Cumprimento de sentença 0800116-57.2023.8.15.0071 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800116-57.2023.8.15.0071 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de SEBASTIAO TIAO GOMES PEREIRA em 22/01/2026 23:59.

27/01/2026, 17:29

Arquivado Definitivamente

03/12/2025, 12:22

Juntada de Petição de petição

02/12/2025, 10:49

Publicado Expediente em 01/12/2025.

01/12/2025, 01:24

Publicado Expediente em 01/12/2025.

01/12/2025, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

29/11/2025, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

29/11/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOAO FRANCISCO BATISTA DE ALBUQUERQUE REU: SEBASTIAO TIAO GOMES PEREIRA SENTENÇA EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0800116-57.2023.8.15.0071 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Cumprimento de Sentença em face de JOÃO FRANCISCO BATISTA DE ALBUQUERQUE. A parte executada apresentou pedido de desistência do cumprimento de sentença (ID 127427557), requerendo o consequente arquivamento dos autos. É o relatório. Decido. Nota-se não haver óbice para o acolhimento do pedido de desistência da ação. Uma vez que o interesse do exequente deixa de existir deve ser homologada a desistência. Salienta-se, ademais, que a desistência da ação executiva independe da anuência da parte executada, conforme artigo 775, caput, do CPC. Pelo exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA a desistência da parte exequente, de consequência, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença nos termos do artigo 775, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários. Transitada em julgado nesta data, porquanto a desistência ora homologada é ato incompatível com a vontade de recorrer (CPC, art. 1.000, parágrafo único). Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Após, arquive-se. Areia-PB, data e assinatura eletrônicas (art. 2º, Lei 11.419/2006). JULIANA DANTAS DE ALMEIDA BORGES Juíza de Direito em Substituição

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOAO FRANCISCO BATISTA DE ALBUQUERQUE REU: SEBASTIAO TIAO GOMES PEREIRA SENTENÇA EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0800116-57.2023.8.15.0071 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Cumprimento de Sentença em face de JOÃO FRANCISCO BATISTA DE ALBUQUERQUE. A parte executada apresentou pedido de desistência do cumprimento de sentença (ID 127427557), requerendo o consequente arquivamento dos autos. É o relatório. Decido. Nota-se não haver óbice para o acolhimento do pedido de desistência da ação. Uma vez que o interesse do exequente deixa de existir deve ser homologada a desistência. Salienta-se, ademais, que a desistência da ação executiva independe da anuência da parte executada, conforme artigo 775, caput, do CPC. Pelo exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA a desistência da parte exequente, de consequência, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença nos termos do artigo 775, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários. Transitada em julgado nesta data, porquanto a desistência ora homologada é ato incompatível com a vontade de recorrer (CPC, art. 1.000, parágrafo único). Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Após, arquive-se. Areia-PB, data e assinatura eletrônicas (art. 2º, Lei 11.419/2006). JULIANA DANTAS DE ALMEIDA BORGES Juíza de Direito em Substituição

28/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/11/2025, 12:35

Expedição de Outros documentos.

