Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0047767-08.2010.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0047767-08.2010.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: PBPREV – Paraíba Previdência PROCURADOR: Paulo Wanderley Câmara, OAB/PB nº 10.138 RECORRIDO: ANTONIO PONTES DE LIMA FILHO E OUTROS ADVOGADO: ANTONIO ALBUQUERQUE TOSCANO FILHO, OAB/PB 13.305 Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Presidência Diretoria Jurídica RECURSO ESPECIAL Nº 0047767-08.2010.8.15.2001 Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto pela PBPREV – Paraíba Previdência, com base no art. 105, III, “a” da CF, impugnando acórdão proferido pela 2ª Câmara Cível (ID 29136132), assim ementado: “REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO PREVIDENCIÁRIO. PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DA PARAÍBA. LEGITIMIDADE PARA CUMPRIR A ORDEM DE SUSPENSÃO DA EXAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 49 DO TJPB. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO. MÉRITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA ILÍCITA. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DO ESTADO-MEMBRO. INAPLICABILIDADE DO ART. 4º DA LEI FEDERAL Nº 10.887/2004. APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 7.517/2003. DESONERAÇÕES TRIBUTÁRIAS. NORMA EXPLÍCITA E ESPECÍFICA EXIGIDA. POSIÇÃO DO STJ. HIPÓTESES EXONERATÓRIAS DA LEI ESTADUAL Nº 9.939/2012. CORREÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 9.494/97. EMPREGO DO ART. 2º DA LEI ESTADUAL Nº 9.242/2010. POSIÇÃO DO STJ E POSIÇÃO ADOTADA NA MODULAÇÃO DE EFEITOS DA ADI 4425 QO (STF). CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICADO NAS COBRANÇAS DE TRIBUTOS EM ATRASO. INPC. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. FIXAÇÃO QUANDO DA LIQUIDAÇÃO. DESPROVIMENTO DO APELO DO ESTADO DA PARAÍBA, ESTE CONHECIDO PARCIALMENTE, E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DA PBPREV E DO REEXAME NECESSÁRIO. - Analisando os termos da sentença, vislumbra-se que a restituição já foi imposta à PBPREV, tendo sido observado o entendimento desta Corte de Justiça cristalizado na Súmula 49, sendo ausente interesse recursal nesse ponto do apelo do Estado da Paraíba, conduzindo ao respectivo não conhecimento. - A contribuição previdenciária possui indiscutível natureza tributária, qualquer desoneração demanda norma explícita e específica, sendo vedada qualquer interpretação extensiva, conforme entendimento do STJ (REsp 1111099/PR, em repetitivo). - Inaplicável o art. 4º da Lei Federal nº 10.887/2004 ao presente caso, visto tratar especificamente dos servidores da União, suas autarquias e fundações. No âmbito dos demais entes da federação, deve-se respeitar a competência tributária específica para instituir contribuições previdenciárias sobre seus servidores. - No Estado da Paraíba, até o advento da Lei Estadual nº 9.939/2012, o regime de previdência próprio seria custeado pelas contribuições obrigatórias dos servidores estatutários estáveis, considerando a totalidade da remuneração na base de cálculo (Lei Estadual nº 7.517/2003), exceto as verbas reconhecidamente indenizatórias. - Quanto ao Terço de Férias, entende-se que a mesma é reconhecidamente indenizatória, sobre a qual não incide, em tempo algum, a contribuição previdenciária, sendo devida a restituição pleiteada. - Para fins de correção monetária, aplica-se às verbas não alcançadas pela prescrição, desde cada desconto (pagamento indevido), o INPC, por força do que dispõe o art. 2° da Lei Estadual n.° 9.242/2010. - A regra constante do art. 3º da Emenda Constitucional n.º 113/2021, segundo a qual o índice de correção e de juros de mora a ser aplicado nas condenações que envolvam a Fazenda Pública é o da Selic, só deve ser aplicada às parcelas vencidas a partir da data da sua entrada em vigor, isto é, de 09/12/2021 em diante. - Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, os honorários advocatícios serão fixados proporcionalmente ao valor da condenação ou proveito econômico, com escalonamento definido nos incisos do § 3º do art. 85. No entanto, em sendo ilíquida, o momento de sua definição ficará postergado à liquidação do julgado.” Em suas razões, a recorrente alega violação ao art. 4º, inciso X da Lei 10.887/04, ao art. 926 do CPC e aos arts. 7º, incisos VIII, XVII e XVI; 39, § 3º e 40, todos, da CF, sob o argumento de que a decisão ofendeu os princípios da segurança jurídica, da contributividade e solidariedade, pugnando pela improcedência do pedido inicial e pelo recebimento do recurso no duplo efeito (devolutivo e suspensivo). No entanto, o recurso não comporta seguimento ao juízo ad quem. De fato, verifica-se que a admissibilidade do presente apelo nobre esbarra no óbice da Súmula 126 do STJ, pois, tendo o acórdão fustigado se embasado em fundamento constitucional, não atentou a parte recorrente para a necessidade de interposição simultânea de recurso extraordinário, como bem proclamam os julgados abaixo destacados: “(…) 3. Ademais, o acórdão local está motivado por fundamento constitucional, não impugnado por meio de recurso extraordinário, o que atrai o óbice da Súmula 126 desta Corte Superior. