Procedimento Comum Cível 0801133-27.2024.8.15.0061 - TJPB

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/05/2025, 10:38

Juntada de certidão de prevenção

28/05/2025, 10:29

Recebidos os autos

28/05/2025, 10:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: HORACIANA SOARES DOS SANTOS ADVOGADO(A): MATHEUS ELPÍDIO SALES DA SILVA - OAB/PB 28.400 GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE - OAB/PB 27.977 EMBARGADO: BANCO BMG S.A. ADVOGADO(A): FABIO FRASATO CAIRES - OAB/PB 20461-A Ementa: Direito Processual Civil. Embargos De Declaração. Contradição E Omissão. Inexistência De Vícios No Acórdão Embargado. Rejeição Dos Embargos. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por HORACIANA SOARES DOS SANTOS contra acórdão que negou provimento ao apelo e manteve a sentença, sob o argumento de existência de contradição e omissão. A embargante sustenta ausência de prova válida da contratação de cartão de crédito consignado pelo banco, ausência de autenticação do contrato, inexistência de comprovante de envio do cartão à residência e divergência entre o número do contrato apresentado e o constante na plataforma do INSS. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, nos termos do art. 1.022 do CPC, que justifique a sua modificação ou integração. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material no julgado, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão. 4. O acórdão impugnado encontra-se suficientemente fundamentado, tendo analisado os elementos constantes nos autos e rejeitado os argumentos recursais com base nas provas apresentadas, inclusive destacando as peculiaridades técnicas da contratação de cartão de crédito consignado, como a diferenciação entre número de contrato, código de adesão e código de reserva de margem. 5. A alegação de ausência de envio do cartão é afastada pelo uso do mesmo em diversos estabelecimentos, conforme faturas constantes nos autos, evidenciando a ciência e utilização do serviço contratado pela embargante. 6. Divergências entre valores apresentados em TED e registros do INSS são justificadas pelas características da modalidade de cartão de crédito com reserva de margem consignada, não configurando omissão ou contradição. 7. A decisão esclarece que o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos suscitados pelas partes, quando já tenha fundamentação suficiente para a conclusão adotada, conforme entendimento consolidado no STJ. 8. O inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento não configura vício sanável por embargos de declaração. IV. Dispositivo e tese. 8. Embargos de Declaração rejeitados. Teses de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. A utilização do cartão de crédito pela parte embargante evidencia a ciência da contratação, afastando a alegação de não recebimento do plástico. 3. Divergências entre numeração contratual e registros do INSS são justificáveis pela natureza técnica da operação de cartão de crédito consignado, não constituindo vício do julgado. 4. A fundamentação suficiente do acórdão afasta a necessidade de pronunciamento sobre todos os argumentos da parte, conforme entendimento do STJ. ________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022 e 489, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no MS 21315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), S1, j. 08.06.2016, DJe 15.06.2016; STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 491.182/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 27.02.2018, DJe 08.03.2018; STJ, EAREsp 285.745/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 02.02.2016. RELATÓRIO HORACIANA SOARES DOS SANTOS, opôs embargos de declaração irresignada com os termos do acórdão de ID 33391659 que decidiu nos seguintes termos: “Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO APELO para manter a sentença nos seus termos." (ID 33391659) Nas razões de seu inconformismo apresentadas no ID 33530379, aduz a parte embargante contradição e omissão, pois, banco não juntou aos autos nenhum contrato válido do cartão que alega ter contratado com a parte autora, já que não há qualquer autenticação que comprove a contratação expressa por meio da parte autora tampouco comprovante de envio do cartão à residência dela e o contrato apresentado possui número diverso do constante na plataforma do INSS. Contrarrazões dispensadas. É o relato do essencial. VOTO Inicialmente, antes de se enfrentar o âmago dos presentes embargos, faz-se mister a digressão acerca de seus pressupostos de admissibilidade específicos. Segundo o preceito normativo do art. 1.022 do Código de Processo Civil, o recurso de Embargos de Declaração é cabível quando na decisão houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Veja-se: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.” Obscuridade é o defeito consistente na difícil compreensão do texto da decisão. A contradição é a afirmação conflitante, quer na fundamentação, quer entre a fundamentação e a conclusão. A omissão ocorre quando a decisão há de ser complementada para resolver questão não resolvida, bem como nas hipóteses elencadas no parágrafo único do art. 1.022, quais sejam: quando a decisão deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; e quando o decisum incorre em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, do CPC. Erro material, por sua vez, “é aquele reconhecido primo ictu oculi, consistente em equívocos materiais sem conteúdo decisório propriamente dito, como a troca de uma legislação por outra, a consideração de data inexistente no processo ou uma inexatidão numérica; e não, aquele que decorre de juízo de valor ou de aplicação de uma norma jurídica sobre o(s) fato(s) do processo”. A doutrina pátria não diverge da orientação legal. Por todos, confira-se o magistério dos insignes mestres NELSON e ROSA NERY: “Os Embargos de Declaração têm a finalidade de completar a decisão omissão ou, ainda, de clareá-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclareatório. Como regra não tem caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado”. No caso dos autos, verifica-se que os argumentos lançados pela parte embargante têm como objetivo precípuo a reforma do julgado, para que se produza outro de acordo com o seu entendimento, ocorrendo apenas a rediscussão da matéria. O acórdão, contudo, foi proferido conforme as alegações e provas existentes nos autos e suficientes para o julgamento, especificando os fundamentos fático-jurídicos, sendo estes apenas contrários às argumentações recursais. A matéria é recorrente nesta justiça, onde o número ADE que significa código de adesão, indicado no contrato de ID 32581670 de fato difere do constante no extrato do INSS, pois conforme consta na peça de defesa: Para melhor elucidação da questão envolvendo as numerações atreladas ao contrato de cartão de crédito, é importante destacar que tal modalidade possui as seguintes características, a saber: i) número de contrato; ii) número de cartão (plástico); iii) número de matrícula; iv) código de adesão (ADE); v) código de reserva de margem (RMC), sendo que a parte autora firmou junto ao Banco Réu o (i) cartão de crédito nº 5259 XXXX XXXX 2272, vinculado à (ii) matrícula.. Ainda, referido negócio possui (iii) o código de adesão (ADE) nº 67228620, que originou o (iv) código de reserva de margem (RMC) nº., junto ao benefício previdenciário nº.. Observe-se que o código de reserva de margem (RMC) n.º., apesar de constar no extrato do benefício como número de contrato, referido número Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº: 0801133-27.2024.8.15.0061 RELATORA: Maria das Graças Fernandes Duarte - Juíza Convocada trata-se de numeração interna do INSS, gerado por aquele órgão, possibilitando o desconto para o contrato. Logo, o código de reserva de margem perante o INSS serve, exclusivamente, para identificação interna perante o órgão. (ID 32581464) Quanto ao valor constante no TED de ID 32581668 ser diverso do valor indicado no sistema do INSS, resta claro que na modalidade Cartão de crédito com Reserva de Margem Consignada o valor do saque possui como denominação “limite de cartão”, ou seja, o consumidor poderá sacar qualquer valor até este limite, assim, como o TED fora nesse intervalo não há omissão ou contradição. A questão do não recebimento do plástico pela promovente resta superada pelo uso do mesmo em vários locais, conforme as faturas (ID 32581669) apresentam como mercados, posto de combustível, loja de suplementos e lava jato. Desse modo, malgrado a irresignação do insurreto, o acórdão embargado encontra-se suficientemente fundamentado e motivado, inexistindo qualquer obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada, sempre ressaltando o fato de não serem os embargos de declaração servíveis para adequar uma decisão ao entendimento do embargante ou rediscutir matéria objeto de julgamento, como pretende a parte ora embargante. Como é cediço, fundamentando o “decisum” de forma clara e suficiente, não está o magistrado obrigado a se pronunciar sobre todas as teses e dispositivos legais suscitados pelo recorrente. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados.(STJ - EDcl no MS: 21315 DF 2014/0257056-9, Relator: Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), Data de Julgamento: 08/06/2016, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 15/06/2016 JC vol. 132 p. 89) Neste contexto, inserem-se perfeitamente a seguinte inteligência jurisprudencial do STJ: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DISCUSSÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DAS ALEGAÇÕES JÁ RECHAÇADAS POR ESTA RELATORIA NOS ACLARATÓRIOS ANTERIORES. CARÁTER PROTELATÓRIO EVIDENCIADO. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015 QUE SE IMPÕE. ACLARATÓRIOS REJEITADOS, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA.1. Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado (CPC/2015, art. 1022). A ausência do enquadramento fático às hipóteses mencionadas não permite o acolhimento do presente recurso.2. Os embargos de declaração, ante a ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, não constituem instrumento adequado ao prequestionamento de matéria constitucional. Precedentes.3. É evidente o inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento e a intenção de reapreciação da causa, finalidade a que os aclaratórios não se destinam.4. Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa. (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 491.182/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 08/03/2018)” (grifei) Pretende a parte embargante apenas rediscutir a existência das apólices próprias, o que é vedado em sede de embargos de declaração. Por fim, o presente julgamento se dá sem as contrarrazões da parte adversa, pois, da análise do presente aclaratório, restou nítido a mera rediscussão da matéria objeto da presente lide, tal atitude está baseada na jurisprudência da Corte cidadã, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS AO JULGADO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA CONTRAPARTE. O entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, havendo “possibilidade de concessão de efeitos infringentes aos embargos declaratórios, os princípios do contraditório e da ampla defesa pressupõem a viabilidade de a Parte Embargada participar da construção comunicativa da decisão judicial, de modo a agregar aos autos suas contrarrazões antes do pronunciamento da Corte” (EAREsp 285.745/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, DJe 2/2/2016.). Assim, não havendo prejuízo às partes, nem possibilidade de provimento dos presentes embargos, pelas razões acima esposadas, é medida que se impõe, baseado nos princípios da economia e celeridade processual. Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos declaratórios, mantendo-se inalterados os termos do acórdão desafiado. É o voto. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Maria das Graças Fernandes Duarte Juíza Convocada Relatora

