Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: LOCADORA DOIS IRMAOS LTDA - ME
EXECUTADO: BANCO FIAT DECISÃO
ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0087188-34.2012.8.15.2001
Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada por BANCO ITAÚ VEÍCULOS S.A., em face de execução promovida por LOCADORA DOIS IRMÃOS LTDA - ME, relativa à sentença proferida na Ação Revisional de Contrato, que determinou a restituição de valores indevidamente cobrados, com base no laudo técnico contábil juntado pelo autor (ID 16458800). O executado realizou depósito judicial de R$ 38.901,64 em 24/11/2016( ID 36969914), alegando que este valor seria suficiente para quitar a obrigação. O exequente, por sua vez, apresentou nova planilha com valor superior de R$ 74.586,71 ( ID 32033573), o que deu ensejo à presente impugnação por alegado excesso de execução. Diante da divergência, foi determinada perícia contábil judicial, cujo laudo (ID 80783996 e complementações) apresentou duas opções de cálculo, sendo a Opção 2, com aplicação de juros de 1% ao mês simples e correção pelo INPC, a que atende os critérios fixados na sentença e à vedação do anatocismo. FUNDAMENTAÇÃO A sentença transitada em julgado vincula as partes e veda a rediscussão sobre cláusulas contratuais ou metodologia de cálculo, nos termos do art. 509, § 4º, do CPC. O valor base de R$ 12.439,88 (ID 16458800) deve ser atualizado conforme os critérios legais e a orientação da sentença. O laudo pericial confirma que o valor devido em 24/11/2016 era inferior ao valor depositado, caracterizando excesso de depósito. Nos termos do laudo pericial complementar (ID 84150812, Opção 2 – Pl. 06), apurou-se que, na data do depósito judicial (24/11/2016), o valor total devido, com inclusão da multa e honorários do art. 523, § 1º, do CPC, era de R$ 31.570,89, sendo o depósito superior a esse valor. O que gerou certa confusão nos autos, foi a decisão da magistrada substituta( ID 36509270) que não observou o depósito anterior que já tinha sido realizado pelo executado. Após, reconhecer o equívoco, este Juízo liberou o valor equivocadamente bloqueado do executado( ID 83259743) e processou a impugnação com a nomeação do perito e elaboração do Laudo Contábil. DISPOSITIVO
Diante do exposto, acolho parcialmente a Impugnação ao Cumprimento de Sentença (ID 36969913), para: Reconhecer o excesso na execução, determinando que seja observada a Opção 2/Pl. 06 do laudo pericial complementar (ID 84150812); Homologar os cálculos periciais, fixando o valor total da obrigação em R$ 31.570,89 na data de 24/11/2016; Confirmar que o depósito judicial de R$ 38.901,64 é superior ao devido, com saldo a ser liberado ao executado no valor de R$ 5.951,95, corrigido; Providências finais: Expeça-se alvará ao exequente, o montante de R$ 31.570,89, com os acréscimos legais, bem como ao executado, no valor de R$ 5.951,95), com os acréscimos legais. Diante da sucumbência recíproca, compensam-se as custas e os honorários advocatícios entre as partes. Com a expedição dos alvarás, intime-se e arquive-se. Cumpra-se. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** [VOL 1][Petição Inicial] Petição Inicial 18091007201200000000016038488 [VOL 2][Contestação] Autos digitalizados 18091007203200000000016038491 [VOL 3] Autos digitalizados 18091007204900000000016038496 [VOL 4][Sentença] Autos digitalizados 18091007210500000000016038500 [VOL 5][Acórdão] Autos digitalizados 18091007212100000000016038501 [VOL 6] Autos digitalizados 18091007213300000000016038504 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 18103118004298300000017067710 Expediente Expediente 18103118045716000000017067768 Contrarrazões Contrarrazões 18112918381295400000017589646 Contrrazoes Locadora dois irmaos vs banco fiat Documento de Comprovação 18112918375254600000017589761 Certidão Certidão 19032613542062000000019522915 Certidão de Prevenção Certidão de Prevenção 19032807590000000000029999062 Despacho Despacho 19042516540700000000029999063 Expediente Expediente 19043016021600000000029999064 Certidão