Procedimento Comum Cível 0844222-03.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0844222-03.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

12/05/2026, 23:14

Juntada de Petição de petição

12/05/2026, 21:00

Juntada de Petição de petição

16/04/2026, 12:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

16/04/2026, 00:12

Publicado Intimação em 16/04/2026.

16/04/2026, 00:12

Expedição de Carta.

14/04/2026, 09:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2026, 08:14

Nomeado perito

13/04/2026, 10:50

Conclusos para julgamento

19/02/2026, 14:34

Retificado o movimento Conclusos para despacho

19/02/2026, 12:18

Conclusos para despacho

04/02/2026, 10:52

Juntada de Petição de razões finais

23/01/2026, 20:21

Publicado Intimação em 02/12/2025.

02/12/2025, 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

02/12/2025, 03:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0844222-03.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x ] Intimação da parte Promovida, para, em 15 (quinze) dias, apresentar as razoes finais. João Pessoa-PB, em 30 de novembro de 2025 ROSANGELA RUFFO DE SOUSA LEAO MAUL Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

01/12/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•13/04/2026, 10:50

Despacho

•06/06/2025, 08:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0844222-03.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x ] Intimação da parte Promovida, para, em 15 (quinze) dias, apresentar as razoes finais. João Pessoa-PB, em 30 de novembro de 2025 ROSANGELA RUFFO DE SOUSA LEAO MAUL Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0844222-03.2024.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Intimados as partes acercas da produção que pretendiam produzir, a parte autora requereu a juntada de documentos e oitiva de testemunhas, enquanto a parte promovida, requereu o depoimento da autora, prova testemunhal, juntada oportuna de documentos e perícia técnica, o que defiro, com exceção da prova técnica cujo pleito será analisado após a audiência instrutória. Assim, DESIGNO o dia 20/05/2025, às 09:00 horas, para a realização da audiência de instrução e julgamento, a ser realizada na forma PRESENCIAL nesta Unidade Judiciária, para depoimento pessoal da autora e oitiva de testemunhas de ambas as partes. Rol de testemunhas da parte autora juntado no ID.107366399. Caso alguma das partes desejem a realização de audiência telepresencial, deverão requerer justificadamente nos autos com antecedência de até 05 (cinco) dias, consoante nova redação da Resolução nº 354 de 19/11/2020 do CNJ, dada pela Resolução 481 de 22/11/2022 do CNJ. Frise-se que a justificativa será apreciada por esta Magistrada quanto a real necessidade e possibilidade. Nessa data foi concedido acesso a parte promovida e seu patrono aos documentos que se encontravam em sigilo nos autos, presentes nos ID.’s: 97960127, 97960117, 97960115,97960112, 97960108, 97959569, 107428988, 107428987, 107428986, 107428985, 107428984, 107428983, 107428982, 107428981, 107428980 e 107428979. INTIME-SE a autora ALINE PINHO LOPES, via oficial de justiça, para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão ficta. INTIMEM-SE as partes, por seus advogados, cabendo ao promovido apresentar o rol testemunhal, no prazo de 10 dias. Ressalto que compete a cada causídico informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, hora e local da audiência designada, sob pena de desistência de sua inquirição, salvo se a parte se comprometer a levar a testemunha à audiência, caso em que a ausência da testemunha também importará em desistência de sua inquirição (art. 455, §§1º, 2º e 3º, do CPC). P.I JOÃO PESSOA, datado e assinado eletronicamente. Juíza de Direito

