Procedimento Comum Cível 0847166-75.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0847166-75.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicado Sentença em 27/01/2025.

27/01/2025, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025

25/01/2025, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: R. A. R. G. REU: SOCIEDADE DE ENSINO WANDERLEY LTDA - ME SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0847166-75.2024.8.15.2001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela Antecipada movida por R. A. R. G. em face da Sociedade de Ensino Wanderley Ltda - ME, com o objetivo de garantir sua inscrição em exame supletivo do ensino médio, mesmo sendo menor de 18 anos, a fim de viabilizar sua matrícula em curso superior. O promovente alegou que foi aprovado no processo seletivo do curso de Odontologia na Universidade de Fortaleza (UNIFOR) e que necessitava do certificado de conclusão do ensino médio para a efetivação da matrícula. Porém, a parte promovida teria negado sua inscrição no exame supletivo, sob o argumento de inobservância do requisito etário previsto no art. 38, § 1º, inciso II, da Lei nº 9.394/96 (LDB). Em decisão interlocutória de 19/07/2024, foi indeferida a tutela provisória requerida pela parte autora, ante a ausência de requisitos previstos no art. 300 do CPC. O promovente foi intimado a providenciar o recolhimento das custas e diligências necessárias para o prosseguimento do feito, o que foi devidamente cumprido. Posteriormente, em despacho datado de 21/11/2024, este juízo determinou a intimação da parte promovente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entendesse pertinente ao prosseguimento do feito, sob pena de extinção por abandono. Consta nos autos a certidão emitida em 04/12/2024, que atesta a inércia do promovente em atender ao prazo. RELATEI DECIDO. Diante da inércia da parte promovente em promover o andamento regular do processo, fica caracterizado o abandono da causa, conforme preconiza o art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Além disso, foram regularmente atendidos os requisitos do art. 485, § 1º, do CPC, considerando que houve prévia intimação pessoal do autor para manifestar interesse no prosseguimento do feito. Diante do exposto, certificada a inércia do promovente em cumprir as determinações judiciais, o presente feito deve ser extinto sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso III, do CPC. Proceda-se com o arquivamento dos autos, observadas as formalidades legais. P.R.I. JOÃO PESSOA, 20 de janeiro de 2025. Juiz(a) de Direito

24/01/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

23/01/2025, 09:54

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

21/01/2025, 10:03

Conclusos para despacho

20/01/2025, 12:10

Juntada de Informações

04/12/2024, 07:02

Decorrido prazo de RAFAEL ANDRADE RODRIGUES GONDIM em 03/12/2024 23:59.

04/12/2024, 00:37

Publicado Intimação em 26/11/2024.

26/11/2024, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024

26/11/2024, 00:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0847166-75.2024.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Intime-se a parte promovente para no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender pertinente ao prosseguimento do feito, se manifestando sobre a certidão id. 102247420, sob pena de extinção por falta de interesse. JOÃO PESSOA, 21 de novembro de 2024. Juiz(a) de Direito

25/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2024, 14:40

Determinada diligência

21/11/2024, 18:18

Conclusos para despacho

19/11/2024, 14:52

Juntada de Informações

12/11/2024, 07:10

Documentos

SENTENÇA

•23/01/2025, 09:54

SENTENÇA

•21/01/2025, 10:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0847166-75.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte promovente, para, no 10 (dez) dias, proceder ao recolhimento das diligências e/ou complementação das diligências do oficial de justiça para fins de expedição do(s) competente(s) mandado(s), sob pena de a diligência ser havida como dispensada. João Pessoa-PB, em 22 de agosto de 2024 VIRGINIA LUCIA GUEDES MONTEIRO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