27/11/2025, 12:35

Extinto o processo por desistência

19/11/2025, 19:01

Determinado o arquivamento

19/11/2025, 19:01

Conclusos para julgamento

19/11/2025, 10:54

Juntada de Petição de petição

19/11/2025, 10:51

Documentos

Sentença

•19/11/2025, 19:01

Ato Ordinatório

•17/11/2025, 09:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOAO FRANCISCO BATISTA DE ALBUQUERQUE REU: SEBASTIAO TIAO GOMES PEREIRA SENTENÇA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800116-57.2023.8.15.0071 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais, interposta por JOÃO FRANCISCO BATISTA DE ALBUQUERQUE, em face de SEBASTIÃO TIÃO GOMES PEREIRA, já qualificados nos autos. A controvérsia fática-jurídica se circunscreve à existência de responsabilidade civil diante de afirmações e ilações feitas durante entrevista dada pelo promovido numa rádio local. Alega o autor que, no dia 30 de novembro de 2019, durante a sobredita entrevista, o requerido o caluniou e difamou, desferindo palavras ofensivas e com uma falsa afirmação de que ele, enquanto Prefeito, teria contratado a empresa Posto Monte Sinai Combustíveis e Lubrificantes LTDA – EPP, favorecendo seus interesses pessoais e de terceiros por meio de licitação irregular. Logo, atribuiu-lhe, publicamente, o crime de responsabilidade, improbidade administrativa e crime de frustração ao caráter competitivo de licitação, conforme o art. 1º, incisos I, II e III do Decreto-Lei 201/67 e art. 90 da Lei 8.666/93 c/c art. 69 do Código Penal. Portanto, refere-se a uma denunciação caluniosa. Afirma que o discurso, tendo sido veiculado através de rádio, foi difundido por toda a cidade e regiões circunvizinhas, o que agrava a sua conduta, denegrindo a sua imagem perante o eleitorado areiense. Informa que além das imputações caluniosas, também lhe atribuiu os termos de mentiroso e doente, tudo no intuito de lhe denegrir perante a sociedade. Requereu, ao final, seja o promovido condenado em indenização por danos morais, no valor mínimo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a ser destinado à sede da APAE (Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais) na cidade de Areia – PB; bem como em se retratar publicamente, em relação às ofensas proferidas contra o autor, em jornal de circulação local em, no mínimo ¼ de página de jornal impresso ou através da rádio local de maior audiência. Juntou documentos. Designada audiência de conciliação, a mesma deixou de realizar-se ante a ausência de citação do promovido (ID 78453881). Citado, o promovido apresentou contestação (ID 86977187) alegando, em sede de preliminar, a prescrição trienal da pretensão indenizatória do autor, e, no mérito, que promovente e promovido são adversários políticos, devendo-se analisar o contexto fático, e que as críticas políticas não constituem atos atentatórios à dignidade e aos direitos de personalidade, não existindo nos autos comprovação cabal do abalo moral alegado. Aduz que as suas afirmações não foram feitas de forma irresponsável, mas com amparo em informações veiculadas pela própria imprensa local, que noticiou o acatamento, por parte do Ministério Público, de denúncia formalizada pelos vereadores do município. Narra que tramitam várias ações judiciais objetivando a responsabilização do promovente por ato de improbidade administrativa e criminal, e que os fatos mencionados na entrevista de rádio também foram veiculados na impressa estadual, de modo que apenas narrou circunstâncias que estariam sendo investigadas pelo Ministério Público, sob o crivo do Poder Judiciário. Por fim, alega que, diante do caráter hostil das relações políticas mantidas entre as partes, as afirmações proferidas, verídicas ou não, não ultrapassaram a mera crítica política, não causando prejuízos de ordem psíquica ou moral ao promovido. Se muito, causaram prejuízo de ordem política, mas não em razão da sua conduta, haja vista os fatos já terem sido denunciados pelo Ministério Público e pela imprensa. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Réplica à contestação no ID 88911437. É o relatório. Decido. Da prescrição trienal. Em sede de preliminar, o promovido alegou a prescrição da pretensão indenizatória do autor, ante o decurso do prazo trienal. Aduz que a suposta violação à honra e dignidade do autor ocorreu no dia 30/11/2019, data em que foi ao ar o programa “a voz do povo”, através do sistema de radiodifusão local da cidade, no qual foi veiculada a entrevista por ele concedida. A presente ação só foi proposta no dia 01/03/2023, após o decurso de 03 anos e 03 meses da data do fato, pelo que, nos termos do art. 206, § 3°, V do Código Civil, estaria prescrita a ação indenizatória de reparação civil. Em que pesem os argumentos do promovido, há que ser afastada, no caso concreto, a ocorrência da prescrição. É que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional, previsto no art. 206, § 3°, V do Código Civil, é a data em que o titular da pretensão indenizatória tem ciência inequívoca do dano sofrido, e porque não dizer, a data em que efetivamente toma conhecimento do teor das ofensas, e não apenas o momento em que o evento danoso ocorreu. É o que prevê a teoria da Actio Nata, aplicável ao caso em questão. Sendo assim, embora a entrevista tenha se dado no dia 30/11/2019, o autor afirma só ter tomado ciência do seu teor, e por consequência, das supostas ofensas desferidas, em meados de março de 2020, quando teve acesso a uma gravação do