Procedimento Comum Cível 0836090-54.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0836090-54.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DA CAPITAL 0836090-54.2024.8.15.2001 Vistos, etc. A parte autora informa que adquiriu um imóvel – em regime de multipropriedade (duas quotas)- da promitente vendedora Asenza Investimentos Hoteleiros Ltda, na qualidade de construtora e incorporadora, conforme cópia do contrato de promessa de compra e venda e contrato acessório anexos. O referido imóvel trata-se da unidade autônoma 1401, localizada no bangalô 14, com área privativa de 47,12m2, área comum de 15,29m2, e área total de 62,41m2, imóvel esse que se encontra livre e desembaraçado, de quaisquer ônus, quer seja legal, judicial ou convencional, taxas e tributos, sobre o qual será construído o Empreendimento Asenza Investimentos Hoteleiros Ltda, que possui conclusão prevista para o dia 16\02\2022, e o preço efetivamente pago pela autora de R$ 108.410,00 (cento e oito mil e quatrocentos e dez reais ), vide termo de quitação tamém em anexo. No ato da contratação tomou conhecimento que seria um investimento de fácil lucratividade e sustentabilidade, uma vez que seria locado a terceiros quando a parte não pudesse dele usufruir, bem como desfrutaria de vantagens advindas do club de resort (RCI) Ocorre que não está satisfeita com as promessas realizadas pela empresa demandada no ato da aquisição do bem, posto que não se mostraram viáveis, eis que o imóvel: a) é nviável para locação a terceiros; b) - e não apresenta qualquer vantagem na compra de hospedagem no clube de resort. Ou seja, as promessas realizadas por ocasião da aquisição das quotas, são inverídicas. Propõe a presente demanda para rescindir referido contrato, o qual já se encontra quitado, bem como, a título de tutela de urgência, para suspender de forma imediata as cobranças das parcelas mensais acerca do contrato, sob pena de multa diária no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, ao limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). É o breve relatório. Decido. No regime do CPC/2015, a tutela provisória antecipada, em caráter antecedente, nos termos do art. 300, caput c/c art. 303, do NCPC, tem cabimento quando presentes os seguintes requisitos: 1) a probabilidade do direito, compreendida como a plausibilidade do direito alegado, em cognição superficial, a partir dos elementos de prova apresentados; 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional não seja concedida de imediato. Ora, no presente caso concreto, considero que, para se verificar o cumprimento ou não dos benefícios decorrentes do contrato de compra e venda ora discutido, é imprescindível conhecer-se os seus detalhes. Sob esses aspectos, tenho que a plausibilidade/verossimilhança do direito alegado melhor se delineará com a oferta do contraditório à reclamada, quando terá oportunidade de confrontar os fatos narrados pela parte autora quanto ao argumento de inviabilidade de locação a terceiros do imóvel objeto da demanda, bem como a ausência de vantagens decorrente do clube de resort. Sob igual perspectiva, tratando-se ainda de um contrato quitado há largos meses, tenho que é também prudente a prévia audiência do empreendimento réu, a fim de melhor diagnosticar a presença da fumaça do bom direito – fumus boni iuris – apta à concessão do pedido de ordem liminar. Ademais, entendo necessária maior dilação probatória para fundamentar as argumentações autorais que indicam a quebra de promessa contratual e a inviabilidade de se obter a rentabilidade esperada no imóvel sub judice. Nessas condições, ante todo o exposto, INDEFIRO, POR ORA, OS PEDIDOS DE CONCESSÃO DE LIMINAR E/OU DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Paralelamente, passo a determinar a citação do suplicado para apresentação de defesa no prazo legal. P.I. Cumpra-se. João Pessoa, 18 de julho de 2024. RENATA DA CÂMARA PIRES BELMONT Juíza de Direito

23/07/2024, 00:00

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Juntada de Petição de memoriais

Publicado Expediente em 04/05/2026.

Publicado Expediente em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de réplica

Publicado Expediente em 26/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de diligência

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