Agravo em Recurso Especial 0800518-20.2022.8.15.0251 - TJPB | JusConsulta

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Descontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJPB3° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/03/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

SEVERINO RAMOS MOREIRA FARIAS

CPF

Reu

PARAIBA PREVIDENCIA

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

CAIO MATHEUS LACERDA RAMALHO

OAB/PB 26809·CPF·Representa: Réu

LARISSA MARTINS DE ARRUDA DOMINGOS

OAB/PB 28052·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

11/06/2025, 13:03

Transitado em Julgado em 11/06/2025

11/06/2025, 13:03

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 14/04/2025

14/04/2025, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

11/04/2025, 01:36

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 14/04/2025

09/04/2025, 21:40

Não conhecido o recurso de ESTADO DA PARAÍBA

09/04/2025, 21:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

21/03/2025, 17:34

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

21/03/2025, 17:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

20/03/2025, 11:42

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•09/04/2025, 21:40