Procedimento Comum Cível 0837767-22.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/06/2024

Valor da Causa

R$ 86.416,81

Órgão julgador

4ª Vara Cível da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Juntada de Petição de petição

13/05/2026, 11:12

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 00:55

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 00:10

Juntada de Petição de petição

10/05/2026, 17:15

Publicado Despacho em 16/04/2026.

16/04/2026, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

16/04/2026, 00:03

Expedição de Outros documentos.

14/04/2026, 00:15

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2026, 10:22

Conclusos para despacho

12/03/2026, 12:43

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 03/11/2025 23:59.

04/11/2025, 04:16

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

13/08/2025, 11:55

Juntada de Petição de resposta

10/08/2025, 23:04

Publicado Decisão em 06/08/2025.

06/08/2025, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

02/08/2025, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0837767-22.2024.8.15.2001. AUTOR: IVONETE CRISPIM DA SILVA LIMA REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Indenização por Dano Material] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A, visando discutir ressarcimento em razão da incorreção da atualização da conta vinculada ao PASEP. Em atenção a decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que determinou, nos termos do art. 1.037, II, do CPC a suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a matéria destes autos, para delimitar a seguinte tese controvertida: “Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista.” Nesse contexto, faz-se necessária a suspensão dos processos que envolvam a matéria com base na decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), emanada no Recurso Especial nº 2.162.222 - PE (2024/0292186-1). Ante o exposto, determino a SUSPENSÃO do presente feito. Aguarde-se o julgamento do incidente, devendo o Cartório verificar quando houve o julgamento definitivo, com fixação da tese, para fins de julgamento da lide. Intimem-se as partes e o perito do teor desta decisão. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 29 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

01/08/2025, 00:00

Todas as movimentações(107)

Juntada de Petição de petição

13/05/2026, 11:12

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 00:55

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 00:10

Juntada de Petição de petição

10/05/2026, 17:15

Publicado Despacho em 16/04/2026.

16/04/2026, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

16/04/2026, 00:03

Expedição de Outros documentos.

14/04/2026, 00:15

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2026, 10:22

Conclusos para despacho

12/03/2026, 12:43

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 03/11/2025 23:59.

04/11/2025, 04:16

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

13/08/2025, 11:55

Juntada de Petição de resposta

10/08/2025, 23:04

Publicado Decisão em 06/08/2025.

06/08/2025, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

02/08/2025, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0837767-22.2024.8.15.2001. AUTOR: IVONETE CRISPIM DA SILVA LIMA REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Indenização por Dano Material] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A, visando discutir ressarcimento em razão da incorreção da atualização da conta vinculada ao PASEP. Em atenção a decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que determinou, nos termos do art. 1.037, II, do CPC a suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a matéria destes autos, para delimitar a seguinte tese controvertida: “Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista.” Nesse contexto, faz-se necessária a suspensão dos processos que envolvam a matéria com base na decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), emanada no Recurso Especial nº 2.162.222 - PE (2024/0292186-1). Ante o exposto, determino a SUSPENSÃO do presente feito. Aguarde-se o julgamento do incidente, devendo o Cartório verificar quando houve o julgamento definitivo, com fixação da tese, para fins de julgamento da lide. Intimem-se as partes e o perito do teor desta decisão. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 29 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0837767-22.2024.8.15.2001. AUTOR: IVONETE CRISPIM DA SILVA LIMA REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Indenização por Dano Material] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A, visando discutir ressarcimento em razão da incorreção da atualização da conta vinculada ao PASEP. Em atenção a decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que determinou, nos termos do art. 1.037, II, do CPC a suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a matéria destes autos, para delimitar a seguinte tese controvertida: “Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista.” Nesse contexto, faz-se necessária a suspensão dos processos que envolvam a matéria com base na decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), emanada no Recurso Especial nº 2.162.222 - PE (2024/0292186-1). Ante o exposto, determino a SUSPENSÃO do presente feito. Aguarde-se o julgamento do incidente, devendo o Cartório verificar quando houve o julgamento definitivo, com fixação da tese, para fins de julgamento da lide. Intimem-se as partes e o perito do teor desta decisão. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 29 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

01/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/07/2025, 10:19

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300

30/07/2025, 11:12

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 18/07/2025 23:59.

