Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária02/02/2026, 00:45
Arquivado Definitivamente14/10/2025, 12:36
Decorrido prazo de RAQUEL URBANO GOUVEA em 03/10/2025 23:59.04/10/2025, 01:23
Juntada de Petição de cota02/10/2025, 11:57
Juntada de Petição de comunicações18/09/2025, 14:04
Expedição de Outros documentos.13/09/2025, 07:47
Publicado Sentença em 12/09/2025.12/09/2025, 02:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/202512/09/2025, 02:36
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
AUTOR: CARLOS WILSON DE OLIVEIRA PEIXOTO
REU: REINALDO GOUVEA, RAQUEL URBANO GOUVEA SENTENÇA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL FINANCIADO. PERDA DA POSSE POR LEILÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por adquirente de imóvel financiado pelo Programa Minha Casa Minha Vida, visando à reparação de alegados vícios construtivos (infiltrações, goteiras, rachaduras, mofo, calçada fofa, entre outros) e à compensação por danos morais. No curso da instrução, constatou-se que o imóvel havia sido leiloado, com consequente perda da posse e da propriedade pelo autor, o que inviabilizou a produção da prova pericial essencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a perda da posse e da propriedade do imóvel impede o prosseguimento da demanda; (ii) definir se a ausência de prova pericial inviabiliza o acolhimento dos pedidos de obrigação de fazer e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A procedência do pedido de obrigação de fazer, voltado à reparação dos vícios do imóvel, pressupõe a titularidade atual do bem, uma vez que os direitos reclamados possuem natureza real e estão funcionalmente vinculados ao uso da unidade habitacional. Com a perda superveniente da posse e da propriedade do imóvel, desaparece o interesse jurídico do autor quanto à reparação material do bem, caracterizando-se a perda do objeto e a ausência de interesse de agir. A ausência de prova pericial inviabiliza a análise dos pedidos de indenização, pois impede a verificação da existência, origem e extensão dos vícios alegados, em prejuízo à comprovação do fato constitutivo do direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. A extinção do processo sem resolução do mérito é medida que se impõe diante da impossibilidade de realização da prova essencial e da superveniente perda do objeto. IV. DISPOSITIVO E TESE Processo extinto sem resolução do mérito. Tese de julgamento: A perda superveniente da posse e da propriedade do imóvel impede o prosseguimento da ação de obrigação de fazer voltada à reparação de vícios construtivos. A ausência de prova pericial inviabiliza a apuração da existência e da extensão dos vícios, impedindo o acolhimento dos pedidos indenizatórios. A superveniência de fatos que tornam inútil o provimento jurisdicional acarreta a extinção do processo, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I, e 485, VI; CC, arts. 205 e 618. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1005525-29.2021.8.26.0189, Rel. Des. Hertha Helena de Oliveira, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 11.04.2025.
ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0844615-98.2019.8.15.2001
Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS, COM PEDIDO LIMINAR, proposta por CARLOS WILSON DE OLIVEIRA PEIXOTO contra REINALDO GOUVEA e RAQUEL URBANO GOUVEA, visando a correção de alegados vícios construtivos em unidade imobiliária e a reparação por danos morais. A causa foi distribuída em 08/08/2019 e tramita perante a 2ª Vara Cível da Capital. A demanda tem origem em petição inicial que, em versão anterior, fora dirigida à Justiça Federal em face da CEF (Programa Minha Casa Minha Vida) e dos vendedores, narrando que o autor adquiriu, em 2013, o apartamento n.º 101 (térreo) do Residencial Esperança, financiado pela CEF, e que, ao ocupar o imóvel, constatou inúmeros problemas estruturais: hidrômetro não individualizado, goteiras, infiltrações, rachaduras, mofo, “piso fofo”, reboco deteriorado e falhas na área externa (calçada e caixas de gordura), com risco à segurança dos moradores. Pretendeu a realização dos reparos e a indenização por danos morais. No curso da tramitação neste Juízo estadual, houve dificuldades de citação, com autorização de citação por edital (despacho de 06/05/2021) e subsequente publicação do edital em 17/05/2021. Em 27/09/2021, foi apresentada contestação pela Curadoria Especial (Defensoria), na forma de negativa geral, com fundamento no art. 72, II, do CPC e art. 341, parágrafo único, diante da revelia técnica. Posteriormente, em 14/10/2021, a ré RAQUEL URBANO GOUVEA habilitou advogado e apresentou contestação própria, juntando procuração e documentos (inclusive certidão de óbito de Reinaldo Gouvea), o que foi considerado intempestivo por despacho posterior (21/02/2022), que reconheceu válida a contestação da Curadoria Especial e tardia a peça subscrita pelo patrono da ré. ALEGAÇÕES DA PARTE PROMOVENTE (AUTOR) Fatos: O autor afirma ter adquirido, em 2013, o apto. 101 (térreo) do Residencial Esperança, no bairro Gramame/JP, com sinal de R$ 1.000,00 e financiamento de R$ 79.000,00 pela CEF (Programa MCMV; contrato em 13/08/2013). Ao mudar-se, teria constatado vícios: (i) água não individualizada e dívida pretérita em nome de terceiro; (ii) piso “fofo” (vício oculto); (iii) gesso cedendo; (iv) goteiras, rachaduras e mofo (vazamentos do apartamento superior); (v) reboco danificado por infiltrações; (vi) calçada fofa, caixas de gordura prestes a ceder; (vii) risco estrutural aos moradores. Alega inércia dos vendedores para reparar os defeitos apesar de contatos anteriores. Pedidos: (i) realização dos reparos/correção dos vícios; (ii) indenização por danos morais. ALEGAÇÕES DA PARTE PROMOVIDA — RAQUEL URBANO GOUVEA Peças e documentos: Em 14/10/2021, após a negativa geral da Curadoria Especial, a ré apresentou contestação própria, com procuração e documentos (incluindo certidão de óbito de Reinaldo Gouvea). Preliminares: Pleiteia o recebimento da contestação como tempestiva, alegando irregularidade da citação, porque expedida para endereço onde a ré já não residia, e que só teria tomado ciência do processo após o falecimento do cônjuge, ao procurar advogado e localizar a demanda no TJPB. Invoca jurisprudência sobre invalidade de citação recebida por pessoa diversa. CONTESTAÇÃO DO CURADOR Contestação por negativa geral (ID 49103366). PRINCIPAIS PRONUNCIAMENTOS DO JUÍZO Despacho ID 25323130: determinou a intimação do promovente para juntar documentos comprobatórios da sua hipossuficiência financeira. Decisão ID 31374718: indeferiu a tutela de urgência e concedeu a gratuidade de justiça. Decisão ID 42769333: Autorizou citação por edital, diante das frustrações anteriores. Edital de citação ID 43573510: Publicado o edital, com os elementos de identificação da demanda. Certidão ID 61096427: Certificou que a contestação da Curadoria Especial fora protocolada no prazo, ao passo que a contestação subscrita por patrono da ré não. Decisão ID 71639268: Deferida a prova pericial. Petição ID 93879517: Perito informa que “na data/hora aprazados, este expert compareceu ao imóvel objeto da lide, situado na Rua Aposentada Severina Chavier de Carvalho, 98 – Gramame, João Pessoa/PB, para realizar Diligência Pericial, contudo o atual morador do imóvel explicou que não conhecia o Autor. E através de contato telefônico com a Dra. Valeria Kiara advogada do autor, informou que o imóvel foi leiloado perdendo o direito sobre no imóvel, não mantendo mais sobre a posse deste”. Intimado a manifestar-se sobre a informação trazida pelo perito, o autor informou (ID 98144860) que “o imóvel foi a leilão, inclusive sem sua comunicação, posto que, devido aos problemas estruturais do bem, não havia condições de habitabilidade, então, ou o autor alugava uma casa para morar com sua família, ou colocava em dia o imóvel”. É o relatório. DECIDO. A presente demanda foi ajuizada por CARLOS WILSON DE OLIVEIRA PEIXOTO contra REINALDO GOUVEA e RAQUEL URBANO GOUVEA, com pedidos de obrigação de fazer, consistente na reparação de vícios construtivos do apartamento n.º 101 do Residencial Esperança, e indenização por danos morais e materiais, decorrentes dos referidos defeitos. 1. Pedido de obrigação de fazer Determinada a produção de prova pericial para constatação dos alegados vícios construtivos (ID 71639268), o perito judicial informou que não foi possível realizar a diligência porque o autor já não detinha a posse do imóvel, uma vez que este havia sido arrematado em leilão (ID 93879517). O próprio autor confirmou o fato (ID 98144860). O pedido de obrigação de fazer, que consistia na realização do reparo do imóvel, pressupunha a propriedade/posse do bem pelo demandante, pois se tratava de direito de natureza real e funcionalmente vinculado ao uso da unidade habitacional. Com a perda da propriedade, desaparece a legitimidade e o interesse jurídico para exigir a reparação, restando prejudicado o pedido. 