Procedimento Comum Cível 0845902-23.2024.8.15.2001 - TJPB

Arquivado Definitivamente

03/02/2026, 09:38

Transitado em Julgado em 12/11/2025

03/02/2026, 09:36

Decorrido prazo de MALORY PROMOCOES E EVENTOS LTDA em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 03:28

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 03:28

Decorrido prazo de SANTANDER GETNET SERVICOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO SOCIEDADE ANONIMA em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 03:28

Publicado Sentença em 17/10/2025.

17/10/2025, 04:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

17/10/2025, 04:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MALORY PROMOCOES E EVENTOS LTDA Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL DE AMORIM VILAR - PB20384 REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., SANTANDER GETNET SERVICOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO SOCIEDADE ANONIMA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 16º VARA CÍVEL Processo número - 0845902-23.2024.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral] Vistos. Trata-se de ação e partes acima especificadas em que a parte autora requereu a concessão da justiça gratuita, tendo sido devidamente intimada para comprovar sua condição de hipossuficiência financeira. Contudo, não atendeu integralmente à determinação, razão pela qual o pleito de gratuidade foi deferido apenas em parte por este Juízo. Contra tal decisão, a parte autora interpôs agravo, o qual também restou desprovido. Mesmo após nova intimação para cumprir a determinação de pagamento das custas, a parte autora quedou-se inerte. É o relatório. Passo a decidir. A tutela jurisdicional, provocada pela manifestação da parte, só há de se concretizar em sentença definitiva (de mérito) quando atendidos determinados requisitos. Dentre estes requisitos estão os pressupostos processuais – que dizem respeito à validade jurídica da relação processual a ser estabelecida – e as condições da ação – estas pertinentes à lide considerada em si mesma. Tratam-se de exigências preliminares, cuja inobservância impede o magistrado de ter acesso ao julgamento do mérito. São verdadeiras questões prejudiciais de ordem processual e que, por isso mesmo, não se podem confundir com o mérito da causa, já que não guardam relação com a (in)justiça do pedido ou com a (in)existência do direito material controvertido entre os litigantes. Observa-se que ao ajuizar a presente ação, a parte autora deixou de pagar as custas iniciais, que configuram pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, tendo realizado o pedido de justiça gratuita, pedido deste indeferido, uma vez que deixou de demonstrar sua efetiva condição de hipossuficiência financeira. Decorrido o prazo sem o devido recolhimento das custas, tem-se como consequência legal o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, CPC. Pelo exposto, atento ao que mais dos autos consta e aos princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos arts. 290 c/c 485, IV, ambos do CPC. Sem custas, ante a natureza do decisum. Sem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa na distribuição. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MALORY PROMOCOES E EVENTOS LTDA Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL DE AMORIM VILAR - PB20384 REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., SANTANDER GETNET SERVICOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO SOCIEDADE ANONIMA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 16º VARA CÍVEL Processo número - 0845902-23.2024.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral] Vistos. Trata-se de ação e partes acima especificadas em que a parte autora requereu a concessão da justiça gratuita, tendo sido devidamente intimada para comprovar sua condição de hipossuficiência financeira. Contudo, não atendeu integralmente à determinação, razão pela qual o pleito de gratuidade foi deferido apenas em parte por este Juízo. Contra tal decisão, a parte autora interpôs agravo, o qual também restou desprovido. Mesmo após nova intimação para cumprir a determinação de pagamento das custas, a parte autora quedou-se inerte. É o relatório. Passo a decidir. A tutela jurisdicional, provocada pela manifestação da parte, só há de se concretizar em sentença definitiva (de mérito) quando atendidos determinados requisitos. Dentre estes requisitos estão os pressupostos processuais – que dizem respeito à validade jurídica da relação processual a ser estabelecida – e as condições da ação – estas pertinentes à lide considerada em si mesma. Tratam-se de exigências preliminares, cuja inobservância impede o magistrado de ter acesso ao julgamento do mérito. São verdadeiras questões prejudiciais de ordem processual e que, por isso mesmo, não se podem confundir com o mérito da causa, já que não guardam relação com a (in)justiça do pedido ou com a (in)existência do direito material controvertido entre os litigantes. Observa-se que ao ajuizar a presente ação, a parte autora deixou de pagar as custas iniciais, que configuram pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, tendo realizado o pedido de justiça gratuita, pedido deste indeferido, uma vez que deixou de demonstrar sua efetiva condição de hipossuficiência financeira. Decorrido o prazo sem o devido recolhimento das custas, tem-se como consequência legal o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, CPC. Pelo exposto, atento ao que mais dos autos consta e aos princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos arts. 290 c/c 485, IV, ambos do CPC. Sem custas, ante a natureza do decisum. Sem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa na distribuição. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MALORY PROMOCOES E EVENTOS LTDA Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL DE AMORIM VILAR - PB20384 REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., SANTANDER GETNET SERVICOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO SOCIEDADE ANONIMA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 16º VARA CÍVEL Processo número - 0845902-23.2024.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral] Vistos. Trata-se de ação e partes acima especificadas em que a parte autora requereu a concessão da justiça gratuita, tendo sido devidamente intimada para comprovar sua condição de hipossuficiência financeira. Contudo, não atendeu integralmente à determinação, razão pela qual o pleito de gratuidade foi deferido apenas em parte por este Juízo. Contra tal decisão, a parte autora interpôs agravo, o qual também restou desprovido. Mesmo após nova intimação para cumprir a determinação de pagamento das custas, a parte autora quedou-se inerte. É o relatório. Passo a decidir. A tutela jurisdicional, provocada pela manifestação da parte, só há de se concretizar em sentença definitiva (de mérito) quando atendidos determinados requisitos. Dentre estes requisitos estão os pressupostos processuais – que dizem respeito à validade jurídica da relação processual a ser estabelecida – e as condições da ação – estas pertinentes à lide considerada em si mesma. Tratam-se de exigências preliminares, cuja inobservância impede o magistrado de ter acesso ao julgamento do mérito. São verdadeiras questões prejudiciais de ordem processual e que, por isso mesmo, não se podem confundir com o mérito da causa, já que não guardam relação com a (in)justiça do pedido ou com a (in)existência do direito material controvertido entre os litigantes. Observa-se que ao ajuizar a presente ação, a parte autora deixou de pagar as custas iniciais, que configuram pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, tendo realizado o pedido de justiça gratuita, pedido deste indeferido, uma vez que deixou de demonstrar sua efetiva condição de hipossuficiência financeira. Decorrido o prazo sem o devido recolhimento das custas, tem-se como consequência legal o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, CPC. Pelo exposto, atento ao que mais dos autos consta e aos princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos arts. 290 c/c 485, IV, ambos do CPC. Sem custas, ante a natureza do decisum. Sem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa na distribuição. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito

