Procedimento Comum Cível 0838130-09.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0838130-09.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

22/02/2026, 16:55

Arquivado Definitivamente

12/12/2024, 09:18

Transitado em Julgado em 11/12/2024

12/12/2024, 09:17

Decorrido prazo de ARMANDO SANTOS NUNES em 11/12/2024 23:59.

12/12/2024, 00:51

Decorrido prazo de SONIA MARIA DOS SANTOS NUNES em 11/12/2024 23:59.

12/12/2024, 00:51

Publicado Sentença em 18/11/2024.

18/11/2024, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024

15/11/2024, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ARMANDO SANTOS NUNES, SONIA MARIA DOS SANTOS NUNES. REU: BANCO INTER S.A.. SENTENÇA Trata de ação judicial envolvendo as partes acima declinadas, ambas devidamente qualificadas. Determinada a intimação da parte autora para comprovar o recolhimento das custas iniciais, essa se quedou inerte. É o relatório. Decido. Apesar de instada, através do seu advogado, para pagar as custas, a parte autora não providenciou o seu recolhimento dentro do prazo legal. Sendo assim, inadimplidas as custas processuais, forçosa a determinação de cancelamento da distribuição dos autos, nos termos do art. 290 do CPC, com a consequente a extinção do processo sem resolução do mérito, não sendo, contudo, necessária a intimação pessoal da parte autora, conforme entendimento jurisprudencial. POSTO ISSO, com fulcro no artigo 290 do Novo Código de Processo Civil, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e, por via de consequência, determino o cancelamento da distribuição destes autos, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c o art. 485, I, ambos do CPC. Publicações e Intimações eletrônicas. Caso seja interposta apelação, remetam os autos imediatamente ao Juízo ad quem, independentemente de citação ou contrarrazões, tendo em vista que a jurisprudência pátria firmou o entendimento de que nas hipóteses de extinção sem resolução do mérito anteriores à própria citação da parte ré, tendo em vista não ter ocorrido a triangularização da relação processual, será desnecessária a citação a parte ré para apresentar contrarrazões ao recurso, eis que, sendo eventualmente reformada ou anulada a citação, poderá discutir livremente o mérito em sede de contestação. Transitada em julgado, ARQUIVE. A parte autora foi intimada pelo gabinete através do Diário Eletrônico. CUMPRA COM URGÊNCIA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0838130-09.2024.8.15.2001 [Bancários, Interpretação / Revisão de Contrato].

14/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ARMANDO SANTOS NUNES, SONIA MARIA DOS SANTOS NUNES. REU: BANCO INTER S.A.. SENTENÇA Trata de ação judicial envolvendo as partes acima declinadas, ambas devidamente qualificadas. Determinada a intimação da parte autora para comprovar o recolhimento das custas iniciais, essa se quedou inerte. É o relatório. Decido. Apesar de instada, através do seu advogado, para pagar as custas, a parte autora não providenciou o seu recolhimento dentro do prazo legal. Sendo assim, inadimplidas as custas processuais, forçosa a determinação de cancelamento da distribuição dos autos, nos termos do art. 290 do CPC, com a consequente a extinção do processo sem resolução do mérito, não sendo, contudo, necessária a intimação pessoal da parte autora, conforme entendimento jurisprudencial. POSTO ISSO, com fulcro no artigo 290 do Novo Código de Processo Civil, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e, por via de consequência, determino o cancelamento da distribuição destes autos, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c o art. 485, I, ambos do CPC. Publicações e Intimações eletrônicas. Caso seja interposta apelação, remetam os autos imediatamente ao Juízo ad quem, independentemente de citação ou contrarrazões, tendo em vista que a jurisprudência pátria firmou o entendimento de que nas hipóteses de extinção sem resolução do mérito anteriores à própria citação da parte ré, tendo em vista não ter ocorrido a triangularização da relação processual, será desnecessária a citação a parte ré para apresentar contrarrazões ao recurso, eis que, sendo eventualmente reformada ou anulada a citação, poderá discutir livremente o mérito em sede de contestação. Transitada em julgado, ARQUIVE. A parte autora foi intimada pelo gabinete através do Diário Eletrônico. CUMPRA COM URGÊNCIA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0838130-09.2024.8.15.2001 [Bancários, Interpretação / Revisão de Contrato].

14/11/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/11/2024, 17:19

Indeferida a petição inicial

13/11/2024, 17:18

Conclusos para julgamento

13/11/2024, 15:26

Decorrido prazo de ARMANDO SANTOS NUNES em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 01:16

Decorrido prazo de SONIA MARIA DOS SANTOS NUNES em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 01:16

Publicado Decisão em 21/10/2024.

