Procedimento Comum Cível 0846144-79.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0846144-79.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

02/02/2026, 00:45

Arquivado Definitivamente

17/03/2025, 12:58

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

17/03/2025, 12:52

Deferido o pedido de

17/03/2025, 12:52

Determinada diligência

17/03/2025, 12:52

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300

17/03/2025, 12:52

Conclusos para despacho

17/03/2025, 12:17

Processo Desarquivado

17/03/2025, 11:30

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 26/02/2025 23:59.

28/02/2025, 12:24

Decorrido prazo de MARIA SUELY DE ANDRADE MESQUITA em 26/02/2025 23:59.

28/02/2025, 12:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025

05/02/2025, 00:31

Publicado Decisão em 05/02/2025.

05/02/2025, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA SUELY DE ANDRADE MESQUITA REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Por força de decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que determinou, nos termos do art. 1.037, II, do CPC a suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a matéria destes autos. Mantenham-se os autos sobrestados até a resolução da controvérsia jurídica de natureza repetitiva, dos REsp ns. 2.162.198, 2.162.222, 2.162.223 e 2.162.323: "Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista." Os processos deverão ser remetidos para a caixa de arquivo, sem prejuízo de desarquivamento, quando houver determinação do STJ. O Cartório deverá etiquetar o processo por ocasião deste pronunciamento, agilizando a localização dos autos e a prática dos atos ordinatórios ulteriores necessários. Cumpra-se. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24051016221990000000083685941 COMPROVANTE DE RESIDENCIA Documento de Identificação 24051016221673300000083685955 Procuração Procuração 24051016221774800000083685961 RG e CPF Documento de Identificação 24051016221744700000083685956 IRDR 11 - TJPB Documento Jurisprudência 24051016221797900000083685962 IRDR 16 - TJDF Documento Jurisprudência 24051016221827200000083685963 STJ - TEMA 1150 Documento Jurisprudência 24051016221861800000083685964 TJPB - ACORDAO PARADIGMA - PASEP Documento Jurisprudência 24051016221925100000083685965 Decisão Decisão 24071709074113000000088068043 Intimação Intimação 24071709430324500000088078075 Intimação Intimação 24071709430324500000088078075 Informações Prestadas Informações Prestadas 24081216242533500000092425503 CONTRACHEQUE - FEVEREIRO 2024 Documento Recibos Salariais 24081216242467100000092425508 CONTRACHEQUE-JANEIRO 2024 Documento Recibos Salariais 24081216242398800000092425511 EXTRATOS BANCARIOS Documento de Comprovação 24081216242331100000092425507 DESPESAS Documento de Comprovação 24081216242184400000092425505 Informação Informação 24081512025812800000092629529 Decisão Decisão 24081516203164800000092633166 Intimação Intimação 24081609181586000000092717522 Intimação Intimação 24081609181586000000092717522 Petição Petição 24081910354798400000092746776 Informação Informação 24082312361734400000093170443 Decisão Decisão 24082620470994800000093247332 Intimação Intimação 24082709544571700000093316690 Intimação Intimação 24082709544571700000093316690 Informações Prestadas Informações Prestadas 24082809193233900000093348075 GUIA 1 PARCELA CUSTAS- MARIA SUELY Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 24082809193135200000093348077 COMPROVANTE DE PAGAMENTO Documento de Comprovação 24082809193069900000093348078 Expediente Expediente 24082813224101100000093420917 Habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 24090405541636800000093768376 BB - Ata Assembléia Dra. Lucinéia Documento de Comprovação 24090405541806500000093768380 BB - Estatuto (3) Documento de Comprovação 24090405541908700000093768379 BB - Nomeação Dra. Lucinéia (1) Documento de Comprovação 24090405541974900000093768377 PROCURAÇÃO PB - BANCO DO BRASIL S.A Documento de Comprovação 24090405542038800000093768378 Contestação Contestação 24091914520744000000094610671 1.1. EXTRATO ON-LINE Documento de Comprovação 24091914520872300000094610673 1.2. MICROFICHAS Documento de Comprovação 24091914520948300000094610674 1.3. TRANSCRIÇÃO MICROFICHAS Documento de Comprovação 24091914521151100000094612125 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24092009573355200000094651778 Intimação Intimação 24092009580389300000094651779 Intimação Intimação 24092009580389300000094651779 Informações Prestadas Informações Prestadas 24092315123417100000094765481 COMPROVANTE DE PAGAMENTO DA SEGUNDA PARCELA MARIA SUELY Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 24092315123364600000094765492 Réplica Réplica 24101414570426300000095838102 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24102414205476100000096442490 Intimação Intimação 24102414212619200000096442496 Intimação Intimação 24102414212619200000096442496 Petição Petição 24110120313193000000096864518 Informação Informação 25011309082885500000099670636 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Informação: 25011309082885500000099670636, Petição: 24110120313193000000096864518, Intimação: 24102414212619200000096442496, Intimação: 24102414212619200000096442496, Ato Ordinatório: 24102414205476100000096442490, Réplica: 24101414570426300000095838102, Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas: 24092315123364600000094765492, Informações Prestadas: 24092315123417100000094765481, Intimação: 24092009580389300000094651779, Intimação: 24092009580389300000094651779] ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0846144-79.2024.8.15.2001