2. Pedido de indenização por danos materiais e morais Ainda que, em tese, o autor pudesse sustentar interesse residual em indenização por eventuais prejuízos sofridos enquanto proprietário (como desvalorização ou gastos de manutenção), a questão encontra óbice intransponível na impossibilidade de realização da perícia técnica. A perícia era a prova essencial para a verificação da existência, da origem e da extensão dos vícios alegados, bem como para mensuração do custo dos reparos, que serviria de base para eventual indenização material. Sem o laudo pericial, não há elementos técnicos suficientes para comprovar o fato constitutivo do direito do autor, em observância ao art. 373, I, do CPC. A perda superveniente da posse inviabilizou a produção dessa prova, retirando a utilidade do provimento jurisdicional e configurando perda do objeto e do interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do CPC. O entendimento adotado encontra amparo em julgados recentes. A título exemplificativo, destaca-se: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO E DO INTERESSE DA PARTE AUTORA. I. Caso em Exame. Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou procedente pedido inicial de indenização por vícios construtivos e procedente reconvenção para ressarcimento de valores. Corré DORVALINA e corréu DJALMA condenados a pagar danos materiais. Autores que alienaram o imóvel durante o processo. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (a) determinar se houve prescrição ou decadência do direito dos autores; (b) verificar a perda superveniente do objeto em razão da alienação do imóvel; (c) analisar a responsabilidade dos corréus pelos vícios construtivos. III. Razões de Decidir. 3. O prazo do art. 618 do CC/2002 é de garantia, não configurando prescrição ou decadência. A pretensão indenizatória por vícios construtivos sujeita-se ao prazo prescricional decenal do art. 205 do CC. 4. A alienação do imóvel pelos autores durante o processo resultou na perda superveniente do objeto, impossibilitando a mensuração dos reparos necessários. 5. Ainda que seja possível indenizá-los a respeito dos vícios construtivos, como apurado no laudo pericial, não há mais como mensurá-los, ou repará-los, pois o imóvel foi alienado a terceiros há 02 anos. IV. Dispositivo. 6. Recursos providos. 7. Extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Condenação dos autores ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios. Tese de julgamento: 1. O prazo do art. 618 do CC/2002 é de garantia, não configurando prescrição ou decadência. 2. A alienação do imóvel durante o processo resulta na perda superveniente do objeto, impossibilitando a reparação dos vícios construtivos. Legislação Citada: CC, art. 618, parágrafo único; art. 205; art. 206, § 3º, inciso V. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2247184-75.2016.8.26.0000; Apelação Cível 1000125-13.2016.8.26.0576; Apelação Cível 1006061-12.2020.8.26.0048. (TJ-SP - Apelação Cível: 10055252920218260189 Fernandópolis, Relator.: Hertha Helena de Oliveira, Data de Julgamento: 11/04/2025, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/04/2025) DISPOSITIVO
Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, em razão da perda superveniente do objeto, diante da alienação em leilão do imóvel discutido nos autos. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Intimações necessárias. Após o trânsito em julgado, arquive. P. R. I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 19080812372663000000022621518 0804584-75.2019.4.05.8200 parte 1-otimizado_1 Documento de Comprovação 19080812372915100000022621520 0804584-75.2019.4.05.8200 parte 1-otimizado_2 Documento de Comprovação 19080812372990000000022621521 0804584-75.2019.4.05.8200 parte 1-otimizado_3 Documento de Comprovação 19080812373053100000022621522 0804584-75.2019.4.05.8200 parte 1-otimizado_4 Documento de Comprovação 19080812373120100000022621524 0804584-75.2019.4.05.8200 parte 1-otimizado_5 Documento de Comprovação 19080812373186100000022621776 0804584-75.2019.4.05.8200 parte 1-otimizado_6 Documento de Comprovação 19080812373255800000022621777 0804584-75.2019.4.05.8200 parte 1-otimizado_7 Documento de Comprovação 19080812373328900000022621780 0804584-75.2019.4.05.8200 parte 1-otimizado_8 Documento de Comprovação 19080812373411200000022621782 0804584-75.2019.4.05.8200 parte 2-otimizado_1 Documento de Comprovação 19080812373470800000022621783 0804584-75.2019.4.05.8200 parte 2-otimizado_2 Documento de Comprovação 19080812373538300000022621784 Despacho Despacho 19101516033104300000024490862 Expediente Expediente 19101516033104300000024490862 Informações Prestadas Informações Prestadas 19111212170690800000025258236 Carlos Wilson proc. 2 vara emenda Comunicações 19111212171329500000025258240 Certidão Certidão 19112513094556500000025583731 Despacho Despacho 19120917535335500000025975059 Expediente Expediente 19120917535335500000025975059 Informações Prestadas Informações Prestadas 19121813125725500000026233289 Carlos Wilson proc. 2 vara 18.12.2019 Outros Documentos 19121813130440600000026233292 Documentos Documento de Comprovação 19121813130900000000026233293 GuiaCustas(2) Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 19121813131226200000026233294 Certidão Certidão 20031914284833200000028191373 Decisão Decisão 20060818100758000000030098635 Decisão Decisão 20060818100758000000030098635 Carta Carta 20060909540451100000030113544 Carta Carta 20060909540493000000030113545 Certidão Certidão 20100717271802400000033664201 AR 0844615-98.2019.RAQUEL GOUVEIA Aviso de Recebimento 20100717272189700000033664202 Certidão Certidão 20100717290239700000033664208 AR 0844615-98.2019.REINALDO GOUVEIA Aviso de Recebimento 20100717290536500000033664212 Expediente Expediente 20100717320099200000033664925 Comunicações Comunicações 20102011031575200000034073156 Certidão Certidão 20111614052738500000035024141 Despacho Despacho 20111616430107500000035024805 Despacho Despacho 20111616430107500000035024805 Comunicações Comunicações 20112316201660800000035298316 Resposta Resposta 20112316214649900000035298438 Certidão Certidão 20121810200643300000036263462 Decisão Decisão 21011319485391400000036469583 Certidão Certidão 21020913115493200000037420575 eCAC - RAQUEL URBANO GOUVEA Documento de Comprovação 21020913115588600000037420578 eCAC - REINALDO GOUVEA Documento de Comprovação 21020913115650700000037420579 Decisão Decisão 21011319485391400000036469583 Petição Petição 21021016184671300000037481481 Carta Carta 21021509172516600000037610282 Carta Carta 21021509205270100000037610306 Certidão Certidão 21041921041385400000039962671 AR 0844615-98.2019 Aviso de Recebimento 21041921041480300000039962673 Certidão Certidão 21041921054146900000039963028 AR 0844615-98.2019.REINALDO Aviso de Recebimento 21041921054241200000039963030 Expediente Expediente 21041921082761500000039963040 Comunicações Comunicações 21050311441364100000040504432 Certidão Certidão 21050611020077800000040665329 Despacho Despacho 21050617010768800000040688384 Edital Edital 21051716595831000000041081695 Edital Edital 21051716595831000000041081695 Certidão Certidão 21052508045470700000041438253 Edital 0844615-98.2019.8.15.2001 Edital 21052508045498200000041438255 Certidão Certidão 21082411372675500000045165220 Certidão Certidão 21082411413716700000045165990 Expediente Expediente 21050617010768800000040688384 Contestação Contestação 21092710194340600000046599251 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21100708491884700000041411857 Expediente Expediente 21100708491884700000041411857 Termo de peticionamento em PDF Petição de habilitação nos autos 21101411351714200000047324865 02 - Contestação - Vícios Construção - Carlos Wilson x Raquel Gouveia - 4615-98 Informações Prestadas 21101411351819400000047324872 03 - Procuração 2021 - Raquel Gouvea Procuração 21101411351925800000047324874 04 - Identidade e comp residencia - Raquel Gouvea Documento de Identificação 21101411352071800000047325729 05 - Contrato locação - Raquel Gouvea Documento de Comprovação 21101411352155700000047325733 06 - Certidão de Obito - Reinaldo Gouvea Documento de Comprovação 21101411352249200000047325737 07 - Certidão inteiro Teor - Raquel Gouvea X Carlos Wilson - Venda imóvel Documento de Comprovação 21101411352318000000047325738 Certidão Certidão 22021708165597500000051683589 Despacho Despacho 22022117044127400000051700021 Despacho Despacho 22022117044127400000051700021 Comunicações Comunicações 22031611253951000000052738312 Informação Informação 22060207090990800000056036088 Despacho Despacho 22071120354342800000057491392 Informação Informação 22071912141478400000057785713 Despacho Despacho 22101123410188500000060990592 Petição Petição 22111415102920000000062421764 Especificação de provas Petição 22112412082117100000062842468 Informação Informação 23020319251211900000064839260 Decisão Decisão 23041222170124100000067563067 Petição (3º Interessado) Petição (3º Interessado) 23041811491824600000067893963 Informação Informação 23041813563946800000067903689 Decisão Decisão 23042218073766200000068023868 Decisão Decisão 23042218073766200000068023868 