23/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0847166-75.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Custas pagas. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA c/c CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DIFUSO INCIDENTAL proposta por R. A. R. G. emancipada civilmente, através de advogada legalmente habilitada, em desfavor da SOCIEDADE DE ENSINO WANDERLEY LTDA (COLÉGIO ETHOS), ambas devidamente qualificadas, alegando que foi aprovado nos processos seletivos do UNIFOR, para o Curso de Odontologia. O autor alega que tentou inscrição para o exame supletivo do ensino médio junto à empresa ré, entretanto, teve o pedido negado por ser menor de 18 anos, mesmo apresentando o documento de emancipação civil. Com esteio em tais argumentos, requer em sede de tutela medida que determine ao promovido a admitir a sua inscrição e submissão em exame supletivo, a ser realizado em 21/07/2024, tudo de modo a viabilizar sua inscrição no ensino superior. No mérito, a procedência dos pedidos. É o relatório. DECIDO. O cerne da lide posta nos autos cinge-se à discussão sobre a incidência dos artigos 37 e 38 da Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB) na hipótese de inscrição de aluna em exame supletivo especial, por ter ela obtido aprovação em exame vestibular, com idade inferior a 18 anos e antes de completar o ensino médio. Acerca do tema, os dispositivos correspondentes da LDB assim estabelecem: Art. 37: A educação de jovens e adultos será destinada àqueles que não tiveram acesso ou continuidade de estudos no ensino fundamental e médio na idade própria. § 1º Os sistemas de ensino assegurarão gratuitamente aos jovens e aos adultos, que não puderam efetuar os estudos na idade regular, oportunidades educacionais apropriadas, consideradas as características do alunado, seus interesses, condições de vida e de trabalho, mediante cursos e exames. § 2º O Poder Público viabilizará e estimulará o acesso e a permanência do trabalhador na escola, mediante ações integradas e complementares entre si. Art. 38: Os sistemas de ensino manterão cursos e exames supletivos, que compreenderão a base nacional comum do currículo, habilitando ao prosseguimento de estudos em caráter regular. § 1º Os exames a que se refere este artigo realizar-se-ão: I - no nível de conclusão do ensino fundamental, para os maiores de quinze anos; II - no nível de conclusão do ensino médio, para os maiores de dezoito anos. § 2º Os conhecimentos e habilidades adquiridos pelos educandos por meios informais serão aferidos e reconhecidos mediante exames. Dessume-se que a LDB estabelece dois requisitos, para que seja aceita a inscrição de aluno em exame supletivo: 1) ser ele maior de 18 anos, para fins de conclusão do ensino médio; 2) não ter logrado, na idade própria, acesso aos estudos no ensino médio ou continuá-los. Percebe-se, portanto, que o exame supletivo é via excepcional, destinada a jovens e adultos que, por condições de vida ou de trabalho, não tiveram a oportunidade de concluir o ensino fundamental ou médio na idade apropriada, não se prestando a adiantar o ingresso de jovens ao ensino superior que cursam regularmente o ensino médio, como é o presente caso. Inúmeras são as ações judiciais em que alunos do ensino médio pretendem ingressar no ensino superior e, quando aprovados em vestibulares, buscam a tutela estatal para lhes assegurar a conclusão antecipada do ensino médio através dos programas para educação de jovens e adultos. Este Juízo PASSOU a enxergar essa medida postulada como uma banalização do ensino supletivo que, a meu ver, não se presta à finalidade de abreviar esta importante etapa da caminhada estudantil que é o ensino médio, sobretudo porque parecem olvidar deste requisito legal, que é a necessidade de regularização da vida estudantil, para quem não acessou ou não pôde continuar os estudos no tempo devido. Neste caso, o Promovente ainda está cursando o 3º ano do ensino médio em 2024. Os programas de educação de jovens e adultos destinam-se àquelas pessoas que não tiveram acesso aos ensinos fundamental e médio na idade apropriada, em razão de suas condições de vida e trabalho diferenciadas daqueles alunos que cursam regularmente as etapas educacionais, razão pela qual a própria Lei de Diretrizes e Bases da Educação estabeleceu limite etário mínimo para o acesso a este sistema de avaliação diferenciado, já que possui uma proposta pedagógica diferente daquela prevista no sistema regular de ensino. Pois bem, a pretensão deduzida na inicial, a meu ver, não parece ser uma medida salutar para o adolescente, uma vez que o Promovente, além de não possuir a idade mínima previamente estabelecida em lei, não concluiu o 3º ano do ensino médio. Ora, a postulação revela-se desproporcional e desarrazoada na medida em que pretende abreviar quase 1/3 da carga horária de todo o ensino médio, gerando evidente prejuízo ao pleno desenvolvimento da pessoa, ao preparo para o exercício da cidadania e à sua qualificação para o trabalho. Neste sentido, cito os seguintes precedentes: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA C/C TUTELA ANTECIPADA – INSCRIÇÃO EM EXAME SUPLETIVO – APROVAÇÃO EM EXAME VESTIBULAR – MENOR EMANCIPADO QUE PRETENDE ANTECIPAR CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO, MEDIANTE EXAME SUPLETIVO, VISANDO MATRÍCULA EM UNIVERSIDADE – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTAMPADOS NA LEI PARA REALIZAÇÃO DE EXAME SUPLETIVO – IMPOSSIBILIDADE – ART. 38, § 1º, II, DA LEI 9.394/96 – PRECEDENTES DO TRIBUNAL PLENO DESTA CORTE DE JUSTIÇA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I – O exame supletivo é via excepcional, destinada a jovens e adultos que, por condições de vida ou de trabalho, não