Procedimento Comum Cível 0828815-88.2023.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0828815-88.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0828815-88.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 5.[ ] Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 30 de outubro de 2025 DIANA CRISTINA SANTOS Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SERGIO DE MORAIS MEIRA REU: BOTAFOGO FUTEBOL CLUBE SENTENÇA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. CLUBE DE FUTEBOL. EXCLUSÃO DE SÓCIO E CONSELHEIRO NATO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO. PEDIDO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME Ação de obrigação de fazer cumulada com tutela de urgência ajuizada por Sérgio de Morais Meira em face do Botafogo Futebol Clube, visando à anulação da decisão administrativa que determinou sua expulsão dos quadros de sócios e conselheiros natos do clube, sob alegação de irregularidades na prestação de contas durante seu mandato como presidente. O autor pleiteou a reintegração e o livre acesso às dependências da instituição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se o processo administrativo que culminou na expulsão do autor observou o contraditório e a ampla defesa; (ii) estabelecer se o denunciante possuía legitimidade e poderes estatutários para requerer a instauração do processo disciplinar; (iii) determinar se a decisão de exclusão foi legítima e fundamentada em provas válidas; (iv) apurar se houve vícios ou ilegalidades que comprometem a validade do procedimento administrativo. III. RAZÕES DE DECIDIR O processo administrativo disciplinar observou formalmente o contraditório e a ampla defesa, tendo sido oportunizado ao autor o direito de se manifestar oralmente em sede administrativa. A denúncia formulada por Breno Morais é considerada legítima, uma vez que o estatuto do clube não restringe a iniciativa de noticiar irregularidades e qualquer associado pode comunicar fatos lesivos ao patrimônio social. As acusações que fundamentaram a expulsão — movimentações financeiras suspeitas e empréstimos irregulares — não foram comprovadas pela parte ré, que não produziu provas documentais ou contábeis capazes de sustentar a decisão administrativa. O autor comprovou, mediante relatório de auditoria independente e aprovação unânime de suas contas, a regularidade de sua gestão, desincumbindo-se do ônus probatório previsto no art. 373, I, do CPC. A ausência de demonstração, por parte do clube, dos fundamentos concretos da decisão administrativa e de provas que sustentassem as acusações configura violação ao art. 373, II, do CPC e impõe o reconhecimento da nulidade do ato de exclusão. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido procedente. Tese de julgamento: A decisão administrativa que exclui sócio ou conselheiro de entidade recreativa deve estar lastreada em provas concretas e em procedimento que observe o contraditório e a ampla defesa. A mera existência de denúncia não invalida o processo, mas a ausência de provas robustas quanto à irregularidade imputada impõe a nulidade do ato punitivo. Cabe à entidade ré o ônus de comprovar a legalidade e a motivação de suas decisões disciplinares, sob pena de reintegração do associado. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, art. 373, I e II; CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: não há menção expressa a precedentes. Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0828815-88.2023.8.15.2001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, etc. SÉRGIO DE MORAIS MEIRA ajuizou o que denominou de “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA” em face de BOTAFOGO FUTEBOL CLUBE. Alegou que foi presidente do Botafogo Futebol Clube nos anos de 2019 e 2020. Exercia o cargo de Conselheiro Nato quando foi expulso do clube de futebol, injusta e imotivadamente, em razão de denúncia por suposta irregularidade na prestação de contas durante o exercício do seu mandato como presidente. Disse que a expulsão ocorreu por motivos políticos suscitados pelo Sr. Breno Morais. Assim, teria sido excluído sem direito ao contraditório e sem o devido processo legal. Alegou, ainda, que as contas apresentadas foram devidamente aprovadas no período em que exercia o cargo de presidente. Com base no exposto, requereu a concessão de liminar, a fim de que fosse anulada a decisão administrativa que originou a sua expulsão, bem como que fosse permitido o seu acesso ao ponto físico do clube, para que pudesse exercer os seus direitos e obrigações de Conselheiro Nato, cargo que exercia antes da decisão de expulsão. No mérito, pediu a confirmação da tutela pleiteada. Custas