Decisão Decisão 23042218073766200000068023868 Decisão Decisão 23042218073766200000068023868 Decisão Decisão 23042218073766200000068023868 Decisão Decisão 23042218073766200000068023868 Petição (3º Interessado) Petição (3º Interessado) 23052319462187700000069489064 Quesitos promovida Petição 23061413320837300000070419431 Cota Cota 23061514133920200000070486201 Mandado Mandado 23091820361915000000074699548 Diligência Diligência 23100407505826600000075454832 Informação Informação 24021315321801500000080436722 Decisão Decisão 24052218221369200000085418943 Aceite de perícia técnica, pedido de majoração Petição (3º Interessado) 24052717025943000000085657178 Informação Informação 24052907321231700000085754939 ATO_DA_PRESIDENCIA_43_- HONORÁRIOS PERICIAIS ATUALIZADOS TJPB Comunicações 24052922181726200000085779234 Decisão Decisão 24052922181980600000085778360 Agendamento de perícia técnica Petição (3º Interessado) 24053016015691400000085826410 Petição de quesitos ao perito Petição 24061810471118700000086692370 Cota Cota 24063012050572200000087234505 Petição (3º Interessado) Petição (3º Interessado) 24071616514891600000088046145 Decisão Decisão 24071721543871700000088116348 Petição Petição 24072910151416900000091617858 Comunicações Comunicações 24080918132836600000092340132 Expediente Expediente 24071721543871700000088116348 Petição Petição 24120210130804300000098361097 Informação Informação 25020508584404100000100698071 Despacho Despacho 25050811593162700000105300122 Despacho Despacho 25050811593162700000105300122 Informação Informação 25060406523434900000106874281 O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Expediente: 21050617010768800000040688384, Certidão: 21082411372675500000045165220, Certidão: 21082411413716700000045165990, Ato Ordinatório: 21100708491884700000041411857, Expediente: 21100708491884700000041411857, Informação: 22060207090990800000056036088, Procuração: 21101411351925800000047324874, Informações Prestadas: 21101411351819400000047324872, Documento de Identificação: 21101411352071800000047325729, Documento de Comprovação: 21101411352155700000047325733]
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
AUTOR: CARLOS WILSON DE OLIVEIRA PEIXOTO
REU: REINALDO GOUVEA, RAQUEL URBANO GOUVEA SENTENÇA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL FINANCIADO. PERDA DA POSSE POR LEILÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por adquirente de imóvel financiado pelo Programa Minha Casa Minha Vida, visando à reparação de alegados vícios construtivos (infiltrações, goteiras, rachaduras, mofo, calçada fofa, entre outros) e à compensação por danos morais. No curso da instrução, constatou-se que o imóvel havia sido leiloado, com consequente perda da posse e da propriedade pelo autor, o que inviabilizou a produção da prova pericial essencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a perda da posse e da propriedade do imóvel impede o prosseguimento da demanda; (ii) definir se a ausência de prova pericial inviabiliza o acolhimento dos pedidos de obrigação de fazer e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A procedência do pedido de obrigação de fazer, voltado à reparação dos vícios do imóvel, pressupõe a titularidade atual do bem, uma vez que os direitos reclamados possuem natureza real e estão funcionalmente vinculados ao uso da unidade habitacional. Com a perda superveniente da posse e da propriedade do imóvel, desaparece o interesse jurídico do autor quanto à reparação material do bem, caracterizando-se a perda do objeto e a ausência de interesse de agir. A ausência de prova pericial inviabiliza a análise dos pedidos de indenização, pois impede a verificação da existência, origem e extensão dos vícios alegados, em prejuízo à comprovação do fato constitutivo do direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. A extinção do processo sem resolução do mérito é medida que se impõe diante da impossibilidade de realização da prova essencial e da superveniente perda do objeto. IV. DISPOSITIVO E TESE Processo extinto sem resolução do mérito. Tese de julgamento: A perda superveniente da posse e da propriedade do imóvel impede o prosseguimento da ação de obrigação de fazer voltada à reparação de vícios construtivos. A ausência de prova pericial inviabiliza a apuração da existência e da extensão dos vícios, impedindo o acolhimento dos pedidos indenizatórios. A superveniência de fatos que tornam inútil o provimento jurisdicional acarreta a extinção do processo, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I, e 485, VI; CC, arts. 205 e 618. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1005525-29.2021.8.26.0189, Rel. Des. Hertha Helena de Oliveira, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 11.04.2025.
ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0844615-98.2019.8.15.2001
Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS, COM PEDIDO LIMINAR, proposta por CARLOS WILSON DE OLIVEIRA PEIXOTO contra REINALDO GOUVEA e RAQUEL URBANO GOUVEA, visando a correção de alegados vícios construtivos em unidade imobiliária e a reparação por danos morais. A causa foi distribuída em 08/08/2019 e tramita perante a 2ª Vara Cível da Capital. A demanda tem origem em petição inicial que, em versão anterior, fora dirigida à Justiça Federal em face da CEF (Programa Minha Casa Minha Vida) e dos vendedores, narrando que o autor adquiriu, em 2013, o apartamento n.º 101 (térreo) do Residencial Esperança, financiado pela CEF, e que, ao ocupar o imóvel, constatou inúmeros problemas estruturais: hidrômetro não individualizado, goteiras, infiltrações, rachaduras, mofo, “piso fofo”, reboco deteriorado e falhas na área externa (calçada e caixas de gordura), com risco à segurança dos moradores. Pretendeu a realização dos reparos e a indenização por danos morais. No curso da tramitação neste Juízo estadual, houve dificuldades de citação, com autorização de citação por edital (despacho de 06/05/2021) e subsequente publicação do edital em 17/05/2021. Em 27/09/2021, foi apresentada contestação pela Curadoria Especial (Defensoria), na forma de negativa geral, com fundamento no art. 72, II, do CPC e art. 341, parágrafo único, diante da revelia técnica. Posteriormente, em 14/10/2021, a ré RAQUEL URBANO GOUVEA habilitou advogado e apresentou contestação própria, juntando procuração e documentos (inclusive certidão de óbito de Reinaldo Gouvea), o que foi considerado intempestivo por despacho posterior (21/02/2022), que reconheceu válida a contestação da Curadoria Especial e tardia a peça subscrita pelo patrono da ré. ALEGAÇÕES DA PARTE PROMOVENTE (AUTOR) Fatos: O autor afirma ter adquirido, em 2013, o apto. 101 (térreo) do Residencial Esperança, no bairro Gramame/JP, com sinal de R$ 1.000,00 e financiamento de R$ 79.000,00 pela CEF (Programa MCMV; contrato em 13/08/2013). Ao mudar-se, teria constatado vícios: (i) água não individualizada e dívida pretérita em nome de terceiro; (ii) piso “fofo” (vício oculto); (iii) gesso cedendo; (iv) goteiras, rachaduras e mofo (vazamentos do apartamento superior); (v) reboco danificado por infiltrações; (vi) calçada fofa, caixas de gordura prestes a ceder; (vii) risco estrutural aos moradores. Alega inércia dos vendedores para reparar os defeitos apesar de contatos anteriores. Pedidos: (i) realização dos reparos/correção dos vícios; (ii) indenização por danos morais. ALEGAÇÕES DA PARTE PROMOVIDA — RAQUEL URBANO GOUVEA Peças e documentos: Em 14/10/2021, após a negativa geral da Curadoria Especial, a ré apresentou contestação própria, com procuração e documentos (incluindo certidão de óbito de Reinaldo Gouvea). Preliminares: Pleiteia o recebimento da contestação como tempestiva, alegando irregularidade da citação, porque expedida para endereço onde a ré já não residia, e que só teria tomado ciência do processo após o falecimento do cônjuge, ao procurar advogado e localizar a demanda no TJPB. Invoca jurisprudência sobre invalidade de citação recebida por pessoa diversa. CONTESTAÇÃO DO CURADOR Contestação por negativa geral (ID 49103366). PRINCIPAIS PRONUNCIAMENTOS DO JUÍZO Despacho ID 25323130: determinou a intimação do promovente para juntar documentos comprobatórios da sua hipossuficiência financeira. Decisão ID 31374718: indeferiu a tutela de urgência e concedeu a gratuidade de justiça. Decisão ID 42769333: Autorizou citação por edital, diante das frustrações anteriores. Edital de citação ID 43573510: Publicado o edital, com os elementos de identificação da demanda. Certidão ID 61096427: Certificou que a contestação da Curadoria Especial fora protocolada no prazo, ao passo que a contestação subscrita por patrono da ré não. Decisão ID 71639268: Deferida a prova pericial. Petição ID 93879517: Perito informa que “na data/hora aprazados, este expert compareceu ao imóvel objeto da lide, situado na Rua Aposentada Severina Chavier de Carvalho, 98 – Gramame, João Pessoa/PB, para realizar Diligência Pericial, contudo o atual morador do imóvel explicou que não conhecia o Autor. E através de contato telefônico com a Dra. Valeria Kiara advogada do autor, informou que o imóvel foi leiloado perdendo o direito sobre no imóvel, não mantendo mais sobre a posse deste”. Intimado a manifestar-se sobre a informação trazida pelo perito, o autor informou (ID 98144860) que “o imóvel foi a leilão, inclusive sem sua comunicação, posto que, devido aos problemas estruturais do bem, não havia condições de habitabilidade, então, ou o autor alugava uma casa para morar com sua família, ou colocava em dia o imóvel”. É o relatório. DECIDO. A presente demanda foi ajuizada por CARLOS WILSON DE OLIVEIRA PEIXOTO contra REINALDO GOUVEA e RAQUEL URBANO GOUVEA, com pedidos de obrigação de fazer, consistente na reparação de vícios construtivos do apartamento n.