19/07/2025, 01:22

Conclusos para despacho

09/07/2025, 10:21

Juntada de informação

09/07/2025, 10:21

Juntada de Petição de comunicações

08/07/2025, 23:32

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

08/07/2025, 17:00

Publicado Intimação em 27/06/2025.

27/06/2025, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025

27/06/2025, 01:41

Juntada de Petição de petição

26/06/2025, 10:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - O presente feito encontra-se aguardando realização de perícia aprazada.

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - O presente feito encontra-se aguardando realização de perícia aprazada.

26/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/06/2025, 17:19

Decorrido prazo de IVONETE CRISPIM DA SILVA LIMA em 18/06/2025 23:59.

20/06/2025, 01:51

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 18/06/2025 23:59.

20/06/2025, 01:51

Publicado Ato Ordinatório em 11/06/2025.

11/06/2025, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025

11/06/2025, 00:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0837767-22.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a INTIMAÇÃO das partes (promovente e promovido), para o teor da petição de ID nº 114087772 (petição do Sr. Perito, indicando data para dar início a perícia). João Pessoa-PB, em 9 de junho de 2025 EDVANIA MORAES CAVALCANTE PROENCA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0837767-22.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a INTIMAÇÃO das partes (promovente e promovido), para o teor da petição de ID nº 114087772 (petição do Sr. Perito, indicando data para dar início a perícia). João Pessoa-PB, em 9 de junho de 2025 EDVANIA MORAES CAVALCANTE PROENCA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

10/06/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

09/06/2025, 10:53

Decorrido prazo de IVONETE CRISPIM DA SILVA LIMA em 05/06/2025 23:59.

07/06/2025, 02:19

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

06/06/2025, 10:05

Juntada de Petição de petição

22/05/2025, 13:44

Publicado Decisão em 14/05/2025.