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: HORACIANA SOARES DOS SANTOS ADVOGADO(A): MATHEUS ELPÍDIO SALES DA SILVA - OAB/PB 28.400 GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE - OAB/PB 27.977 APELADO(A): BANCO BMG S.A. ADVOGADO(A): FABIO FRASATO CAIRES - OAB/PB 20461-A Ementa: Direito Do Consumidor E Bancário. Apelação Cível. Cartão De Crédito Consignado. Ação Declaratória De Nulidade De Rmc C/C Inexistência De Débito E Indenização Por Danos Morais. Sentença De Improcedência. Recurso Desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de nulidade de reserva de margem consignável (RMC), cumulada com pedido de inexistência de débito e indenização por danos morais, ajuizada pelo consumidor em face da instituição financeira, sob alegação de vício de consentimento na contratação de cartão de crédito consignado com desconto em folha. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da contratação do cartão de crédito consignado, a existência de erro ou fraude na pactuação e a ocorrência de danos morais decorrentes dos descontos efetuados na folha de pagamento do consumidor. III. Razões de decidir 3. A validade do negócio jurídico exige a presença dos requisitos previstos no artigo 104 do Código Civil, incluindo agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não vedada em lei. 4. Os documentos constantes dos autos demonstram que o apelante celebrou validamente o contrato, inexistindo elementos que evidenciem erro ou fraude na contratação. 5. A adesão ao cartão de crédito consignado e a efetivação dos descontos foram expressamente pactuadas, com assinatura do consumidor e juntada de documentos comprobatórios da contratação. 6. A instituição financeira apresentou faturas que demonstram a utilização do cartão comprovando a solicitação de saque e utilização em compras do cotidiano pelo próprio consumidor, afastando a tese de inexistência de vínculo contratual. 7. Não há demonstração de artifício ardiloso ou má-fé da instituição financeira capaz de justificar a nulidade do contrato. 8. A inexistência de conduta ilícita da instituição financeira e a regularidade da contratação afastam a pretensão indenizatória por danos morais. 9. A jurisprudência pátria reconhece a legalidade dos contratos de cartão de crédito consignado quando demonstrada a anuência do consumidor, conforme precedentes do Tribunal de Justiça. IV. Dispositivo e tese. 10. Recurso desprovido. Teses de julgamento: "1. O contrato de cartão de crédito consignado é válido quando preenchidos os requisitos do artigo 104 do Código Civil e demonstrada a anuência do consumidor.” “2. A inexistência de prova de erro, fraude ou artifício ardiloso afasta a nulidade contratual e a responsabilização da instituição financeira.” “3. Não há dano moral quando o desconto na folha de pagamento decorre de contratação válida e previamente pactuada pelo consumidor.” ________ Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 104; Código de Defesa do Consumidor, art. 52; Código de Processo Civil, arts. 85 e 98. Jurisprudência relevante citada: TJPB, Apelação Cível nº 0800973-32.2023.8.15.0321, Rel. Des. Aluizio Bezerra Filho, 2ª Câmara Cível, j. 24/05/2024; TJPB, Apelação Cível nº 0830439-95.2022.8.15.0001, Rel. Des. Leandro dos Santos, 1ª Câmara Cível, j. 30/11/2023; TJMG, Apelação Cível nº 0098824-69.2014.8.13.0194, 12ª Câmara Cível, Rel. Juliana Campos Horta, j. 15/03/2017; TJPE, Apelação nº 0004227-65.2014.8.17.1110, 2ª Turma da 1ª Câmara Regional de Caruaru, Rel. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho, j. 16/07/2015. RELATÓRIO HORACIANA SOARES DOS SANTOS interpôs apelação cível em face da sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Mista de Araruna nos autos da ação declaratória de nulidade de RMC c/c inexistência de débito e indenização por dano moral ajuizada em face do BANCO BMG S/A. O comando judicial foi proferido nos seguintes termos: “Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil/2015, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados à inicial.” (ID 32581684) Em suas razões recursais (ID 32581685), defende a reforma da sentença, pois, o contrato apresentado pelo banco (ID 100406159) seria totalmente fraudulento, uma vez que totalmente digital e sem assinatura física, a divergência entre o número do contrato apresentado e o combatido, a violação do direito à informação (art. 52 do CDC). Por fim, pugna pelo provimento do apelo com a procedência dos pleitos autorais. Contrarrazões apresentadas junto ao ID 32581687. Autos não remetidos ao Ministério Público. É o relatório. VOTO Ao compulsar os autos, verificada a presença dos pressupostos exigidos para a admissibilidade recursal, conheço do presente recurso. A questão a ser solucionada por este Órgão recursal versa sobre a legitimidade da contratação do cartão de crédito consignado celebrado entre as partes com pagamento mediante desconto em folha. A demanda foi ajuizada pelo consumidor em face da instituição financeira alegando vício de consentimento, por não ter contratado cartão de crédito consignado. O Órgão judicial de origem julgou improcedentes os pedidos por entender ausente conduta ilícita por parte da instituição apelada, quando da contratação do serviço bancário, assim o mesmo estaria em harmonia com a norma de regência. A validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei nos termos do artigo 104 do Código Civil. O contexto dos documentos insertos no intervalo de IDs 32581668 até 32581670 revela que o apelante celebrou o contrato. Analisando o contrato de adesão objeto da demanda, vislumbro inexistir vício apto a tornar nula a avença, porque todos os requisitos dos negócios jurídicos estão adequadamente preenchidos. Outrossim, não há elementos probatórios para atestar o erro suportado pelo consumidor. Isso porque consta no instrumento contratual a opção manifestada pela parte apelante no sentido de que: contratou cartão de crédito consignado; o contrato está devidamente assinado através de autenticação eletrônica, inclusive com documentos do contratante colacionados (ID 32581670 - Pág. 21). Importante destacar que os descontos efetivados na folha de pagamento se reportam de forma expressa ao cartão de crédito, além do fato do banco apelado apresentar as faturas que demonstram claramente o uso do cartão em postos de gasolina, lava jato e mercadinhos (ID 32581669) Assim, é inconteste que o banco apelado provou ter o apelante firmado, de forma válida, o instrumento contratual, cumprindo com o ônus de demonstrar a pactuação e da utilização do mesmo seja na modalidade crédito comum ou saque, conforme comprovantes de transferência atestam. Portanto, essas circunstâncias fáticas afastam a caracterização de artifício ardiloso empregado pela prestadora de serviço para enganar o consumidor com intuito de obter benefício próprio. Outro não é o entendimento desta 2ª Câmara Cível: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PREVISÃO DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CONTRATO ASSINADO. LEGALIDADE. PREVISÃO EXPRESSA EM CONTRATO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - “In casu”, da análise minuciosa dos documentos acostados aos autos, verifica-se que o banco Promovido juntou contrato de adesão ao cartão de crédito consignado (RMC) assinado pela parte Promovente de acordo com o art. 595 do CC, com previsão de descontos mensais do valor mínimo. Logo, diante do acervo fático-probatório do feito, impossível outra conclusão senão a de que a parte autora, realmente, contratou com o banco cartão de crédito consignado, com desconto em folha de pagamento. - Depreende-se do caderno processual eletrônico que ele assinou a avença, denotando-se que anuiu com as cláusulas ali previstas a fim de usufruir do crédito oferecido pela instituição financeira. Deste modo, não se caracteriza falha na prestação do serviço bancário, eis que a conduta fora convencionada entre as partes, inexistindo ato ilícito ou danos morais a serem reparados. (0800973-32.2023.8.15.0321, Rel. Des. Aluizio Bezerra Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 24/05/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PREVISÃO DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CONTRATO ASSINADO PELO AUTOR. LEGALIDADE. PREVISÃO EXPRESSA EM CONTRATO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - “In casu”, da análise minuciosa dos documentos acostados aos autos, verifica-se que o banco Promovido juntou contrato de adesão ao cartão de crédito consignado (RMC) assinado pela parte Promovente de acordo com o art. 595 do CC, com previsão de descontos mensais do valor mínimo. Logo, diante do acervo fático-probatório do feito, impossível outra conclusão senão a de que o Autor, realmente, contratou com o banco cartão de crédito consignado, com desconto em folha de pagamento. - Muito embora o Autor não tenha se utilizado do referido cartão de crédito consignado (RMC), consoante faturas “zeradas” as quais foram juntadas pelo Promovido, depreende-se que ela assinou a avença, denotando-se que anuiu com as cláusulas ali previstas a fim de usufruir do crédito oferecido pela instituição financeira. Deste modo, não se caracteriza falha na prestação do serviço bancário, eis que a conduta fora convencionada entre as partes, inexistindo ato ilícito ou danos morais a serem reparados. (0830439-95.2022.8.15.0001, Rel. Des. Leandro dos Santos, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 30/11/2023) Na esteira desse posicionamento já decidiu os Tribunais Pátrios: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - PREVISÃO EXPRESSA E CLARA DOS ENCARGOS CONTRATUAIS - IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. Não há que se falar em indução a erro da consumidora na contratação de cartão de crédito, quando expressas de forma clara e precisa as condições contratuais firmadas entre as partes. Impossível equiparar o contrato de cartão de crédito ao empréstimo consignado, na medida em que neste tipo de pacto a Instituição Financeira tem assegurado o recebimento da totalidade do valor financiado, enquanto que naquele a garantia de recebimento perdura somente no lapso autorizado de desconto do mínimo. A pretensão inicial de anulação do negócio jurídico fundamentada em erro substancial deve ser julgada improcedente quando não demonstrado que o estado psíquico da contratante decorreu da falsa percepção dos fatos. V.V.: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - LIBERAÇÃO DO VALOR NO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONSUMIDOR INDUZIDO A ERRO - NULIDADE DO CONTRATO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROBIDADE E BOA-FÉ CONTRATUAL - CONSTATAÇÃO - RECURSO PROVIDO. A indução do consumidor em erro, ao acreditar que estava contratando um empréstimo consignado em folha, quando, na verdade, se tratava da contratação de cartão de crédito, viola os princípios da probidade e boa-fé contratual e que ocasiona a nulidade do contrato. (Apelação Cível nº 0098824-69.2014.8.13.0194 (1), 12ª Câmara Cível do TJMG, Rel. Juliana Campos Horta. j. 15.03.2017, Publ. 21.03.2017). PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. DESCONTOS EM VENCIMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO VALOR MÍNIMO, EM OBSERVÂNCIA DA MARGEM CONSIGNÁVEL, CABENDO AO AUTOR O PAGAMENTO DO SALDO RESTANTE. AUSÊNCIA DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Por expressa previsão contratual, o banco apelado está autorizado a deduzir, quando do recebimento do vencimento do apelado, a quantia correspondente ao pagamento mínimo da fatura, cabendo a este o pagamento voluntário do restante da fatura, na data do vencimento. 2. Toda a prova documental apresentada nos autos indica que o autor contratou o empréstimo, que ora impugna, pois permitiu pacificamente os diversos descontos em sua conta-corrente, desde o ano 2011, só vindo a se insurgir contra os mesmos em novembro de 2014, com a propositura da presente demanda. 3. Recurso improvido. (Apelação nº 0004227-65.2014.8.17.1110 (388027-3), 2ª Turma da 1ª Câmara Regional de Caruaru - TJPE, Rel. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho. j. 16.07.2015, Publ. 14.08.2015). Como não há demonstração de que a instituição financeira utilizou de artifícios maliciosos relacionados à celebração do contrato com objetivo de enganar o consumidor, inexiste justificativa para anular o contrato. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL nº: 0801133-27.2024.8.15.0061 RELATORA: DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO APELO para manter a sentença nos seus termos. Em observância ao Tema 1059 do STJ, majoro os honorários sucumbenciais para 20% sobre o valor atualizado da causa, ficando suspensa sua exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do CPC, face a gratuidade concedida a parte autora. É o voto. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Desª. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas Relatora