16/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2025, 09:53

Determinado o cancelamento da distribuição

14/10/2025, 19:13

Conclusos para despacho

02/10/2025, 10:59

Juntada de informação

02/10/2025, 10:58

Decorrido prazo de MALORY PROMOCOES E EVENTOS LTDA em 18/08/2025 23:59.

19/08/2025, 04:25

Publicado Despacho em 23/07/2025.

23/07/2025, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

23/07/2025, 00:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0845902-23.2024.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. INTIME-SE a parte autora para proceder ao pagamento do valor das custas iniciais, na forma da decisão do agravo, constante do ID 116050497 destes autos. JOÃO PESSOA, na data assinada eletronicamente. Juiz(a) de Direito

22/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2025, 10:12

Ato ordinatório praticado

21/07/2025, 10:11

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2025, 12:32

Conclusos para despacho

14/07/2025, 11:09

Juntada de informação

14/07/2025, 11:09

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

10/07/2025, 17:25

Juntada de Petição de petição

07/05/2025, 11:28

Publicado Decisão em 05/05/2025.

06/05/2025, 15:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025

01/05/2025, 01:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0845902-23.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. MANTENHO o decisum sob id. 106680069. AGUARDE-SE o julgamento do agravo de instrumento. INTIME-SE para ciência. JOÃO PESSOA, 8 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito

30/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2025, 12:33

Decisão Interlocutória de Mérito

08/04/2025, 13:18

Conclusos para despacho

08/04/2025, 11:45

Juntada de informação

08/04/2025, 11:45

Juntada de Petição de agravo retido

20/02/2025, 16:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025

30/01/2025, 11:01

Publicado Decisão em 30/01/2025.

