Procedimento Comum Cível 0800403-89.2022.8.15.0221 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800403-89.2022.8.15.0221 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DE PIRANHAS FÓRUM – Hamilton de Sousa Neves – Margens da PB 400, km 30, s/n, Cep.: 58.940-000 webmail: [email protected] / Whatsapp: (83) 99144-7251 / Fone: (83) 3535-2550 PROCESSO Nº: 0800403-89.2022.8.15.0221 POLO ATIVO: RENATO ALEXANDRE ARISTIDES(089.891.704-27); JOSE ANTONIO DE FRANCA(468.333.074-15); POLO PASSIVO: Banco C6 Consignado ATO ORDINATÓRIO (INTIMAÇÃO DE ADVOGADO) De acordo com o art. 93, inciso XIV, da Constituição Federal1, e nos termos do art. 152, inciso VI, §1°, do CPC2, bem assim o art. 203, §4°, do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração c/c o Código de Normais Judiciais do Tribunal da Corregedoria Geral de Justiça do Estado da Paraíba; De acordo com as prescrições do art. 308 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4. DE ORDEM do MM. Juiz de Direito da Comarca de São José de Piranhas-PB, pelo presente, INTIMA-SE as partes, para se manifestarem nos autos sobre o laudo pericial apresentado, id n. 104743779, no prazo de 10 (dez) dias. SÃO JOSÉ DE PIRANHAS 11 de fevereiro de 2025. HERALDO COSTA MIGUEL Técnico Judiciário 1Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: (…) XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; 2Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: (…) VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário; 4Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São José de Piranhas PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800403-89.2022.8.15.0221 DECISÃO SANEADORA Vistos, etc. Trata-se de ação proposta por JOSE ANTONIO DE FRANCA em desfavor do BANCO C6 CONSIGNADO. A decisão de id. 94090178, determinou a realização de perícia grafotécnica. Outrossim, em sua manifestação, a Expert solicitou que a parte autora procedesse com assinatura de padrões, visto que os documentos acostados aos autos eram insuficientes para realização da perícia. Sem determinação judicial para tanto, a parte autora procedeu com a juntada do documento solicitado pela Perita, conforme verifica-se no id. 98876575. Laudo Pericial apresentado (id. 99908711). Manifestação apresentada pela parte autora (id. 100495043). Os autos encontram-se conclusos para deliberação. É o breve relatório no que essencial. Após análise dos autos, conclui-se que o laudo apresentado pela respeitável perita não deve ser acolhido. Verifico que os padrões de assinatura foram apresentados de forma autônoma e unilateral pela parte autora, sem qualquer determinação judicial que autorizasse essa ação. O procedimento adequado seria que a parte aguardasse a designação para a coleta dos padrões de assinatura de maneira presencial no Fórum desta Comarca, a fim de garantir a segurança jurídica, a imparcialidade e a eficácia do contraditório e da ampla defesa. Dessa forma, é necessário desconsiderar os padrões anexados pela parte autora no id. 98876575, assim como o laudo apresentado pela perita no id. 99908711. Além disso, deve-se agendar uma data para a coleta desses padrões na presença de um servidor da Comarca de São José de Piranhas-PB. Assim, CHAMO O FEITO A ORDEM para desconsiderar o laudo apresentado pela Expert e INTIMAR a parte demandante a comparecer ao Fórum Hamilton de Souza Neves, localizado às margens da PB-400, centro, do município de São José de Piranhas, no dia 02 de DEZEMBRO de 2024 às 09h. O Cartório designará servidor responsável para acompanhar a colheita das assinaturas. Com a colheita das assinaturas, providencie-se o Cartório com a digitalização e anexação ao processo. Após, INTIME-SE a Perita para realização da perícia e cumprimento das demais providências contidas no id. 94090178. São José de Piranhas-PB, em data eletrônica. Juiz de Direito

28/10/2024, 00:00

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Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Publicado Expediente em 09/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Publicado Sentença em 06/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente em parte do pedido

Decorrido prazo de Feliciano Lyra Moura em 24/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(103)

Todos os documentos(19)