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

30/01/2025, 08:48

Juntada de Petição de contrarrazões

29/01/2025, 14:42

Expedição de Outros documentos.

10/01/2025, 08:01

Juntada de Petição de apelação

09/01/2025, 16:03

Publicado Sentença em 17/12/2024.

17/12/2024, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024

17/12/2024, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo nº 0801133-27.2024.8.15.0061 SENTENÇA Vistos. HORACIANA SOARES FERREIRA, já qualificado(a) nos autos, por intermédio de advogado(a) legalmente habilitado(a), ingressou em juízo com a presente Ação declaratória de nulidade de RMC c/c inexistência de débito e indenização por dano moral contra BANCO BMG S.A., pessoa jurídica de direito privado, devidamente qualificada, aduzindo, em síntese, que vem sofrendo cobranças mensais alusivas a empréstimo via cartão de crédito sobre a Reserva de Cartão Consignável – RCC, sem que tenha anuído com a contratação. Diante disso, pretende a declaração de inexistência da relação jurídica combatida, a cessação das referidas cobranças, a restituição, em dobro, dos valores já pagos a esse título, bem como a condenação do réu a pagar indenização por danos morais. Emenda a Inicial. Interposição de Agravo de Instrumento em face da decisão que não concedeu a gratuidade da justiça em sua integralidade (Id. 97685953). Agravo provido no Id. 97794293. Regularmente citado(a), o(a) réu(ré) apresentou contestação, na qual levanta preliminar(es). No mérito, sustenta, em resumo, a regularidade da contratação, exercício regular de seu direito de credor e que a parte autora teve plena ciência acerca da contratação de um cartão de crédito consignado e suas especificações. Por tais razões, pleiteia a improcedência dos pedidos exordiais. Réplica à contestação (ID 102977908). As partes se manifestaram sobre o interesse em produzir provas. Após, os autos foram conclusos. Eis o breve relatório. DECIDO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Procede-se ao julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, inciso I, do CPC/2015, ante a desnecessidade de produzir outras provas, estando os autos devidamente instruídos com elementos suficientes para o julgamento. Ademais, as partes não pugnaram pela dilação probatória. DAS PRELIMINARES CARÊNCIA DE AÇÃO – INTERESSE DE AGIR. O(A) réu(ré) levanta essa prefacial sob o fundamento de que não há comprovação de que o(a) autor(a) tenha requerido previamente, pelas vias administrativas, a pretensão vindicada na exordial, tornando inócuo o objeto da presente ação, por falta de interesse de agir, acarretando a extinção do processo sem resolução do mérito, por carência de ação. Entretanto, à luz da Constituição Federal, o requerimento administrativo, com a comprovação de sua negativa, antes de ingressar com a demanda, não é pressuposto para que se possa mover uma ação judicial. Além disso, na contestação, o réu impugnou o mérito da demanda caracterizando a pretensão resistida. Logo, afasta-se a preliminar. DA NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA PROCURAÇÃO DA PARTE AUTORA Não há necessidade de apresentação da parte autora para fins de confirmação da manutenção de interesse da parte no litígio, como pleiteado pelo réu. Até porque a parte autora impulsionou o feito até o presente, o que, por si só, ratifica seu interesse no prosseguimento. Assim, a providência reclamada pelo demandado se revela dispensável, pois na prática, somente postergaria a análise de mérito e julgamento da ação. Portanto, rejeito a preliminar. DO MÉRITO A apreciação da matéria discutida nos presentes autos deve ser à luz do Código de Defesa do Consumidor, porquanto o vínculo jurídico estabelecido entre o(a) suplicante e o(s) banco(s) suplicado(s) é nitidamente de cunho consumerista, na forma do art. 3º, §2º do Código de Defesa do Consumidor. O cerne da controvérsia diz respeito à tomada de cartão de crédito consignado negado pela parte autora, cujas contraprestações são descontadas mensalmente dos seus proventos de aposentadoria, o que teria acarretado prejuízos de ordem moral e financeira. A parte autora defende que não anuiu a contratação de empréstimo consignado ou cartão de crédito consignado, tal qual aprovado pelo réu. Entretanto, o demandado comprovou a contratação pelo(a) demandante do serviço de cartão de crédito, modalidade consignado, acostando aos autos as faturas, bem como a proposta de adesão acompanhado de cópias das documentações pessoais, termos de aceite, validação facial e outras mídias (ID 100063443). A contratação com autenticação eletrônica possui validade jurídica, dispensando-se a existência de contrato impresso com assinatura física das partes, especialmente considerando a popularização da internet e dos meios eletrônicos. É que a comprovação do vínculo obrigacional pode ser avaliada por outros meios de prova admitidos no processo civil. O(A) autor(a) se limitou a alegar que a documentação apresentada na contestação não correspondia à relação impugnada na inicial e que as informações passadas ao consumidor não foram claras. No entanto, a documentação juntada é suficiente para revelar a existência da(s) relação(ões) jurídica(s) firmada(s) entre as partes, bem como a legitimidade da contratação. Não há qualquer irregularidade aparente no(s) instrumento(s), o(s) qual(is) se referem sim ao vínculo combatido na inicial. No mais, vale consignar que a via contratual traz em destaque a natureza do contrato firmado (RMC), pelo que se revela a clareza da informação, conforme exigido pelo CDC. Ainda, o(a) autor(a) não fez qualquer menção aos documentos pessoais anexados ao contrato, nem aos lançamentos de compras efetuadas em estabelecimentos comerciais detalhados nas faturas, que indicam o efetivo uso do cartão. Outrossim, não restou patente nos autos a ocorrência de erro, dolo, coação, estado de perigo ou lesão, que pudessem caracterizar a existência de vício de consentimento na relação jurídica em comento, bem como irregularidades na prestação do serviço, não podendo o direito pleiteado ser atendido com base apenas em argumentos. Desse modo, não foi desconstituída pelo(a) suplicante a presunção de veracidade que emerge da prova produzida acerca do negócio jurídico existente entre o(a) demandante e a(s) instituição(ões) financeira(s) promovida(s). Nesse contexto, depreende-se que foi expressamente autorizada pelo(a) promovente a emissão do cartão de crédito, assim como a reserva de margem consignável do seu benefício/salário, para o pagamento mínimo da fatura de tal tarjeta. Portanto, não tendo comprovado a existência de irregularidades e/ou vícios que pudessem causar a nulidade da avença, não há que se falar na anulação do negócio jurídico, tampouco recebimento de indenização por danos morais ou materiais (repetição de indébito). Assim, verifica-se que restou comprovada pelo(a) promovido(a) a utilização da referida tarjeta pelo(a) autor(a) para realização de saque(s). Isto é, não houve apenas a adesão ao serviço de cartão de crédito oferecido pelo banco réu, mas a efetiva utilização do serviço pelo(a) autor(a) e realização de descontos dentro dos limites legais e contratuais avençados. Destarte, na hipótese, efetivamente demonstrado o uso da linha de crédito, via cartão, pelo(a) autor(a) não há se cogitar em repetição do indébito, nem danos morais, já que não há ilicitude que se possa atribuir ao réu. Portanto, mostra-se incabível a declaração de nulidade pretendida e a restituição dos valores pagos pelo consumidor para quitar a transação. No mais, para a reparação civil por danos morais, é necessária a presença dos elementos essenciais, quais sejam: o fato ilícito, o dano e o nexo causal. No caso concreto, não há ilicitude que se possa atribuir ao réu, logo, não é devida indenização a título de danos morais. Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil/2015, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados à inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios da parte autora, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, CPC/2015, com exigibilidade suspensa, em virtude da gratuidade judiciária deferida. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Na presença de recurso de APELAÇÃO, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo legal (CPC/2015, art. 1.010). Cumpridas as formalidades, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, independentemente de nova decisão, com nossas homenagens. Com o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. Araruna/PB, data e assinatura eletrônicas. JUIZ(A) DE DIREITO

