Procedimento Comum Cível 0800905-56.2023.8.15.0071 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800905-56.2023.8.15.0071 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/12/2024, 14:26

Transitado em Julgado em 16/12/2024

27/12/2024, 14:26

Decorrido prazo de SONIA MARIA FERREIRA TORRES em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 01:28

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 01:27

Juntada de Petição de petição

06/12/2024, 09:24

Juntada de Petição de petição

26/11/2024, 20:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024

22/11/2024, 00:14

Publicado Sentença em 22/11/2024.

22/11/2024, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SONIA MARIA FERREIRA TORRES REU: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA, BANCO BRADESCO e SP GESTAO DE NEGOCIOS LTDA SENTENÇA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800905-56.2023.8.15.0071 Vistos, etc. Relatório Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por SONIA MARIA FERREIRA TORRES em desfavor do BANCO BRADESCO S/A e da PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA, na qual a autora alega que vem sofrendo descontos indevidos em sua conta bancária, intitulados "PAGTO ELETRON COBRANCA PSERV", no valor de R$ 76,90 (setenta e seis reais e noventa centavos), no mês de outubro de 2023, sem que tenha autorizado ou contratado qualquer serviço junto às rés. Sustenta a demandante que tais descontos lhe causaram transtornos e abalo psicológico, razão pela qual requer a declaração de nulidade do negócio jurídico, a restituição em dobro dos valores debitados e a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Citadas, as rés apresentaram contestações. O Banco Bradesco S/A, alegou ilegitimidade passiva, argumentando que os descontos foram realizados pela empresa PSERV, mediante autorização da autora. Afirmou que a responsabilidade pelos serviços prestados é exclusiva da empresa PSERV, da qual o banco é apenas um meio de pagamento. No mérito, defendeu a decadência do direito da autora, a inexistência de má-fé na cobrança e a ausência de ato ilícito que configurasse dano moral. Juntou aos autos a Proposta de Adesão, na qual a autora autoriza a contratação dos serviços e os descontos em sua conta bancária. A Paulista - Serviços de Recebimentos e Pagamentos LTDA, por sua vez, também aduziu sua ilegitimidade passiva, alegando que atua apenas como gateway de pagamento, intermediando a cobrança de valores entre fornecedores e consumidores, sem possuir qualquer vínculo com o consumidor final. No mérito, sustentou a inexistência de danos materiais e morais, visto que sua atuação se restringe à operacionalização da cobrança, não tendo qualquer responsabilidade pelos descontos realizados. Em sua impugnação à contestação, a autora reiterou a inexistência de contratação e alegou que os descontos foram realizados sem sua autorização. Contudo, não impugnou a assinatura constante na Proposta de Adesão juntada pelo Banco Bradesco. Voluntariamente, ingressou no feito a SP GESTAO DE NEGOCIOS LTDA., argumentando se a efetiva credora dos descontos efetuados na conta bancária da parte Autora, sendo a atual Requerida PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda. Assim, requer a substituição da PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA por esta Peticionária (SP GESTAO DE NEGOCIOS LTDA), para que assim possa exercer seu contraditório e ampla defesa nos autos deste processo. No mérito, afirma que a autora assinou um Termo de Autorização de Débito em Conta, concordando com a contratação dos serviços. Pede a improcedência dos pedidos e a aplicação da pena de litigância de má fé da autora. Informa que, norteada pelo princípio da boa-fé, apesar da regularidade no procedimento de contratação, ante o anseio da parte Autora em não permanecer vinculada a si, solicitou o cancelamento do vínculo entre as partes. Réplica ofertada. Instadas as partes a indicarem provas, a autora e a PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA. pediram o julgamento antecipado da lide. O BANCO BRADESCO S/A. o depoimento pessoal da autora. Eis o que tinha a relatar. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO: É o relatório. Decido. Fundamentação Da Ilegitimidade Passiva da Paulista - Serviços de Recebimentos e Pagamentos LTDA: A Paulista - Serviços de Recebimentos e Pagamentos LTDA comprovou nos autos que atua apenas como gateway de pagamento, intermediando as cobranças entre fornecedores e consumidores. Não há nos autos qualquer indício de que a referida empresa tenha participado da relação contratual entre a autora e a SP Gestão de Negócios LTDA, tampouco de que tenha agido com dolo ou culpa na realização dos descontos. Diante disso, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Paulista - Serviços de Recebimentos e Pagamentos LTDA, determinando sua exclusão do polo passivo da demanda. Da Inclusão da SP Gestão de Negócios LTDA no Polo Passivo: Considerando que a SP Gestão de Negócios LTDA reconheceu nos autos ser a responsável pelos descontos questionados pela autora, defiro o pedido de inclusão da SP Gestão de Negócios LTDA no polo passivo da demanda, em substituição à empresa Paulista - Serviços de Recebimentos e Pagamentos LTDA. Da Validade da Contratação: A SP Gestão de Negócios LTDA juntou aos autos a Proposta de Adesão (id Num. 85884417 - Pág. 1), na qual consta a assinatura da autora, de próprio punho, anuindo com a contratação dos serviços da empresa, autorizando os descontos em sua conta bancária. A autora, em sua impugnação à contestação, não impugnou a assinatura constante na Proposta de Adesão, o que leva à presunção de sua autenticidade e, consequentemente, da validade da contratação. A alegação de que a autora jamais contratou ou solicitou qualquer seguro não se sustenta, visto que ela não impugnou a assinatura em momento próprio, quando teve a oportunidade de se manifestar sobre as contestações. Ademais, a autora sequer alegou a ocorrência de fraude ou coação na assinatura do documento. Quanto a alegação da autora que o número de telefone e endereço presentes no Termo de Adesão do seguro, apresentado pela SP Gestão de Negócios LTDA, não são seus, é importante registrar que a autora não questionou a autenticidade da assinatura presente no referido Termo de Adesão. Portanto, eventuais erros de cadastro presentes no documento, como o número de telefone e endereço incorretos, não são suficientes para implicar a nulidade do contrato. Do Dano Moral e da Repetição do Indébito: Tendo em vista a validade da contratação, demonstrada pela assinatura da autora na Proposta de Adesão, não há que se falar em descontos indevidos. A autora, ao contratar os serviços da SP Gestão de Negócios LTDA, autorizou expressamente os descontos em sua conta bancária. Diante da inexistência de descontos indevidos, não há que se falar em repetição de indébito, tampouco em dano moral. A mera cobrança de valores contratualmente devidos não configura ato ilícito capaz de gerar danos morais. Da pena de litigância de má fé: Por derradeiro, acerca do pedido contraposto de condenação da parte autora em litigância de má-fé, sob o manto dos artigos 80 e 81 do CPC, tenho que este não merece prosperar. Entendo que pelo princípio da lealdade processual, impõe-se ao julgador presumir a boa-fé das partes na prática dos atos processuais. A caracterização da litigância de má-fé pressupõe dolo da parte, que deve restar cabalmente evidenciado nos autos. Não se pode presumir, pois, o intuito da parte de prejudicar a parte contrária. O mero exercício da faculdade de pedir não acarreta, por si só, o reconhecimento da litigância de má-fé, ainda que não acolhida a pretensão veiculada, de modo que não merece guarida o aludido pedido contraposto. Dispositivo Ante o exposto, julgo: Extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação à Paulista - Serviços de Recebimentos e Pagamentos LTDA, por ilegitimidade passiva, nos termos do artigo 485, VI do Código de Processo Civil em relação a ele, determinando a sua exclusão do polo passivo da demanda, após o trânsito em julgado. Improcedentes os pedidos formulados por SONIA MARIA FERREIRA TORRES em face do BANCO BRADESCO S/A e da SP GESTÃO DE NEGÓCIOS LTDA., extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Ante o princípio da causalidade, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios dos réus, fixados em 10% sobre o valor da causa, observando a suspensão de sua exigibilidade, conforme Artigo 98, § 3º CPC. Areia-PB, data e assinatura eletrônicas (art. 2º, Lei 11.419/2006). ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito

Julgado improcedente o pedido

20/11/2024, 15:58

Expedição de Outros documentos.