iniciais pagas (Id. 79315620). Em decisão de Id. 79315620, INDEFERIU-SE a tutela de urgência. Citada, a parte promovida apresentou contestação de Id. 82613632. Argumentou pela sua ilegitimidade passiva e inépcia da petição inicial. No mérito, alegou a regularidade da decisão administrativa e pugnou pela improcedência do pedido autoral. Impugnação à contestação apresentada no Id. 84575592. Intimadas as partes para que especificassem as provas que pretendiam produzir, a parte promovente pediu a oitiva de testemunhas. A parte ré requereu o depoimento pessoal do autor e oitiva de testemunhas. Intimadas as partes para que indicassem os fatos que pretendiam comprovar com as provas requeridas, a parte ré afirmou que não teria mais provas para produzir. A parte autora cumpriu a determinação no Id. 93711665. Em decisão de saneamento e organização processual (id. 110885360), restaram REJEITADAS as preliminares de ilegitimidade passiva e inépcia da petição inicial, formuladas pela ré. Ainda, foi deferida a oitiva das testemunhas arroladas pelas partes e fixados os pontos controvertidos da demanda a serem apreciados em julgamento de mérito. A audiência de instrução e julgamento foi realizada no dia 09 de julho de 2025 (termo sob id. nº 115941264), sendo ouvidas as testemunhas apresentadas pelo promovente: George Dias de Araújo Pereira, CPF nº 007.645.734-62, Edmilson Alter Campos Martins, CPF 424.134.944-72 e Alfredo Fragoso Filho. Encerrada a fase instrutória, as partes apresentaram alegações finais (Ids. 117496525 e 121321490). Em seguida, vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. PASSO A DECIDIR. MÉRITO O feito comporta julgamento, uma vez que as provas existentes nos autos são plenamente suficientes para a cognição da causa. As preliminares já foram resolvidas pela decisão de saneamento que não enfrentou recurso. DA FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer, pela qual o promovente busca a nulidade da decisão administrativa colegiada, que tratou de excluí-lo dos quadros sociais do clube desportivo ora demandado, requerendo, ainda, a reintegração ao referido clube, com o livre acesso às dependências físicas da sede da recreação. Portanto, consoante definido em decisão de organização e saneamento (110885360), os principais pontos controversos são: 1. Se o processo administrativo que culminou na expulsão do autor observou o contraditório e a ampla defesa; 2. Se o Sr. Breno Morais possuía legitimidade e poderes estatutários para requerer a instauração do processo disciplinar contra o autor; 3. Se a decisão que excluiu o autor do quadro de conselheiros natos decorreu de motivação legítima, baseada em provas válidas e conduta tipificada no estatuto; 4. Se houve vícios ou ilegalidades insanáveis que comprometeriam a validade do processo administrativo. No concernente ao processo administrativo, o autor trouxe aos autos cópias do PAD (id. 73518772), as atas de assembleias deliberativas que culminaram na sua expulsão do clube de futebol (ids. 73518773, 73518774 e 73518775). A promovida, por sua vez, não fez juntada de quaisquer documentos a respeito do processo administrativo em si, ou que esclarecessem suas formalidades. Dito isto, consideram-se as provas carreadas aos autos. As testemunhas arroladas afirmaram que foi oportunizado ao promovente um momento para sua defesa na sede administrativa, sendo esta feita de forma oral. Vê-se, pois, que não houve prejuízo de defesa na esfera extrajudicial, de modo que o processo administrativo respeitou os princípios de contraditório e ampla defesa. Subsequentemente, analisando a legitimidade do Sr. Breno Morais para realizar denúncia em face do promovente, a qual desembocou em processo administrativo disciplinar e, posteriormente, na exclusão do autor do clube desportivo, é importante frisar que o estatuto juntado sob id. 117496527 não menciona as possibilidades de denúncia, tampouco quais seriam as pessoas aptas a realizarem tais denúncias. O autor sustenta que o fato de haver decisão do STJD, desfavorável ao Sr. Breno Morais, o tornaria pessoa ilegítima para denunciar irregularidades supostamente praticadas pelo promovente enquanto presidente do BOTAFOGO FUTEBOL CLUBE. Ocorre que, as irregularidades supostamente cometidas se referiam a situações notadamente graves e prejudiciais ao clube. Desse modo, a existência de decisão desfavorável em face do denunciante não o impediria de informar à direção do clube os indícios de suposta conduta fraudulenta praticada por quaisquer dos membros. Ora, qualquer cidadão, seja ele sócio ou não, pode acionar os canais oficiais do referido clube com vistas a comunicar suposto ato ilícito, cabendo