Procedimento Comum Cível 0819254-45.2020.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0819254-45.2020.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/10/2024, 12:08

Transitado em Julgado em 07/10/2024

07/10/2024, 12:07

Decorrido prazo de MARIA CHAGAS DE OLIVEIRA em 04/10/2024 23:59.

05/10/2024, 00:35

Publicado Sentença em 13/09/2024.

13/09/2024, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024

13/09/2024, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA CHAGAS DE OLIVEIRA REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0819254-45.2020.8.15.2001 [Indenização por Dano Material] Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS na qual foi ordenada a emenda da petição inicial para preenchimento dos requisitos previstos nos art. 319 e 320 do CPC, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da exordial. Intimada para sanar as irregularidades apontadas, a Promovente manteve-se inerte, conforme certidão exarada pela secretaria. É O RELATÓRIO. DECIDO. Dispõe o art. 321, do CPC: “Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos art. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial”. Determinada a emenda da inicial, para que fossem sanadas as irregularidades apontadas, não há como prosperar a demanda se a parte autora se desincumbiu do ônus de corrigi-la. Deste modo, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do que dispõe do art. 485, inciso I, do CPC: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I – indeferir a petição inicial”. Diante do exposto, com fulcro nos art. 316, 317, 321, parágrafo único, e 485, inciso I, do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, julgando extinto o processo sem resolver o mérito. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Sem custas nem honorários. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa no sistema. João Pessoa, na data do registro. Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho Juiz de Direito

12/09/2024, 00:00

Indeferida a petição inicial

11/09/2024, 09:43

Conclusos para despacho

19/08/2024, 10:50

Decorrido prazo de MARIA CHAGAS DE OLIVEIRA em 16/08/2024 23:59.

17/08/2024, 00:41

Publicado Despacho em 22/07/2024.

24/07/2024, 09:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024

20/07/2024, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA CHAGAS DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: VICTOR SALLES DE AZEVEDO ROCHA - PB19965 REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 17ª VARA CÍVEL Processo número - 0819254-45.2020.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material] Vistos. Publicado Acórdão no REsp 1895936/TO, no REsp 1895941/TO e no REsp 1951931/DF, todos objetos do IRDR - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 1.150), instaurado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, julgando o mérito da questão posta à discussão, qual seja, a legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo das demandas sobre falha na prestação do serviço de contas vinculadas ao PASEP, o prazo prescricional ao qual se submete a pretensão do ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP e o termo inicial para contagem deste prazo prescricional. Firmou-se o seguinte entendimento no Tema Repetitivo: I) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; II) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e III) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. (Publicação: DJe: 21/09/2023). Levando em consideração que, a partir do momento que a decisão sobre o tema repetitivo é publicada, deve ser aplicada aos demais processos que foram suspensos, retiro a suspensão deste processo e retomo a tramitação regular dos autos. Intime-se a parte autora para cumprir a decisão de ID n° 31502810. Cumpra-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

19/07/2024, 00:00

Determinada diligência

17/07/2024, 23:25

Conclusos para despacho

17/04/2024, 09:13

Decorrido prazo de MARIA CHAGAS DE OLIVEIRA em 26/04/2021 23:59:59.

27/04/2021, 12:19

Documentos

SENTENÇA

•11/09/2024, 10:01

SENTENÇA

•11/09/2024, 09:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA CHAGAS DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: VICTOR SALLES DE AZEVEDO ROCHA - PB19965 REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 17ª VARA CÍVEL Processo número - 0819254-45.2020.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material] Vistos. Publicado Acórdão no REsp 1895936/TO, no REsp 1895941/TO e no REsp 1951931/DF, todos objetos do IRDR - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 1.150), instaurado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, julgando o mérito da questão posta à discussão, qual seja, a legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo das demandas sobre falha na prestação do serviço de contas vinculadas ao PASEP, o prazo prescricional ao qual se submete a pretensão do ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP e o termo inicial para contagem deste prazo prescricional. Firmou-se o seguinte entendimento no Tema Repetitivo: I) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; II) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e III) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. (Publicação: DJe: 21/09/2023). Levando em consideração que, a partir do momento que a decisão sobre o tema repetitivo é publicada, deve ser aplicada aos demais processos que foram suspensos, retiro a suspensão deste processo e retomo a tramitação regular dos autos. Intime-se a parte autora para cumprir a decisão de ID n° 31502810. Cumpra-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

19/07/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/10/2024

Decorrido prazo de MARIA CHAGAS DE OLIVEIRA em 04/10/2024 23:59.

Publicado Sentença em 13/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024

Indeferida a petição inicial

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARIA CHAGAS DE OLIVEIRA em 16/08/2024 23:59.

Publicado Despacho em 22/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024

Determinada diligência

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARIA CHAGAS DE OLIVEIRA em 26/04/2021 23:59:59.

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