Despejo 0840503-13.2024.8.15.2001 - TJPB

Despejo 0840503-13.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

01/04/2026, 12:33

Ato ordinatório praticado

01/04/2026, 12:31

Decorrido prazo de DAVI TELES MARCAL em 02/02/2026 23:59.

03/02/2026, 01:09

Juntada de Petição de contrarrazões

02/02/2026, 14:20

Juntada de Petição de contrarrazões

01/02/2026, 18:54

Publicado Expediente em 11/12/2025.

11/12/2025, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

11/12/2025, 01:38

Publicado Expediente em 11/12/2025.

11/12/2025, 01:38

Publicado Expediente em 11/12/2025.

11/12/2025, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

11/12/2025, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

11/12/2025, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0840503-13.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 9 de dezembro de 2025 CARLOS HARLEY DE FREITAS TEIXEIRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

Expedição de Outros documentos.

09/12/2025, 13:02

Documentos

Ato Ordinatório

•01/04/2026, 12:31

Ato Ordinatório

•09/12/2025, 12:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0840503-13.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 9 de dezembro de 2025 CARLOS HARLEY DE FREITAS TEIXEIRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0840503-13.2024.8.15.2001. REU: NETUANAH OPERADORA DE HOTEIS, EVENTOS E LOCACAO LTDA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DE DESPEJO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INDEFERIMENTO DE PROVAS. CONEXÃO COM AÇÃO RENOVATÓRIA. ACOLHIMENTO PARCIAL SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos pela ré, NETUANAH OPERADORA DE HOTÉIS, EVENTOS E LOCAÇÃO LTDA., contra sentença que julgou procedente o pedido de despejo por denúncia vazia, com alegação de omissão quanto ao indeferimento da produção de provas oral e pericial e à ausência de manifestação sobre o pedido de conexão com ação renovatória em trâmite paralelo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve omissão da sentença quanto ao indeferimento da produção de provas requeridas pela parte ré; e (ii) estabelecer se a ausência de apreciação expressa do pedido de conexão com ação renovatória caracteriza omissão relevante capaz de influenciar o resultado do julgamento. III. RAZÕES DE DECIDIR O indeferimento da produção de provas está fundamentado na sentença, que entendeu suficientemente instruída a controvérsia por meio dos documentos constantes nos autos, afastando a necessidade de dilação probatória. A alegação de existência de promessa verbal de prorrogação contratual não altera a natureza do contrato escrito por prazo determinado, nem afasta o direito potestativo do locador à retomada do imóvel, nos termos já decididos. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à reabertura de instrução probatória, devendo eventual inconformismo ser veiculado por meio do recurso adequado. A sentença é omissa quanto à análise do pedido de conexão, o que justifica o acolhimento parcial dos embargos para prestar os esclarecimentos devidos, nos termos do art. 1.022, II, do CPC. Ainda que presente a omissão, a ausência de manifestação sobre a conexão com a ação renovatória não possui aptidão para modificar o resultado do julgamento, uma vez que as ações possuem causas de pedir e finalidades distintas, sendo a reunião por conexão medida de natureza discricionária e inexistente o risco de decisões contraditórias. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos. Tese de julgamento: A decisão que indeferiu a produção de provas está devidamente fundamentada quando reconhece a suficiência dos documentos constantes nos autos e a desnecessidade de dilação probatória. A ausência de manifestação expressa sobre pedido de conexão enseja acolhimento parcial dos embargos de declaração para fins de esclarecimento, sem, contudo, modificar o resultado do julgamento. A existência de ação renovatória paralela não impede o julgamento da ação de despejo por denúncia vazia, dada a autonomia das causas de pedir e a inexistência de risco de decisões contraditórias. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, II; 55, §3º. Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência expressamente citada no julgado. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 14ª Vara Cível da Capital Av. João Machado, 394, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Processual: DESPEJO (92) Assuntos: [Despejo por Denúncia Vazia] REPRESENTANTE: HOWARD WELDON BRITTEN JR., KLEBER HEBLING MINITTI - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIAAUTOR: AURISETE NOBREGA DE ARAUJO ANDRADE, PORTFOLIO ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, GERALDO DE SOUZA PAES DE ANDRADE Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração (ID 117681489) opostos pela Ré, NETUANAH OPERADORA DE HOTÉIS, EVENTOS E LOCAÇÃO LTDA., em face da Sentença (ID 117298443) que julgou procedente o pedido de despejo por denúncia vazia. Alega o embargante, em síntese, a existência de omissão no julgado quanto (i) à análise da tese defensiva ao indeferir as provas (oral e pericial) requeridas e (ii) à apreciação do pedido de conexão com a Ação Renovatória n.º 0830082-61.2024.8.15.2001, para julgamento simultâneo. A parte Embargada apresentou contrarrazões, pugnando pela rejeição dos aclaratórios (IDs. 121358495 e 121456303). É O RELATÓRIO. DECIDO. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material existente na decisão judicial embargada. Não se prestam, contudo, à rediscussão do mérito da causa ou à modificação do entendimento do Juízo sobre as questões já decididas. No tocante ao indeferimento da produção de provas, não há omissão. A sentença enfrentou expressamente o pedido de produção de provas, indeferindo-o de forma fundamentada, ao reconhecer que a controvérsia estava suficientemente instruída com os documentos acostados, sendo desnecessária a dilação probatória, sobretudo porque eventual alegação de promessa verbal de prorrogação contratual não tem o condão de modificar cláusulas expressas de contrato escrito, firmado por prazo determinado, nem de afastar o direito potestativo do locador à retomada do imóvel após o término da locação, conforme fundamentado na decisão embargada. Assim, o que pretende a embargante é reabrir discussão probatória e alterar o mérito, o que é inviável em sede de embargos de declaração, devendo ser buscado, se assim entender, pelo recurso próprio. Contudo, verifica-se que a sentença não se manifestou expressamente quanto ao pedido de conexão formulado na contestação. Passo ao esclarecimento. Embora a embargante alegue conexão com ação renovatória ajuizada em apartado, tal omissão não tem potencial para modificar o resultado do julgamento, pois: a ação renovatória e a ação de despejo possuem causas de pedir e finalidades distintas; a reunião de processos por conexão é medida discricionária, nos termos do art. 55, §3º, do CPC; não há risco de decisões contraditórias, uma vez que o despejo por denúncia vazia se funda exclusivamente no término do prazo contratual e na manifestação de desinteresse na renovação, aspecto autônomo e independente da discussão renovatória. Logo, a suposta omissão não enseja nenhuma modificação da conclusão adotada na sentença. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e ACOLHO-OS PARCIALMENTE, apenas para prestar esclarecimentos quanto ao pedido de conexão, sem, contudo, alterar o resultado do julgado, que permanece íntegro em todos os seus termos. Publique-se. Intimem-se. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Alexandre Targino Gomes Falcão Juiz de Direito