º 101 do Residencial Esperança, e indenização por danos morais e materiais, decorrentes dos referidos defeitos. 1. Pedido de obrigação de fazer Determinada a produção de prova pericial para constatação dos alegados vícios construtivos (ID 71639268), o perito judicial informou que não foi possível realizar a diligência porque o autor já não detinha a posse do imóvel, uma vez que este havia sido arrematado em leilão (ID 93879517). O próprio autor confirmou o fato (ID 98144860). O pedido de obrigação de fazer, que consistia na realização do reparo do imóvel, pressupunha a propriedade/posse do bem pelo demandante, pois se tratava de direito de natureza real e funcionalmente vinculado ao uso da unidade habitacional. Com a perda da propriedade, desaparece a legitimidade e o interesse jurídico para exigir a reparação, restando prejudicado o pedido. 2. Pedido de indenização por danos materiais e morais Ainda que, em tese, o autor pudesse sustentar interesse residual em indenização por eventuais prejuízos sofridos enquanto proprietário (como desvalorização ou gastos de manutenção), a questão encontra óbice intransponível na impossibilidade de realização da perícia técnica. A perícia era a prova essencial para a verificação da existência, da origem e da extensão dos vícios alegados, bem como para mensuração do custo dos reparos, que serviria de base para eventual indenização material. Sem o laudo pericial, não há elementos técnicos suficientes para comprovar o fato constitutivo do direito do autor, em observância ao art. 373, I, do CPC. A perda superveniente da posse inviabilizou a produção dessa prova, retirando a utilidade do provimento jurisdicional e configurando perda do objeto e do interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do CPC. O entendimento adotado encontra amparo em julgados recentes. A título exemplificativo, destaca-se: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO E DO INTERESSE DA PARTE AUTORA. I. Caso em Exame. Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou procedente pedido inicial de indenização por vícios construtivos e procedente reconvenção para ressarcimento de valores. Corré DORVALINA e corréu DJALMA condenados a pagar danos materiais. Autores que alienaram o imóvel durante o processo. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (a) determinar se houve prescrição ou decadência do direito dos autores; (b) verificar a perda superveniente do objeto em razão da alienação do imóvel; (c) analisar a responsabilidade dos corréus pelos vícios construtivos. III. Razões de Decidir. 3. O prazo do art. 618 do CC/2002 é de garantia, não configurando prescrição ou decadência. A pretensão indenizatória por vícios construtivos sujeita-se ao prazo prescricional decenal do art. 205 do CC. 4. A alienação do imóvel pelos autores durante o processo resultou na perda superveniente do objeto, impossibilitando a mensuração dos reparos necessários. 5. Ainda que seja possível indenizá-los a respeito dos vícios construtivos, como apurado no laudo pericial, não há mais como mensurá-los, ou repará-los, pois o imóvel foi alienado a terceiros há 02 anos. IV. Dispositivo. 6. Recursos providos. 7. Extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Condenação dos autores ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios. Tese de julgamento: 1. O prazo do art. 618 do CC/2002 é de garantia, não configurando prescrição ou decadência. 2. A alienação do imóvel durante o processo resulta na perda superveniente do objeto, impossibilitando a reparação dos vícios construtivos. Legislação Citada: CC, art. 618, parágrafo único; art. 205; art. 206, § 3º, inciso V. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2247184-75.2016.8.26.0000; Apelação Cível 1000125-13.2016.8.26.0576; Apelação Cível 1006061-12.2020.8.26.0048. (TJ-SP - Apelação Cível: 10055252920218260189 Fernandópolis, Relator.: Hertha Helena de Oliveira, Data de Julgamento: 11/04/2025, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/04/2025) DISPOSITIVO
Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, em razão da perda superveniente do objeto, diante da alienação em leilão do imóvel discutido nos autos. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Intimações necessárias. Após o trânsito em julgado, arquive. P. R. I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 19080812372663000000022621518 0804584-75.2019.4.05.8200 parte 1-otimizado_1 Documento de Comprovação 19080812372915100000022621520 0804584-75.2019.4.05.8200 parte 1-otimizado_2 Documento de Comprovação 19080812372990000000022621521 0804584-75.2019.4.05.8200 parte 1-otimizado_3 Documento de Comprovação 19080812373053100000022621522 0804584-75.2019.4.05.8200 parte 1-otimizado_4 Documento de Comprovação 19080812373120100000022621524 0804584-75.2019.4.05.8200 parte 1-otimizado_5 Documento de Comprovação 19080812373186100000022621776 0804584-75.2019.4.05.8200 parte 1-otimizado_6 Documento de Comprovação 19080812373255800000022621777 0804584-75.2019.4.05.8200 parte 1-otimizado_7 Documento de Comprovação 19080812373328900000022621780 0804584-75.2019.4.05.8200 parte 1-otimizado_8 Documento de Comprovação 19080812373411200000022621782 0804584-75.2019.4.05.8200 parte 2-otimizado_1 Documento de Comprovação 19080812373470800000022621783 0804584-75.2019.4.05.8200 parte 2-otimizado_2 Documento de Comprovação 19080812373538300000022621784 Despacho Despacho 19101516033104300000024490862 Expediente Expediente 19101516033104300000024490862 Informações Prestadas Informações Prestadas 19111212170690800000025258236 Carlos Wilson proc. 2 vara emenda Comunicações 19111212171329500000025258240 Certidão Certidão 19112513094556500000025583731 Despacho Despacho 19120917535335500000025975059 Expediente Expediente 19120917535335500000025975059 Informações Prestadas Informações Prestadas 19121813125725500000026233289 Carlos Wilson proc. 2 vara 18.12.2019 Outros Documentos 19121813130440600000026233292 Documentos Documento de Comprovação 19121813130900000000026233293 GuiaCustas(2) Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 19121813131226200000026233294 Certidão Certidão 20031914284833200000028191373 Decisão Decisão 20060818100758000000030098635 Decisão Decisão 20060818100758000000030098635 Carta Carta 20060909540451100000030113544 Carta Carta 20060909540493000000030113545 Certidão Certidão 20100717271802400000033664201 AR 0844615-98.2019.RAQUEL GOUVEIA Aviso de Recebimento 20100717272189700000033664202 Certidão Certidão 20100717290239700000033664208 AR 0844615-98.2019.REINALDO GOUVEIA Aviso de Recebimento 20100717290536500000033664212 Expediente Expediente 20100717320099200000033664925 Comunicações Comunicações 20102011031575200000034073156 Certidão Certidão 20111614052738500000035024141 Despacho Despacho 20111616430107500000035024805 Despacho Despacho 20111616430107500000035024805 Comunicações Comunicações 20112316201660800000035298316 Resposta Resposta 20112316214649900000035298438 Certidão Certidão 20121810200643300000036263462 Decisão Decisão 21011319485391400000036469583 Certidão Certidão 21020913115493200000037420575 eCAC - RAQUEL URBANO GOUVEA Documento de Comprovação 21020913115588600000037420578 eCAC - REINALDO GOUVEA Documento de Comprovação 21020913115650700000037420579 Decisão Decisão 21011319485391400000036469583 Petição Petição 21021016184671300000037481481 Carta Carta 21021509172516600000037610282 Carta Carta 21021509205270100000037610306 Certidão Certidão 21041921041385400000039962671 AR 0844615-98.2019 Aviso de Recebimento 21041921041480300000039962673 Certidão Certidão 21041921054146900000039963028 AR 0844615-98.2019.REINALDO Aviso de Recebimento 21041921054241200000039963030 Expediente Expediente 21041921082761500000039963040 Comunicações Comunicações 21050311441364100000040504432 Certidão Certidão 21050611020077800000040665329 Despacho Despacho 21050617010768800000040688384 Edital Edital 21051716595831000000041081695 Edital Edital 21051716595831000000041081695 Certidão Certidão 21052508045470700000041438253 Edital 0844615-98.2019.8.15.2001 Edital 21052508045498200000041438255 Certidão Certidão 21082411372675500000045165220 Certidão Certidão 21082411413716700000045165990 Expediente Expediente 21050617010768800000040688384 Contestação Contestação 21092710194340600000046599251 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21100708491884700000041411857 