de Decurso de prazo Certidão de Decurso de prazo 19052716184000000000029999065 Parecer Parecer 19061110531500000000029999066 AC - 0087188-34.2012.8.15.2001 Parecer 19061110531500000000029999067 Decisão Decisão 19101014392600000000029999068 Expediente Expediente 19101416180400000000029999069 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 19101616220700000000029999070 Embargos - honorários Locadora Dois Irmãos Documento de Comprovação 19101616220700000000029999071 Despacho Despacho 19101712362200000000029999072 Expediente Expediente 19102209040800000000029999073 Petição Petição 19102910111000000000029999074 CONTRARRAZOES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - LOCADORA DOIS IRMAOS - PB TJPB Petição 19102910111000000000029999325 Despacho Despacho 20013114112600000000029999326 Certidão Certidão 20031910492700000000029999327 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 20031920502800000000029999328 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 20031920511100000000029999329 Certidão de julgamento Ofício de Citação 20050414425200000000029999330 Acórdão Acórdão 20050523174800000000029999331 Relatório Relatório 20050523174800000000029999332 Voto do Magistrado Voto 20050523174800000000029999333 Ementa Ementa 20050523174800000000029999334 Expediente Expediente 20050607554800000000029999335 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 20060408303500000000029999336 Certidão Certidão 20060410184811000000030002312 Despacho Despacho 20060413093109600000030003916 Despacho Despacho 20060413093109600000030003916 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 20070311373849200000030703249 Petição - Planilha de débitos e penhora online Informações Prestadas 20070311374312100000030703255 Planilha de cálculos - Locadora Dois irmãos Documento de Comprovação 20070311374397200000030703264 Informações Prestadas Informações Prestadas 20070311515094000000030703546 Petição - Juntada de planilha de cálculos correta Informações Prestadas 20070311515250600000030703548 Planilha de cálculos - Locadora Dois irmãos Documento de Comprovação 20070311515322100000030703569 Certidão Certidão 20081716431432800000031865470 Decisão Decisão 20111108332272200000034853382 Recibo protocolo ordem judicial SISBAJUD 0087188-34.2012.8.15.2001 Documento de Comprovação 20111108332309000000034853384 Certidão Certidão 20111309422384900000034959024 Despacho Despacho 20111310221472300000034962285 Detalhamento ordem judicial SISBAJUD 0087188-34.2012.8.15.2001 Documento de Comprovação 20111310221507200000034962290 Expediente Expediente 20111310221472300000034962285 Impugnação ao Cumprimento de Sentença Impugnação ao Cumprimento de Sentença 20112313015798900000035284052 IMPUGNAÇÃO - LOCADORA DOIS IRMAOS LTDA - ME Outros Documentos 20112313015887100000035284054 comprovante de depósito (2) Documento de Comprovação 20112313015964100000035284055 PROCURAÇÃO ATUALIZADA (55) Procuração 20112313020038600000035284056 Expediente Expediente 20120313485475200000035713117 Petição Petição 21012914502536900000037076471 Microsoft Word - MALA DIRETA 1 GRAU - ELETRONICO (1)-264 DEPOIS Outros Documentos 21012914502701700000037076473 Informações Prestadas Informações Prestadas 21020212535965800000037173154 Petição - Manifestação bloqueio Locadora Dois irmãos Informações Prestadas 21020212540289100000037173158 Certidão Certidão 21022508232126500000038012896 Despacho Despacho 22031515195951500000052683231 Expediente Expediente 22031515195951500000052683231 Petição Petição 22033114565412500000053466871 manifestação - LOCADORA DOIS IRMAOS ME Outros Documentos 22033114565486100000053467656 Certidão Informação 22060811553701600000056291628 Despacho Despacho 22061308415326000000056389820 Expediente Expediente 22061308415326000000056389820 Petição Petição 22070610440859400000057287765 Informação Informação 22071408285562500000057600514 Despacho Despacho 22102423452953200000061497250 Petição Petição 22110814553182900000062159507 Atualização Cálculo - Proc. 0087188-34.2012.8.15.2001 Outros Documentos 