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0840503-13.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 14 de agosto de 2025 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0840503-13.2024.8.15.2001. REU: NETUANAH OPERADORA DE HOTEIS, EVENTOS E LOCACAO LTDA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. TÉRMINO DO PRAZO CONTRATUAL. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DIREITO POTESTATIVO DE RETOMADA. PEDIDO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME Ação de despejo por término de contrato (denúncia vazia) ajuizada pelos coproprietários de imóvel não residencial localizado em João Pessoa/PB, contra a empresa locatária, NETUANAH ADMINISTRADORA DE HOTÉIS LTDA., em razão da inércia da ré em desocupar o imóvel ao final do contrato de locação pactuado por prazo determinado de dois anos (01/06/2022 a 31/05/2024). Os autores notificaram extrajudicialmente a locatária quanto ao desinteresse na renovação contratual, requerendo a desocupação do imóvel. A ré contestou, alegando promessa verbal de contrato de longa duração, realização de investimentos e benfeitorias, e requereu produção de provas. O juízo rejeitou tais argumentos e julgou antecipadamente a lide. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se há direito dos locadores à retomada do imóvel com base em denúncia vazia ao final do prazo contratual; (ii) estabelecer se eventual promessa verbal ou realização de benfeitorias pela locatária poderia impedir o despejo. III. RAZÕES DE DECIDIR O contrato de locação celebrado por prazo determinado de 24 meses autoriza, ao final do prazo, a retomada do imóvel por simples manifestação de vontade dos locadores, sem necessidade de motivação, nos termos do direito potestativo previsto na Lei nº 8.245/1991. A notificação extrajudicial enviada pelos autores, informando o desinteresse na renovação e solicitando a desocupação ao término contratual, foi tempestiva e válida, demonstrando o exercício regular do direito à denúncia vazia. Alegações de promessa verbal de prorrogação contratual não têm eficácia jurídica para alterar cláusulas expressas do contrato escrito, firmado pelas partes, em respeito ao princípio da segurança jurídica e à exigência de formalismo legal em contratos de locação. A cláusula contratual que afasta o direito à indenização e retenção por benfeitorias é válida e eficaz, conforme autorizado pelo art. 35 da Lei do Inquilinato, não subsistindo fundamento para produção de prova pericial sobre investimentos realizados. A produção de prova oral e pericial mostrou-se impertinente, por não afetar o direito subjetivo dos autores à retomada do imóvel findo o prazo contratual. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido procedente. Tese de julgamento: O locador tem direito potestativo à retomada do imóvel ao término do contrato de locação não residencial por prazo determinado, desde que manifeste desinteresse na renovação por meio de notificação válida. Promessas verbais ou alegações unilaterais da locatária não têm o condão de alterar cláusulas expressas de contrato escrito. Cláusula contratual que afasta direito à indenização por benfeitorias é válida e impede a retenção do imóvel, nos termos do art. 35 da Lei nº 8.245/1991. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 355, I; 85, §2º; Lei nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), arts. 4º, 35. Jurisprudência relevante citada: TJPB, Apelação Cível nº 0812164-45.2015.8.15.0001, Rel. Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos, 3ª Câmara Cível, j. 31/03/2022. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 14ª Vara Cível da Capital Av. João Machado, 394, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Processual: DESPEJO (92) Assuntos: [Despejo por Denúncia Vazia] REPRESENTANTE: HOWARD WELDON BRITTEN JR., KLEBER HEBLING MINITTI - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIAAUTOR: AURISETE NOBREGA DE ARAUJO ANDRADE, PORTFOLIO ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, GERALDO DE SOUZA PAES DE ANDRADE Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO POR TÉRMINO DE CONTRATO (DENÚNCIA VAZIA) ajuizada por HOWARD WELDON BRITTEN JR. E KLEBER HEBLING MINITTI - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, AURISETE