Expediente Expediente 21100708491884700000041411857 Termo de peticionamento em PDF Petição de habilitação nos autos 21101411351714200000047324865 02 - Contestação - Vícios Construção - Carlos Wilson x Raquel Gouveia - 4615-98 Informações Prestadas 21101411351819400000047324872 03 - Procuração 2021 - Raquel Gouvea Procuração 21101411351925800000047324874 04 - Identidade e comp residencia - Raquel Gouvea Documento de Identificação 21101411352071800000047325729 05 - Contrato locação - Raquel Gouvea Documento de Comprovação 21101411352155700000047325733 06 - Certidão de Obito - Reinaldo Gouvea Documento de Comprovação 21101411352249200000047325737 07 - Certidão inteiro Teor - Raquel Gouvea X Carlos Wilson - Venda imóvel Documento de Comprovação 21101411352318000000047325738 Certidão Certidão 22021708165597500000051683589 Despacho Despacho 22022117044127400000051700021 Despacho Despacho 22022117044127400000051700021 Comunicações Comunicações 22031611253951000000052738312 Informação Informação 22060207090990800000056036088 Despacho Despacho 22071120354342800000057491392 Informação Informação 22071912141478400000057785713 Despacho Despacho 22101123410188500000060990592 Petição Petição 22111415102920000000062421764 Especificação de provas Petição 22112412082117100000062842468 Informação Informação 23020319251211900000064839260 Decisão Decisão 23041222170124100000067563067 Petição (3º Interessado) Petição (3º Interessado) 23041811491824600000067893963 Informação Informação 23041813563946800000067903689 Decisão Decisão 23042218073766200000068023868 Decisão Decisão 23042218073766200000068023868 Decisão Decisão 23042218073766200000068023868 Decisão Decisão 23042218073766200000068023868 Decisão Decisão 23042218073766200000068023868 Decisão Decisão 23042218073766200000068023868 Petição (3º Interessado) Petição (3º Interessado) 23052319462187700000069489064 Quesitos promovida Petição 23061413320837300000070419431 Cota Cota 23061514133920200000070486201 Mandado Mandado 23091820361915000000074699548 Diligência Diligência 23100407505826600000075454832 Informação Informação 24021315321801500000080436722 Decisão Decisão 24052218221369200000085418943 Aceite de perícia técnica, pedido de majoração Petição (3º Interessado) 24052717025943000000085657178 Informação Informação 24052907321231700000085754939 ATO_DA_PRESIDENCIA_43_- HONORÁRIOS PERICIAIS ATUALIZADOS TJPB Comunicações 24052922181726200000085779234 Decisão Decisão 24052922181980600000085778360 Agendamento de perícia técnica Petição (3º Interessado) 24053016015691400000085826410 Petição de quesitos ao perito Petição 24061810471118700000086692370 Cota Cota 24063012050572200000087234505 Petição (3º Interessado) Petição (3º Interessado) 24071616514891600000088046145 Decisão Decisão 24071721543871700000088116348 Petição Petição 24072910151416900000091617858 Comunicações Comunicações 24080918132836600000092340132 Expediente Expediente 24071721543871700000088116348 Petição Petição 24120210130804300000098361097 Informação Informação 25020508584404100000100698071 Despacho Despacho 25050811593162700000105300122 Despacho Despacho 25050811593162700000105300122 Informação Informação 25060406523434900000106874281 O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Expediente: 21050617010768800000040688384, Certidão: 21082411372675500000045165220, Certidão: 21082411413716700000045165990, Ato Ordinatório: 21100708491884700000041411857, Expediente: 21100708491884700000041411857, Informação: 22060207090990800000056036088, Procuração: 21101411351925800000047324874, Informações Prestadas: 21101411351819400000047324872, Documento de Identificação: 21101411352071800000047325729, Documento de Comprovação: 21101411352155700000047325733]
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
AUTOR: CARLOS WILSON DE OLIVEIRA PEIXOTO
REU: REINALDO GOUVEA, RAQUEL URBANO GOUVEA SENTENÇA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL FINANCIADO. PERDA DA POSSE POR LEILÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por adquirente de imóvel financiado pelo Programa Minha Casa Minha Vida, visando à reparação de alegados vícios construtivos (infiltrações, goteiras, rachaduras, mofo, calçada fofa, entre outros) e à compensação por danos morais. No curso da instrução, constatou-se que o imóvel havia sido leiloado, com consequente perda da posse e da propriedade pelo autor, o que inviabilizou a produção da prova pericial essencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a perda da posse e da propriedade do imóvel impede o prosseguimento da demanda; (ii) definir se a ausência de prova pericial inviabiliza o acolhimento dos pedidos de obrigação de fazer e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A procedência do pedido de obrigação de fazer, voltado à reparação dos vícios do imóvel, pressupõe a titularidade atual do bem, uma vez que os direitos reclamados possuem natureza real e estão funcionalmente vinculados ao uso da unidade habitacional. Com a perda superveniente da posse e da propriedade do imóvel, desaparece o interesse jurídico do autor quanto à reparação material do bem, caracterizando-se a perda do objeto e a ausência de interesse de agir. A ausência de prova pericial inviabiliza a análise dos pedidos de indenização, pois impede a verificação da existência, origem e extensão dos vícios alegados, em prejuízo à comprovação do fato constitutivo do direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. A extinção do processo sem resolução do mérito é medida que se impõe diante da impossibilidade de realização da prova essencial e da superveniente perda do objeto. IV. DISPOSITIVO E TESE Processo extinto sem resolução do mérito. Tese de julgamento: A perda superveniente da posse e da propriedade do imóvel impede o prosseguimento da ação de obrigação de fazer voltada à reparação de vícios construtivos. A ausência de prova pericial inviabiliza a apuração da existência e da extensão dos vícios, impedindo o acolhimento dos pedidos indenizatórios. A superveniência de fatos que tornam inútil o provimento jurisdicional acarreta a extinção do processo, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I, e 485, VI; CC, arts. 205 e 618. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1005525-29.2021.8.26.0189, Rel. Des. Hertha Helena de Oliveira, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 11.04.2025.
ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0844615-98.2019.8.15.2001
Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS, COM PEDIDO LIMINAR, proposta por CARLOS WILSON DE OLIVEIRA PEIXOTO contra REINALDO GOUVEA e RAQUEL URBANO GOUVEA, visando a correção de alegados vícios construtivos em unidade imobiliária e a reparação por danos morais. A causa foi distribuída em 08/08/2019 e tramita perante a 2ª Vara Cível da Capital. A demanda tem origem em petição inicial que, em versão anterior, fora dirigida à Justiça Federal em face da CEF (Programa Minha Casa Minha Vida) e dos vendedores, narrando que o autor adquiriu, em 2013, o apartamento n.º 101 (térreo) do Residencial Esperança, financiado pela CEF, e que, ao ocupar o imóvel, constatou inúmeros problemas estruturais: hidrômetro não individualizado, goteiras, infiltrações, rachaduras, mofo, “piso fofo”, reboco deteriorado e falhas na área externa (calçada e caixas de gordura), com risco à segurança dos moradores. Pretendeu a realização dos reparos e a indenização por danos morais. No curso da tramitação neste Juízo estadual, houve dificuldades de citação, com autorização de citação por edital (despacho de 06/05/2021) e subsequente publicação do edital em 17/05/2021. Em 27/09/2021, foi apresentada contestação pela Curadoria Especial (Defensoria), na forma de negativa geral, com fundamento no art. 72, II, do CPC e art. 341, parágrafo único, diante da revelia técnica. Posteriormente, em 14/10/2021, a ré RAQUEL URBANO GOUVEA habilitou advogado e apresentou contestação própria, juntando procuração e documentos (inclusive certidão de óbito de Reinaldo Gouvea), o que foi considerado intempestivo por despacho posterior (21/02/2022), que reconheceu válida a contestação da Curadoria Especial e tardia a peça subscrita pelo patrono da ré. ALEGAÇÕES DA PARTE PROMOVENTE (AUTOR) Fatos: O autor afirma ter adquirido, em 2013, o apto. 101 (térreo) do Residencial Esperança, no bairro Gramame/JP, com sinal de R$ 1.000,00 e financiamento de R$ 79.000,00 pela CEF (Programa MCMV; contrato em 13/08/2013). Ao mudar-se, teria constatado vícios: (i) água não individualizada e dívida pretérita em nome de terceiro; (ii) piso “fofo” (vício oculto); (iii) gesso cedendo; (iv) goteiras, rachaduras e mofo (vazamentos do apartamento superior); (v) reboco danificado por infiltrações; (vi) calçada fofa, caixas de gordura prestes a ceder; (vii) risco estrutural aos moradores. Alega inércia dos vendedores para reparar os defeitos apesar de contatos anteriores. Pedidos: (i) realização dos reparos/correção dos vícios; (ii) indenização por danos morais. ALEGAÇÕES DA PARTE PROMOVIDA — RAQUEL URBANO GOUVEA