a este, dentro das disposições estatutárias, apurar e aplicar a sanção cabível a cada caso. Foi justamente o que ocorreu no caso dos autos. Dito isto, vê-se que o Sr. Breno Morais não se apresenta como pessoa ilegítima ou indigna de realizar a denúncia, haja vista que seu papel foi de noticiante, cabendo à diretoria do clube a deliberação acerca do caso concreto. Vencidas tais considerações, passa-se à análise da decisão administrativa em si e das provas carreadas nos autos acerca da discussão posta em juízo. As acusações que motivaram a exclusão do promovente são de natureza grave, haja vista que este foi acusado de realizar movimentações financeiras suspeitas e contrair empréstimo de forma irregular, o que implicaria prejuízos financeiros ao clube. No caso dos autos, convém destacar que apenas o autor apresentou provas, de modo que o réu, em nenhum momento, trouxe relatórios ou pareceres técnicos administrativos que se contrapusessem aos argumentos autorais. O autor instruiu os autos com documentação destinada a comprovar que as contas referentes ao exercício em que exerceu a presidência do BOTAFOGO FUTEBOL CLUBE foram devidamente prestadas e apresentavam-se regulares, inclusive foram votadas e aprovadas por unanimidade, consoante id de nº 73518776. A respeito das referidas provas, a ré não ofereceu quaisquer documentos que se revelassem contrários, concluindo-se pela veracidade de tais elementos probantes. Dentre as provas oferecidas, destaca-se o relatório da auditoria independente realizada pela empresa JOBAN Contábeis Auditoria Eireli, datado de 09 de agosto de 2021, que analisou as demonstrações contábeis do clube e atestou a regularidade e transparência da gestão no exercício financeiro de 2020. Além disso, o promovente apresentou cópia de sua resposta ao Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2021, pela qual rebateu, ponto a ponto, as alegações do conselho fiscal e demonstrou que os atos de gestão foram praticados com respaldo documental, sob fiscalização contábil e sem qualquer indício de má-fé ou prejuízo ao patrimônio do clube. No mesmo documento, ressaltou-se que as contas foram encaminhadas aos órgãos competentes, inclusive à Caixa Econômica Federal, para fins de obtenção de recursos da Timemania, o que reforça o reconhecimento institucional da regularidade contábil. Por outro lado, o réu não apresentou as provas divergentes, embora intimado e plenamente capaz de produzi-las, como o relatório de reprovação das contas, os documentos referentes ao empréstimo supostamente realizado pelo promovente, nem os demonstrativos financeiros que poderiam indicar o alegado prejuízo econômico ao clube. A ausência desses elementos compromete a sustentação da narrativa de defesa e revela o descumprimento do ônus probatório, previsto no art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, segundo o qual cabe ao réu comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Assim, diante do conjunto probatório constante dos autos, constata-se que o autor se desincumbiu plenamente do ônus de demonstrar a regularidade de sua gestão, apresentando provas consistentes e documentalmente verificáveis, enquanto o réu não comprovou as supostas irregularidades que teriam fundamentado o processo de exclusão do promovente do quadro social do clube. Na verdade, o processo administrativo de id. nº 73518772 pode ser visto como raso, de modo que não constam as provas que se destinariam a motivar a exclusão do promovente, sobretudo quando se considera a alegação de motivação política por outros membros do clube, que pode ter influenciado na decisão. Um dos principais argumentos do promovente seria no sentido de que o Sr. Alfredo Fragoso Filho, então presidente do conselho fiscal, seria também o responsável pela contabilidade do clube, o que tornaria a análise fiscal parcial e inconsistente, haja vista que ele não poderia atuar em ambas as funções. Em audiência de instrução, o Sr. Alfredo Fragoso Filho negou ser contador e presidente fiscal de forma simultânea, informando que exercia apenas esta última função, sendo que a contabilidade estava a cargo de terceira pessoa. Todavia, o promovido não trouxe aos autos um contraponto ao argumento autoral, sequer demonstrou quem de fato exercia a contabilidade do clube à época do ocorrido. O silêncio probatório por parte do réu impõe a análise do mérito à luz das provas apresentadas pelo promovente, que, por sua vez, demonstram a fragilidade probatória também na esfera administrativa, sobretudo quando se considera a gravidade das condutas a ele imputadas. Tais argumentos e fundamentações impõem o reconhecimento da nulidade da decisão administrativa que excluiu o promovente dos quadros de sócios do clube promovido e levam à sua consequente reintegração, haja vista que a ausência de comprovação de que a decisão administrativa se baseou em eventos concretos, lastreados por provas robustas. