Cumprimento de sentença 0804537-80.2024.8.15.2003 - TJPB

Cumprimento de sentença 0804537-80.2024.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: SILVANA MOREIRA DOS SANTOS XIMENES. EMBARGADO: JL GROUP INCORPORACAO E INVESTIMENTOS LTDA - ME, FABIO MEDEIROS BEZERRA, MICHELLE KARINNE MARTINS ROBERTO MEDEIROS. SENTENÇA Trata de Embargos de Terceiro, promovido por SILVANA MOREIRA DOS SANTOS XIMENES, em face de JL GROUP INCORPORACAO E INVESTIMENTOS LTDA - ME, FABIO MEDEIROS BEZERRA e MICHELLE KARINNE MARTINS ROBERTO MEDEIROS, todos devidamente qualificados. Narrou a Embargante que, em 11 de janeiro de 2011, adquiriu do Embargado JL Group, mediante contrato de Promessa de Compra e Venda, o imóvel consistente no apartamento n.º 203, tipo Flat, pavimento segundo, localizado no empreendimento Brisa de Carapibus, na cidade do Conde–PB. Alegou ter pago o preço acordado no ato da assinatura do contrato e que, desde o pagamento, detém a posse direta do bem. Informou que o referido imóvel foi objeto de penhora nos autos do processo de execução n.º 0802563-18.2018.8.15.2003, do qual não é parte, tendo tomado conhecimento da constrição em 19 de junho de 2024. Mencionou que o bem já havia sido penhorado anteriormente no processo n.º 0803010-10.2016.8.15.0731, obtendo sentença favorável para a retirada da penhora. Aduziu que não conseguiu registrar o imóvel em seu nome de forma definitiva, pois o pessoal da construtora desapareceu e não se acha alguém para assinar a documentação. Requereu, liminarmente, a manutenção da posse e a desconstituição da penhora. No mérito, pugnou pela procedência dos pedidos para anular a penhora e decretar a propriedade em seu nome, com a devida expedição de ofício para registro. Decisão deferindo liminar para manter a Embargante na posse do imóvel e determinar a suspensão da penhora no processo principal nº 0802563-18.2018.8.15.2003. Os Embargados foram devidamente citados e intimados para, querendo, responder aos termos da presente ação no prazo legal, no entanto, se mantiveram inertes. É o relatório. Decido. Do Julgamento Antecipado do Mérito. Analisando os autos, verifica-se que os réus, apesar de citados, não apresentaram defesa, razão pela qual decreto a revelia dos Embargados. Nesse sentido, o feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I e II, do Código de Processo Civil. Os documentos constantes nos autos são suficientes para o pleno convencimento deste Juízo quanto à matéria fática e de direito discutida, tornando desnecessária a produção de outras provas. Do Mérito. A questão que se põe em discussão nestes autos cinge a perquirir a validade de constrição de indisponibilidade do lote 01 e 25, do Bloco M1, do empreendimento denominado Brisa de Carapibus, loteamento “Cidade Balneária Novo Mundo” na cidade do Conde–PB, e, em caso negativo, a concessão de baixa de indisponibilidade. No caso em exame, a Embargante comprovou, através da Promessa de Compra e Venda (ID. 93331537), recibo de pagamento, declaração, contas de energia e de condomínio em seu nome, que adquiriu o imóvel e detém sua posse desde 11 de janeiro de 2011. Essa data de aquisição é significativamente anterior ao ajuizamento da ação de execução n.º 0802563-18.2018.8.15.2003 e à data da penhora noticiada em 19 de junho de 2024. A posse da Embargante sobre o imóvel, demonstrada pelos documentos acostados e exercida de forma pública e contínua desde 2011, caracteriza a boa-fé. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a posse oriunda de Promessa de Compra e Venda, ainda que desprovida de registro imobiliário, é suficiente para a oposição de Embargos de Terceiro e a defesa do bem contra penhora posterior à aquisição. Este entendimento está consubstanciado na Súmula n.º 84 do STJ, que diz: "admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro". Diante da comprovação de que a Embargante é possuidora de boa-fé do imóvel, tendo-o adquirido em data anterior ao surgimento da execução que gerou a penhora, a constrição judicial se revela indevida. Não se configura, na hipótese, fraude à execução, posto que a aquisição do bem precedeu o litígio. No que concerne ao pedido de decretação de propriedade e determinação de registro, convém ressaltar que a ação de Embargos de Terceiro tem como escopo principal a defesa da posse ou da propriedade contra a constrição judicial, buscando a liberação do bem. O reconhecimento da posse de boa-fé para fins de desconstituição da penhora não se confunde, necessariamente, com a decretação da propriedade em definitivo e a ordem de registro, que podem exigir o cumprimento de requisitos específicos em procedimento diverso. Com efeito, a via dos embargos de terceiro não se presta à declaração definitiva de domínio, tampouco substitui as ações próprias destinadas à regularização registral do bem, como a adjudicação compulsória ou mesmo ação declaratória de propriedade, quando cabíveis. A desconstituição da penhora pode ocorrer mediante prova da posse ou da titularidade suficiente para afastar a constrição, mas não confere automaticamente ao embargante o direito à expedição de mandado para registro imobiliário, que depende de documentação hábil e específica, nos termos das normas que regem o registro público. Assim, deve ser reconhecido, no âmbito desta ação, apenas o direito à proteção possessória ou à exclusão do bem da constrição judicial, sem prejuízo de que o embargante, querendo, promova as medidas cabíveis perante o ofício de registro de imóveis ou por meio de ação própria para regularização dominial. Dispositivo. Posto isso, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os presentes Embargos de Terceiro para, confirmando a tutela de urgência concedida, DETERMINAR o levantamento da penhora e indisponibilidade incidente sobre o imóvel descrito na petição inicial (apartamento residencial sob o n.