Arquivado Definitivamente

03/02/2025, 10:30

Documentos

Decisão

•17/03/2025, 12:52

Decisão

•03/02/2025, 10:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA SUELY DE ANDRADE MESQUITA REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Por força de decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que determinou, nos termos do art. 1.037, II, do CPC a suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a matéria destes autos. Mantenham-se os autos sobrestados até a resolução da controvérsia jurídica de natureza repetitiva, dos REsp ns. 2.162.198, 2.162.222, 2.162.223 e 2.162.323: "Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista." Os processos deverão ser remetidos para a caixa de arquivo, sem prejuízo de desarquivamento, quando houver determinação do STJ. O Cartório deverá etiquetar o processo por ocasião deste pronunciamento, agilizando a localização dos autos e a prática dos atos ordinatórios ulteriores necessários. Cumpra-se. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24051016221990000000083685941 COMPROVANTE DE RESIDENCIA Documento de Identificação 24051016221673300000083685955 Procuração Procuração 24051016221774800000083685961 RG e CPF Documento de Identificação 24051016221744700000083685956 IRDR 11 - TJPB Documento Jurisprudência 24051016221797900000083685962 IRDR 16 - TJDF Documento Jurisprudência 24051016221827200000083685963 STJ - TEMA 1150 Documento Jurisprudência 24051016221861800000083685964 TJPB - ACORDAO PARADIGMA - PASEP Documento Jurisprudência 24051016221925100000083685965 Decisão Decisão 24071709074113000000088068043 Intimação Intimação 24071709430324500000088078075 Intimação Intimação 24071709430324500000088078075 Informações Prestadas Informações Prestadas 24081216242533500000092425503 CONTRACHEQUE - FEVEREIRO 2024 Documento Recibos Salariais 24081216242467100000092425508 CONTRACHEQUE-JANEIRO 2024 Documento Recibos Salariais 24081216242398800000092425511 EXTRATOS BANCARIOS Documento de Comprovação 24081216242331100000092425507 DESPESAS Documento de Comprovação 24081216242184400000092425505 Informação Informação 24081512025812800000092629529 Decisão Decisão 24081516203164800000092633166 Intimação Intimação 24081609181586000000092717522 Intimação Intimação 24081609181586000000092717522 Petição Petição 24081910354798400000092746776 Informação Informação 24082312361734400000093170443 Decisão Decisão 24082620470994800000093247332 Intimação Intimação 24082709544571700000093316690 Intimação Intimação 24082709544571700000093316690 Informações Prestadas Informações Prestadas 24082809193233900000093348075 GUIA 1 PARCELA CUSTAS- MARIA SUELY Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 24082809193135200000093348077 COMPROVANTE DE PAGAMENTO Documento de Comprovação 24082809193069900000093348078 Expediente Expediente 24082813224101100000093420917 Habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 24090405541636800000093768376 BB - Ata Assembléia Dra. Lucinéia Documento de Comprovação 24090405541806500000093768380 BB - Estatuto (3) Documento de Comprovação 24090405541908700000093768379 BB - Nomeação Dra. Lucinéia (1) Documento de Comprovação 24090405541974900000093768377 PROCURAÇÃO PB - BANCO DO BRASIL S.A Documento de Comprovação 24090405542038800000093768378 Contestação Contestação 24091914520744000000094610671 1.1. EXTRATO ON-LINE Documento de Comprovação 24091914520872300000094610673 1.2. MICROFICHAS Documento de Comprovação 24091914520948300000094610674 1.3. TRANSCRIÇÃO MICROFICHAS Documento de Comprovação 24091914521151100000094612125 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24092009573355200000094651778 Intimação Intimação 24092009580389300000094651779 Intimação Intimação 24092009580389300000094651779 Informações Prestadas Informações Prestadas 24092315123417100000094765481 COMPROVANTE DE PAGAMENTO DA SEGUNDA PARCELA MARIA SUELY Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 24092315123364600000094765492 Réplica Réplica 24101414570426300000095838102 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24102414205476100000096442490 Intimação Intimação 24102414212619200000096442496 Intimação Intimação 24102414212619200000096442496 Petição Petição 24110120313193000000096864518 Informação Informação 25011309082885500000099670636 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Informação: 25011309082885500000099670636, Petição: 24110120313193000000096864518, Intimação: 24102414212619200000096442496, Intimação: 24102414212619200000096442496, Ato Ordinatório: 24102414205476100000096442490, Réplica: 24101414570426300000095838102, Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas: 24092315123364600000094765492, Informações Prestadas: 24092315123417100000094765481, Intimação: 24092009580389300000094651779, Intimação: 24092009580389300000094651779] ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0846144-79.2024.8.15.2001