Documentos

ACÓRDÃO

•30/04/2025, 11:31

DESPACHO

•01/04/2025, 17:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: HORACIANA SOARES DOS SANTOS ADVOGADO(A): MATHEUS ELPÍDIO SALES DA SILVA - OAB/PB 28.400 GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE - OAB/PB 27.977 EMBARGADO: BANCO BMG S.A. ADVOGADO(A): FABIO FRASATO CAIRES - OAB/PB 20461-A Ementa: Direito Processual Civil. Embargos De Declaração. Contradição E Omissão. Inexistência De Vícios No Acórdão Embargado. Rejeição Dos Embargos. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por HORACIANA SOARES DOS SANTOS contra acórdão que negou provimento ao apelo e manteve a sentença, sob o argumento de existência de contradição e omissão. A embargante sustenta ausência de prova válida da contratação de cartão de crédito consignado pelo banco, ausência de autenticação do contrato, inexistência de comprovante de envio do cartão à residência e divergência entre o número do contrato apresentado e o constante na plataforma do INSS. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, nos termos do art. 1.022 do CPC, que justifique a sua modificação ou integração. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material no julgado, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão. 4. O acórdão impugnado encontra-se suficientemente fundamentado, tendo analisado os elementos constantes nos autos e rejeitado os argumentos recursais com base nas provas apresentadas, inclusive destacando as peculiaridades técnicas da contratação de cartão de crédito consignado, como a diferenciação entre número de contrato, código de adesão e código de reserva de margem. 5. A alegação de ausência de envio do cartão é afastada pelo uso do mesmo em diversos estabelecimentos, conforme faturas constantes nos autos, evidenciando a ciência e utilização do serviço contratado pela embargante. 6. Divergências entre valores apresentados em TED e registros do INSS são justificadas pelas características da modalidade de cartão de crédito com reserva de margem consignada, não configurando omissão ou contradição. 7. A decisão esclarece que o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos suscitados pelas partes, quando já tenha fundamentação suficiente para a conclusão adotada, conforme entendimento consolidado no STJ. 8. O inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento não configura vício sanável por embargos de declaração. IV. Dispositivo e tese. 8. Embargos de Declaração rejeitados. Teses de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. A utilização do cartão de crédito pela parte embargante evidencia a ciência da contratação, afastando a alegação de não recebimento do plástico. 3. Divergências entre numeração contratual e registros do INSS são justificáveis pela natureza técnica da operação de cartão de crédito consignado, não constituindo vício do julgado. 4. A fundamentação suficiente do acórdão afasta a necessidade de pronunciamento sobre todos os argumentos da parte, conforme entendimento do STJ. ________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022 e 489, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no MS 21315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), S1, j. 08.06.2016, DJe 15.06.2016; STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 491.182/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 27.02.2018, DJe 08.03.2018; STJ, EAREsp 285.745/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 02.02.2016. RELATÓRIO HORACIANA SOARES DOS SANTOS, opôs embargos de declaração irresignada com os termos do acórdão de ID 33391659 que decidiu nos seguintes termos: “Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO APELO para manter a sentença nos seus termos." (ID 33391659) Nas razões de seu inconformismo apresentadas no ID 33530379, aduz a parte embargante contradição e omissão, pois, banco não juntou aos autos nenhum contrato válido do cartão que alega ter contratado com a parte autora, já que não há qualquer autenticação que comprove a contratação expressa por meio da parte autora tampouco comprovante de envio do cartão à residência dela e o contrato apresentado possui número diverso do constante na plataforma do INSS. Contrarrazões dispensadas. É o relato do essencial. VOTO Inicialmente, antes de se enfrentar o âmago dos presentes embargos, faz-se mister a digressão acerca de seus pressupostos de admissibilidade específicos. Segundo o preceito normativo do art. 1.022 do Código de Processo Civil, o recurso de Embargos de Declaração é cabível quando na decisão houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Veja-se: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.” Obscuridade é o defeito consistente na difícil compreensão do texto da decisão. A contradição é a afirmação conflitante, quer na fundamentação, quer entre a fundamentação e a conclusão. A omissão ocorre quando a decisão há de ser complementada para resolver questão não resolvida, bem como nas hipóteses elencadas no parágrafo único do art. 1.022, quais sejam: quando a decisão deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; e quando o decisum incorre em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, do CPC. Erro material, por sua vez, “é aquele reconhecido primo ictu oculi, consistente em equívocos materiais sem conteúdo decisório propriamente dito, como a troca de uma legislação por outra, a consideração de data inexistente no processo ou uma inexatidão numérica; e não, aquele que decorre de juízo de valor ou de aplicação de uma norma jurídica sobre o(s) fato(s) do processo”. A doutrina pátria não diverge da orientação legal. Por todos, confira-se o magistério dos insignes mestres NELSON e ROSA NERY: “Os Embargos de Declaração têm a finalidade de completar a decisão omissão ou, ainda, de clareá-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclareatório. Como regra não tem caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado”. No caso dos autos, verifica-se que os argumentos lançados pela parte embargante têm como objetivo precípuo a reforma do julgado, para que se produza outro de acordo com o seu entendimento, ocorrendo apenas a rediscussão da matéria. O acórdão, contudo, foi proferido conforme as alegações e provas existentes nos autos e suficientes para o julgamento, especificando os fundamentos fático-jurídicos, sendo estes apenas contrários às argumentações recursais. A matéria é recorrente nesta justiça, onde o número ADE que significa código de adesão, indicado no contrato de ID 32581670 de fato difere do constante no extrato do INSS, pois conforme consta na peça de defesa: Para melhor elucidação da questão envolvendo as numerações atreladas ao contrato de cartão de crédito, é importante destacar que tal modalidade possui as seguintes características, a saber: i) número de contrato; ii) número de cartão (plástico); iii) número de matrícula; iv) código de adesão (ADE); v) código de reserva de margem (RMC), sendo que a parte autora firmou junto ao Banco Réu o (i) cartão de crédito nº 5259 XXXX XXXX 2272, vinculado à (ii) matrícula.. Ainda, referido negócio possui (iii) o código de adesão (ADE) nº 67228620, que originou o (iv) código de reserva de margem (RMC) nº., junto ao benefício previdenciário nº.. Observe-se que o código de reserva de margem (RMC) n.º., apesar de constar no extrato do benefício como número de contrato, referido número Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº: 0801133-27.2024.8.15.0061 RELATORA: Maria das Graças Fernandes Duarte - Juíza Convocada trata-se de numeração interna do INSS, gerado por aquele órgão, possibilitando o desconto para o contrato. Logo, o código de reserva de margem perante o INSS serve, exclusivamente, para identificação interna perante o órgão. (ID 32581464) Quanto ao valor constante no TED de ID 32581668 ser diverso do valor indicado no sistema do INSS, resta claro que na modalidade Cartão de crédito com Reserva de Margem Consignada o valor do saque possui como denominação “limite de cartão”, ou seja, o consumidor poderá sacar qualquer valor até este limite, assim, como o TED fora nesse intervalo não há omissão ou contradição. A questão do não recebimento do plástico pela promovente resta superada pelo uso do mesmo em vários locais, conforme as faturas (ID 32581669) apresentam como mercados, posto de combustível, loja de suplementos e lava jato. Desse modo, malgrado a irresignação do insurreto, o acórdão embargado encontra-se suficientemente fundamentado e motivado, inexistindo qualquer obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada, sempre ressaltando o fato de não serem os embargos de declaração servíveis para adequar uma decisão ao entendimento do embargante ou rediscutir matéria objeto de julgamento, como pretende a parte ora embargante. Como é cediço, fundamentando o “decisum” de forma clara e suficiente, não está o magistrado obrigado a se pronunciar sobre todas as teses e dispositivos legais suscitados pelo recorrente. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados.(STJ - EDcl no MS: 21315 DF 2014/0257056-9, Relator: Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), Data de Julgamento: 08/06/2016, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 15/06/2016 JC vol. 132 p. 89) Neste contexto, inserem-se perfeitamente a seguinte inteligência jurisprudencial do STJ: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DISCUSSÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DAS ALEGAÇÕES JÁ RECHAÇADAS POR ESTA RELATORIA NOS ACLARATÓRIOS ANTERIORES. CARÁTER PROTELATÓRIO EVIDENCIADO. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015 QUE SE IMPÕE. ACLARATÓRIOS REJEITADOS, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA.1. Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado (CPC/2015, art. 1022). A ausência do enquadramento fático às hipóteses mencionadas não permite o acolhimento do presente recurso.2. Os embargos de declaração, ante a ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, não constituem instrumento adequado ao prequestionamento de matéria constitucional. Precedentes.3. É evidente o inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento e a intenção de reapreciação da causa, finalidade a que os aclaratórios não se destinam.4. Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa. (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 491.182/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 08/03/2018)” (grifei) Pretende a parte embargante apenas rediscutir a existência das apólices próprias, o que é vedado em sede de embargos de declaração. Por fim, o presente julgamento se dá sem as contrarrazões da parte adversa, pois, da análise do presente aclaratório, restou nítido a mera rediscussão da matéria objeto da presente lide, tal atitude está baseada na jurisprudência da Corte cidadã, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS AO JULGADO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA CONTRAPARTE. O entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, havendo “possibilidade de concessão de efeitos infringentes aos embargos declaratórios, os princípios do contraditório e da ampla defesa pressupõem a viabilidade de a Parte Embargada participar da construção comunicativa da decisão judicial, de modo a agregar aos autos suas contrarrazões antes do pronunciamento da Corte” (EAREsp 285.745/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, DJe 2/2/2016.). Assim, não havendo prejuízo às partes, nem possibilidade de provimento dos presentes embargos, pelas razões acima esposadas, é medida que se impõe, baseado nos princípios da economia e celeridade processual. Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos declaratórios, mantendo-se inalterados os termos do acórdão desafiado. É o voto. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Maria das Graças Fernandes Duarte Juíza Convocada Relatora