20/11/2024, 15:58

Conclusos para despacho

09/08/2024, 00:05

Juntada de Petição de petição

06/08/2024, 15:45

Documentos

SENTENÇA

•20/11/2024, 15:58

SENTENÇA

•20/11/2024, 15:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SONIA MARIA FERREIRA TORRES REU: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA, BANCO BRADESCO e SP GESTAO DE NEGOCIOS LTDA SENTENÇA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800905-56.2023.8.15.0071 Vistos, etc. Relatório Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por SONIA MARIA FERREIRA TORRES em desfavor do BANCO BRADESCO S/A e da PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA, na qual a autora alega que vem sofrendo descontos indevidos em sua conta bancária, intitulados "PAGTO ELETRON COBRANCA PSERV", no valor de R$ 76,90 (setenta e seis reais e noventa centavos), no mês de outubro de 2023, sem que tenha autorizado ou contratado qualquer serviço junto às rés. Sustenta a demandante que tais descontos lhe causaram transtornos e abalo psicológico, razão pela qual requer a declaração de nulidade do negócio jurídico, a restituição em dobro dos valores debitados e a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Citadas, as rés apresentaram contestações. O Banco Bradesco S/A, alegou ilegitimidade passiva, argumentando que os descontos foram realizados pela empresa PSERV, mediante autorização da autora. Afirmou que a responsabilidade pelos serviços prestados é exclusiva da empresa PSERV, da qual o banco é apenas um meio de pagamento. No mérito, defendeu a decadência do direito da autora, a inexistência de má-fé na cobrança e a ausência de ato ilícito que configurasse dano moral. Juntou aos autos a Proposta de Adesão, na qual a autora autoriza a contratação dos serviços e os descontos em sua conta bancária. A Paulista - Serviços de Recebimentos e Pagamentos LTDA, por sua vez, também aduziu sua ilegitimidade passiva, alegando que atua apenas como gateway de pagamento, intermediando a cobrança de valores entre fornecedores e consumidores, sem possuir qualquer vínculo com o consumidor final. No mérito, sustentou a inexistência de danos materiais e morais, visto que sua atuação se restringe à operacionalização da cobrança, não tendo qualquer responsabilidade pelos descontos realizados. Em sua impugnação à contestação, a autora reiterou a inexistência de contratação e alegou que os descontos foram realizados sem sua autorização. Contudo, não impugnou a assinatura constante na Proposta de Adesão juntada pelo Banco Bradesco. Voluntariamente, ingressou no feito a SP GESTAO DE NEGOCIOS LTDA., argumentando se a efetiva credora dos descontos efetuados na conta bancária da parte Autora, sendo a atual Requerida PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda. Assim, requer a substituição da PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA por esta Peticionária (SP GESTAO DE NEGOCIOS LTDA), para que assim possa exercer seu contraditório e ampla defesa nos autos deste processo. No mérito, afirma que a autora assinou um Termo de Autorização de Débito em Conta, concordando com a contratação dos serviços. Pede a improcedência dos pedidos e a aplicação da pena de litigância de má fé da autora. Informa que, norteada pelo princípio da boa-fé, apesar da regularidade no procedimento de contratação, ante o anseio da parte Autora em não permanecer vinculada a si, solicitou o cancelamento do vínculo entre as partes. Réplica ofertada. Instadas as partes a indicarem provas, a autora e a PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA. pediram o julgamento antecipado da lide. O BANCO BRADESCO S/A. o depoimento pessoal da autora. Eis o que tinha a relatar. