Procedimento Comum Cível 0828838-97.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0828838-97.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0828838-97.2024.8.15.2001 DECISÃO A parte Autora, em petição de id. 101365189, requereu, dentre outros pedidos, a expedição de ofício à Secretaria Municipal de Urbanismo para fiscalização in loco, a expedição de ofício à Secretaria de Administração da Prefeitura para remessa do processo administrativo e alvará de obra, a realização de perícia técnica de engenharia para apuração de supostos erros construtivos e a apresentação de imagens de câmeras de segurança para comprovação de falsidade processual. O condomínio réu, em sua manifestação de id. 100367837, argumentou que a Autora não apresentou elementos mínimos para justificar a necessidade das provas pleiteadas. Alegou ainda que não há comprovação da irregularidade dos ruídos mencionados, requerendo que a Autora junte aos autos um Relatório de Monitoramento Ambiental de Ruído obtido junto à SEMAN - Secretaria do Meio Ambiente. Decido. Em relação à alegação de erro construtivo e suposta irregularidade no alvará de obra, verifica-se que não há qualquer indício nos autos que sugira o descumprimento das normas urbanísticas pelo Réu. A Autora não apresentou qualquer documento técnico que minimamente indicasse a existência de falhas estruturais ou violação às normas municipais. Nesse contexto, não cabe discutir a "juntada de alvará de obra" ou a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), pois estas exigências são de responsabilidade exclusiva do profissional técnico, vinculadas ao dever de comunicação à municipalidade sobre a execução da obra; são documentos possuem finalidade específica e delimitada, que não teriam, de se frisar, qualquer utilidade prática a lide. Trata-se, portanto, de matéria de natureza administrativa, alheia ao escopo da presente controvérsia. Razão pela qual indefiro o pedido de item 2 da petição de id. 101365189. Igualmente, não há fundamento para acolher o pedido constante do item 3, que solicita a expedição de ofício à Secretaria Municipal de Urbanismo para realização de “fiscalização in loco”. Tal pleito desvia-se da finalidade institucional da referida Secretaria, cuja competência primordial consiste em “zelar pelo espaço público de João Pessoa, observando a ocupação irregular do solo nessa área”. Sua atuação restringe-se, especificamente, aos seguintes espaços “os seis cemitérios públicos, as 180 praças, os 19 mercados e as cinco feiras livres existentes em João Pessoa”, não a espaços privados. O pedido de expedição de ofícios à Administração Pública para remessa do processo administrativo e do alvará de obra também se mostra desnecessário (item 4), pois, se houvesse qualquer irregularidade administrativa, caberia à própria Autora buscar tais informações junto aos órgãos competentes antes de propor a demanda; para, querendo, apresentar processo administrativos. E não apenas por estas razões: cabe à Municipalidade, por meio de suas instituições, o poder-dever de averiguar eventuais irregularidades que possam comprometer o bem-estar público, em decorrência de seu inato poder de polícia. Poder que, inclusive, independe de provocação ou invocação por parte deste juízo, uma vez que se trata de competência intrínseca e autônoma. Também inexiste fundamente para a produção de prova pericial: o simples fato de considerar que a construção do prédio vizinho gera incômodo pessoal não é suficiente para ensejar a produção de prova pericial; a Autora não fez menção mínima a qualquer vício estrutural (endógeno ou não). Indefiro este pedido. O pleito de obtenção de imagens de câmeras de segurança para comprovação de falsidade processual igualmente se revela descabido. A Autora não especifica qual seria a suposta falsidade — nem apresenta indícios mínimos que justifiquem a realização da medida. A obtenção dessas imagens configura diligência invasiva e de difícil cumprimento, além de não guardar nexo direto com a questão central discutida nos autos. Por outro lado, a prova requerida pelo Réu, consistente na juntada de um Relatório de Monitoramento Ambiental de Ruído, mostra-se pertinente e suficiente para apurar se há efetivamente perturbação sonora acima dos limites legais. Ora, o próprio ordenamento jurídico exige que a alegação de ruído excessivo seja embasada em critérios objetivos e técnicos, o que até o momento não foi feito pela Autora. Dou o feito como saneado. Deste modo, intime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos Relatório de Monitoramento de Ruído ou documento técnico equivalente, emitido por profissional ou órgão competente, contendo a aferição dos níveis de pressão sonora em decibéis (dB) e a respectiva frequência em Hertz (Hz), a fim de demonstrar objetivamente a alegada emissão excessiva de ruído. Com a juntada, intime-se a Requerida para dizer sobre, no mesmo prazo. Em caso de inércia, voltem-me, para sentença. JOÃO PESSOA, data do registro. Juiz(a) de Direito