Peças e documentos: Em 14/10/2021, após a negativa geral da Curadoria Especial, a ré apresentou contestação própria, com procuração e documentos (incluindo certidão de óbito de Reinaldo Gouvea). Preliminares: Pleiteia o recebimento da contestação como tempestiva, alegando irregularidade da citação, porque expedida para endereço onde a ré já não residia, e que só teria tomado ciência do processo após o falecimento do cônjuge, ao procurar advogado e localizar a demanda no TJPB. Invoca jurisprudência sobre invalidade de citação recebida por pessoa diversa. CONTESTAÇÃO DO CURADOR Contestação por negativa geral (ID 49103366). PRINCIPAIS PRONUNCIAMENTOS DO JUÍZO Despacho ID 25323130: determinou a intimação do promovente para juntar documentos comprobatórios da sua hipossuficiência financeira. Decisão ID 31374718: indeferiu a tutela de urgência e concedeu a gratuidade de justiça. Decisão ID 42769333: Autorizou citação por edital, diante das frustrações anteriores. Edital de citação ID 43573510: Publicado o edital, com os elementos de identificação da demanda. Certidão ID 61096427: Certificou que a contestação da Curadoria Especial fora protocolada no prazo, ao passo que a contestação subscrita por patrono da ré não. Decisão ID 71639268: Deferida a prova pericial. Petição ID 93879517: Perito informa que “na data/hora aprazados, este expert compareceu ao imóvel objeto da lide, situado na Rua Aposentada Severina Chavier de Carvalho, 98 – Gramame, João Pessoa/PB, para realizar Diligência Pericial, contudo o atual morador do imóvel explicou que não conhecia o Autor. E através de contato telefônico com a Dra. Valeria Kiara advogada do autor, informou que o imóvel foi leiloado perdendo o direito sobre no imóvel, não mantendo mais sobre a posse deste”. Intimado a manifestar-se sobre a informação trazida pelo perito, o autor informou (ID 98144860) que “o imóvel foi a leilão, inclusive sem sua comunicação, posto que, devido aos problemas estruturais do bem, não havia condições de habitabilidade, então, ou o autor alugava uma casa para morar com sua família, ou colocava em dia o imóvel”. É o relatório. DECIDO. A presente demanda foi ajuizada por CARLOS WILSON DE OLIVEIRA PEIXOTO contra REINALDO GOUVEA e RAQUEL URBANO GOUVEA, com pedidos de obrigação de fazer, consistente na reparação de vícios construtivos do apartamento n.º 101 do Residencial Esperança, e indenização por danos morais e materiais, decorrentes dos referidos defeitos. 1. Pedido de obrigação de fazer Determinada a produção de prova pericial para constatação dos alegados vícios construtivos (ID 71639268), o perito judicial informou que não foi possível realizar a diligência porque o autor já não detinha a posse do imóvel, uma vez que este havia sido arrematado em leilão (ID 93879517). O próprio autor confirmou o fato (ID 98144860). O pedido de obrigação de fazer, que consistia na realização do reparo do imóvel, pressupunha a propriedade/posse do bem pelo demandante, pois se tratava de direito de natureza real e funcionalmente vinculado ao uso da unidade habitacional. Com a perda da propriedade, desaparece a legitimidade e o interesse jurídico para exigir a reparação, restando prejudicado o pedido. 2. Pedido de indenização por danos materiais e morais Ainda que, em tese, o autor pudesse sustentar interesse residual em indenização por eventuais prejuízos sofridos enquanto proprietário (como desvalorização ou gastos de manutenção), a questão encontra óbice intransponível na impossibilidade de realização da perícia técnica. A perícia era a prova essencial para a verificação da existência, da origem e da extensão dos vícios alegados, bem como para mensuração do custo dos reparos, que serviria de base para eventual indenização material. Sem o laudo pericial, não há elementos técnicos suficientes para comprovar o fato constitutivo do direito do autor, em observância ao art. 373, I, do CPC. A perda superveniente da posse inviabilizou a produção dessa prova, retirando a utilidade do provimento jurisdicional e configurando perda do objeto e do interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do CPC. O entendimento adotado encontra amparo em julgados recentes. A título exemplificativo, destaca-se: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO E DO INTERESSE DA PARTE AUTORA. I. Caso em Exame. Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou procedente pedido inicial de indenização por vícios construtivos e procedente reconvenção para ressarcimento de valores. Corré DORVALINA e corréu DJALMA condenados a pagar danos materiais. Autores que alienaram o imóvel durante o processo. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (a) determinar se houve prescrição ou decadência do direito dos autores; (b) verificar a perda superveniente do objeto em razão da alienação do imóvel; (c) analisar a responsabilidade dos corréus pelos vícios construtivos. III. Razões de Decidir. 3. O prazo do art. 618 do CC/2002 é de garantia, não configurando prescrição ou decadência. A pretensão indenizatória por vícios construtivos sujeita-se ao prazo prescricional decenal do art. 205 do CC. 4. A alienação do imóvel pelos autores durante o processo resultou na perda superveniente do objeto, impossibilitando a mensuração dos reparos necessários. 5. Ainda que seja possível indenizá-los a respeito dos vícios construtivos, como apurado no laudo pericial, não há mais como mensurá-los, ou repará-los, pois o imóvel foi alienado a terceiros há 02 anos. IV. Dispositivo. 6. Recursos providos. 7. Extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Condenação dos autores ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios. Tese de julgamento: 1. O prazo do art. 618 do CC/2002 é de garantia, não configurando prescrição ou decadência. 2. A alienação do imóvel durante o processo resulta na perda superveniente do objeto, impossibilitando a reparação dos vícios construtivos. Legislação Citada: CC, art. 618, parágrafo único; art. 205; art. 206, § 3º, inciso V. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2247184-75.2016.8.26.0000; Apelação Cível 1000125-13.2016.8.26.0576; Apelação Cível 1006061-12.2020.8.26.0048. (TJ-SP - Apelação Cível: 10055252920218260189 Fernandópolis, Relator.: Hertha Helena de Oliveira, Data de Julgamento: 11/04/2025, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/04/2025) DISPOSITIVO
Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, em razão da perda superveniente do objeto, diante da alienação em leilão do imóvel discutido nos autos. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Intimações necessárias. Após o trânsito em julgado, arquive. P. R. I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 19080812372663000000022621518 0804584-75.2019.4.05.8200 parte 1-otimizado_1 Documento de Comprovação 19080812372915100000022621520 0804584-75.2019.4.05.8200 parte 1-otimizado_2 Documento de Comprovação 19080812372990000000022621521 0804584-75.2019.4.05.8200 parte 1-otimizado_3 Documento de Comprovação 19080812373053100000022621522 0804584-75.2019.4.05.8200 parte 1-otimizado_4 Documento de Comprovação 19080812373120100000022621524 0804584-75.2019.4.05.8200 parte 1-otimizado_5 Documento de Comprovação 19080812373186100000022621776 0804584-75.2019.4.05.8200 parte 1-otimizado_6 Documento de Comprovação 19080812373255800000022621777 0804584-75.2019.4.05.8200 parte 1-otimizado_7 Documento de Comprovação 19080812373328900000022621780 0804584-75.2019.4.05.8200 parte 1-otimizado_8 Documento de Comprovação 19080812373411200000022621782 0804584-75.2019.4.05.8200 parte 2-otimizado_1 Documento de Comprovação 19080812373470800000022621783 0804584-75.2019.4.05.8200 parte 2-otimizado_2 Documento de Comprovação 19080812373538300000022621784 Despacho Despacho 19101516033104300000024490862 Expediente Expediente 19101516033104300000024490862 Informações Prestadas Informações Prestadas 19111212170690800000025258236 Carlos Wilson proc. 2 vara emenda Comunicações 19111212171329500000025258240 Certidão Certidão 19112513094556500000025583731 Despacho Despacho 19120917535335500000025975059 Expediente Expediente 19120917535335500000025975059 Informações Prestadas Informações Prestadas 19121813125725500000026233289 Carlos Wilson proc. 2 vara 18.12.2019 Outros Documentos 19121813130440600000026233292 Documentos Documento de Comprovação 19121813130900000000026233293 GuiaCustas(2) Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 19121813131226200000026233294 Certidão Certidão 20031914284833200000028191373 Decisão Decisão 20060818100758000000030098635 Decisão Decisão 20060818100758000000030098635 Carta Carta 20060909540451100000030113544 Carta Carta 20060909540493000000030113545 Certidão Certidão 20100717271802400000033664201 AR 0844615-98.2019.RAQUEL GOUVEIA Aviso de Recebimento 20100717272189700000033664202 Certidão Certidão 20100717290239700000033664208 AR 0844615-98.2019.REINALDO GOUVEIA Aviso de Recebimento 20100717290536500000033664212 Expediente Expediente 20100717320099200000033664925 Comunicações Comunicações 20102011031575200000034073156 