NOBREGA DE ARAUJO ANDRADE, GERALDO DE SOUZA PAES DE ANDRADE e PORTFOLIO ADMINISTRADORA DE BENS LTDA. em face de NETUANAH ADMINISTRADORA DE HOTÉIS LTDA., todos devidamente qualificados nos autos. Os autores alegam serem coproprietários do imóvel situado na Av. Cabo Branco, 2736, no município de João Pessoa, Estado da Paraíba, o qual foi locado para a ré, para fins não residenciais, por meio de contrato de locação com duração de dois anos, com início em 01/06/2022 e término em 31/05/2024. Aduzem que, 30 dias antes do término do prazo contratual, notificaram a locatária extrajudicialmente sobre o desinteresse na renovação do contrato de locação, solicitando a desocupação do imóvel em 31/05/2024. Afirmam que, mesmo após as notificações, a ré não desocupou o imóvel, permanecendo indevidamente no local. Os autores também mencionam possível o uso inadequado do imóvel pela ré, com a realização de shows com som alto, perturbando a vizinhança, o que seria objeto de outro processo, razão pela qual ajuizaram a presente demanda, requerendo a decretação do despejo e a condenação da ré ao pagamento dos aluguéis e encargos vencidos. Após devidamente citada, a parte promovida apresentou contestação (Id. 100649144) em 20/09/2024, na qual alega que houve uma promessa de locação por prazo mais longo (10 a 15 anos) feita pela Sra. Elizabeth Nóbrega de Araújo, e que o advogado dos autores, Sr. Hélio Galiza, teria garantido que não haveria interesse em não manter a locação. Sustenta ainda ter realizado diversas benfeitorias e investimentos no imóvel para sua viabilização e regularização, inclusive solucionando embargos pré-existentes, sendo que o prazo de 2 anos seria insuficiente para usufruir de tais investimentos. Réplica à contestação (iD. 102120098), oportunidade na qual a parte autora reforçou os pedidos constantes na inicial e pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Intimadas as partes sobre a produção de provas, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide, ao passo que o réu requereu a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas e depoimento pessoal, bem como a realização de perícia. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento antecipado nos moldes do art. 355, I, do CPC, porquanto a questão de mérito encontra-se suficientemente demonstrada pelos elementos de convicção constantes dos autos, sendo desnecessária a dilação probatória. DO INDEFERIMENTO DAS PROVAS PRETENDIDAS PELA PARTE PROMOVIDA As provas requeridas pela parte promovida, quais sejam, prova oral e pericial, são impertinentes para o julgamento da presente Ação de Despejo por Denúncia Vazia. Isso porque a alegação da promovida, de que houve promessa de locação de longo prazo ou garantias verbais, não possui o condão de descaracterizar a natureza e as condições expressas do contrato de locação escrito, que estabelece um prazo determinado e a possibilidade de denúncia vazia. O princípio da segurança jurídica e a prevalência do pactuado formalmente impedem que meras expectativas ou acertos verbais, desprovidos de formalidade legal para contratos de locação, anulem ou modifiquem a literalidade do instrumento contratual. A prova oral, nesse contexto, seria inócua para afastar o direito potestativo do locador de reaver o imóvel ao término do contrato, regularmente exercido. Da mesma forma, a realização de prova pericial para avaliação de benfeitorias ou investimentos mostra-se desnecessária e inútil ao deslinde do feito. O próprio contrato de locação (Cláusulas 6ª, 7ª e 8ª) é categórico ao dispor que quaisquer benfeitorias realizadas no imóvel se incorporarão a ele sem direito à indenização ou retenção, havendo expressa renúncia da locatária a esses direitos, bem como ao fundo de comércio. A validade dessas cláusulas está em consonância com o artigo 35 da Lei de Locações, que permite a livre estipulação contratual nesse sentido. Ademais, a discussão sobre a existência de "embargos pré-existentes" e sua solução pela locatária, embora levantada pela defesa, não impede a retomada do imóvel, uma vez que a ação de despejo por denúncia vazia se fundamenta no término do contrato e na manifestação de vontade do locador em não o renovar, independentemente de