21/10/2024, 00:11

Documentos

SENTENÇA

•13/11/2024, 17:18

DECISÃO

•17/10/2024, 12:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ARMANDO SANTOS NUNES, SONIA MARIA DOS SANTOS NUNES. REU: BANCO INTER S.A.. SENTENÇA Trata de ação judicial envolvendo as partes acima declinadas, ambas devidamente qualificadas. Determinada a intimação da parte autora para comprovar o recolhimento das custas iniciais, essa se quedou inerte. É o relatório. Decido. Apesar de instada, através do seu advogado, para pagar as custas, a parte autora não providenciou o seu recolhimento dentro do prazo legal. Sendo assim, inadimplidas as custas processuais, forçosa a determinação de cancelamento da distribuição dos autos, nos termos do art. 290 do CPC, com a consequente a extinção do processo sem resolução do mérito, não sendo, contudo, necessária a intimação pessoal da parte autora, conforme entendimento jurisprudencial. POSTO ISSO, com fulcro no artigo 290 do Novo Código de Processo Civil, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e, por via de consequência, determino o cancelamento da distribuição destes autos, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c o art. 485, I, ambos do CPC. Publicações e Intimações eletrônicas. Caso seja interposta apelação, remetam os autos imediatamente ao Juízo ad quem, independentemente de citação ou contrarrazões, tendo em vista que a jurisprudência pátria firmou o entendimento de que nas hipóteses de extinção sem resolução do mérito anteriores à própria citação da parte ré, tendo em vista não ter ocorrido a triangularização da relação processual, será desnecessária a citação a parte ré para apresentar contrarrazões ao recurso, eis que, sendo eventualmente reformada ou anulada a citação, poderá discutir livremente o mérito em sede de contestação. Transitada em julgado, ARQUIVE. A parte autora foi intimada pelo gabinete através do Diário Eletrônico. CUMPRA COM URGÊNCIA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0838130-09.2024.8.15.2001 [Bancários, Interpretação / Revisão de Contrato].