01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: HORACIANA SOARES DOS SANTOS ADVOGADO(A): MATHEUS ELPÍDIO SALES DA SILVA - OAB/PB 28.400 GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE - OAB/PB 27.977 APELADO(A): BANCO BMG S.A. ADVOGADO(A): FABIO FRASATO CAIRES - OAB/PB 20461-A Ementa: Direito Do Consumidor E Bancário. Apelação Cível. Cartão De Crédito Consignado. Ação Declaratória De Nulidade De Rmc C/C Inexistência De Débito E Indenização Por Danos Morais. Sentença De Improcedência. Recurso Desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de nulidade de reserva de margem consignável (RMC), cumulada com pedido de inexistência de débito e indenização por danos morais, ajuizada pelo consumidor em face da instituição financeira, sob alegação de vício de consentimento na contratação de cartão de crédito consignado com desconto em folha. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da contratação do cartão de crédito consignado, a existência de erro ou fraude na pactuação e a ocorrência de danos morais decorrentes dos descontos efetuados na folha de pagamento do consumidor. III. Razões de decidir 3. A validade do negócio jurídico exige a presença dos requisitos previstos no artigo 104 do Código Civil, incluindo agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não vedada em lei. 4. Os documentos constantes dos autos demonstram que o apelante celebrou validamente o contrato, inexistindo elementos que evidenciem erro ou fraude na contratação. 5. A adesão ao cartão de crédito consignado e a efetivação dos descontos foram expressamente pactuadas, com assinatura do consumidor e juntada de documentos comprobatórios da contratação. 6. A instituição financeira apresentou faturas que demonstram a utilização do cartão comprovando a solicitação de saque e utilização em compras do cotidiano pelo próprio consumidor, afastando a tese de inexistência de vínculo contratual. 7. Não há demonstração de artifício ardiloso ou má-fé da instituição financeira capaz de justificar a nulidade do contrato. 8. A inexistência de conduta ilícita da instituição financeira e a regularidade da contratação afastam a pretensão indenizatória por danos morais. 9. A jurisprudência pátria reconhece a legalidade dos contratos de cartão de crédito consignado quando demonstrada a anuência do consumidor, conforme precedentes do Tribunal de Justiça. IV. Dispositivo e tese. 10. Recurso desprovido. Teses de julgamento: "1. O contrato de cartão de crédito consignado é válido quando preenchidos os requisitos do artigo 104 do Código Civil e demonstrada a anuência do consumidor.” “2. A inexistência de prova de erro, fraude ou artifício ardiloso afasta a nulidade contratual e a responsabilização da instituição financeira.” “3. Não há dano moral quando o desconto na folha de pagamento decorre de contratação válida e previamente pactuada pelo consumidor.” ________ Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 104; Código de Defesa do Consumidor, art. 52; Código de Processo Civil, arts. 85 e 98. Jurisprudência relevante citada: TJPB, Apelação Cível nº 0800973-32.2023.8.15.0321, Rel. Des. Aluizio Bezerra Filho, 2ª Câmara Cível, j. 24/05/2024; TJPB, Apelação Cível nº 0830439-95.2022.8.15.0001, Rel. Des. Leandro dos Santos, 1ª Câmara Cível, j. 30/11/2023; TJMG, Apelação Cível nº 0098824-69.2014.8.13.0194, 12ª Câmara Cível, Rel. Juliana Campos Horta, j. 15/03/2017; TJPE, Apelação nº 0004227-65.2014.8.17.1110, 2ª Turma da 1ª Câmara Regional de Caruaru, Rel. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho, j. 16/07/2015. RELATÓRIO HORACIANA SOARES DOS SANTOS interpôs apelação cível em face da sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Mista de Araruna nos autos da ação declaratória de nulidade de RMC c/c inexistência de débito e indenização por dano moral ajuizada em face do BANCO BMG S/A. O comando judicial foi proferido nos seguintes termos: “Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil/2015, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados à inicial.” (ID 32581684) Em suas razões recursais (ID 32581685), defende a reforma da sentença, pois, o contrato apresentado pelo banco (ID 100406159) seria totalmente fraudulento, uma vez que totalmente digital e sem assinatura física, a divergência entre o número do contrato apresentado e o combatido, a violação do direito à informação (art. 52 do CDC). Por fim, pugna pelo provimento do apelo com a procedência dos pleitos autorais. Contrarrazões apresentadas junto ao ID 32581687. Autos não remetidos ao Ministério Público. É o relatório. VOTO Ao compulsar os autos, verificada a presença dos pressupostos exigidos para a admissibilidade recursal, conheço do presente recurso. A questão a ser solucionada por este Órgão recursal versa sobre a legitimidade da contratação do cartão de crédito consignado celebrado entre as partes com pagamento mediante desconto em folha. A demanda foi ajuizada pelo consumidor em face da instituição financeira alegando vício de consentimento, por não ter contratado cartão de crédito consignado. O Órgão judicial de origem julgou improcedentes os pedidos por entender ausente conduta ilícita por parte da instituição apelada, quando da contratação do serviço bancário, assim o mesmo estaria em harmonia com a norma de regência. A validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei nos termos do artigo 104 do Código Civil. O contexto dos documentos insertos no intervalo de IDs 32581668 até 32581670 revela que o apelante celebrou o contrato. Analisando o contrato de adesão objeto da demanda, vislumbro inexistir vício apto a tornar nula a avença, porque todos os requisitos dos negócios jurídicos estão adequadamente preenchidos. Outrossim, não há elementos probatórios para atestar o erro suportado pelo consumidor. Isso porque consta no instrumento contratual a opção manifestada pela parte apelante no sentido de que: contratou cartão de crédito consignado; o contrato está devidamente assinado através de autenticação eletrônica, inclusive com documentos do contratante colacionados (ID 32581670 - Pág. 21). Importante destacar que os descontos efetivados na folha de pagamento se reportam de forma expressa ao cartão de crédito, além do fato do banco apelado apresentar as faturas que demonstram claramente o uso do cartão em postos de gasolina, lava jato e mercadinhos (ID 32581669) Assim, é inconteste que o banco apelado provou ter o apelante firmado, de forma válida, o instrumento