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO: É o relatório. Decido. Fundamentação Da Ilegitimidade Passiva da Paulista - Serviços de Recebimentos e Pagamentos LTDA: A Paulista - Serviços de Recebimentos e Pagamentos LTDA comprovou nos autos que atua apenas como gateway de pagamento, intermediando as cobranças entre fornecedores e consumidores. Não há nos autos qualquer indício de que a referida empresa tenha participado da relação contratual entre a autora e a SP Gestão de Negócios LTDA, tampouco de que tenha agido com dolo ou culpa na realização dos descontos. Diante disso, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Paulista - Serviços de Recebimentos e Pagamentos LTDA, determinando sua exclusão do polo passivo da demanda. Da Inclusão da SP Gestão de Negócios LTDA no Polo Passivo: Considerando que a SP Gestão de Negócios LTDA reconheceu nos autos ser a responsável pelos descontos questionados pela autora, defiro o pedido de inclusão da SP Gestão de Negócios LTDA no polo passivo da demanda, em substituição à empresa Paulista - Serviços de Recebimentos e Pagamentos LTDA. Da Validade da Contratação: A SP Gestão de Negócios LTDA juntou aos autos a Proposta de Adesão (id Num. 85884417 - Pág. 1), na qual consta a assinatura da autora, de próprio punho, anuindo com a contratação dos serviços da empresa, autorizando os descontos em sua conta bancária. A autora, em sua impugnação à contestação, não impugnou a assinatura constante na Proposta de Adesão, o que leva à presunção de sua autenticidade e, consequentemente, da validade da contratação. A alegação de que a autora jamais contratou ou solicitou qualquer seguro não se sustenta, visto que ela não impugnou a assinatura em momento próprio, quando teve a oportunidade de se manifestar sobre as contestações. Ademais, a autora sequer alegou a ocorrência de fraude ou coação na assinatura do documento. Quanto a alegação da autora que o número de telefone e endereço presentes no Termo de Adesão do seguro, apresentado pela SP Gestão de Negócios LTDA, não são seus, é importante registrar que a autora não questionou a autenticidade da assinatura presente no referido Termo de Adesão. Portanto, eventuais erros de cadastro presentes no documento, como o número de telefone e endereço incorretos, não são suficientes para implicar a nulidade do contrato. Do Dano Moral e da Repetição do Indébito: Tendo em vista a validade da contratação, demonstrada pela assinatura da autora na Proposta de Adesão, não há que se falar em descontos indevidos. A autora, ao contratar os serviços da SP Gestão de Negócios LTDA, autorizou expressamente os descontos em sua conta bancária. Diante da inexistência de descontos indevidos, não há que se falar em repetição de indébito, tampouco em dano moral. A mera cobrança de valores contratualmente devidos não configura ato ilícito capaz de gerar danos morais. Da pena de litigância de má fé: Por derradeiro, acerca do pedido contraposto de condenação da parte autora em litigância de má-fé, sob o manto dos artigos 80 e 81 do CPC, tenho que este não merece prosperar. Entendo que pelo princípio da lealdade processual, impõe-se ao julgador presumir a boa-fé das partes na prática dos atos processuais. A caracterização da litigância de má-fé pressupõe dolo da parte, que deve restar cabalmente evidenciado nos autos. Não se pode presumir, pois, o intuito da parte de prejudicar a parte contrária. O mero exercício da faculdade de pedir não acarreta, por si só, o reconhecimento da litigância de má-fé, ainda que não acolhida a pretensão veiculada, de modo que não merece guarida o aludido pedido contraposto. Dispositivo Ante o exposto, julgo: Extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação à Paulista - Serviços de Recebimentos e Pagamentos LTDA, por ilegitimidade passiva, nos termos do artigo 485, VI do Código de Processo Civil em relação a ele, determinando a sua exclusão do polo passivo da demanda, após o trânsito em julgado. Improcedentes os pedidos formulados por SONIA MARIA FERREIRA TORRES em face do BANCO BRADESCO S/A e da SP GESTÃO DE NEGÓCIOS LTDA., extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Ante o princípio da causalidade, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios dos réus, fixados em 10% sobre o valor da causa, observando a suspensão de sua exigibilidade, conforme Artigo 98, § 3º CPC. Areia-PB, data e assinatura eletrônicas (art. 2º, Lei 11.419/2006). ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito

21/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(42)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/12/2024

Decorrido prazo de SONIA MARIA FERREIRA TORRES em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 16/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024

Publicado Sentença em 22/11/2024.

Julgado improcedente o pedido

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(55)