Cumprimento de sentença 0806387-83.2021.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0806387-83.2021.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA EXECUTADO: TELEFONICA DO BRASIL S/A SENTENÇA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MECANISMO DE DEFESA RESTRITO A QUESTÕES CONCERNENTES AS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, CONDIÇÕES DA AÇÃO E VÍCIOS OBJETIVOS DO TÍTULO, REFERENTES À CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DO DÉBITO. ACOLHIMENTO, NO CASO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Executivos Fiscais EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0806387-83.2021.8.15.2001 [Multas e demais Sanções] Vistos etc. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade promovida por TELEFÔNICA BRASIL S.A., visando desconstituir execução fiscal promovida pelo ESTADO DA PARAÍBA, tendo como título(s) executivo(s) a(s) CDA(s) de nº(s) 20180210041063, 20180210033227 e 20180210041717, relativas a débitos do Procon. Alega a excipiente que as multas impostas nos autos, dos processos administrativos de nºs: 01130141616, 04130010553 e 11140020304, foram quitados em 17/07/2018, 25/07/2018 e 12/04/2021, respectivamente, conforme documentação apresentada (Id.52087955 – pag.03; Id.52087956 – pag.02 e Id.52087958 – pag.02). Relatado, decido. Os argumentos trazidos à baila dos autos pelo autor da exceção, são plenamente admissíveis, conforme discorre em seus argumentos preambulares, tanto que, recebida, e agora analisada, porém, é sabido, que a via eleita pelo autor, obriga-se a fazer acompanhar das respectivas provas do que alega, sendo possível, portanto admissão de dilação probatória. O tema tratado, portanto, restringe-se à exceção de pré-executividade, matéria de ordem pública e aos casos em que o reconhecimento da nulidade do título passa ser verificado de plano, muitas vezes sem necessidade de contraditório e dilação probatória, esta permitida, verificando-se que, no caso sub judice, a questão alusiva à nulidade do título executivo se revela de fácil percepção, uma vez, que a excipiente não é proprietária ou possuidora, tanto é verdade que trouxe aos autos provas de suas alegações. Ora, uma vez estabelecida à relação processual valida da objeção oposta tempestivamente, mister se impõe o julgamento do mérito arguido na presente exceção de pré-executividade. Observa-se dos documentos trazidos pelo autor, Id.52087955 – pag.03 e Id.52087956 – pag.02, que o mesmo realizou os pagamentos das multas administrativas/Procon, no valor, à época, em 17/07/2018, de R$ 11.900,00, em 25/07/2018, de R$ 9.646,00, respectivamente, tendo como beneficiário o Fundo de Defesa dos Direitos do Consumidor da Paraíba, anterior à inscrição em dívida ativa, ocorrida em 01/03/2021. Apenas a multa administrativa/Procon de nº 11140020304 foi efetuado o pagamento no valor de R$ 11.803,24, em 12/04/2021, ou seja, após a distribuição da referida execução fiscal. Diante do exposto e ainda o que dos autos consta, assim como de princípios gerais de direito, ACOLHO A PRESENTE PRÉ-EXECUTIVIDADE, RECONHECENDO O PAGAMENTO DO DÉBITO EXEQUENDO, JULGANDO IMPROCEDENTE A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, o que faço na forma do art. 485, IV e 924, II, CPC, para que surtam os seus efeitos legais. Condeno a Fazenda Pública Exequente em honorários advocatícios, à base de 10% do valor da execução, na forma do art. 85, §3º, I, CPC. Intimem-se as partes JOÃO PESSOA, 17 de julho de 2024. Juiz(a) de Direito

22/07/2024, 00:00

—

Partes do Processo(16)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Ofício

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 10/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Juntada de RPV

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(45)