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA SUELY DE ANDRADE MESQUITA REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO A parte promovente pleiteia gratuidade da justiça, consta nos autos contracheque no valor líquido de R$ 5.232,95 (ID 98237078). O valor das custas iniciais é de R$ 6.350,8, conforme se observa do painel de informações do PJe. O CPC no § 5º do art. 98, estabelece a possibilidade da gratuidade da justiça consistir “na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento” e no § 6º do mesmo artigo prevê a possibilidade do juiz “conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento”. Diante disso, Intimação - PROCESSO Nº 0846144-79.2024.8.15.2001 DEFIRO EM PARTE O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA formulado pela parte autora e, com fulcro no art. 98, §§ 5º e 6º, reduzo em 90% o valor das custas iniciais, facultando a parte autora o direito de, querendo, pagar o valor fixado em até 2 parcelas mensais iguais. Intime para pagamento em 5 (cinco) dias, demais providências necessárias. Ressalto que a presente decisão restringe-se exclusivamente ao valor das custas iniciais, outras despesas não abrangidas pela custas prévias, deverão ser objeto de novas deliberações, conforme o caso. As despesas postais ou de diligências necessárias para o cumprimento por oficial de justiça, não estão abrangidas na redução, permanecendo com seus valores integrais. Comprovado o pagamento da 1ª parcela, determino as seguintes providências, independente de novo despacho: a) CITE a parte RÉ para os termos da ação, sob às penas de revelia e confissão. Prazo para defesa: 15 dias. b) Oferecida à defesa, à IMPUGNAÇÃO, no prazo de 15 dias. c) Na sequência, à ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, no prazo comum de 15 dias, sob pena de julgamento antecipado da lide. Intimações necessárias. Cumpra-se. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, 15 de agosto de 2024. JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL

19/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA SUELY DE ANDRADE MESQUITA REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Intimação - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0846144-79.2024.8.15.2001 Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, proposta por MARIA SUELY DE ANDRADE MESQUITA, em face de BANCO DO BRASIL S/A, ambas as partes devidamente qualificadas, pelas razões de fato e direito expostas na exordial. I. DA PRIORIDADE PROCESSUAL DEFIRO o pedido da parte autora, quanto à prioridade na tramitação processual, com fulcro no artigo 1.048, I do CPC, ante documentação acostada no ID 89037378. II. DAS CUSTAS A parte autora requereu a gratuidade de justiça. Nos termos do § 2º do art. 99 do CPC, INTIME-A para, no prazo de 15 dias, juntar aos autos documentos que comprovem a necessidade do benefício processual (contracheque, cópia da declaração de imposto de renda etc.), bem como, que junte aos autos uma guia com os cálculos das custas obtida no site do TJPB (https://app.tjpb.jus.br/custasonline/), para fim de análise comparativa da sua renda auferida com o valor das custas processuais. Caso não seja atendida a determinação anterior, CERTIFIQUE A INÉRCIA, e, nos termos do § 1º do art. 485 do CPC, intime a parte PESSOALMENTE para, no prazo de 5 (cinco) dias, suprir a falta do seu advogado. Consigne na intimação pessoal que a inércia da parte autora poderá ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme estabelecido no art. 485, inc. III, do CPC. Caso permaneça a inércia da parte promovente, INDEPENDENTE DE NOVO DESPACHO, tome as seguintes providências: 1) Certifique nos autos; 2) Tendo sido oferecida CONTESTAÇÃO, INTIME A PARTE PROMOVIDA, para, no prazo de 5 dias, se manifestar nos termos do § 6º do art. 485 do CPC e da Súmula 240 do STJ. 3) Não havendo contestação, faça nova conclusão. III. DA EMENDA À INICIAL De acordo com o artigo 320 do Código de Processo Civil, a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Assim, INTIME a parte autora para, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 321 do CPC, emendar a inicial para juntar comprovante de residência devidamente atualizado (últimos três meses). P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito EM SUBSTITUIÇÃO 2ª Vara Cível da Capital

18/07/2024, 00:00

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Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Arquivado Definitivamente

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Deferido o pedido de

Determinada diligência

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 26/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA SUELY DE ANDRADE MESQUITA em 26/02/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025

Publicado Decisão em 05/02/2025.

Arquivado Definitivamente

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