15/05/2025, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025

15/05/2025, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0837767-22.2024.8.15.2001. AUTOR: IVONETE CRISPIM DA SILVA LIMA REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Indenização por Dano Material] Vistos, etc. Trata-se de impugnação ao laudo pericial, em que a parte autora alega nulidade da perícia por ausência de intimação acerca do início dos trabalhos periciais, bem como por não ter sido oportunizada a manifestação sobre o currículo do perito nomeado. Com razão a parte autora quanto à ausência de intimação sobre o início dos trabalhos periciais. Nos termos do art. 474 do CPC, “as partes terão ciência da data e do local designados pelo juiz ou indicados pelo perito para ter início a produção da prova.”. Tal providência visa assegurar o contraditório e a ampla defesa, permitindo às partes o acompanhamento dos atos periciais e eventual formulação de quesitos suplementares ou requerimento de diligências. No caso dos autos, constata-se que o perito não informou nos autos a data e horário do início da perícia, tampouco houve intimação das partes nesse sentido. Essa omissão configura cerceamento de defesa, maculando a validade do laudo pericial produzido, razão pela qual impõe-se o reconhecimento da sua nulidade. Por outro lado, no que se refere à alegação de ausência de intimação para manifestação sobre o currículo do perito, tal argumento não prospera. Verifica-se que foi regularmente expedida a intimação de id. 100952635, a qual conferiu às partes a oportunidade de manifestação nos termos do art. 465, §1º do CPC, para apresentar eventual arguição de impedimento ou suspeição, formular quesitos suplementares e indicar assistente técnico. Diante do exposto, reconheço a nulidade do laudo pericial por cerceamento de defesa e determino a realização de nova perícia técnica. Para tanto, sejam tomadas as seguintes providências: 1. Reabro o prazo de 15 (quinze) dias para que as partes se manifestem nos termos do art. 465, §1º do CPC, podendo arguir impedimento ou suspeição do perito, apresentar quesitos complementares e indicar assistentes técnicos, se desejarem; 2. Decorrido esse prazo, intime-se o perito via sistema para que, nos termos do art. 474 do CPC, indique data e horário para a realização da nova perícia, com a devida ciência às partes. 3. O novo laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias após a data indicada para o início dos trabalhos. 4. Apresentado o novo laudo, intimem-se as partes para que se manifestem sobre este no prazo comum de 15 (quinze) dias. Cumpridas todas as diligências acima determinadas, voltem os autos conclusos para deliberação. Intimem-se as partes (via Diário Eletrônico) e o perito (via sistema PJe) para ciência desta decisão. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 9 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0837767-22.2024.8.15.2001. AUTOR: IVONETE CRISPIM DA SILVA LIMA REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Indenização por Dano Material] Vistos, etc. Trata-se de impugnação ao laudo pericial, em que a parte autora alega nulidade da perícia por ausência de intimação acerca do início dos trabalhos periciais, bem como por não ter sido oportunizada a manifestação sobre o currículo do perito nomeado. Com razão a parte autora quanto à ausência de intimação sobre o início dos trabalhos periciais. Nos termos do art. 474 do CPC, “as partes terão ciência da data e do local designados pelo juiz ou indicados pelo perito para ter início a produção da prova.”. Tal providência visa assegurar o contraditório e a ampla defesa, permitindo às partes o acompanhamento dos atos periciais e eventual formulação de quesitos suplementares ou requerimento de diligências. No caso dos autos, constata-se que o perito não informou nos autos a data e horário do início da perícia, tampouco houve intimação das partes nesse sentido. Essa omissão configura cerceamento de defesa, maculando a validade do laudo pericial produzido, razão pela qual impõe-se o reconhecimento da sua nulidade. Por outro lado, no que se refere à alegação de ausência de intimação para manifestação sobre o currículo do perito, tal argumento não prospera. Verifica-se que foi regularmente expedida a intimação de id. 100952635, a qual conferiu às partes a oportunidade de manifestação nos termos do art. 465, §1º do CPC, para apresentar eventual arguição de impedimento ou suspeição, formular quesitos suplementares e indicar assistente técnico. Diante do exposto, reconheço a nulidade do laudo pericial por cerceamento de defesa e determino a realização de nova perícia técnica. Para tanto, sejam tomadas as seguintes providências: 1. Reabro o prazo de 15 (quinze) dias para que as partes se manifestem nos termos do art. 465, §1º do CPC, podendo arguir impedimento ou suspeição do perito, apresentar quesitos complementares e indicar assistentes técnicos, se desejarem; 2. Decorrido esse prazo, intime-se o perito via sistema para que, nos termos do art. 474 do CPC, indique data e horário para a realização da nova perícia, com a devida ciência às partes. 3. O novo laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias após a data indicada para o início dos trabalhos. 4. Apresentado o novo laudo, intimem-se as partes para que se manifestem sobre este no prazo comum de 15 (quinze) dias. Cumpridas todas as diligências acima determinadas, voltem os autos conclusos para deliberação. Intimem-se as partes (via Diário Eletrônico) e o perito (via sistema PJe) para ciência desta decisão. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 9 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito

13/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2025, 11:14

Deferido o pedido de

12/05/2025, 10:26

Determinada diligência

12/05/2025, 10:26

Outras Decisões

12/05/2025, 10:26

Juntada de Petição de petição

04/05/2025, 13:46

Conclusos para despacho

29/04/2025, 08:25

Juntada de informação

29/04/2025, 08:25

Juntada de Petição de petição

28/04/2025, 13:26

Juntada de Petição de petição

28/04/2025, 13:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025

03/04/2025, 00:08

Publicado Ato Ordinatório em 03/04/2025.

03/04/2025, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0837767-22.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para se manifestarem sobre o laudo pericial, no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 1 de abril de 2025 EDVANIA MORAES CAVALCANTE PROENCA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0837767-22.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para se manifestarem sobre o laudo pericial, no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 1 de abril de 2025 EDVANIA MORAES CAVALCANTE PROENCA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

02/04/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

01/04/2025, 08:08

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

07/03/2025, 22:15

Expedição de Outros documentos.

