Execução de Título Extrajudicial 0834109-87.2024.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0834109-87.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: RICARDO NASCIMENTO FERNANDES EXECUTADO: FRANCISCO CANINDE DE BRITO TORRES SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0834109-87.2024.8.15.2001 [Honorários Advocatícios] Vistos etc. RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do Art. 38, parte final, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais (LJE). DO PEDIDO DE SUSPENSÃO Indefiro o pedido do embargante visto que não é possível a aplicação do art. 922 do Código de Processo Civil no microssistema dos Juizados Especiais, tendo em vista a incompatibilidade com o procedimento específico, bem como, o art. 43 da Lei nº 9.099/95 determina que “o recurso terá somente efeito devolutivo, podendo o Juiz dar-lhe efeito suspensivo, para evitar dano irreparável para a parte”, o que não restou comprovado no presente caso. MOTIVAÇÃO Opôs a executada impugnação ao cumprimento de sentença à execução sob as alegações de nulidade de citação, impenhorabilidade do valor bloqueado, excesso da execução. Primeiramente, não há que se falar em nulidade de citação, tendo em vista o recebimento comprovado ao ID. 107415155, não havendo qualquer prova que corrobore com a alegação do executado. Por conseguinte, apesar dos valores obtidos a título de proventos de aposentadoria, pensões e ganhos de trabalhador autônomo serem considerados impenhoráveis pelo nosso ordenamento processual, inteligência do art. 833, IV do CPC, tal dispositivo deve ser considerando com reservas, principalmente no caso em comento, no qual a parte executada não comprova que penhora compromete a sua sobrevivência, sendo plenamente possível a constrição do percentual de 30% (trinta por cento) dos valores líquidos mensalmente auferidos. O ordenamento processual determina que a execução deve ser efetuada do modo menos gravoso ao devedor, não podendo desnaturá-lo da própria sobrevivência para adimplemento de dívidas. Contudo, o intento do CPC não foi salvaguardar o devedor coroando o inadimplemento ou calote, motivo pelo qual, as ressalvas dos bens impenhoráveis devem ser interpretadas segundo os ditames da probidade e da boa fé, sobretudo quando o devedor deixa injustificadamente de cumprir com obrigação. Portanto, tendo em vista o dispositivo legal do art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil, mantenho a penhora de 30% (trinta por cento) do valor líquido recebido pelo réu. Por fim, o executado alega excesso de execução visto que realizou o pagamento de R$ 6.813,44 (seis mil, oitocentos e treze reais e quarenta e quatro centavos), contudo, o escritório exequente alega que o executado pagou o valor de forma parcial no montante de R$ R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais) e que não possui todos os comprovantes, devendo o exequente comprovar os pagamentos recebidos. Contudo, cabe ao executado o ônus da prova do pagamento da dívida (art. 373, II do CPC), portanto, incabível a alegação. DISPOSITIVO Pelo que, considerando o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS EMBARGOS APRESENTADOS. Sem custas e honorários, na forma dos Art.s 54 e 55, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Publique-se. Intime-se. Havendo recurso, se tempestivo e requerido a gratuidade da Justiça, intime-se o recorrente a, em 5 dias, juntar guia contendo o valor do preparo recursal e também documentos que comprovem sua insuficiência de condições para pagar custas, despesas e honorários, e que fundamentem o deferimento do benefício requerido. Com ou sem atendimento à determinação, conclusos para decisão sobre a admissibilidade do recurso ajuizado. Se tempestivo e preparado o recurso, cumpra-se o Código de Normas - Judicial. Decorrido o prazo recursal, expeça-se ofício ao INSS determinando a penhora de 30% (trinta por cento) sobre o valor líquido recebido ela executada, devendo os valores serem depositados em uma contga judicial vinculada a este processo. Renove-se o ofício, se necessário, até que haja resposta. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos, etc. O recorrente adentrou com pedido de sustentação oral. Decido. Pois bem. A Resolução do Tribunal Pleno Nº 27/2020, que alterou o Regimento Interno, assim dispõe: RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL PLENO, RESOLUÇÃO Nº 27/2020. Incorpora ao Regimento Interno do Tribunal de Justiça a regulamentação do funcionamento das sessões virtuais no âmbito do Tribunal de Justiça da Paraíba, a qual alterou, entre outros, a redação dada ao artigo 177-J, que passou a dispor da seguinte forma: Art. 177-J Não serão incluídos, na Sessão Virtual de Julgamento, ou dela serão excluídos, os seguintes processos: I- Omissis. II- quando houver deferimento de pedido de sustentação oral, previsto legal ou regimentalmente. III – quando houver deferimento de pedido para julgamento presencial formulado por quaisquer das partes. Porém, tenho o entendimento de que o pedido