contratual, cumprindo com o ônus de demonstrar a pactuação e da utilização do mesmo seja na modalidade crédito comum ou saque, conforme comprovantes de transferência atestam. Portanto, essas circunstâncias fáticas afastam a caracterização de artifício ardiloso empregado pela prestadora de serviço para enganar o consumidor com intuito de obter benefício próprio. Outro não é o entendimento desta 2ª Câmara Cível: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PREVISÃO DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CONTRATO ASSINADO. LEGALIDADE. PREVISÃO EXPRESSA EM CONTRATO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - “In casu”, da análise minuciosa dos documentos acostados aos autos, verifica-se que o banco Promovido juntou contrato de adesão ao cartão de crédito consignado (RMC) assinado pela parte Promovente de acordo com o art. 595 do CC, com previsão de descontos mensais do valor mínimo. Logo, diante do acervo fático-probatório do feito, impossível outra conclusão senão a de que a parte autora, realmente, contratou com o banco cartão de crédito consignado, com desconto em folha de pagamento. - Depreende-se do caderno processual eletrônico que ele assinou a avença, denotando-se que anuiu com as cláusulas ali previstas a fim de usufruir do crédito oferecido pela instituição financeira. Deste modo, não se caracteriza falha na prestação do serviço bancário, eis que a conduta fora convencionada entre as partes, inexistindo ato ilícito ou danos morais a serem reparados. (0800973-32.2023.8.15.0321, Rel. Des. Aluizio Bezerra Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 24/05/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PREVISÃO DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CONTRATO ASSINADO PELO AUTOR. LEGALIDADE. PREVISÃO EXPRESSA EM CONTRATO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - “In casu”, da análise minuciosa dos documentos acostados aos autos, verifica-se que o banco Promovido juntou contrato de adesão ao cartão de crédito consignado (RMC) assinado pela parte Promovente de acordo com o art. 595 do CC, com previsão de descontos mensais do valor mínimo. Logo, diante do acervo fático-probatório do feito, impossível outra conclusão senão a de que o Autor, realmente, contratou com o banco cartão de crédito consignado, com desconto em folha de pagamento. - Muito embora o Autor não tenha se utilizado do referido cartão de crédito consignado (RMC), consoante faturas “zeradas” as quais foram juntadas pelo Promovido, depreende-se que ela assinou a avença, denotando-se que anuiu com as cláusulas ali previstas a fim de usufruir do crédito oferecido pela instituição financeira. Deste modo, não se caracteriza falha na prestação do serviço bancário, eis que a conduta fora convencionada entre as partes, inexistindo ato ilícito ou danos morais a serem reparados. (0830439-95.2022.8.15.0001, Rel. Des. Leandro dos Santos, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 30/11/2023) Na esteira desse posicionamento já decidiu os Tribunais Pátrios: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - PREVISÃO EXPRESSA E CLARA DOS ENCARGOS CONTRATUAIS - IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. Não há que se falar em indução a erro da consumidora na contratação de cartão de crédito, quando expressas de forma clara e precisa as condições contratuais firmadas entre as partes. Impossível equiparar o contrato de cartão de crédito ao empréstimo consignado, na medida em que neste tipo de pacto a Instituição Financeira tem assegurado o recebimento da totalidade do valor financiado, enquanto que naquele a garantia de recebimento perdura somente no lapso autorizado de desconto do mínimo. A pretensão inicial de anulação do negócio jurídico fundamentada em erro substancial deve ser julgada improcedente quando não demonstrado que o estado psíquico da contratante decorreu da falsa percepção dos fatos. V.V.: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - LIBERAÇÃO DO VALOR NO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONSUMIDOR INDUZIDO A ERRO - NULIDADE DO CONTRATO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROBIDADE E BOA-FÉ CONTRATUAL - CONSTATAÇÃO - RECURSO PROVIDO. A indução do consumidor em erro, ao acreditar que estava contratando um empréstimo consignado em folha, quando, na verdade, se tratava da contratação de cartão de crédito, viola os princípios da probidade e boa-fé contratual e que ocasiona a nulidade do contrato. (Apelação Cível nº 0098824-69.2014.8.13.0194 (1), 12ª Câmara Cível do TJMG, Rel. Juliana Campos Horta. j. 15.03.2017, Publ. 21.03.2017). PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. DESCONTOS EM VENCIMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO VALOR MÍNIMO, EM OBSERVÂNCIA DA MARGEM CONSIGNÁVEL, CABENDO AO AUTOR O PAGAMENTO DO SALDO RESTANTE. AUSÊNCIA DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Por expressa previsão contratual, o banco apelado está autorizado a deduzir, quando do recebimento do vencimento do apelado, a quantia correspondente ao pagamento mínimo da fatura, cabendo a este o pagamento voluntário do restante da fatura, na data do vencimento. 2. Toda a prova documental apresentada nos autos indica que o autor contratou o empréstimo, que ora impugna, pois permitiu pacificamente os diversos descontos em sua conta-corrente, desde o ano 2011, só vindo a se insurgir contra os mesmos em novembro de 2014, com a propositura da presente demanda. 3. Recurso improvido. (Apelação nº 0004227-65.2014.8.17.1110 (388027-3), 2ª Turma da 1ª Câmara Regional de Caruaru - TJPE, Rel. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho. j. 16.07.2015, Publ. 14.08.2015). Como não há demonstração de que a instituição financeira utilizou de artifícios maliciosos relacionados à celebração do contrato com objetivo de enganar o consumidor, inexiste justificativa para anular o contrato. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL nº: 0801133-27.2024.8.15.0061 RELATORA: DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO APELO para manter a sentença nos seus termos. Em observância ao Tema 1059 do STJ, majoro os honorários sucumbenciais para 20% sobre o valor atualizado da causa, ficando suspensa sua exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do CPC, face a gratuidade concedida a parte autora. É o voto. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Desª. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas Relatora