programa. O promovido não comprovou, nos autos, ter o autor tomado ciência do teor da entrevista em momento anterior, pelo que entendo não transcorrido, quando da propositura da ação, o prazo trienal. Sendo assim, afasto a preliminar de prescrição. Do mérito. Feitas essas considerações, é de se assentir que a questão em apreço está relacionada à responsabilidade civil extracontratual, ora disciplinada pelo Código Civil, o qual, precisamente em seu art. 953, prevê a possibilidade de indenização por injúria, difamação ou calúnia, a qual “consistirá na reparação do dano que delas resulte ao ofendido”. Assim, restará configurada a responsabilidade civil, culminando no dever de indenizar, caso demonstrada a existência da conduta, do dano, do nexo de causalidade e, por fim, da culpa. Nesse sentido, a pretensão reparatória do promovente se alicerça em registro obtido através de gravação de uma entrevista dada pelo promovido, veiculada no programa “a voz do povo”, que foi ao ar no dia 30/11/2019, através do sistema de radiodifusão local. Durante a referida entrevista, o promovido fez uma série de afirmações, conforme se verifica das transcrições e dos áudios constantes dos autos, insinuando que o autor, prefeito à época dos fatos, teria contratado a empresa Posto Monte Sinai Combustíveis e Lubrificantes LTDA – EPP, favorecendo seus interesses pessoais e de terceiros por meio de licitação irregular, atribuindo o crime de responsabilidade, improbidade administrativa e crime de frustração ao caráter competitivo de licitação, conforme o art. 1º, incisos I, II e III do Decreto-Lei 201/67 e art. 90 da Lei 8.666/93 c/c art. 69 do Código Penal, bem como o crime previsto no art. 288, do CP. Em sua defesa, o promovido alegou que ele e o promovente são adversários políticos, devendo-se analisar o contexto fático em que se deram as afirmações, e que as críticas políticas não constituem atos atentatórios à dignidade e aos direitos de personalidade, não existindo nos autos comprovação cabal do abalo moral alegado. Disse que as suas afirmações não foram feitas de forma irresponsável e leviana, mas com amparo em informações veiculadas pela própria imprensa local, tanto municipal quanto estadual, que noticiou o acatamento, por parte do Ministério Público, de denúncia formalizada pelos vereadores municipais. Aduz que tramitam várias ações judiciais objetivando a responsabilização do promovente por ato de improbidade administrativa e criminal, a exemplo das de n° 0800831-70.2021.8.15.0071; 0800104-48.2020.8.15.0071 e 0800161-32.2021.8.15.0071, e que apenas narrou circunstâncias que estariam sendo investigadas pelo Ministério Público, sob o crivo do Poder Judiciário. Por fim, alegou que, diante do caráter hostil das relações políticas mantidas entre as partes, as afirmações proferidas, verídicas ou não, não ultrapassaram a mera crítica política, não causando prejuízos de ordem psíquica ou moral ao promovido. Se muito, causaram prejuízo de ordem política, mas não em razão da sua conduta, haja vista os fatos já terem sido denunciados pelo Ministério Público e pela imprensa. Compaginando os autos, verifica-se da narrativa apresentada nas peças confeccionadas pelos litigantes, bem como o que veio a ser apurado na instrução probatória, que o promovido extrapolou a seara do exercício regular de direito e da mera “crítica política”, uma vez que através de expressões difamatórias e injuriosas, utilizando de termos depreciativos e envolvendo, inclusive, a sua família, lhe imputou fatos considerados ofensivos e depreciativos, que se provaram inverídicos, propagando-os, ainda, pela comunidade. Importa aqui deixar assentado que o exercício regular de direito não há de ser compreendido de maneira tão larga que possa vir a prejudicar outrem. A limitação está justamente na extrapolação, ou seja, a partir de quando a conduta que inicialmente seria considerada legal toma a forma de arbitrariedade, deixando de ser lícita, impondo reparação cível, com fulcro nos arts. 186 e 927 do CC. A regularidade do exercício do direito deve ser apreciada pelo juiz com o seu arbiitrium boni viri – o arbítrio de homem leal e honesto. Só assim equilibra-se o subjetivismo contido na escusativa do agente que, não obstante causar dano, exime-se de repará-lo. Nesse sentido: “Ao desenvolver o tema do abuso de direito já me referi ao assunto, para assentar que o indivíduo, no exercício de seu direito, deve conter-se no âmbito da razoabilidade. Se o excede e, embora exercendo-o, causa um mau desnecessário ou injusto, equipara-se o seu comportamento ao ilícito e, ao invés de exclusividade de responsabilidade, incide no dever ressarcitório.” (PEREIRA, Caio Mário da Silva, Responsabilidade civil, atualizado por Gustavo Tepedino, 11ª ed., Rio de Janeiro, ed. Forense, 2016, p. 386)”. Verifica-se que em que pesem as divergências políticas havidas entre as partes, não se justificam as ofensas à honra, à reputação e à imagem proferidas, que conforme se verificam, foram dirigidas à esfera particular da pessoa do promovente e não à sua atuação enquanto gestor público. Logo, é de se assentir que as afirmações proferidas pelo promovido possuem o condão de ofender a esfera íntima do indivíduo, maculando-lhe, ainda, a dignidade, caracterizando-se o dano moral. E, nesse ponto, vale salientar, que ainda que provados como verdadeiros os fatos alegados pelo promovido, mesmo assim haveria o dano. Isso porque, pelos vistos, ocorreu, além da