de sustentação oral não é de atendimento obrigatório. Ora, a controvérsia destes autos não se reveste de excepcionalidade a exigir amplo debate oral. Ademais, a retirada de um recurso de uma pauta virtual para presencial, por videoconferência, implica em desfazer e refazer vários atos judiciais e da secretaria. Outrossim, a parte não apresentou nenhuma justificativa plausível para a retirada de processo de pauta virtual. Ora, não basta apenas requerer, deve o pedido ser fundamentado. Vejamos: Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO. JULGAMENTO VIRTUAL. MATÉRIA COMUM EM DIVERSOS PROCESSOS QUE SEGUEM NOS JUIZADOS ESPECAIS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICIDADES AO CASO, QUE NECESSITARIA A SUSTENTAÇÃO ORAL. TEMA COM ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA TURMA RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SEGURANÇA DENEGADA. Cuida-se de Mandado de Segurança, impetrado contra ato supostamente ilegal, praticado pela MM. Juiz de Direito da 1ª Turma Recursal, Dr. Luiz Pires de Carvalho Neto. O ato em questão é a decisão do MM. Juiz que indeferiu o seu pedido de sustentação oral, considerando a conduta ilegal e abusiva, por violar o seu direito de defesa. Pleiteou a concessão da segurança, com anulação definitiva da decisão, e consequente admissão do Recurso para julgamento. Compulsando os autos, verifico que o Acórdão impugnado fundamentou a rejeição ao pedido em razão da matéria objeto da ação ser comum a diversos processo analisados no âmbito dos Juizados Especiais, havendo entendimento pacificado por esta Turma Recursal. A matéria em questão é referente a contrato de Cartão de Crédito Consignado, cujo objeto foi, inclusive, pauta de julgamento de IRDR pelo Tribunal de Justiça do Amazonas, sendo evidente a repetição de diversas ações com o mesmo tema. No caso, não havia especificidade que necessitasse de sustentação oral pela parte, motivo pelo qual não houve prejuízo ou cerceamento de defesa pelo indeferimento do pedido. Nos moldes do que prescreve o art. 5.º, LXIX, da CF, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Assim, não se vislumbra ilegalidade no ato judicial atacado. VOTO: Voto, pois, no sentido de DENEGAR A SEGURANÇA PLEITEADA, nos termos do art. 6º, §5º, da Lei 12.016/2009, condenando o Impetrante ao pagamento das custas processuais. Sem condenação em honorários (art. 25 da Lei 12.016/2009 e Súmulas 512/STF e 105/STJ). (Mandado de Segurança Cível Nº 4000340-48.2023.8.04.9000; Relator (a): Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: 1ª Turma Recursal; Data do julgamento: 04/08/2023; Data de registro: 04/08/2023) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OMISSÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. PREJUÍZO EFETIVO. NÃO DEMONSTRADO. PRETENSÃO DE NOVA DISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O art. 1.022 do CPC estabelece que cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o órgão julgador. 2. A omissão que autoriza a oposição de embargos de declaração consiste na ausência de apreciação de questões relevantes, compreendidas nos pedidos ou nos fundamentos deduzidos pelas partes, o que não se verifica no acórdão recorrido. 3. O STJ tem entendimento firme de que caracteriza cerceamento de defesa o não atendimento de pedido expresso do advogado constituído para a prática de sustentação oral. Não obstante, a referida nulidade deve estar embasada na comprovação de efetivo prejuízo. 4. A alegação genérica da Embargante de ter sofrido prejuízo em face do indeferimento da sustentação oral mostra-se despropositada, visto que esta não foi capaz de indicar qualquer prejuízo efetivo que o julgamento na modalidade virtual possa lhe ter trazido. 5. Todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram devidamente examinadas e abordadas de forma coordenada e concatenada, não havendo qualquer vício a ser sanado. 6. Os embargos de declaração não são a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa, sendo certo que mesmo para fins de prequestionamento as recorrentes devem observar as diretrizes do art. 1.022 do CPC. 7. Embargos declaratórios conhecidos e não providos. (Acórdão 1636143, 07055874920218070003, Relator: Roberto Freitas Filho, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 27/10/2022, publicado no DJE: 18/11/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, o pedido de sustentação oral deve ser indeferido. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de sustentação oral. Aguarde-se a sessão virtual anteriormente aprazada. Intime-se e cumpra-se. Campina Grande, 22 de julho de 2024. Vandemberg de Freitas Rocha Juiz Relator

23/07/2024, 00:00

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Juntada de Petição de comunicações

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de Petição de recurso inominado

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Sentença em 18/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025

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