Execução Fiscal 0023848-53.2011.8.15.2001 - TJPB

Execução Fiscal 0023848-53.2011.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Executivos Fiscais EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0023848-53.2011.8.15.2001 DECISÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. SÓCIO QUOTISTA. CARGO DE GERÊNCIA. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INDEMONSTRADA. EXCLUSÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - O sócio quotista de sociedade empresarial que não exerce o cargo de gerente não tem responsabilidade tributária, impondo-se assim, a sua exclusão do polo passivo de ação de execução fiscal por não se enquadrar na regra prevista pelo art. 135 do CTN, como também, pelo fato de constar como ‘corresponsável’ na CDA, sem nenhuma justificativa que enseje amparo legal. Procedência do pedido. Vistos etc. Cuida-se de exceção de pré-executividade, proposta por HORTÊNCIO RIBEIRO NETO, fundada na ilegitimidade ad causa passiva para figurar no polo passivo da execução fiscal, por não ser sócio gerente, diretor ou representante legal da empresa executada RESTAURANTE SALADELLA’S LTDA. Trata-se, outrossim, de execução fiscal, CDA nº 020002120117076, cujo objeto é a cobrança de ICMS, exercício 2010. Impugnação, ID 24947920 fls. 82 à 97. Relatado. Decido. Como se vê, o excipiente era sócio comanditário com apenas 2% das cotas, sem responsabilidade, sem exercício de gerência ou de administração. A respeito da exclusão da responsabilidade do sócio que não exercer função de gerência, de diretor ou representante legal, antes de exaurida a execução contra a empresa e seu redirecionamento, vale assinalar os seguintes julgados: “Antes de imputar a responsabilidade tributária, é necessária a prévia citação do sócio-gerente, a fim de que seja possível o exercício do direito de defesa” (STJ-1ª T, REsp 236.131-MG, rel. Gomes de Barros, DJU 13.11.00, p. 132). “Nos termos dos arts. 135, III e 202, do CTN, são substitutos, na responsabilidade tributária, os diretores, gerentes ou representantes de pessoa jurídica de direito privado e, assim, podem ser inscritos na dívida ativa independentemente de processo judicial prévio, ficando a discussão acerca da prática de excesso de poderes ou de infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto reservado para os embargos do executado” ( RT787/402) É a hipótese destes autos; a responsabilidade tributária não pode ser atribuída à excipiente, conquanto não exercia cargo de direção. O Código Tributário Nacional no seu art. 135 define a responsabilidade pessoal tributária: “Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes às obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I -... III – os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado” Como se vê, o sócio sem função de gerência não tem responsabilidade tributária pelos atos praticados pela direção da empresa, só pelo fato de constar o seu nome na CDA. Nesse sentir: “É insuficiente, para evidenciar a responsabilidade tributária do sócio, fazer constar da CDA a expressão genérica de ‘corresponsável’, sem esclarecer em que condição responde o sócio pela sociedade” (RSTJ 192/178: 1ª T., REsp 621.900). “A prática dos atos contrários à lei ou em excesso do mandato só induz à responsabilidade dos sócios-gerentes, na sociedade por quotas de responsabilidade limitada, não atingindo os sócios quotistas, sem poderes de gestão” ( RSTJ 192/178: 1º T: REsp 621.900). De modo que, não há como imputar responsabilidade tributária à requerente apenas, na qualidade de sócio quotista ou por constar, sem justificativa plausível, na condição de ‘corresponsável’ na CDA, por ato voluntário do agente público responsável pelo preenchimento daquele documento fiscal. No tocante a prescrição, verifica-se que a inércia da parte exequente não ultrapassou o quinquênio prescricional. É sabido que a alegada prescrição somente pode ser conhecida em caso de abandono efetivo do processo pela parte, que não é a hipótese em tela. Ora, para decretação da prescrição intercorrente, faz-se necessário o atendimento das seguintes condições: a) inércia do titular do direito pela inexistência da devida prática processual; b) desídia durante um certo lapso temporal; c) ausência de causas que influenciem seu curso. Em análise desses elementos formadores do referido instituto, tem-se que, no caso em apreço, não ocorreu "inércia do titular do direito". Verifica-se que, após promovida a execução, o que se deu em dezembro de 2019, constam diversos pedidos da exequente, com êxito nas tentativas de citação e penhora online da parte executada. Como se vê, o feito não ficou paralisado por mais de cinco anos por desídia da Fazenda Pública D E C I S Ã O Frente ao exposto, ACOLHO A PRESENTE EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE, para ato contínuo, ordenar a exclusão do nome do excipiente HORTÊNCIO RIBEIRO NETO da aludida ação de execução fiscal, dando prosseguimento à execução, após o prazo recursal. Condeno o Estado da Paraíba em honorários advocatícios à base de 10% sobre o valor indevidamente exigido, na forma do art. 85, §3º, I do CPC. Intimem-se. JOÃO PESSOA, 19 de julho de 2024. Juiz(a) de Direito

22/07/2024, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Juntada de Petição de petição

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

Conclusos para despacho

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 26/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Evoluída a classe de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 28/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de VICTOR MAXIMADSCHY KOITLA em 28/11/2024 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(134)

legal