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo nº 0801133-27.2024.8.15.0061 SENTENÇA Vistos. HORACIANA SOARES FERREIRA, já qualificado(a) nos autos, por intermédio de advogado(a) legalmente habilitado(a), ingressou em juízo com a presente Ação declaratória de nulidade de RMC c/c inexistência de débito e indenização por dano moral contra BANCO BMG S.A., pessoa jurídica de direito privado, devidamente qualificada, aduzindo, em síntese, que vem sofrendo cobranças mensais alusivas a empréstimo via cartão de crédito sobre a Reserva de Cartão Consignável – RCC, sem que tenha anuído com a contratação. Diante disso, pretende a declaração de inexistência da relação jurídica combatida, a cessação das referidas cobranças, a restituição, em dobro, dos valores já pagos a esse título, bem como a condenação do réu a pagar indenização por danos morais. Emenda a Inicial. Interposição de Agravo de Instrumento em face da decisão que não concedeu a gratuidade da justiça em sua integralidade (Id. 97685953). Agravo provido no Id. 97794293. Regularmente citado(a), o(a) réu(ré) apresentou contestação, na qual levanta preliminar(es). No mérito, sustenta, em resumo, a regularidade da contratação, exercício regular de seu direito de credor e que a parte autora teve plena ciência acerca da contratação de um cartão de crédito consignado e suas especificações. Por tais razões, pleiteia a improcedência dos pedidos exordiais. Réplica à contestação (ID 102977908). As partes se manifestaram sobre o interesse em produzir provas. Após, os autos foram conclusos. Eis o breve relatório. DECIDO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Procede-se ao julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, inciso I, do CPC/2015, ante a desnecessidade de produzir outras provas, estando os autos devidamente instruídos com elementos suficientes para o julgamento. Ademais, as partes não pugnaram pela dilação probatória. DAS PRELIMINARES CARÊNCIA DE AÇÃO – INTERESSE DE AGIR. O(A) réu(ré) levanta essa prefacial sob o fundamento de que não há comprovação de que o(a) autor(a) tenha requerido previamente, pelas vias administrativas, a pretensão vindicada na exordial, tornando inócuo o objeto da presente ação, por falta de interesse de agir, acarretando a extinção do processo sem resolução do mérito, por carência de ação. Entretanto, à luz da Constituição Federal, o requerimento administrativo, com a comprovação de sua negativa, antes de ingressar com a demanda, não é pressuposto para que se possa mover uma ação judicial. Além disso, na contestação, o réu impugnou o mérito da demanda caracterizando a pretensão resistida. Logo, afasta-se a preliminar. DA NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA PROCURAÇÃO DA PARTE AUTORA Não há necessidade de apresentação da parte autora para fins de confirmação da manutenção de interesse da parte no litígio, como pleiteado pelo réu. Até porque a parte autora impulsionou o feito até o presente, o que, por si só, ratifica seu interesse no prosseguimento. Assim, a providência reclamada pelo demandado se revela dispensável, pois na prática, somente postergaria a análise de mérito e julgamento da ação. Portanto, rejeito a preliminar. DO MÉRITO A apreciação da matéria discutida nos presentes autos deve ser à luz do Código de Defesa do Consumidor, porquanto o vínculo jurídico estabelecido entre o(a) suplicante e o(s) banco(s) suplicado(s) é nitidamente de cunho consumerista, na forma do art. 3º, §2º do Código de Defesa do Consumidor. O cerne da controvérsia diz respeito à tomada de cartão de crédito consignado negado pela parte autora, cujas contraprestações são descontadas mensalmente dos seus proventos de aposentadoria, o que teria acarretado prejuízos de ordem moral e financeira. A parte autora defende que não anuiu a contratação de empréstimo consignado ou cartão de crédito consignado, tal qual aprovado pelo réu. Entretanto, o demandado comprovou a contratação pelo(a) demandante do serviço de cartão de crédito, modalidade consignado, acostando aos autos as faturas, bem como a proposta de adesão acompanhado de cópias das documentações pessoais, termos de aceite, validação facial e outras mídias (ID 100063443). A contratação com autenticação eletrônica possui validade jurídica, dispensando-se a existência de contrato impresso com assinatura física das partes, especialmente considerando a popularização da internet e dos meios eletrônicos. É que a comprovação do vínculo obrigacional pode ser avaliada por outros meios de prova admitidos no processo civil. O(A) autor(a) se limitou a alegar que a documentação apresentada na contestação não correspondia à relação impugnada na inicial e que as informações passadas ao consumidor não foram claras. No entanto, a documentação juntada é suficiente para revelar a existência da(s) relação(ões) jurídica(s) firmada(s) entre as partes, bem como a legitimidade da contratação. Não há qualquer irregularidade aparente no(s) instrumento(s), o(s) qual(is) se referem sim ao vínculo combatido na inicial. No mais, vale consignar que a via contratual traz em destaque a natureza do contrato firmado (RMC), pelo que se revela a clareza da informação, conforme exigido pelo CDC. Ainda, o(a) autor(a) não fez qualquer menção aos documentos pessoais anexados ao contrato, nem aos lançamentos de compras efetuadas em estabelecimentos comerciais detalhados nas faturas, que indicam o efetivo uso do cartão. Outrossim, não restou patente nos autos a ocorrência de erro, dolo, coação, estado de perigo ou lesão, que pudessem caracterizar a existência de vício de consentimento na relação jurídica em comento, bem como irregularidades na prestação do serviço, não podendo o direito pleiteado ser atendido com base apenas em argumentos. Desse modo, não foi desconstituída pelo(a) suplicante a presunção de veracidade que emerge da prova produzida acerca do negócio jurídico existente entre o(a) demandante e a(s) instituição(ões) financeira(s) promovida(s). Nesse contexto, depreende-se que foi expressamente autorizada pelo(a) promovente a emissão do cartão de crédito, assim como a reserva de margem consignável do seu benefício/salário, para o pagamento mínimo da fatura de tal tarjeta. Portanto, não tendo comprovado a existência de irregularidades e/ou vícios que pudessem causar a nulidade da avença, não há que se falar na anulação do negócio jurídico, tampouco recebimento de indenização por danos morais ou materiais (repetição de indébito). Assim, verifica-se que restou comprovada pelo(a) promovido(a) a utilização da referida tarjeta pelo(a) autor(a) para realização de saque(s). Isto é, não houve apenas a adesão ao serviço de cartão de crédito oferecido pelo banco réu, mas a efetiva utilização do serviço pelo(a) autor(a) e realização de descontos dentro dos limites legais e contratuais avençados. Destarte, na hipótese, efetivamente demonstrado o uso da linha de crédito, via cartão, pelo(a) autor(a) não há se cogitar em repetição do indébito, nem danos morais, já que não há ilicitude que se possa atribuir ao réu. Portanto, mostra-se incabível a declaração de nulidade pretendida e a restituição dos valores pagos pelo consumidor para quitar a transação. No mais, para a reparação civil por danos morais, é necessária a presença dos elementos essenciais, quais sejam: o fato ilícito, o dano e o nexo causal. No caso concreto, não há ilicitude que se possa atribuir ao réu, logo, não é devida indenização a título de danos morais. Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil/2015, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados à inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios da parte autora, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, CPC/2015, com exigibilidade suspensa, em virtude da gratuidade judiciária deferida. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Na presença de recurso de APELAÇÃO, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo legal (CPC/2015, art. 1.010). Cumpridas as formalidades, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, independentemente de nova decisão, com nossas homenagens. Com o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. Araruna/PB, data e assinatura eletrônicas. JUIZ(A) DE DIREITO