eventual calúnia, a prática de difamação, que é a imputação de fato determinado e ofensivo à reputação alheia, verdadeiro ou falso, caracterizando-se desde que chegue ao conhecimento de terceiro, bem como de injúria, que é quando o fato atribuído a outrem contém caráter desonroso ou ofensivo, que lhe atinge a dignidade, honra e moral, não sendo necessário, nem mesmo que terceiros tomem ciência da ofensa. Inclusive, consoante jurisprudência citada por YUSSEF SAIDCAHALY, “para a caracterização do crime de difamação é irrelevante a veracidade ou não das afirmações proferidas pelo agente, pois ainda que estas sejam verdadeiras o delito persiste, já que seu núcleo é imputar fato ofensivo, nada se mencionando acerca de ser verdadeira a imputação”. Dessa forma, com base nas informações trazidas por ambas as partes, entendo por verificados os elementos conformadores da responsabilidade civil e, uma vez ausentes qualquer excludente de responsabilidade, exsurge o dever de reparar. Com essas considerações, é cediço que, para a fixação do quantum indenizatório, deve-se levar em conta a intensidade e duração do dano, a reprovabilidade da conduta do réu, a posição econômica e social da parte autora, a extensão do ilícito e a capacidade econômica do promovido, além da parcela punitiva e pedagógica, reconhecida pela doutrina e jurisprudência mais avançada. Assim sendo, considero consentânea ao caso a indenização de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, valor este que não irá, de maneira alguma, levar ao enriquecimento ou elevação do padrão de vida da parte autora, ou a ruína da parte promovida. O valor deverá ser revertido em favor da APAE de Areia, conforme requerido pelo autor. Da retratação. Nos termos do art. 927 do Código Civil, "aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". Esse dispositivo legal expressa o princípio da responsabilidade civil, que exige a reparação dos danos causados, sejam eles materiais ou morais, por quem os provocou. A reparação integral do dano, conforme os arts. 927 e 944 do Código Civil, visa restabelecer a situação da vítima tanto quanto possível, abrangendo tanto a indenização em pecúnia quanto outras medidas que possam restituir a dignidade, a honra e a imagem da parte ofendida. O princípio da Reparação Integral, positivado nesses artigos, confere ao juiz a possibilidade de estabelecer, além da compensação financeira, a reparação in natura, como a retratação pública, a fim de dar plena efetividade ao instituto da responsabilidade civil e atender às finalidades pedagógica e restauradora da medida. Esse direito à retratação e ao esclarecimento da verdade encontra respaldo também na Constituição Federal, notadamente nos princípios da dignidade da pessoa humana e da inviolabilidade da honra e da imagem (art. 5º, V e X). Comprovada a ocorrência de dano, é possível reconhecer o direito à retratação pública como medida complementar à indenização pecuniária, garantindo a efetivação da reparação integral, em harmonia com o ordenamento jurídico. Assim, com fundamento nos princípios e dispositivos mencionados, determino a retratação pública do requerido, no prazo de 10 dias do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), em caso de descumprimento até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Além disso, fica ordenado que o requerido se abstenha de realizar quaisquer outras publicações ou manifestações que mencionem os fatos trazidos nestes autos, sob pena de multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada nova infração. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES as pretensões autorais, nos termos do art. 487, I, CPC c/c arts. 927 e 944, do Código Civil, pelo que extingo o processo com resolução do mérito para: 1) CONDENAR a parte promovida a pagar, a título de danos morais, a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescida de correção monetária pelos índices do INPC desde a data da publicação deste ato sentencial – conforme a súmula n. 362 do STJ – incidindo, ainda, sobre a base, juros moratórios de 1% ao mês a contar da data de ocorrência do ato lesivo. O valor deverá ser depositado diretamente em favor da APAE (Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais) na cidade de Areia – PB, devendo o promovido comprovar nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias após o trânsito em julgado desta. 2) CONDENAR, o promovido, a retratar-se publicamente, por meio do mesmo canal em que as ofensas foram realizadas, qual seja, o programa de rádio “A voz do povo”. Por fim, CONDENO o promovido em ressarcir as custas processuais ao autor, e em honorários advocatícios, que arbitro em 15% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2°, do CPC. Publicada e Registrada eletronicamente. Intime-se. Com o trânsito em julgado, aguarde-se por cinco dias o cumprimento da sentença. Sem demonstração, intime o autor para executar o julgado, no prazo de dez dias. Areia-PB, data e assinatura eletrônicas (art. 2º, Lei 11.419/2006). ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito

31/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de SEBASTIAO TIAO GOMES PEREIRA em 22/01/2026 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 01/12/2025.

Publicado Expediente em 01/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Determinado o arquivamento

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

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