justa causa. Dessa forma, as provas pleiteadas não alterariam o direito fundamental dos autores à retomada do imóvel, tornando-as despiciendas para a formação do convencimento deste Juízo. O processo encontra-se maduro para julgamento, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. DO MÉRITO O cerne da presente demanda reside na retomada de imóvel locado para fins não residenciais, após o término do prazo determinado do contrato, caracterizando-se como despejo por denúncia vazia. O contrato de locação não residencial entre as partes estabeleceu, de forma expressa, o prazo de validade de 24 meses, com início em 01/06/2022 e término em 31/05/2024. A cláusula 29ª do contrato é enfática ao dispor que, findo o prazo estipulado e não havendo Ação Renovatória, o contrato cessará de pleno direito, independentemente de qualquer notificação ou interpelação. Os autores, inclusive, demonstrando boa-fé, notificaram a locatária extrajudicialmente, sobre o desinteresse na renovação do contrato de locação, solicitando a desocupação do imóvel ao término do contrato, em 31/05/2024. Essa notificação foi comprovada por correspondência formal e e-mail (Id. 92850888 e 92850889), e ainda por notificação enviada via cartório (Id. 92850893). Sobre o tema, vejamos o seguinte julgado do E.TJPB: Apelação cível. Ação de despejo c/c cobrança de aluguéis. Procedência. Inconformismo do réu. Locação. Extinção do contrato pelo decurso de tempo. Notificação para desocupação e desinteresse na renovação contratual. Impossibilidade de purgação da mora e consequente prorrogação da avença. Necessidade de pagamento das prestações em atraso. Danos materiais e morais não configurados. Manutenção da sentença. Desprovimento. - Uma vez decorrido o prazo do contrato de locação e não restituído o imóvel ao seu legítimo proprietário, mesmo quando instado por meio de notificação extrajudicial, cabível a propositura da ação de despejo para cobrar os aluguéis atrasados e determinar a desocupação do inquilino inadimplente. - É inaplicável o teor do art. 62, II da Lei n° 8.245/90, que dispõe sobre a purgação da mora para evitar a rescisão contratual, quando o contrato de locação se extinguiu pelo decurso do tempo determinado livremente pelas partes interessadas. - Considerando que o inadimplemento do locatário ocorreu concomitantemente ao término do contrato, não há que se falar em prorrogação contratual, pagamento por multa rescisória, danos materiais ou morais, haja vista o manifesto desinteresse da proprietária na renovação da locação. - Desprovimento. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima identificados. ACORDAM os integrantes da 3ª Câmara Especializada Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, integrando a decisão a certidão de julgamento constante dos autos. (TJPB. 0812164-45.2015.8.15.0001, Rel. Gabinete 03 - Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 31/03/2022). Grifo nosso. No presente caso, o contrato tinha prazo determinado, e a denúncia vazia se opera pelo simples decurso do prazo e a notificação de desinteresse, sem necessidade de motivação. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais para: DECRETAR O DESPEJO da parte ré, NETUANAH ADMINISTRADORA DE HOTEIS LTDA., do imóvel localizado na Av. Cabo Branco, 2736, município de João Pessoa, Estado da Paraíba, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias para a desocupação voluntária do imóvel, sob pena de despejo compulsório; CONDENAR a parte ré ao pagamento dos aluguéis vencidos e não pagos desde a data do término do contrato (31/05/2024) até a efetiva desocupação do imóvel, acrescidos de correção monetária pelo IPCA-IBGE a contar do vencimento de cada parcela e juros de mora pela taxa SELIC, a contar da data da citação; e CONDENAR a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em conformidade com o artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. Transitada em julgado, EVOLUA-SE A CLASSE PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e, nada sendo requerido, REMETAM-SE OS AUTOS AO ARQUIVO JUDICIAL, sem prejuízo de posterior desarquivamento em caso de requerimento da parte interessada. João Pessoa/PB, data da assinatura digital. Alexandre Targino Gomes Falcão Juiz de Direito