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos. Dou por emendada a inicial diante da documentação apresentada. DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA Consigne-se que o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, prescreve que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Frise-se também que o Magistrado poderá conceder a gratuidade de justiça em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou reduzir percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (art. 98, §5º, do CPC/2015). A Lei Orgânica da Magistratura é expressa ao comandar ao Juiz a obrigação de zelar, inclusive de ofício, pelo correto recolhimento das custas e emolumentos devidos no curso do processo: Lei Complementar nº 35/1979: “Art. 35 - São deveres do magistrado: (…) VIl - exercer assídua fiscalização sobre os subordinados, especialmente no que se refere à cobrança de custas e emolumentos, embora não haja reclamação das partes;” Cabe ao Juiz, assim, dirigir o processo e zelar pela correta aplicação da lei, de forma que o benefício postulado seja concedido somente àqueles que preencherem os seus pressupostos legais. No caso, à parte que comprovar a indisponibilidade de recursos para promover o custeio do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. As custas processuais visam arcar com os custos dos gastos públicos decorrentes da movimentação da máquina da Justiça Estadual (as custas judiciais decorrem da utilização efetiva de um serviço público e são destinadas a atividades específicas da Justiça – art. 98, §2º, da CF). Em recentes julgados, o e. TJPB tem confirmado a postura ora adotada: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. INTERLOCUTÓRIA EM MANIFESTA SINTONIA COM O § 2º DO ART. 99 DO CPC. DESPROVIMENTO. O direito à obtenção automática da gratuidade processual que decorria da Lei 1.060/50, mediante simples requerimento da parte, não mais subsiste porque a atual Constituição recepcionou apenas em parte o diploma legal em referência, na medida em que assegura, em seu art. 5º, inc. LXXIV, assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A declaração de pobreza possui presunção relativa, podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do postulante. Nos termos do § 2º do CPC/15, “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.”. (0814832-74.2024.8.15.0000, 3ª Câmara Cível, Rel.: Desa. Maria das Graças Morais Guedes, j. em 20.06.2024). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação indenizatória. Requerimento de assistência judiciária gratuita. Deferimento parcial na origem. Redução de 90% do valor das custas. Possibilidade de parcelamento em duas vezes. Irresignação. Possibilidade. Acerto do decisum. Incidência dos arts. 932, IV, do CPC c/c art. 127, XLIV, “c”, do Regimento Interno desta Corte, com redação dada pela Resolução n. 38/2021. Desprovimento. 1. A determinação do pagamento parcial das custas é medida razoável, servindo, a um só tempo, para atenuar o repasse das despesas ao orçamento da Justiça e para demonstrar ao jurisdicionado que o serviço tem um custo, bem como evitar o ajuizamento de ações destituídas de qualquer verossimilhança. 2. Agravo de instrumento desprovido.” (AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0814816-23.2024.8.15.0000, Relator: Marcos Coelho de Salles - Juiz Convocado, j. em 19.06.2024). Na hipótese, a Guia de custas prévias totalizou R$ 1.542,67. A petição não está acompanhada de outros documentos, além de extrato bancário, que corroborem a alegada hipossuficiência do promovente em arcar com as custas. Por isso, INDEFIRO o pedido de gratuidade integral. Todavia, CONCEDO A REDUÇÃO DAS CUSTAS, em favor do(a) promovente, no percentual de 80% do valor original, a ser pago em 02 parcelas mensais, cuja primeira deverá ser paga em cinco dias, contados da intimação e as demais com vencimento na mesma data dos meses subsequentes, sob pena de cancelamento da distribuição. Fica advertido que eventual inadimplemento de quaisquer das parcelas ensejará o vencimento antecipado do débito, com obrigação de pagamento integral do remanescente no prazo de até 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição a qualquer tempo, independentemente da fase processual em que o feito se encontre (artigo 290, CPC/2015). Saliento que as guias deverão ser emitidas pela própria parte autora na área indicada no portal eletrônico do TJPB na internet, na forma do art. 390 do Código de Normas Judicial da Corregedoria de Justiça da Paraíba. Com a prova do pagamento integral do valor das custas reduzidas ou, se o caso, da primeira parcela, venham-me os autos conclusos para deliberação. Se transcorrido in albis o prazo concedido, intime-se a parte autora, em ultimato, para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o pagamento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do feito sem resolução de mérito. Persistindo o silêncio/ausência de pagamento, conclusos para julgamento. Intimem-se. Diligências e expedientes necessários. Cumpra-se. Araruna/PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

23/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)