Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000233-96.2011.8.15.0881 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000233-96.2011.8.15.0881 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0000233-96.2011.8.15.0881. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BENTO Nº DO DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de ação contra a Fazenda Pública em que foram homologados os cálculos e determinada a expedição de RPV/Precatório em favor dos exequentes. ID. 61461737. Expedidos os requisitórios, sobreveio comunicação da parte autora no ID. 89140182 informando acerca do não pagamento dos RPV, bem como comunicando o falecimento do exequente JOÃO GONÇALO DA SILVA, pugnando que os valores referentes a seu RPV sejam distribuídos igualmente entre os demais exequentes, posto que são herdeiros do falecido. É o relatório. Fundamento e decido. Conforme consta na certidão de óbito acostada no ID. 89141265, o falecido deixou 6 filhos, estando todos no polo ativo da ação. Observa-se ainda, pela certidão de óbito acostada no ID. 89141265, que o falecimento do exequente JOÃO GONÇALO DA SILVA se deu em 30/09/2022, portanto anteriormente à expedição em seu favor do RPV/Precatório, ocorrido em 05/09/2023 (ID. 79390209). Desta forma, faz-se necessária, diante do requerimento formulado pelos demais exequentes (filhos do falecido), a redistribuição proporcional entre os herdeiros, dos valores a que teria direito. Contudo, em razão do falecimento do titular do crédito ANTES da expedição dos requisitórios e, em razão da necessidade de redistribuição dos valores a que teria direito, impõe-se o cancelamento das RPV's/Precatório expedidas anteriormente, para que sejam incluídas as cotas-partes de cada beneficiário. O cancelamento dos requisitórios é a medida a se observar em razão da vedação ao fracionamento do crédito principal, uma vez que os créditos superiores à R$ 10.000,00 foram objeto de precatório, ante o teto para RPV no município de São Bento/PB (Lei 669/2017), enquanto que os valores objeto da redistribuição seriam menores que R$ 10 mil, ou seja, abaixo do teto, a ser objeto mediante RPV, para cada beneficiário, sem que a mesma parte, todavia, possa receber valores por uma e por outra modalidade de pagamento. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - VÁRIOS EXEQUENTES - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) - DIVISÃO PROPROCIONAL DO CRÉDITO - POSSIBILIDADE. A expedição de RPV pode ser proporcional para cada exequente. A vedação constitucional de fracionamento se baseia na titularidade do crédito para evitar que o mesmo credor se utilize de dois sistemas (RPV/Precatório) para o recebimento da quantia. Precedente do STJ em julgamento de recurso repetitivo (REsp n. 1347736/RS) (TJ-MG - AI: 10000190238402001 MG, Relator: Tiago Pinto, Data de Julgamento: 11/02/0020, Data de Publicação: 18/02/2020) Isto posto, determino o cancelamento dos precatórios expedidos nos ID's. 79389855, 79389857, 79390215, 79389862, 79390218 e 79389868, ao passo em que determino o seu refazimento, sendo acrescentado 1/6 (um sexto) do valor constante no precatório de ID. 79390209 para cada beneficiário, devendo ser atualizados os honorários advocatícios em cada requisitório de igual maneira. Em razão da determinação acima, de cancelamento e confecção de novos requisitórios, tem-se por prejudicado o pedido de sequestro de valores ante o não pagamento. SÃO BENTO, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito

17/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(14)

Advogados / Representantes(7)

Determinada Requisição de Informações

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de TJ/PB GERÊNCIA DE PRECATÓRIOS em 21/03/2025 23:59.

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