Embargos à Execução 0826687-61.2024.8.15.2001 - TJPB

Embargos à Execução 0826687-61.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: CLAUDIO CASTELAO LOPES EMBARGADO: ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO INTIMAÇÃO PARA JUSTIFICAR A JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO DE PRAZO PARA O PAGAMENTO DAS CUSTAS - INÉRCIA DO AUTOR – CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO B Cartório Judicial: (83) 99145-1498 Gabinete: (83) 991353918 Sala virtual: http://bit.ly/4varadafpdejpacervob www.tjpb.jus.br/balcaovirtual SENTENÇA [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) 0826687-61.2024.8.15.2001 VISTOS, ETC. A parte acima identificada, por meio de seu representante legal e devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente ação, contra o promovido, igualmente qualificado. Juntou documentos. Foi determinado que a parte autora pagasse as custas ou comprovasse sua incapacidade econômica de pagar as custas do processo, todavia, quedou-se inerte. É o relato. DECIDO. Na forma do artigo 290 do Novo Código de Processo Civil: Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. O cancelamento da distribuição pela falta de preparo independe de prévia intimação pessoal da parte. Neste sentido, entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. PRAZO DE 30 DIAS. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. 1. O cancelamento da distribuição, por falta de pagamento das custas iniciais, não depende de prévia intimação da parte. Precedentes. 2. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 829.823/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 27/05/2016) No caso, procedeu-se à intimação da promovente, por meio de seu advogado, para o pagamento das custas processuais. Até o momento, contudo, estas não foram pagas. Assim, não tendo a parte requerente pago as custas processuais no prazo da lei, determino o cancelamento da distribuição e consequente arquivamento do feito, com as cautelas legais, nos termos do art. 290 do Novo Código de Processo Civil, inclusive compensando-se a distribuição para a respectiva Escrivania. Sem custas. P.I.R. João Pessoa, data eletrônica Luciana Celle G. de Morais Rodrigues Juíza de Direito

19/07/2024, 00:00

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Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/06/2025

Decorrido prazo de CLAUDIO CASTELAO LOPES em 09/06/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o cancelamento da distribuição

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 06/12/2024

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIO CASTELAO LOPES em 11/11/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(30)