Divórcio Consensual 0843983-96.2024.8.15.2001 - TJPB

Divórcio Consensual 0843983-96.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Órgão Jurisdicional Competente

03/09/2024, 12:25

Arquivado Definitivamente

03/09/2024, 12:25

Juntada de Certidão

03/09/2024, 12:24

Decorrido prazo de FRANCISCO ROBERTO CORDEIRO FILHO em 31/07/2024 23:59.

01/08/2024, 01:08

Decorrido prazo de GERLANA MARTINS DE LOIOLA CORDEIRO em 31/07/2024 23:59.

01/08/2024, 01:08

Publicado Intimação em 23/07/2024.

24/07/2024, 12:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024

24/07/2024, 12:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - DECISÃO Vistos etc. FRANCISCO ROBERTO CORDEIRO FILHO e GERLANA MARTINS DE LOIOLA CORDEIRO, qualificado nos autos, através de advogado, propôs a presente AÇÃO de DIVÓRCIO CONSENSUAL, alegando os fatos contidos na inicial. Juntou documentos. Com vistas, a representante do Ministério Público requereu que fosse declarada a incompetência deste juízo e que os autos fossem remetidos para o foro onde reside o menor incapaz. RELATADO. D E C I D O. A questão trazida refere-se à competência, em razão do domicílio da guardiã de filhos incapazes, que é diverso deste. Como o pleito é de Divórcio c/c Guarda, Regulamentação de visitas e alimentos, trata-se de questão de competência que vem disciplinada no art. 53, I, “a”, do CPC. O art. 53, I, “a”, do CPC estabelece: “É competente para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento de união estável, o foro de domicílio do guardião de filho incapaz.”. Logo, no caso dos autos, a genitora e o menor estão residindo na cidade de Forquilha/CE, sendo aquele juízo, portanto, o competente para processar e julgar o presente feito. Assim, nos termos do art. 53, I, “a”, do CPC, declino da competência por entender ser competente para julgar o processo o juízo da comarca de Forquilha/CE, devendo os autos serem remetidos àquela comarca, após baixa na distribuição. P.I. João Pessoa, (Datado e assinado eletronicamente). SIVANILDO TORRES FERREIRA Juiz de Direito

22/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - DECISÃO Vistos etc. FRANCISCO ROBERTO CORDEIRO FILHO e GERLANA MARTINS DE LOIOLA CORDEIRO, qualificado nos autos, através de advogado, propôs a presente AÇÃO de DIVÓRCIO CONSENSUAL, alegando os fatos contidos na inicial. Juntou documentos. Com vistas, a representante do Ministério Público requereu que fosse declarada a incompetência deste juízo e que os autos fossem remetidos para o foro onde reside o menor incapaz. RELATADO. D E C I D O. A questão trazida refere-se à competência, em razão do domicílio da guardiã de filhos incapazes, que é diverso deste. Como o pleito é de Divórcio c/c Guarda, Regulamentação de visitas e alimentos, trata-se de questão de competência que vem disciplinada no art. 53, I, “a”, do CPC. O art. 53, I, “a”, do CPC estabelece: “É competente para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento de união estável, o foro de domicílio do guardião de filho incapaz.”. Logo, no caso dos autos, a genitora e o menor estão residindo na cidade de Forquilha/CE, sendo aquele juízo, portanto, o competente para processar e julgar o presente feito. Assim, nos termos do art. 53, I, “a”, do CPC, declino da competência por entender ser competente para julgar o processo o juízo da comarca de Forquilha/CE, devendo os autos serem remetidos àquela comarca, após baixa na distribuição. P.I. João Pessoa, (Datado e assinado eletronicamente). SIVANILDO TORRES FERREIRA Juiz de Direito

22/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/07/2024, 12:23

Determinada a redistribuição dos autos

15/07/2024, 10:25

Declarada incompetência

15/07/2024, 10:25

Juntada de Petição de petição

15/07/2024, 09:51

Conclusos para decisão

15/07/2024, 07:07

Juntada de Petição de manifestação

12/07/2024, 11:45

Documentos

DECISÃO

•15/07/2024, 10:25

DESPACHO

•11/07/2024, 08:56

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