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0844222-03.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x ] Intimação das partes para, no prazo de 10 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 2 de fevereiro de 2025 ROSANGELA RUFFO DE SOUSA LEAO MAUL Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0844222-03.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x ] Intimação das partes para, no prazo de 10 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 2 de fevereiro de 2025 ROSANGELA RUFFO DE SOUSA LEAO MAUL Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0844222-03.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [X ] Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). João Pessoa-PB, em 14 de setembro de 2024 ROSANGELA RUFFO DE SOUSA LEAO MAUL Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital [Ato / Negócio Jurídico] DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C MULTA COMINATÓRIA. A autora narra que reside em imóvel de seus pais, o qual fica localizado vizinho a uma quadra de esportes localizada no interior do condomínio demandado. Esclarece que a utilização da quadra esportiva pelos condôminos vem sendo utilizado de forma equivocada, causando incômodos até altas horas da noite, com "balbúrdia e algazarra". Alega que "todos os dias, a partir das 15 h, muitas pessoas fazem uso da referida quadra como se fosse uma praça pública, de forma desordenada, com muito falatório e gritaria, inclusive de crianças." Assim, com a presente demanda denuncia o uso nocivo da propriedade, requerendo, a título de tutela de urgência "que os moradores e condôminos do CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CHATEAU DE MONTPARNASSE se abstenham de incomodar os seus vizinhos, incluindo a própria promovente, com ruídos excessivos além do horário permitido legalmente, sob pena de multa cominatória no valor de R$ 1.000,00 por dia, em caso de desobediência." É o relatório. DECIDO. Para concessão do pedido de tutela de urgência, mister o preenchimento dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou ao resultado útil do processo. Esta também não poderá ser concedida no caso de irreversibilidade da medida. No caso dos autos, a autora esclarece que vizinho a sua residência fica localizada uma quadra de esportes de propriedade da ré, onde os condôminos se encontram diariamente, a partir de 15h, de forma desordenada, causando incômodos até altas horas da noite. Junta aos autos vídeos onde pretende provar suas argumentações, entretanto estes não possuem capacidade, por si só, de corroborar a narrativa autoral, em que pese reconhecer que a utilização de quadra de esportes por crianças cause um certo desconforto auditivo, pois estas gritam, vibram, jogam bola e etc, ainda mais quando a quadra de esporte está, ao que me parece, imediatamente colada às janelas do apartamento da promovente. Na verdade o que se observa nos vídeos anexados aos autos, é a reunião de crianças, por vezes pais, na quadra de esporte com bolas entre outros. É ainda possível notar as crianças e adultos se dirigindo a reclamante de forma provocadora, numa flagrante retaliação/revide a atitude de solicitar que os barulhos não se estendessem até altas horas da noite ou que não causassem tanto incômodo. Ademais, os vídeos apresentados, realizados em dias diferentes, foram filmados antes das 22 horas. É evidente um acirramento das relações entre vizinhos, os quais precisam ser modulados conforme o que preceitua a legislação de regência. É também incontestável que o exercício do direito de propriedade, por mais amplo que seja, implica em restrições e limitações fundadas em interesse de ordem pública e de ordem privada. Neste mister, a ministra Nancy Andrighi assim se manifestou: "nosso ordenamento coíbe o abuso de direito, ou seja, o desvio no exercício do direito, de modo a causar dano a outrem". E ainda, observa-se que as interferências ou atos prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde capaz de causar conflitos de vizinhança podem ser de diversas modalidades, ainda que o causador do incômodo se mantenha nos limites de sua propriedade, e não raro se manifesta na forma de barulho excessivo. Pois bem, para o que pretende a promovente, comprovar o uso nocivo da propriedade, na modalidade abuso, mister maior dilação probatória, inclusive para se aferir os horários e decibéis do barulho, gritaria e algazarra narrados pela autora, caracterizador, entre outros, da violação à Lei do Silêncio e ao direito de propriedade. Não há como, nesta fase de cognição sumária, observar que os vizinhos/réus estão realizando uso indevido da quadra de esporte. Também que estes a utilizem fora dos horários previstos em legislação ou com realização de ruídos que extrapolem os limites legais. ISTO POSTO, e tudo o mais que dos autos constam, INDEFIRO por ora o pedido de tutela de urgência, nada obstando a realização de nova análise a partir de novas provas trazidas aos autos. P.I. (atentando-se ao fato de que a parte autora é assistida pela defensoria pública). A parte foi citada id 97544328, sem o comparecimento a audiência conciliatória realizada no dia 06 de agosto de 20224. Aguarde-se em cartório o decurso do prazo de contestação. JOÃO PESSOA, 20 de agosto de 2024. RENATA DA CÂMARA PIRES BELMONT Juíza de Direito

29/08/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Publicado Intimação em 16/04/2026.

Expedição de Carta.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Nomeado perito

Conclusos para julgamento

Retificado o movimento Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de razões finais

Publicado Intimação em 02/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

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