08/01/2025, 11:41

Ato ordinatório praticado

08/01/2025, 11:40

Juntada de Petição de petição

06/12/2024, 15:18

Juntada de Petição de petição

05/12/2024, 16:01

Publicado Intimação em 21/11/2024.

21/11/2024, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024

20/11/2024, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0837767-22.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte promovida (Banco do Brasil S/A), para pagamento dos honorários periciais (proposta de honorários - ID nº 102721520), no prazo legal. conforme decisão de ID nº 100928646 (último parágrafo). João Pessoa-PB, em 18 de novembro de 2024 EDVANIA MORAES CAVALCANTE PROENCA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

19/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2024, 10:13

Ato ordinatório praticado

18/11/2024, 10:13

Juntada de Petição de petição

04/11/2024, 13:34

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

28/10/2024, 10:31

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 18/10/2024 23:59.

19/10/2024, 00:33

Decorrido prazo de IVONETE CRISPIM DA SILVA LIMA em 18/10/2024 23:59.

19/10/2024, 00:29

Publicado Intimação em 27/09/2024.

27/09/2024, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024

27/09/2024, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0837767-22.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. O Banco do Brasil S/A pede que este juízo profira decisão saneadora nos autos. As questões preliminares apresentadas na contestação foram devidamente apreciadas pelo STJ por meio do Tema 1150, sendo certo que por ocasião da sentença essa matéria será revisitada. A decisão saneadora é uma faculdade do magistrado, conforme prescreve a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DECISÃO SANEADORA. NULIDADE PROCESSUAL. NÃO VERIFICAÇÃO. MÉRITO. NECESSIDADE PRODUÇÃO DE PROVAS. NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. A simples verificação da ausência da decisão de saneamento não enseja nulidade processual, mormente quando não se verifica qualquer prejuízo para as partes. A decisão saneadora não constitui expediente obrigatório, sendo uma faculdade do Juiz a prolação de decisão específica acerca dos pontos controvertidos, cuja ausência não torna possível o reconhecimento, de plano, da nulidade do feito. Conforme previsto no parágrafo único do artigo 282 do CPC, segundo o qual: "Dar-se-á o aproveitamento dos atos praticados desde que não resulte prejuízo à defesa de qualquer parte". De acordo com o art. 370, parágrafo único do CPC/2015, a prova é destinada à formação do convencimento do julgador, sendo facultado a ele o indeferimento das diligências consideradas meramente protelatórias ou inúteis à instrução processual. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.281297-6/001, Relator(a): Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/01/2023, publicação da súmula em 07/02/2023) Por outro lado, DEFIRO o pedido de perícia contábil requerido pelo banco promovido (id. 100580635). Nomeio a empresa de perícias técnicas, jurídicas e contábeis EXPERTISE PERÍCIAS, CNPJ: 39.478.897/0001-07, telefone: (83) 98208-8612 - E-mail: [email protected], independente de termo de compromisso, para realização do exame técnico. Intime-se o aludido profissional para dizer se aceita o encargo e, em caso positivo, fixo desde já os honorários no importe de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), em consonância com outros processos similares. Após o depósito dos honorários periciais, intime-se o perito para apresentar o laudo no prazo de 30 dias. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, querendo, indicarem quesitos e assistentes técnicos. Apresentado o laudo pericial, expeça-se alvará em favor do perito e intimem-se as partes para se manifestarem em 15 dias. Ressalve-se que a perícia fora requerida pela parte RÉ, a quem incumbe o pagamento dos honorários respectivos, na forma do art. 95 do CPC. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