22110814553294600000062160391 Cls Informação 23031510510612800000066407164 Decisão Decisão 23052121523382300000069256517 Decisão Decisão 23052121523382300000069256517 Decisão Decisão 23052121523382300000069256517 Petição (3º Interessado) Petição (3º Interessado) 23052320173343200000069490285 Perito Contador-Documentação Documento de Comprovação 23052320173420200000069490286 1-CONTRATO SOCIAL COMPLETO(com alterações) Documento de Comprovação 23052320173467600000069490287 Petição Petição 23053110503318700000053467658 JUNTADA - LOCADORA DOIS IRMAOS ME Documento de Comprovação 23053110503374200000069841182 LOCADORA DOIS IRMAOS ME - guia de depósito Outros Documentos 23053110503441600000069841188 LOCADORA DOIS IRMAOS ME - comprovante de depósito Outros Documentos 23053110503517900000069841184 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 23081423160257900000073036883 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23081512101432100000073085376 Expediente Expediente 23081512101432100000073085376 Reunião Pericial Petição (3º Interessado) 23082510063964100000073656792 ADV EXEQUENTE Documento de Comprovação 23082510064042700000073656793 ADV EXECUTADO Documento de Comprovação 23082510064111800000073656794 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23090506542089600000074133393 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23090506542089600000074133393 LAUDO PERICIAL Petição (3º Interessado) 23101721511404800000076023023 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23103110214073900000076687150 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23103110214073900000076687150 Petição Petição 23112210291746700000077637638 manifestação - LOCADORA DOIS IRMAOS LTDA - ME Documento de Comprovação 23112210291800700000077637640 1_LOCADORA DOIS IRMAOS LTDA - ME - parecer técnico Outros Documentos 23112210291882100000077637641 2_LOCADORA DOIS IRMAOS LTDA - ME - parecer técnico Outros Documentos 23112210291970000000077637642 3_LOCADORA DOIS IRMAOS LTDA - ME - parecer técnico Outros Documentos 23112210292094800000077637644 4_LOCADORA DOIS IRMAOS LTDA - ME - parecer técnico Outros Documentos 23112210292181700000077637645 Petição Petição 23112717323849600000077865985 SISBAJUD - DESBLOQUEIO Ofício (Outros) 23120622504164800000078319845 Decisão Decisão 23120622504294500000078319844 Petição (3º Interessado) Petição (3º Interessado) 24010923125810200000079153606 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24012915064521600000079828415 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24012915064521600000079828415 Petição Petição 24022610230387600000081001729 Informação Petição (3º Interessado) 24040115000026000000082743472 Informação Informação 24040209583655300000082785499 Decisão Decisão 24070412262961800000087472143 Mandado Mandado 24070412455891600000087479914 Esclarecimentos Periciais Petição (3º Interessado) 24072220514366100000088335594 Liberação dos honorários periciais Petição (3º Interessado) 24082811132069000000093406521 Intimação Intimação 24101712505187600000096066533 Decisão Decisão 24070412262961800000087472143 Petição Petição 24102514170500700000096512490 Informações Prestadas Informações Prestadas 24102814101761200000096566946 Petição Petição 24110509432978600000096988158 parecer técnico - LOCADORA DOIS IRMAOS ME Outros Documentos 24110509433048900000096988160 Informação Informação 25020310170580000000100567228 Decisão Decisão 25051920214144300000105890390 Decisão Decisão 25051920214144300000105890390 Petição Petição 25060217115755100000106774506 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Despacho: 22031515195951500000052683231, Outros Documentos: 22033114565486100000053467656, Expediente: 22031515195951500000052683231, Ofício de Citação: 20050414425200000000029999330, Certidão de Prevenção: 19032807590000000000029999062, Expediente: 19043016021600000000029999064, Certidão de Decurso de prazo: 19052716184000000000029999065, Parecer: 19061110531500000000029999066, Parecer: 19061110531500000000029999067, Expediente: 19101416180400000000029999069]