30/01/2025, 11:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0845902-23.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. A parte autora não atendeu integralmente à determinação deste Juízo. Juntou declaração do imposto de renda pessoa física de seu sócio e não o relativo à própria empresa, nem trouxe qualquer documentação fiscal ou similar em gênero, tal como um extrato do Simples Nacional, caso fosse aderente. Ainda, não trouxe balanço/balancete patrimonial nem demonstrativo de resultados. Deixa, assim, de fazer a devida prova da sua alegação de hipossuficiência. O que consta unicamente é o extrato bancário anexo sob id. 97229624 e da onde pode se concluir, atualmente, que a empresa promovente possui recursos suficientes, seja após a contratação de empréstimo, seja por contar com crédito suficiente, na forma de cheque especial, o que pressupõe aprovação de perfil de crédito pela instituição financeira após esta analisar-lhe as suas condições econômicas, concluindo, pois, pela ampla capacidade de lidar com períodos adversos. Ainda, verifica-se registros de aplicações financeiras em renda fixa, através do "contamax automático". É importante também notar o número de PIXs enviados e recebidos nesta conta, cuja destinação e origem não se encontram revelados, mas que são significativo da movimentação de numerário e, pois, do trânsito de recursos suficientes para lidar com compromissos da empresa. Enfim, em não sendo possível reconhecer a empresa autora como hipossuficiente, INDEFIRO a justiça gratuita em sua forma integral. Porém, visando facilitar o desencargo do ônus de recolher despesas processuais, CONCEDO à parte promovente, na forma do art. 98, §§ 5º 6º, do Código de Processo Civil, um desconto de 50% (cinquenta por cento) e parcelamento em 10x (dez vezes) unicamente sobre o valor das custas iniciais. INTIME-SE a parte autora para pagar a primeira prestação em 15 (quinze) dias e as subsequentes mensalmente, sem necessidade de intimação específica para isso, mas comprovando nos autos cada pagamento efetuado até a quitação integral da guia correspondente, já disponível no sistema de custas do eg. TJPB sob o nº 200.2025.604048, tudo sob pena de cancelamento da distribuição deste feito (art. 290 do CPC). JOÃO PESSOA, 27 de janeiro de 2025. Juiz(a) de Direito

29/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/01/2025, 07:09

Gratuidade da justiça concedida em parte a MALORY PROMOCOES E EVENTOS LTDA - CNPJ: 20.510.240/0001-43 (AUTOR)

27/01/2025, 10:58

Conclusos para despacho

25/10/2024, 09:50

Juntada de Petição de informação

24/07/2024, 15:00

Publicado Intimação em 24/07/2024.

24/07/2024, 13:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024

24/07/2024, 13:49

Juntada de Petição de informação

23/07/2024, 09:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0845902-23.2024.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Embora a pessoa jurídica possa ser agraciada com o benefício da justiça gratuita, é preciso que, antes, demonstre sua alegada condição de hipossuficiência, a qual não pode ser presumida, como ocorre à pessoa natural, em conformidade com o que dispõe a Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça, que assim diz: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Há entendimento consolidado na jurisprudência pátria neste sentido, de que a empresa deve, ao pedir tal benesse, trazer elementos comprobatórios de sua circunstância econômica. Vejamos: JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. Insurgência contra decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade da justiça à empresa ré. Decisão mantida. Possibilidade de concessão para pessoas jurídicas, desde que comprovada a necessidade (Súmula 481 do STJ). Documentos juntados que demonstram existência de ativos em montante incompatível com o benefício da gratuidade. Indeferimento da justiça gratuita mantido. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 21731941220208260000 SP 2173194-12.2020.8.26.0000, Relator: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 21/10/2020, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/10/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. Segundo a jurisprudência do STJ e do STF, apenas é possível a concessão de gratuidade à pessoa jurídica que comprovar precária situação financeira. Ausente demonstração nesse sentido, inviável o deferimento do benefício pleiteado. Precedentes jurisprudenciais. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (TJ-RS - AI: 70084417609 RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Data de Julgamento: 21/10/2020, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 27/10/2020) AGRAVO INTERNO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - OBRIGATORIEDADE DE COMPROVAÇÃO. Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita às pessoas jurídicas, cabe a elas comprovar, cabalmente, a sua hipossuficiência. (TJ-MG - AGT: 10000205057094002 MG, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 19/11/2020, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/11/2020) No presente caso, a parte autora aduz que não possui recursos suficientes para arcar com as custas judiciais, sem, no entanto, juntar qualquer documentação aos autos que demonstre a hipossuficiência; sem, pois, cumprir com seu ônus de prova, vide o mencionado retro. Assim, intime-se a parte autora para comprovar a sua alegada hipossuficiência, juntando nos autos a sua última declaração do imposto renda pessoa jurídica, mais recente balanço contábil, demonstrativo de resultados, e extratos de todas as suas contas bancárias, incluindo de investimentos, dos últimos três meses, a fim de instruir este Juízo para o seu pedido de gratuidade judiciária, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. JOÃO PESSOA, 19 de julho de 2024. Juiz(a) de Direito

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2024, 08:27

Ato ordinatório praticado

22/07/2024, 08:26

Determinada diligência

19/07/2024, 19:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

15/07/2024, 12:47

Distribuído por sorteio

15/07/2024, 12:46

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/11/2025

Decorrido prazo de MALORY PROMOCOES E EVENTOS LTDA em 11/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 11/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de SANTANDER GETNET SERVICOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO SOCIEDADE ANONIMA em 11/11/2025 23:59.

Publicado Sentença em 17/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinado o cancelamento da distribuição

Conclusos para despacho

Juntada de informação

Decorrido prazo de MALORY PROMOCOES E EVENTOS LTDA em 18/08/2025 23:59.

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