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES as pretensões formuladas pela parte autora na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: DECLARAR NULA a decisão administrativa que culminou na exclusão do promovente do quadro de sócios do BOTAFOGO FUTEBOL CLUBE. CONDENAR o réu a reintegrar o autor no pleno exercício dos seus direitos e obrigações como Conselheiro Nato do clube de futebol, na forma do estatuto desta instituição, permitindo-lhe, portanto, o acesso normal às suas dependências físicas, sem embaraços. CONDENAR o promovido ao ressarcimento das custa e no pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Em caso de interposição de recurso voluntário, intime-se a parte contrária para contra-arrazoar e, em seguida, remetam-se os autos ao E. TJPB, independente de nova conclusão. Certificado o trânsito em julgado, evolua-se a classe para cumprimento de sentença e arquivem-se os autos, se prejuízo de desarquivamento se requerido o cumprimento de sentença. Publicação e Registro eletrônicos. Intime-se eletronicamente. João Pessoa/PB, data da assinatura digital. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz de Direito

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: George Dias de Araújo Pereira, CPF nº 007.645.734-62, Edmilson Alter Campos Martins, CPF 424.134.944-72 e Alfredo Fragoso Filho, CPF 274.762.434-04; e dispensadas as testemunhas: José Marinho de Sousa, CPF nº 491.233.274-72 e João Batista da Nóbrega Neto. Declarada encerrada a fase instrutória, e a requerimento foi concedido o prazo de 15 (quinze) dias sucessivos, para apresentação de razões finais escritas, inciando-se pela parte autora. Findo o prazo, faça-se conclusão para sentença. Intimados os presentes em audiência” Ficam os presentes intimados. Cumpram-se”. Encerro o termo. Nada mais havendo a declarar, mandou o MM. Juiz de Direito encerrar este termo que vai, a seguir, devidamente assinado digitalmente, Técnica Judiciária, que o digitei. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO JUIZ DE DIREITO Termo de Audiência - Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital Av. João Machado, 394, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 JOÃO PESSOA TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Processo nº 0828815-88.2023.8.15.2001 Promovente: SÉRGIO DE MORAIS MEIRA Promovido: BOTAFOGO FUTEBOL CLUBE Em 09 de julho de 2025, às 10h30min, na sala de audiências digital da 14ª Vara Cível (link: bit.ly/14varaciveljoaopessoa), realizada por meio de vídeo conferência, com a utilização da Plataforma “ZOOM (cliente Zoom para reuniões)”, na qual se encontravam Dr. Alexandre Targino Gomes Falcão, MM. Juiz de Direito, e a Técnica Judiciária, Karen R. A. R. Magalhães, foi declarada aberta a audiência de instrução e julgamento do processo em epígrafe. Apregoadas as partes, fizeram-se presentes a parte autora, SÉRGIO DE MORAIS MEIRA, e seu advogado, Dr. MÁRCIO JOSÉ LIMA DO NASCIMENTO - OAB/PB 20.632; e a parte ré, BOTAFOGO FUTEBOL CLUBE, por seu advogado, Dr. GUILHERME ALMEIDA DE MOURA, OAB/PB 11813. A audiência foi iniciada às 10h35min, considerando o prazo de tolerância, e passando a ser gravada a partir das 10h45min, e terminando no horário das 11h45min, através da sala de audiência virtual da 14ª Vara Cível, (link: bit.ly/14varaciveljoaopessoa), com a utilização da Plataforma “ZOOM (cliente Zoom para reuniões)”, sendo a gravação disponibilizada no PJE mídias. Inicialmente, indagou o MM Juiz acerca da possibilidade de conciliação, e não se obteve êxito. A seguir, pelo MM. Juiz foi dito: " A presente audiência foi designada para a oitiva das testemunhas arroladas pela parte autora no ID 112664761, conforme Decisão de ID 110885360, sendo depoimentos gravadas através da sala de audiência virtual da 14ª Vara Cível, (link: bit.ly/14varaciveljoaopessoa), com a utilização da Plataforma “ZOOM (cliente Zoom para reuniões)”, e disponibilizados no PJE mídias. Foram ouvidas as testemunhas da parte

10/07/2025, 00:00

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Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Expediente em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de SERGIO DE MORAIS MEIRA em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de SERGIO DE MORAIS MEIRA em 15/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 23/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(112)

Todos os documentos(19)