º 203, tipo Flat, pavimento segundo, no empreendimento Brisa de Carapibus, loteamento “Cidade Balneária Novo Mundo” na cidade do Conde–PB) nos autos do processo de execução n.º 0802563-18.2018.8.15.2003. Condeno os embargados ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, restando suspensa a cobrança de honorários e custas em relação ao embargado Fabio Medeiros Bezerra, em razão da gratuidade que ora Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37). PROCESSO N. 0804537-80.2024.8.15.2003 [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução, Penhora / Depósito/ Avaliação]. defiro em seu favor, por ser beneficiário da justiça gratuita no processo de execução de n. 0802563-18.2018.8.15.2003. Publicação e Intimação eletrônicas. Acoste cópia desta sentença nos autos do processo de execução n.º 0802563-18.2018.8.15.2003 Apresentada apelação, intime o apelado para contrarrazoar no prazo de 15 dias, e, após, remetam os autos ao E.TJPB. Transitada em julgado, venham os autos conclusos para que o gabinete realize baixa de restrição dos imóveis em testilha no CNIB e demais determinações. O gabinete intimou as partes da sentença por meio do DJE. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: SILVANA MOREIRA DOS SANTOS XIMENES. EMBARGADO: JL GROUP INCORPORACAO E INVESTIMENTOS LTDA - ME, FABIO MEDEIROS BEZERRA, MICHELLE KARINNE MARTINS ROBERTO MEDEIROS. DECISÃO Tratam de embargos de terceiro, envolvendo as partes acima nominadas. A embargante aduz que adquiriu, no dia 11 de janeiro de 2011, um imóvel situado no lote 01 e 25 Bloco M1, do empreendimento denominado Brisa de Carapibus, loteamento “Cidade Balneária Novo Mundo” na cidade do Conde – PB, atualmente, apartamento residencial sob o nº 203, tipo Flat, junto ao embargado JL Group Incorporação e Investimento LTDA. Entrementes, alega que o imóvel em liça foi objeto de constrição no cumprimento de sentença de n. 0802563-18.2018.8.15.2003, eis que o referido bem ainda não foi transferido para o seu nome. Por essa razão, requer concessão de liminar de manutenção de posse do bem penhorado, e, no mérito, pretende a baixa de penhora do bem em testilha, assim como a decretação da propriedade do imóvel em nome da embargante. Custas iniciais adimplidas. É o relatório. Decido. Para a concessão de liminar em embargos de terceiro, nos termos do art. 674 do CPC, devem estar presentes os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). Nos autos, verifica-se que a embargante apresentou provas suficientes da celebração do contrato de compra e venda, bem como documentos que evidenciam sua posse legítima e de boa-fé sobre o imóvel. A documentação apresentada, somada às alegações, indicam a verossimilhança do direito invocado, o que confere alta probabilidade do direito. Ademais, no que se refere a possibilidade de embargos de terceiro com base em contrato de compra e venda, a Súmula 84 da STJ assim dispõe: “É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro.” Por sua vez, o perigo de dano é evidente, uma vez que a execução da penhora e eventual alienação judicial do imóvel poderia causar prejuízo irreparável à embargante, retirando-a da posse do bem sem que tenha tido a oportunidade de defender sua titularidade. Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37). PROCESSO N. 0804537-80.2024.8.15.2003 [Penhora / Depósito/ Avaliação, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução]. Ante o exposto, defiro a liminar para manter a embargante na posse do imóvel objeto dos autos e penhora nos autos do cumprimento de sentença n. 0802563-18.2018.8.15.2003, até decisão final dos presentes embargos de terceiro. Acoste cópia desta decisão no processo de n. 0802563-18.2018.8.15.2003. Citem e intimem os embargados, por meio do PJE, devendo a serventia habilitar os advogados que já constam na ação principal (processo n. 0802563-18.2018.8.15.2003) com o fim de dar ciência aos embargados, para responder aos presentes embargos, caso queiram, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. Apresentada contestação, intime a parte embargante para impugnar no prazo de 15 dias. Após, venham os autos conclusos. O gabinete intimou a parte embargante pelo DJE. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO

11/09/2024, 00:00

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Decorrido prazo de SILVANA MOREIRA DOS SANTOS XIMENES em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de JL GROUP INCORPORACAO E INVESTIMENTOS LTDA - ME em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de FABIO MEDEIROS BEZERRA em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MICHELLE KARINNE MARTINS ROBERTO MEDEIROS em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de SILVANA MOREIRA DOS SANTOS XIMENES em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de JL GROUP INCORPORACAO E INVESTIMENTOS LTDA - ME em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de FABIO MEDEIROS BEZERRA em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MICHELLE KARINNE MARTINS ROBERTO MEDEIROS em 14/05/2026 23:59.

Publicado Decisão em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência

Expedição de Outros documentos.

Determinada a redistribuição dos autos

Juntada de Petição de petição

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

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