tiveram a oportunidade de concluir o ensino fundamental ou médio na idade apropriada, não se prestando a adiantar o ingresso de jovens à universidade. II – Para a realização de exame supletivo de conclusão do ensino médio, é necessário idade mínima de 18 (dezoito) anos, conforme expressamente previsto no art. 38, § 1º, da Lei nº 9.394/96. III – Harmonia entre o disposto no art. 38, parágrafo 1º, inciso II, da Lei nº 9.394/96 e o artigo 205 da Carta Política que prescreve, como objetivo da educação “o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sia qualificação para o trabalho”. (TJSE – Apelação Cível nº 0001054-34.2018.8.25.0087 – Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível – Relator: Des. Alberto Romeu Gouveia Leite – Julgamento: 26.02.2019). Nessa linha de raciocínio, o eminente Min. Castro Meira assinalou: “o exame supletivo foi concebido com o escopo de contemplar aqueles que não tiveram acesso ao ensino na idade própria ou, mesmo o tendo, não lograram concluir os estuados, não sendo por outra razão que o legislador estabeleceu como 18 (dezoito) anos como idade mínima para ingresso no curso supletivo relativo ao ensino médio, Nesse cenário, a excepcional autorização legislativa, idealizada com o propósito de facilitar a inclusão educacional daqueles que não tiveram a oportunidade em tempo próprio – infelizmente, realidade comum em nosso país – e promover a cidadania, vem sendo desnaturada cotidianamente por estudantes do ensino médio que visam encurtar sua vida escolar de maneira ilegítima, burlando as diretrizes legais”. Na mesma linha, veja-se o seguinte julgado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – INSCRIÇÃO – EXAME SUPLETIVO - APROVAÇÃO NO VESTIBULAR - DETERMINAÇÃO JUDICIAL – APLICAÇÃO - TEORIA DO FATO CONSUMADO. 1. De acordo com a Lei 9.394/96, a inscrição de aluno em exame supletivo é permitida nas seguintes hipóteses: a) ser ele maior de 18 anos e b) não ter tido acesso aos estudos ou à continuidade destes, no ensino médio, na idade própria, de sorte que é frontalmente contrária à legislação de regência a concessão de liminares autorizando o ingresso de menores de 18 anos em curso dessa natureza. 2. É inadmissível a subversão da teleologia do exame supletivo, o qual foi concebido com o escopo de contemplar aqueles que não tiveram acesso ao ensino na idade própria ou, mesmo o tendo, não lograram concluir os estudos, não sendo por outra razão que o legislador estabeleceu 18 (dezoito) anos como idade mínima para ingresso no curso supletivo relativo ao ensino médio. 3. Lamentavelmente, a excepcional autorização legislativa, idealizada com o propósito de facilitar a inclusão educacional daqueles que não tiveram a oportunidade em tempo próprio, além de promover a cidadania, vem sendo desnaturada dia após dia por estudantes do ensino médio que visam a encurtar sua vida escolar de maneira ilegítima, burlando as diretrizes legais. 4. Sucede que a ora recorrente, amparada por provimento liminar, logrou aprovação no exame supletivo, o que lhe permitiu ingressar no ensino superior, já tendo concluído considerável parcela do curso de Direito. 5. Consolidadas pelo decurso do tempo, as situações jurídicas devem ser respeitadas, sob pena de causar à parte desnecessário prejuízo e afronta ao disposto no art. 462 do CPC. Aplicação da teoria do fato consumado. Precedentes. 6. Recurso especial provido. (STJ – REsp nº 1.262.673/SE – Órgão Julgador: Segunda Turma – Relator: Min. Castro Meira – Julgamento: 18.08.2011 – Publicação: 30.08.2011). Ao que tudo indica, esses pleitos, na verdade, têm como objetivo principal gerar uma economia financeira para os pais, que não terão mais que arcar com as mensalidades escolares, considerando que na quase unanimidade dos casos, os requerentes estudam em escolas particulares e pretendem ingressar em faculdades igualmente privadas. Por fim, a questão, avaliada pelo STJ sob o rito dos recursos repetitivos e cadastrada como Tema 1.127, fixou a seguinte tese: A despeito do previsto no art. 38, § 1°, II, da lei 9.394/96, não é possível o menor de 18 anos que não tenha concluído a educação básica se submeter ao sistema de avaliação diferenciada de jovens e adultos, normalmente oferecido pelo Centros de Jovens e Adultos - CEJAs, visando a aquisição de diploma de conclusão de ensino médico, para fins de matrícula e curso de ensino de educação superior. Eis por que não se fazem presentes o a plausibilidade do direito, nem o perigo de dano, já que a autora poderá ingressar na faculdade tão logo conclua o ensino médio pelas vias regulares. Ante o acima exposto, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA, por entender ausentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC. INTIME-SE. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Antes, se necessário, intime-se a autora para recolher o valor da diligência no prazo de 05 dias. A ausência de contestação implicará revelia, o que poderá resultar presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Se preciso for, INTIME-SE a parte autora para recolher as diligências necessárias para citação da parte ré, em 5 (cinco) dias. JOÃO PESSOA, 19 de julho de 2024. Juiz de Direito

22/07/2024, 00:00

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Publicado Sentença em 27/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025

Arquivado Definitivamente

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para despacho

Juntada de Informações

Decorrido prazo de RAFAEL ANDRADE RODRIGUES GONDIM em 03/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 26/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada diligência

Conclusos para despacho

Juntada de Informações

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