Certidão Certidão 20111614052738500000035024141 Despacho Despacho 20111616430107500000035024805 Despacho Despacho 20111616430107500000035024805 Comunicações Comunicações 20112316201660800000035298316 Resposta Resposta 20112316214649900000035298438 Certidão Certidão 20121810200643300000036263462 Decisão Decisão 21011319485391400000036469583 Certidão Certidão 21020913115493200000037420575 eCAC - RAQUEL URBANO GOUVEA Documento de Comprovação 21020913115588600000037420578 eCAC - REINALDO GOUVEA Documento de Comprovação 21020913115650700000037420579 Decisão Decisão 21011319485391400000036469583 Petição Petição 21021016184671300000037481481 Carta Carta 21021509172516600000037610282 Carta Carta 21021509205270100000037610306 Certidão Certidão 21041921041385400000039962671 AR 0844615-98.2019 Aviso de Recebimento 21041921041480300000039962673 Certidão Certidão 21041921054146900000039963028 AR 0844615-98.2019.REINALDO Aviso de Recebimento 21041921054241200000039963030 Expediente Expediente 21041921082761500000039963040 Comunicações Comunicações 21050311441364100000040504432 Certidão Certidão 21050611020077800000040665329 Despacho Despacho 21050617010768800000040688384 Edital Edital 21051716595831000000041081695 Edital Edital 21051716595831000000041081695 Certidão Certidão 21052508045470700000041438253 Edital 0844615-98.2019.8.15.2001 Edital 21052508045498200000041438255 Certidão Certidão 21082411372675500000045165220 Certidão Certidão 21082411413716700000045165990 Expediente Expediente 21050617010768800000040688384 Contestação Contestação 21092710194340600000046599251 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21100708491884700000041411857 Expediente Expediente 21100708491884700000041411857 Termo de peticionamento em PDF Petição de habilitação nos autos 21101411351714200000047324865 02 - Contestação - Vícios Construção - Carlos Wilson x Raquel Gouveia - 4615-98 Informações Prestadas 21101411351819400000047324872 03 - Procuração 2021 - Raquel Gouvea Procuração 21101411351925800000047324874 04 - Identidade e comp residencia - Raquel Gouvea Documento de Identificação 21101411352071800000047325729 05 - Contrato locação - Raquel Gouvea Documento de Comprovação 21101411352155700000047325733 06 - Certidão de Obito - Reinaldo Gouvea Documento de Comprovação 21101411352249200000047325737 07 - Certidão inteiro Teor - Raquel Gouvea X Carlos Wilson - Venda imóvel Documento de Comprovação 21101411352318000000047325738 Certidão Certidão 22021708165597500000051683589 Despacho Despacho 22022117044127400000051700021 Despacho Despacho 22022117044127400000051700021 Comunicações Comunicações 22031611253951000000052738312 Informação Informação 22060207090990800000056036088 Despacho Despacho 22071120354342800000057491392 Informação Informação 22071912141478400000057785713 Despacho Despacho 22101123410188500000060990592 Petição Petição 22111415102920000000062421764 Especificação de provas Petição 22112412082117100000062842468 Informação Informação 23020319251211900000064839260 Decisão Decisão 23041222170124100000067563067 Petição (3º Interessado) Petição (3º Interessado) 23041811491824600000067893963 Informação Informação 23041813563946800000067903689 Decisão Decisão 23042218073766200000068023868 Decisão Decisão 23042218073766200000068023868 Decisão Decisão 23042218073766200000068023868 Decisão Decisão 23042218073766200000068023868 Decisão Decisão 23042218073766200000068023868 Decisão Decisão 23042218073766200000068023868 Petição (3º Interessado) Petição (3º Interessado) 23052319462187700000069489064 Quesitos promovida Petição 23061413320837300000070419431 Cota Cota 23061514133920200000070486201 Mandado Mandado 23091820361915000000074699548 Diligência Diligência 23100407505826600000075454832 Informação Informação 24021315321801500000080436722 Decisão Decisão 24052218221369200000085418943 Aceite de perícia técnica, pedido de majoração Petição (3º Interessado) 24052717025943000000085657178 Informação Informação 24052907321231700000085754939 ATO_DA_PRESIDENCIA_43_- HONORÁRIOS PERICIAIS ATUALIZADOS TJPB Comunicações 24052922181726200000085779234 Decisão Decisão 24052922181980600000085778360 Agendamento de perícia técnica Petição (3º Interessado) 24053016015691400000085826410 Petição de quesitos ao perito Petição 24061810471118700000086692370 Cota Cota 24063012050572200000087234505 Petição (3º Interessado) Petição (3º Interessado) 24071616514891600000088046145 Decisão Decisão 24071721543871700000088116348 Petição Petição 24072910151416900000091617858 Comunicações Comunicações 24080918132836600000092340132 Expediente Expediente 24071721543871700000088116348 Petição Petição 24120210130804300000098361097 Informação Informação 25020508584404100000100698071 Despacho Despacho 25050811593162700000105300122 Despacho Despacho 25050811593162700000105300122 Informação Informação 25060406523434900000106874281 O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Expediente: 21050617010768800000040688384, Certidão: 21082411372675500000045165220, Certidão: 21082411413716700000045165990, Ato Ordinatório: 21100708491884700000041411857, Expediente: 21100708491884700000041411857, Informação: 22060207090990800000056036088, Procuração: 21101411351925800000047324874, Informações Prestadas: 21101411351819400000047324872, Documento de Identificação: 21101411352071800000047325729, Documento de Comprovação: 21101411352155700000047325733]
Extinto os autos em razão de perda de objeto10/09/2025, 18:20
Determinada diligência10/09/2025, 18:20
Determinado o arquivamento10/09/2025, 18:20
Expedição de Outros documentos.10/09/2025, 18:20
Conclusos para julgamento04/06/2025, 06:52
Juntada de informação04/06/2025, 06:52
Decorrido prazo de CARLOS WILSON DE OLIVEIRA PEIXOTO em 19/05/2025 23:59.22/05/2025, 18:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/202512/05/2025, 20:53
Publicado Despacho em 12/05/2025.12/05/2025, 20:53
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
AUTOR: CARLOS WILSON DE OLIVEIRA PEIXOTO
REU: REINALDO GOUVEA, RAQUEL URBANO GOUVEA DESPACHO Intime a parte autora para, no prazo de 5 dias, dizer acerca da petição ID 104671908. Após, autos conclusos para sentença. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. Jo
ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0844615-98.2019.8.15.200109/05/2025, 00:00
Determinada diligência08/05/2025, 11:59
Determinada Requisição de Informações08/05/2025, 11:59
Expedição de Outros documentos.08/05/2025, 11:59
Conclusos para despacho05/02/2025, 08:59
Juntada de informação05/02/2025, 08:58
Juntada de Petição de petição02/12/2024, 10:13
Expedição de Outros documentos.21/10/2024, 08:08
Decorrido prazo de REINALDO GOUVEA em 15/08/2024 23:59.16/08/2024, 01:10
Juntada de Petição de comunicações09/08/2024, 18:13
Juntada de Petição de petição29/07/2024, 10:15
Publicado Decisão em 19/07/2024.19/07/2024, 01:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/202419/07/2024, 01:01
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
AUTOR: CARLOS WILSON DE OLIVEIRA PEIXOTO
REU: REINALDO GOUVEA, RAQUEL URBANO GOUVEA DECISÃO Intimem-se as partes para se manifestarem acerca da petição de ID 93879517, prazo 15 dias. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [
ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0844615-98.2019.8.15.200118/07/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
AUTOR: CARLOS WILSON DE OLIVEIRA PEIXOTO
REU: REINALDO GOUVEA, RAQUEL URBANO GOUVEA DECISÃO Intimem-se as partes para se manifestarem acerca da petição de ID 93879517, prazo 15 dias. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [
ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0844615-98.2019.8.15.200118/07/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
AUTOR: CARLOS WILSON DE OLIVEIRA PEIXOTO
REU: REINALDO GOUVEA, RAQUEL URBANO GOUVEA DECISÃO Intimem-se as partes para se manifestarem acerca da petição de ID 93879517, prazo 15 dias. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [
ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0844615-98.2019.8.15.200118/07/2024, 00:00
Expedição de Outros documentos.17/07/2024, 21:54
Determinada diligência17/07/2024, 21:54
Conclusos para despacho17/07/2024, 11:33
Juntada de Petição de petição (3º interessado)16/07/2024, 16:51
Juntada de Petição de cota30/06/2024, 12:05
Decorrido prazo de RAQUEL URBANO GOUVEA em 18/06/2024 23:59.19/06/2024, 01:25
Decorrido prazo de REINALDO GOUVEA em 18/06/2024 23:59.19/06/2024, 01:25
Juntada de Petição de petição18/06/2024, 10:47
Publicado Decisão em 03/06/2024.03/06/2024, 02:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/202431/05/2024, 00:49
Juntada de Petição de petição (3º interessado)30/05/2024, 16:01
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
AUTOR: CARLOS WILSON DE OLIVEIRA PEIXOTO
REU: REINALDO GOUVEA, RAQUEL URBANO GOUVEA DECISÃO Na petição de ID 91172567, o perito nomeado requer majoração dos honorários. DECIDO Inicialmente, destaca-se que o perito foi nomeado pela justiça gratuita (ID 90913957). E os honorários foram fixados com base no anexo I da R
ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0844615-98.2019.8.15.200130/05/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
AUTOR: CARLOS WILSON DE OLIVEIRA PEIXOTO
REU: REINALDO GOUVEA, RAQUEL URBANO GOUVEA DECISÃO Na petição de ID 91172567, o perito nomeado requer majoração dos honorários. DECIDO Inicialmente, destaca-se que o perito foi nomeado pela justiça gratuita (ID 90913957). E os honorários foram fixados com base no anexo I da R
ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0844615-98.2019.8.15.200130/05/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
AUTOR: CARLOS WILSON DE OLIVEIRA PEIXOTO
REU: REINALDO GOUVEA, RAQUEL URBANO GOUVEA DECISÃO Na petição de ID 91172567, o perito nomeado requer majoração dos honorários. DECIDO Inicialmente, destaca-se que o perito foi nomeado pela justiça gratuita (ID 90913957). E os honorários foram fixados com base no anexo I da R
ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0844615-98.2019.8.15.200130/05/2024, 00:00
Deferido o pedido de29/05/2024, 22:18
Expedição de Outros documentos.29/05/2024, 22:18
Determinada diligência29/05/2024, 22:18
Conclusos para despacho29/05/2024, 07:34
Juntada de informação29/05/2024, 07:32
Juntada de Petição de petição (3º interessado)27/05/2024, 17:02
Publicado Decisão em 24/05/2024.24/05/2024, 01:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/202424/05/2024, 01:18
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
AUTOR: CARLOS WILSON DE OLIVEIRA PEIXOTO
REU: REINALDO GOUVEA, RAQUEL URBANO GOUVEA DECISÃO Tendo em vista a certidão de ID85530309, destituo DELMAN ARRUDA NETO e NOMEIO o perito Felipe Queiroga Gadelha (CPF 021.205.144-02), E-mail: [email protected], Telefone: (83) 99332-2907, Endereço: Professor Francisco Oliv
ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0844615-98.2019.8.15.200123/05/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
AUTOR: CARLOS WILSON DE OLIVEIRA PEIXOTO
REU: REINALDO GOUVEA, RAQUEL URBANO GOUVEA DECISÃO Tendo em vista a certidão de ID85530309, destituo DELMAN ARRUDA NETO e NOMEIO o perito Felipe Queiroga Gadelha (CPF 021.205.144-02), E-mail: [email protected], Telefone: (83) 99332-2907, Endereço: Professor Francisco Oliv
ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0844615-98.2019.8.15.200123/05/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
AUTOR: CARLOS WILSON DE OLIVEIRA PEIXOTO
REU: REINALDO GOUVEA, RAQUEL URBANO GOUVEA DECISÃO Tendo em vista a certidão de ID85530309, destituo DELMAN ARRUDA NETO e NOMEIO o perito Felipe Queiroga Gadelha (CPF 021.205.144-02), E-mail: [email protected], Telefone: (83) 99332-2907, Endereço: Professor Francisco Oliv
ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0844615-98.2019.8.15.200123/05/2024, 00:00
Nomeado perito22/05/2024, 18:22
Expedição de Outros documentos.22/05/2024, 18:22
Determinada diligência22/05/2024, 18:22
Conclusos para despacho16/02/2024, 12:12
Juntada de informação13/02/2024, 15:32
Decorrido prazo de ADELMAN ARRUDA NETO em 11/10/2023 23:59.12/10/2023, 00:24
Juntada de Petição de diligência04/10/2023, 07:51
Mandado devolvido entregue ao destinatário04/10/2023, 07:50
Expedição de Mandado.18/09/2023, 20:36
Decorrido prazo de CARLOS WILSON DE OLIVEIRA PEIXOTO em 15/06/2023 23:59.26/06/2023, 14:17
Juntada de Petição de cota15/06/2023, 14:13
Juntada de Petição de petição14/06/2023, 13:32
Decorrido prazo de ADELMAN ARRUDA NETO em 07/06/2023 23:59.13/06/2023, 05:26
Juntada de Petição de petição (3º interessado)23/05/2023, 19:46
Publicado Decisão em 23/05/2023.23/05/2023, 01:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/202323/05/2023, 01:54
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
AUTOR: CARLOS WILSON DE OLIVEIRA PEIXOTO
REU: REINALDO GOUVEA, RAQUEL URBANO GOUVEA DECISÃO Tendo em vista a petição de ID 72000350, destituo o MARCOS ANTONIO RODRIGUES DA SILVA e nomeio DELMAN ARRUDA NETO. Profissão/Área: Engenheiro Civil/serviços de engenharia. Endereço: Josué Guedes Pereira, 100, 1901A, Bessa, J
ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0844615-98.2019.8.15.200122/05/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
AUTOR: CARLOS WILSON DE OLIVEIRA PEIXOTO
REU: REINALDO GOUVEA, RAQUEL URBANO GOUVEA DECISÃO Tendo em vista a petição de ID 72000350, destituo o MARCOS ANTONIO RODRIGUES DA SILVA e nomeio DELMAN ARRUDA NETO. Profissão/Área: Engenheiro Civil/serviços de engenharia. Endereço: Josué Guedes Pereira, 100, 1901A, Bessa, J
ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0844615-98.2019.8.15.200122/05/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
AUTOR: CARLOS WILSON DE OLIVEIRA PEIXOTO
REU: REINALDO GOUVEA, RAQUEL URBANO GOUVEA DECISÃO Tendo em vista a petição de ID 72000350, destituo o MARCOS ANTONIO RODRIGUES DA SILVA e nomeio DELMAN ARRUDA NETO. Profissão/Área: Engenheiro Civil/serviços de engenharia. Endereço: Josué Guedes Pereira, 100, 1901A, Bessa, J
ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0844615-98.2019.8.15.200122/05/2023, 00:00
Expedição de Outros documentos.21/05/2023, 23:00
Expedição de Outros documentos.21/05/2023, 22:58
Expedição de Outros documentos.21/05/2023, 22:55
Expedição de Outros documentos.21/05/2023, 22:47
Expedição de Outros documentos.21/05/2023, 22:45
Nomeado perito22/04/2023, 18:07
Conclusos para despacho18/04/2023, 13:59
Juntada de informação18/04/2023, 13:56
Juntada de Petição de petição (3º interessado)18/04/2023, 11:49
Nomeado perito12/04/2023, 22:17
Conclusos para despacho03/02/2023, 19:25
Juntada de informação03/02/2023, 19:25
Juntada de Petição de petição24/11/2022, 12:08
Decorrido prazo de CARLOS WILSON DE OLIVEIRA PEIXOTO em 16/11/2022 23:59.17/11/2022, 00:27
Juntada de Petição de petição14/11/2022, 15:10
Proferido despacho de mero expediente11/10/2022, 23:41
Expedição de Outros documentos.11/10/2022, 23:41
Conclusos para despacho19/07/2022, 12:16
Juntada de informação19/07/2022, 12:14
Proferido despacho de mero expediente11/07/2022, 20:35
Conclusos para despacho02/06/2022, 07:14
Juntada de informação02/06/2022, 07:09
Juntada de Petição de comunicações16/03/2022, 11:25
Expedição de Outros documentos.22/02/2022, 10:57
Proferido despacho de mero expediente21/02/2022, 17:04
Conclusos para despacho17/02/2022, 08:17
Juntada de Outros documentos17/02/2022, 08:16
Decorrido prazo de CARLOS WILSON DE OLIVEIRA PEIXOTO em 16/11/2021 23:59:59.17/11/2021, 04:59
Expedição de Outros documentos.07/10/2021, 08:50
Ato ordinatório praticado07/10/2021, 08:49
Juntada de Petição de contestação27/09/2021, 10:19
Expedição de Outros documentos.24/08/2021, 11:43
Juntada de Certidão24/08/2021, 11:41
Cancelada a movimentação processual24/08/2021, 11:40
Decorrido prazo de RAQUEL URBANO GOUVEA em 19/07/2021 23:59:59.20/07/2021, 02:23
Decorrido prazo de REINALDO GOUVEA em 19/07/2021 23:59:59.20/07/2021, 02:23
Publicado Edital em 26/05/2021.26/05/2021, 00:10
Juntada de Certidão25/05/2021, 08:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/202125/05/2021, 01:25
Expedição de Edital.17/05/2021, 17:00
Proferido despacho de mero expediente06/05/2021, 17:01
Conclusos para despacho06/05/2021, 11:05
Juntada de Certidão06/05/2021, 11:02
Juntada de Petição de comunicações03/05/2021, 11:44
Expedição de Outros documentos.19/04/2021, 21:08
Juntada de Petição de certidão19/04/2021, 21:05
Juntada de Petição de certidão19/04/2021, 21:04
Expedição de Aviso de recebimento (AR).15/02/2021, 09:20
Expedição de Aviso de recebimento (AR).15/02/2021, 09:17
Juntada de Petição de petição10/02/2021, 16:18
Expedição de Outros documentos.09/02/2021, 13:13
Juntada de Certidão09/02/2021, 13:11
Outras Decisões13/01/2021, 19:48
Conclusos para despacho18/12/2020, 10:20
Juntada de Certidão18/12/2020, 10:20
Juntada de Petição de resposta23/11/2020, 16:21
Juntada de Petição de comunicações23/11/2020, 16:20
Expedição de Outros documentos.17/11/2020, 13:12
Proferido despacho de mero expediente16/11/2020, 16:43
Conclusos para despacho16/11/2020, 14:05
Juntada de Certidão16/11/2020, 14:05
Juntada de Petição de comunicações20/10/2020, 11:03
Expedição de Outros documentos.07/10/2020, 17:32
Juntada de Petição de certidão07/10/2020, 17:29
Juntada de Petição de certidão07/10/2020, 17:27
Decorrido prazo de CARLOS WILSON DE OLIVEIRA PEIXOTO em 03/07/2020 23:59:59.07/07/2020, 01:08
Expedição de Aviso de recebimento (AR).09/06/2020, 09:54
Expedição de Aviso de recebimento (AR).09/06/2020, 09:54
Expedição de Outros documentos.09/06/2020, 09:43
Não Concedida a Antecipação de tutela08/06/2020, 18:10
Conclusos para despacho19/03/2020, 14:32
Juntada de certidão19/03/2020, 14:28
Juntada de Petição de informações prestadas18/12/2019, 13:13
Expedição de Outros documentos.12/12/2019, 14:59
Proferido despacho de mero expediente11/12/2019, 14:46
Juntada de certidão25/11/2019, 13:09
Conclusos para despacho25/11/2019, 13:09
Juntada de Petição de informações prestadas12/11/2019, 12:17
Expedição de Outros documentos.15/10/2019, 16:10
Proferido despacho de mero expediente15/10/2019, 16:03
Conclusos para decisão08/08/2019, 12:38
Distribuído por sorteio08/08/2019, 12:38