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido.” (AgInt no REsp n. 1.810.434/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 30/6/2023.) “(...) IV. O acórdão recorrido tem fundamento constitucional não impugnado mediante Recurso Extraordinário, o que atrai a incidência da Súmula 126 do STJ, segundo a qual ‘é inadmissível Recurso Especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta Recurso Extraordinário’. Precedentes desta Corte. V. Agravo interno improvido.” (AgInt no AREsp n. 1.673.748/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 30/6/2023.) “(…) 1. A ausência de interposição de recurso extraordinário com vistas a refutar o fundamento constitucional adotado pelo Tribunal estadual impõe a aplicação da Súmula n.º 126 do STJ, o que obsta o conhecimento do recurso especial. (…).” (AgInt no REsp n. 2.030.513/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 7/6/2023.) “(...) II. A questão jurídica em análise foi decidida, pelo Tribunal de origem, com fundamento constitucional. Assim, o acórdão recorrido tem fundamento constitucional não impugnado mediante Recurso Extraordinário, o que atrai a incidência da Súmula 126 do STJ, segundo a qual ‘é inadmissível Recurso Especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta Recurso Extraordinário’. Precedentes desta Corte. III. Agravo interno improvido.” (AgInt no AREsp n. 1.757.209/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 17/2/2023.) “(…) 2. A controvérsia foi dirimida pelo Tribunal de origem com base em argumentos constitucionais e infraconstitucionais, entre eles o atinente à aplicação da Súmula vinculante 21 e à exegese do art. 103-A da CF. No entanto, a parte recorrente interpôs apenas o Recurso Especial, sem discutir a matéria constitucional, em recurso extraordinário, perante o Supremo Tribunal Federal. (…).” (AgInt no AREsp n. 1.759.301/RJ, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 17/11/2022.) (originais sem destaque) Consta no acórdão recorrido os seguintes fundamentos: “(...) A Constituição Federal dispõe acerca do sistema de previdência dos servidores públicos em seu artigo 40, § 3º, com a redação dada pela EC nº 41/03, disciplinando disciplina o regime geral de previdência social nos seguintes termos: Art. 40. […] § 3º Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art. 201, na forma da lei. Art. 201. [...] § 11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei. (...)” Em outro norte, o exame acerca da controvérsia dos autos, tal como enfrentada por esta Corte e colocada pela recorrente, exigiria a análise de lei local (Lei Complementar nº 58/2003, Lei Estadual nº 7.517/2003 e da Lei Estadual nº 9.939/2012), pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF, aplicável, por analogia, aos recursos especiais. “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LEI LOCAL. AFRONTA. VERIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 280/STF. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA E DA PROBIDADE. AVERIGUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA DO VERBETE 283 DA SÚMULA/STF. NÃO PROVIMENTO. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. 2. Inviável a análise de afronta a lei local em sede de especial. Incidente o óbice do enunciado 280 da Súmula do STF. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 4. As razões elencadas pelo Tribunal de origem não foram devidamente impugnadas. Incidência do enunciado 283 da Súmula/STF. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1709718/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 11/03/2021). Portanto, o estudo do caso pelo suposto error juris (art. 105, III, a da CF) acha-se prejudicado. Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Intime-se. João Pessoa/PB, data do registro eletrônico. Desembargador João Benedito da Silva Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba

04/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(34)

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão de decurso de prazo

Decorrido prazo de FLAVIO HERCULANO DE OLIVEIRA em 15/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de SEBASTIAO CANDIDO DA SILVA em 15/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDNALDO SIMPLICIO DE SOUZA em 15/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ABDIAS TEODOSIO DA SILVA em 15/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de IVONALDO BRASILIANO BARBOSA em 15/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de JAILSON MONTEIRO em 15/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANO PEREIRA ELIAS em 15/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ROGERIO FRANCISCO DE JESUS em 15/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS JESUS CLEMENTE VIANA em 15/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO PONTES DE LIMA FILHO em 15/05/2025 23:59.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Todas as movimentações(199)

Todos os documentos(22)