Procedimento Comum Cível 0846306-74.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0846306-74.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/08/2024, 22:34

Transitado em Julgado em 21/08/2024

21/08/2024, 22:34

Decorrido prazo de RAYRAM FELIX MARTINS em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 01:42

Decorrido prazo de BYTEDANCE BRASIL TECNOLOGIA LTDA. em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 01:42

Publicado Intimação em 24/07/2024.

24/07/2024, 15:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024

24/07/2024, 15:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: RAYRAM FELIX MARTINS REU: BYTEDANCE BRASIL TECNOLOGIA LTDA. SENTENÇA Intimação - INTIMAÇÃO INTIMO as partes, através de seus advogados, via DJEN, da decisão adiante transcrita. João Pessoa, 22 de julho de 2024. Laura Lucena de Almeida Pessoa Pereira Analista Judiciária _________________________________________________________________________________ Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0846306-74.2024.8.15.2001 [Indenização por Dano Material, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Práticas Abusivas] Vistos. Trata-se de Ação Judicial, de natureza e partes acima nominadas, em que, antes mesmo de ser efetuada a citação da parte promovida, a parte autora requereu a desistência da ação, conforme petição retro. É o suficiente relatório. DECIDO. O art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, dispõe que o processo será extinto sem apreciação do mérito quando a parte promovente desistir da ação. Todavia, no § 4º do artigo em comento, disciplina que depois de decorrido o prazo para resposta, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. Ocorre que no hodierno feito, a parte promovente requereu a desistência da ação antes de efetivada a citação. Outrossim, o parágrafo único, do art. 200, da Lei Adjetiva Civil, preconiza:“a desistência da ação só produzirá efeito depois de homologada por sentença”. Destarte, tendo em vista o que mais dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, homologo, por sentença, o pedido de desistência da ação e declaro extinto o hodierno feito sem resolução do mérito, o que faço com esteio nas disposições do parágrafo único, do art. 200 c/c art. 485, VIII, ambos do CPC. Custas dispensadas, em razão da gratuidade que concedo à parte autora nesta oportunidade. Cumpridas as providências determinadas, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, independentemente de nova conclusão. Publique-se. Registre-se. Intime-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. MARCOS AURÉLIO PEREIRA JATOBÁ FILHO Juiz de Direito

23/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: RAYRAM FELIX MARTINS REU: BYTEDANCE BRASIL TECNOLOGIA LTDA. SENTENÇA Intimação - INTIMAÇÃO INTIMO as partes, através de seus advogados, via DJEN, da decisão adiante transcrita. João Pessoa, 22 de julho de 2024. Laura Lucena de Almeida Pessoa Pereira Analista Judiciária _________________________________________________________________________________ Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0846306-74.2024.8.15.2001 [Indenização por Dano Material, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Práticas Abusivas] Vistos. Trata-se de Ação Judicial, de natureza e partes acima nominadas, em que, antes mesmo de ser efetuada a citação da parte promovida, a parte autora requereu a desistência da ação, conforme petição retro. É o suficiente relatório. DECIDO. O art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, dispõe que o processo será extinto sem apreciação do mérito quando a parte promovente desistir da ação. Todavia, no § 4º do artigo em comento, disciplina que depois de decorrido o prazo para resposta, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. Ocorre que no hodierno feito, a parte promovente requereu a desistência da ação antes de efetivada a citação. Outrossim, o parágrafo único, do art. 200, da Lei Adjetiva Civil, preconiza:“a desistência da ação só produzirá efeito depois de homologada por sentença”. Destarte, tendo em vista o que mais dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, homologo, por sentença, o pedido de desistência da ação e declaro extinto o hodierno feito sem resolução do mérito, o que faço com esteio nas disposições do parágrafo único, do art. 200 c/c art. 485, VIII, ambos do CPC. Custas dispensadas, em razão da gratuidade que concedo à parte autora nesta oportunidade. Cumpridas as providências determinadas, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, independentemente de nova conclusão. Publique-se. Registre-se. Intime-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. MARCOS AURÉLIO PEREIRA JATOBÁ FILHO Juiz de Direito

23/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2024, 14:04

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

21/07/2024, 14:39

Extinto o processo por desistência

21/07/2024, 14:39

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a RAYRAM FELIX MARTINS - CPF: 098.311.444-73 (AUTOR).

21/07/2024, 14:38

Juntada de Petição de petição

16/07/2024, 20:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

16/07/2024, 17:56

Distribuído por sorteio