Cumprimento de sentença 0099039-61.2012.8.15.0161 - TJPB

Cumprimento de sentença 0099039-61.2012.8.15.0161 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: NEIDE MARIA BATISTA EXECUTADO: ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0099039-61.2012.8.15.0161 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposta por NEIDE MARIA BATISTA em face de ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Em petição de id. 100856571, a parte autora alega que após o trânsito em julgado da decisão, os autos foram arquivados indevidamente sem que a parte tenha sido intimada para apresentar o cumprimento de sentença. Intimadas as partes para se manifestar acerca da prescrição, a autora reafirmou que após o trânsito em julgado, os autos foram equivocadamente arquivados (id. 101376755). Decido. Sem maiores delongas, verifico que o direito da pretensão executória da autora encontra-se fulminada pela prescrição. Explico. A prescrição pode ser definida como a perda da pretensão executiva, no curso do processo, ante lapso temporal de inércia do exequente no tocante ao impulsionamento do feito executivo, tendo como consequência a extinção da execução. Consoante entendimento consolidado pelo STF por meio da Súmula 150, o processo de execução prescreve no mesmo prazo da prescrição da ação. Em se tratando de cobrança de dívida oriunda de título judicial, deve se aplicar as disposições do art. 206, § 5º, inciso I do Código Civil, o qual estabelece ser quinquenal o prazo prescricional de pretensão decorrente de instrumento público. O termo inicial da contagem do prazo de prescrição intercorrente, portanto, é o dia da distribuição do executivo, em se tratando de título extrajudicial, ou a data posterior ao trânsito em julgado, em se tratando de título judicial. Pois bem. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional no cumprimento de sentença é o trânsito em julgado, a partir do qual nasce o direito à pretensão executória, sendo irrelevante se o credor foi ou não intimado a iniciar a fase de execução, tendo em vista que a iniciativa de dar andamento ao feito é de seu exclusivo interesse, devendo ele(a), portanto, primar pelo cumprimento dos prazos legais, sob pena de ver seu direito fulminado pela prescrição intercorrente. No presente caso, cuja ação transitou em julgado em 01/10/2013 (id. 94125313 – Pág. 40), e tendo a autora requerido a intimação para apresentar o cumprimento de sentença em 24/09/2024 (id. 100856571), transcorrido assim mais de 10 (dez) anos do trânsito em julgado, se faz claro reconhecer a prescrição da pretensão executiva. Ademais, ao contrário do que alega a autora, que deveria ser intimada da certidão do trânsito em julgado, em nada altera o prazo prescricional, pois a contagem do prazo prescricional tem início automaticamente após o trânsito em julgado, independentemente da intimação das partes. O Colendo Superior Tribunal de Justiça é firme em consignar que o termo a quo da prescrição da pretensão executiva é a data do trânsito em julgado da sentença condenatória, não se cogitando da intimação das partes do referido fenômeno processual. Veja-se: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM MORTE. FASE EXECUTIVA. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. PRECEDENTES. DESÍDIA DA PARTE EXEQUENTE RECONHECIDA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SÚMULA Nº 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 2. A jurisprudência desta Corte de Justiça está consolidada no sentido de que o termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão executória é a data do trânsito em julgado da sentença (AgInt nos EDcl no REsp 1.403.098/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 5/12/2017, DJe 19/12/2017).” De outro lado, ainda que não tenha havido intimação acerca do trânsito em julgado, é evidente a desídia da parte autora em deixar um processo paralisado por mais de 10 anos sem nenhuma manifestação. Antes do regramento previsto pelo CPC2015 a prescrição intercorrente devia ser decretada como sanção para o exequente que não impulsiona o feito por desídia, ou quando a falta de bens penhoráveis é certificada, ensejando a suspensão do processo, e o credor permanecer em inércia, sem apresentar nenhuma forma solver o débito. Já na vigência do Novo CPC, a partir de 03/2016, a prescrição intercorrente é consequência da mera passagem do tempo sem a localização de bens penhoráveis, sendo indiferente se o credor impulsionou o feito com a contínua busca de bens e realização de diligências, o que afastaria sua desídia. Isso porque a prescrição intercorrente tem como suporte fático tão somente o decurso do prazo sem a localização de bens penhoráveis, em nada reclamando a demonstração de negligência na condução do processo. Afinal, conforme a orientação jurisprudencial do Col. STJ firmada na execução fiscal (agora equiparada às execuções extrajudiciais), "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper o prazo de prescrição intercorrente" (AgRg no REsp 1.208.833/MG, Rel. MINISTRO CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 3/8/2012). Repise-se que que nos feitos executivos não há necessidade de prévia intimação ao exequente para dar andamento ao feito, como condicionante ao reconhecimento da prescrição intercorrente, podendo ser declarada de ofício pelo Juízo. Isso por que a situação de abandono do processo (fenômeno processual) não se confunde com a inércia do exequente no âmbito do processo de execução (prescrição, instituto de direito material), sendo, portanto, para o reconhecimento da prescrição intercorrente, desnecessária a intimação pessoal do devedor. Neste sentido: “RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INÉRCIA DO EXEQUENTE POR MAIS DE TREZE ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. SÚMULA 150/STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Inocorrência de maltrato ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. “Prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação” (Súmula 150/STF). 3. "Suspende-se a execução: [...] quando o devedor não possuir bens penhoráveis" (art. 791, inciso III, do CPC). 4. Ocorrência de prescrição intercorrente, se o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. 5. Hipótese em que a execução permaneceu suspensa por treze anos sem que o exequente tenha adotado qualquer providência para a localização de bens penhoráveis. 6. Desnecessidade de prévia intimação do exequente para dar andamento ao feito. 7. Distinção entre abandono da causa, fenômeno processual, e prescrição, instituto de direito material. 8. Ocorrência de prescrição intercorrente no caso concreto. 9. Entendimento em sintonia com o novo Código de Processo Civil. 10. Revisão da jurisprudência desta Turma. 11. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ no que tange à alegação de excesso no arbitramento dos honorários advocatícios. 12. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO (REsp n. 1.522.092 - MS (2014/0039581-4). Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO. Julgado em 06 de outubro de 2015. 3ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça). Em resumo, na hipótese de abandono do processo, é de rigor a intimação pessoal do autor, para, só então, se for o caso, proferir julgamento sem resolução do mérito (artigo 485, inciso III, do CPC), por se tratar de instituto de direito processual. Doutra parte, na execução, ao revés, constatado a inércia prolongada do exequente, alcançado o lapso de prescrição intercorrente, torna-se despicienda qualquer providência ulterior para a imediata extinção do processo (artigo 924, inciso V, do CPC). E nem se alegue violação artigo 10 do CPC, pois houve oportunidade de manifestação do exequente sem nenhuma alegação. Feitas essas breves considerações, passo ao exame do caso concreto e é evidente a desídia do exequente que deixou o processo paralisado por mais de 10 anos. Sendo assim, reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente e DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil e art. 487, II, do CPC. Sem custas nem honorários. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cuité (PB), 01 de novembro de 2024 FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

04/11/2024, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de certidão de prevenção

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 04/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 29/11/2024 23:59.

Publicado Despacho em 08/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(51)