14/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ARMANDO SANTOS NUNES, SONIA MARIA DOS SANTOS NUNES. REU: BANCO INTER S.A.. DECISÃO Trata de “Ação Revisional c/c Tutela de Urgência” proposta por ARMANDO SANTOS NUNES e SÔNIA MARIA DOS SANTOS NUNES em face de BANCO INTER S.A, todos devidamente qualificados nos autos. Narram os demandantes que celebraram contrato bancário, na modalidade “Financiamento imobiliário com taxas de mercado” em fevereiro de 2021. Ressaltam que o valor do crédito concedido foi de R$ 752.673,29 (setecentos e cinquenta e dois mil seiscentos e setenta e três reais e vinte e nove centavos), com pagamento em 203 parcelas fixas no valor de R$ 10.352,37 (dez mil trezentos e cinquenta e dois centavos e trinta e sete centavos). Alegam que a taxa de juros remuneratórios impostos pelo banco de 0,70% a.m e 8,73% a.a é abusiva, estando em discrepância com a taxa média do mercado financeiro, segundo o BACEN. Requerem, em sede de Tutela de Urgência, que: 1. Seja autorizado o depósito judicial dos valores tido como incontroversos, o que representa o pagamento de R$ 7.990,89 (sete mil novecentos e noventa reais e oitenta e seis centavos) mensais; 2. Seja o banco impedido de incluir a parte Autora em qualquer cadastro negativo de inadimplência; 3. Seja deferida a manutenção da posse da parte sobre o imóvel fiduciariamente. No mérito, os demandantes pugnam pela confirmação da tutela de urgência, a fim de afastar a caracterização da mora, bem como que a taxa de juros remuneratórios seja limitada à média do mercado, segundo o BACEN, qual seja 0,56% ao mês e 6,97% ao ano. Juntaram documentos. Decisão determinando a comprovação da hipossuficiência alegada. A parte autora junta documentos. Decisão indeferindo a gratuidade e concedendo um desconto de 90% no valor das custas iniciais e autorizando o parcelamento em até 10 vezes. A parte autora junta comprovante de pagamento da primeira parcela. É o relatório. Decido. Da tutela de urgência Prevê o CPC, em seus arts.294 e seguintes, a existência de tutelas provisórias, de urgência (cautelares e antecipadas) e evidência, concedidas em caráter antecedente ou incidental. No caso em análise, tem-se a espécie tutela provisória de urgência, prevista no art.300 do CPC, o qual dispõe: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo.” E continua em seu §3º: “A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. São, portanto, requisitos concorrentes: a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, e a reversibilidade dos efeitos da decisão. Os demandantes requerem, em sede de tutela, a autorização para depósito judicial dos valores tido como incontroversos, seja o banco impedido de incluir o nome do demandante em qualquer cadastro negativo de inadimplência, bem como seja deferida a manutenção da posse da parte sobre o imóvel fiduciariamente. Como se sabe, eventuais depósitos em Juízo, que qualquer um pode fazer por sua conta e risco, não são hábeis a ilidir a caracterização da mora, conforme já assentado na jurisprudência. Caso o contrato de financiamento entabulado entre as partes tenha a alegada abusividade na fixação do valor das parcelas, tal matéria envolve a análise do mérito e dela não se pode decidir, de pronto, como verossímil. Indubitável, sim, a necessidade de uma cognição exauriente e do respeito ao contraditório. Ademais, aplicável ao caso a Súmula 380 do C. STJ: “A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor”. Bem por isso, em caso de inadimplemento das prestações contratadas, o credor não pode ser impedido de lançar restrições cadastrais contra a promovente em decorrência de dívida em tese existente, em razão do unilateral questionamento de encargos. Nesse sentido, a jurisprudência mais recente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. Ação revisional de contrato. Decisão agravada que indeferiu pedido de tutela de urgência antecipada consubstanciada na pretensão de consignação incidental do valor que a parte autora entende incontroverso, a manutenção da posse do veículo e a não inclusão ou a exclusão do nome do seu nome dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Inconformismo da requerente. Pedido de efeito antecipatório recursal, cuja apreciação se dá, neste momento, diretamente pelo colegiado desta câmara julgadora (arts. 129 e 168, §2º do RITJSP). Sem razão. Mera discussão judicial da extensão do débito que não tem o condão de inibir os efeitos da mora ou de determinar a abstenção da instituição bancária no lançamento do nome da recorrente nos órgãos de proteção ao crédito. Súmula nº 380 do STJ. Incabível a manutenção de posse do veículo, pois a mora não está ilidida, tampouco a propositura de ação de revisão contratual impedirá eventual pedido de busca e apreensão do veículo, se deduzido pelo alienante em feito próprio. Efeito antecipatório recursal indeferido e, na sequência, já julgado o agravo, com a decisão recorrida ficando mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2165654-68.2024.8.26.0000; Relator (a): Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2024; Data de Registro: 27/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – Tutela antecipada – Indeferimento em primeiro grau - Ação revisional de contrato de financiamento de veículo – Recurso da autora - Descabimento - Ausência de pressupostos necessários para a concessão do provimento antecipatório, nos termos do art. 300 do NCPC – Embora haja a possibilidade dos depósitos incontroversos, nos termos do art. 330, §3º, CPC, nenhum efeito favorável produzirá à recorrente, uma vez que tais depósitos não elidem a mora – Súmula nº 380 do STJ - Direito do credor de promover atos necessários para perseguir o crédito, como a busca e apreensão do bem e a restrição do nome do devedor - Necessidade de dilação probatória - Prudência do d. juiz de primeiro grau que deve ser mantida até ulterior decisão após o contraditório e dilação probatória - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2092059-36.2024.8.26.0000; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2024; Data de Registro: 27/06/2024) Não se vislumbra, nos autos, risco ao resultado útil da presente demanda. Ademais, nessa fase embrionária do feito, necessária a triangularização da relação processual e, por conseguinte, do contraditório, para fins de aquilatar acerca da alegada ilegalidade. Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0838130-09.2024.8.15.2001 [Bancários, Interpretação / Revisão de Contrato]. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência requerido pela parte autora. Determinações: 1 - Tendo em vista o indeferimento da gratuidade da justiça, intime a parte autora para ciência da presente decisão, bem como para comprovar o recolhimento das diligências postais, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de citar o promovido; 2 - Recolhidas as custas de diligência, cite o promovido, para apresentar resposta, no prazo de 15 dias úteis, cientificando-lhe que a ausência de resposta implicará revelia, o que poderá resultar presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 334 e 335, ambos do CPC). Registro, por fim, que na peça contestatória deverá constar e-mail e telefone celular (Whatsapp) da parte promovida e de seus respectivos advogados; 3 - Considerando que as audiências de conciliação atinentes à matéria dos autos demonstram ser infrutíferas quando realizadas na fase inaugural do processo, tão somente atrasando a marcha processual, DEIXO de designar audiência de conciliação, sem prejuízo de sua ulterior designação, caso se evidencie viável a autocomposição das partes; 4 - Apresentadas contestações, intime a parte autora para fins de impugnação (art. 351 do CPC). A parte autora foi intimada para ciência pelo gabinete através do Diário Eletrônico. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO

18/10/2024, 00:00

22/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/12/2024

Decorrido prazo de ARMANDO SANTOS NUNES em 11/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de SONIA MARIA DOS SANTOS NUNES em 11/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 18/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ARMANDO SANTOS NUNES em 05/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de SONIA MARIA DOS SANTOS NUNES em 05/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 21/10/2024.

Todas as movimentações(52)