14/04/2025, 00:00

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0828838-97.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Defiro o pedido de Justiça Gratuita. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER e NÃO FAZER C/C INDENIZATÓRIA E PEDIDO LIMINAR proposta por LUCY AIMÉE DA CUNHA GILBERT em face de CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ESTORIL, todos devidamente qualificados, pleiteando os fatos aduzidos a seguir. A parte autora alega que reside no Edifício Aquarius, apto 203, Avenida Governador Argemiro Figueiredo, Bessa, em frente ao Condomínio Estoril, ora promovido. Aduz que o réu gera muito barulho e está prejudicando seu sossego, mormente em relação à entrada de veículo na garagem em razão de uma grelha na calçada, buzinas dos moradores e sirene do portão. Assevera que é um caos, principalmente na hora de rush quando coincide com saída do colégio ISSO nas proximidades. Questiona o cumprimento de legislação municipal por parte do Condomínio réu Pelas razões expostas na inicial, a promovente requereu, em sede de tutela provisória de urgência, que o Réu se abstenha de utilizar a rampa de acesso de veículos das 22h às 7h até que o problemas dos barulhos produzidos pelas grelhas de ferro fundido sejam sanados, sob pena de multa. EM SUMA, O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. O artigo 300 do Código Processual Civil dispõe: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (…) § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. (negritei) Conforme o que estabelece esse dispositivo, para ser concedida a tutela de urgência pretendida, é necessário que a parte requerente satisfaça, simultaneamente, três requisitos obrigatórios definidos em lei. Como requisitos obrigatórios primordiais, o art. 300, caput, do CPC, exige a existência de uma probabilidade de procedência do direito autoral, ou seja, as alegações da exordial, lastreadas nas provas carreadas aos autos, devem ter força de idoneidade suficiente a justificar esse atalho processual representado pela tutela provisória, ainda que num juízo de cognição sumária. Ademais, deve-se demonstrar que a demora na entrega da prestação jurisdicional pode prejudicar consideravelmente o direito pretendido pela parte. Outra condição indispensável à antecipação meritória é a reversibilidade da tutela requerida. Conforme dispõe o § 3º do art. 300, na hipótese de risco manifesto de irreversibilidade do provimento judicial pleiteado, este não poderá ser concedido. Analisando o pedido formulado na inicial a título de tutela antecipada de urgência, impõe-se reconhecer que não merece ser deferido da forma como pretende a parte autora, pelo menos neste momento processual de cognição sumária. O pedido gira em torno de supostas irregularidades do condomínio que perturba o sossego da autora com barulhos. Com efeito, a medida pleiteada não encontra guarida nos requisitos legais previstos no art. 300 do CPC, especialmente no que se refere à probabilidade do direito, uma vez que não se vislumbra qualquer irregularidade na colocação de grelha de ferro na entrada da garagem para preservar a linha d’água para escoamento de águas pluviais. Da mesma forma, embora o vídeo anexado aos autos não deixe claro a situação, a sinalização de segurança para saída e entrada de veículos não parece nada irregular. Ademais, quanto às irregularidades técnicas pontuadas pela autora sobre a calçada, cabe aos órgãos de fiscalização tomar as providências. O que se observa é que a autora reside numa das principais avenidas da capital paraibana, num andar baixo. Não trouxe nenhuma prova de irregularidades. Insurgiu-se até sobre o barulho produzido por um colégio vizinho no horário de rush, que não se relaciona com o condomínio réu. Não demonstrou sequer ter entrado em contato com órgãos que fiscalizam excesso de ruídos, ou mesmo com o condomínio, e ainda afirma não ter interesse na audiência de conciliação para solução consensual. Enfim, os ruídos proibidos pelas legislações municipais se referem a atividades como obras, festas e eventos, por exemplo, não sendo nenhum desses o caso dos autos. Melhor sorte não assiste à autora quanto ao perigo de dano. Ela alega que reside desde 2020, mas só agora se insurgiu contra supostos excessos de barulho. Mesmo a autora sendo advogada em causa própria, poderia ter melhor instruído o feito ou ter buscado soluções extrajudiciais, mas preferiu litigar. Destarte, inobstante as alegações da parte autora mereçam a devida análise no curso da lide, neste momento processual, considerando os elementos carreados, não há como afirmar a existência de irregularidade capaz de implicar deferimento do pedido de antecipação de tutela. Resta claro que, para deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, o juiz não pode considerar somente os interesses da autora, necessário analisar, também, as razões a serem invocadas pelo réu. De tal cotejo, com prudência, poderá o julgador priorizar o interesse mais relevante, aquele que, de fato, reclama a excepcionalidade que a medida impõe. Ante o exposto, nos termos do art. 300 do CPC, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada, haja vista que a documentação acostada não se revela suficiente para, aliada aos argumentos da inicial, possibilitar a formação de um juízo de convicção necessário à sua concessão. P.I. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia, o que poderá resultar presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. JOÃO PESSOA, 17 de julho de 2024. Juiz(a) de Direito

22/07/2024, 00:00

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Decorrido prazo de LUCY AIMEE DA CUNHA GILBERT em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUCY AIMEE DA CUNHA GILBERT em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de VICTOR REGIS NAVARRO em 26/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Publicado Expediente em 13/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Mandado.

Nomeado perito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Todas as movimentações(70)

Todos os documentos(16)