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0840503-13.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento. João Pessoa-PB, em 17 de outubro de 2024 CARLOS HARLEY DE FREITAS TEIXEIRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0840503-13.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento. João Pessoa-PB, em 17 de outubro de 2024 CARLOS HARLEY DE FREITAS TEIXEIRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0840503-13.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento. João Pessoa-PB, em 17 de outubro de 2024 CARLOS HARLEY DE FREITAS TEIXEIRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0840503-13.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento. João Pessoa-PB, em 11 de outubro de 2024 CARLOS HARLEY DE FREITAS TEIXEIRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0840503-13.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento. João Pessoa-PB, em 11 de outubro de 2024 CARLOS HARLEY DE FREITAS TEIXEIRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0840503-13.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento. João Pessoa-PB, em 11 de outubro de 2024 CARLOS HARLEY DE FREITAS TEIXEIRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0840503-13.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). João Pessoa-PB, em 23 de setembro de 2024 CARLOS HARLEY DE FREITAS TEIXEIRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

24/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0840503-13.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). João Pessoa-PB, em 23 de setembro de 2024 CARLOS HARLEY DE FREITAS TEIXEIRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

24/09/2024, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de DAVI TELES MARCAL em 02/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Expediente em 11/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

Publicado Expediente em 11/12/2025.

Publicado Expediente em 11/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(116)

Todos os documentos(22)