26/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0837767-22.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. O Banco do Brasil S/A pede que este juízo profira decisão saneadora nos autos. As questões preliminares apresentadas na contestação foram devidamente apreciadas pelo STJ por meio do Tema 1150, sendo certo que por ocasião da sentença essa matéria será revisitada. A decisão saneadora é uma faculdade do magistrado, conforme prescreve a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DECISÃO SANEADORA. NULIDADE PROCESSUAL. NÃO VERIFICAÇÃO. MÉRITO. NECESSIDADE PRODUÇÃO DE PROVAS. NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. A simples verificação da ausência da decisão de saneamento não enseja nulidade processual, mormente quando não se verifica qualquer prejuízo para as partes. A decisão saneadora não constitui expediente obrigatório, sendo uma faculdade do Juiz a prolação de decisão específica acerca dos pontos controvertidos, cuja ausência não torna possível o reconhecimento, de plano, da nulidade do feito. Conforme previsto no parágrafo único do artigo 282 do CPC, segundo o qual: "Dar-se-á o aproveitamento dos atos praticados desde que não resulte prejuízo à defesa de qualquer parte". De acordo com o art. 370, parágrafo único do CPC/2015, a prova é destinada à formação do convencimento do julgador, sendo facultado a ele o indeferimento das diligências consideradas meramente protelatórias ou inúteis à instrução processual. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.281297-6/001, Relator(a): Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/01/2023, publicação da súmula em 07/02/2023) Por outro lado, DEFIRO o pedido de perícia contábil requerido pelo banco promovido (id. 100580635). Nomeio a empresa de perícias técnicas, jurídicas e contábeis EXPERTISE PERÍCIAS, CNPJ: 39.478.897/0001-07, telefone: (83) 98208-8612 - E-mail: [email protected], independente de termo de compromisso, para realização do exame técnico. Intime-se o aludido profissional para dizer se aceita o encargo e, em caso positivo, fixo desde já os honorários no importe de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), em consonância com outros processos similares. Após o depósito dos honorários periciais, intime-se o perito para apresentar o laudo no prazo de 30 dias. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, querendo, indicarem quesitos e assistentes técnicos. Apresentado o laudo pericial, expeça-se alvará em favor do perito e intimem-se as partes para se manifestarem em 15 dias. Ressalve-se que a perícia fora requerida pela parte RÉ, a quem incumbe o pagamento dos honorários respectivos, na forma do art. 95 do CPC. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

26/09/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/09/2024, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2024, 17:49

Nomeado perito

25/09/2024, 17:13

Outras Decisões

25/09/2024, 17:13

Determinada diligência

25/09/2024, 17:13

Conclusos para despacho

24/09/2024, 21:23

Juntada de informação

24/09/2024, 21:22

Decorrido prazo de IVONETE CRISPIM DA SILVA LIMA em 19/09/2024 23:59.

20/09/2024, 01:48

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 19/09/2024 23:59.

20/09/2024, 01:48

Juntada de Petição de petição

19/09/2024, 11:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024

29/08/2024, 00:07

Publicado Intimação em 29/08/2024.

29/08/2024, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0837767-22.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [X] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 27 de agosto de 2024 EDVANIA MORAES CAVALCANTE PROENCA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0837767-22.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [X] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 27 de agosto de 2024 EDVANIA MORAES CAVALCANTE PROENCA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

28/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/08/2024, 07:42

Ato ordinatório praticado

27/08/2024, 07:42

Juntada de informação

27/08/2024, 07:41

Decorrido prazo de IVONETE CRISPIM DA SILVA LIMA em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 01:48

Publicado Intimação em 24/07/2024.

24/07/2024, 16:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024

24/07/2024, 16:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0837767-22.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [ X ] Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). João Pessoa-PB, em 22 de julho de 2024 EDVANIA MORAES CAVALCANTE PROENCA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

23/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2024, 18:21

Ato ordinatório praticado

22/07/2024, 18:20

Juntada de Petição de contestação

22/07/2024, 17:22

Expedição de Outros documentos.

28/06/2024, 15:55

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

18/06/2024, 10:14

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a IVONETE CRISPIM DA SILVA LIMA - CPF: 886.313.974-15 (AUTOR).

18/06/2024, 10:14

Determinada diligência

18/06/2024, 10:14

Determinada a citação de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/4298-64 (REU)

18/06/2024, 10:14

Outras Decisões

18/06/2024, 10:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

17/06/2024, 12:05

Distribuído por sorteio

17/06/2024, 12:05

Documentos

Despacho

•14/04/2026, 00:15

Despacho

•13/03/2026, 10:22

Decisão

•31/07/2025, 10:17

Decisão

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