Cumprimento de sentença 0847703-71.2024.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0847703-71.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/01/2026, 08:26

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

25/01/2026, 21:29

Decorrido prazo de RAVILA MARIA LEITE CAMARA em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 03:37

Decorrido prazo de ROSSANNA ARRUDA SOBREIRA em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 03:37

Decorrido prazo de MARCOS CAETANO DE ARAUJO em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 03:37

Decorrido prazo de SARA MOEMA ARRUDA CAMARA em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 03:37

Decorrido prazo de RAMONITA MARIA LEITE CAMARA em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 03:37

Conclusos para julgamento

15/12/2025, 09:50

Juntada de Alvará

15/12/2025, 09:49

Juntada de Alvará

15/12/2025, 09:47

Publicado Expediente em 09/12/2025.

09/12/2025, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

06/12/2025, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0847703-71.2024.8.15.2001. AUTOR: RAVILA MARIA LEITE CAMARA, ROSSANNA ARRUDA SOBREIRA, MARCOS CAETANO DE ARAUJO, RAMONITA MARIA LEITE CAMARA, SARA MOEMA ARRUDA CAMARA REU: SERRA VERDE EXPRESS LTDA INTIMAÇÃO DE ADVOGADO De acordo com as prescrições do art. 349 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça e de ordem do(a) MMº(ª) Jui(íza) de Direito deste Juizado, através da Portaria de Atos Ordinatórios nº 01/2021, através da presente, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para informar, no prazo de 05 (cinco) dias, os dados bancários (Banco, Conta e Agência) ou pix, para fins de expedição de alvará, exclusivamente, eletrônico, por meio do sistema BRBJus, conforme Ato 102/2025 da Presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba. Ressaltando que, enquanto não houver a informação o Alvará não será expedido. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] LUCIELIA GOMES COUTINHO Servidor EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL CARTÓRIO UNIFICADO DE MANGABEIRA - SEÇÃO JUIZADOS CÍVEIS Av. Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa, PB, CEP: 58.055-018 Telefone: (83)3238-6333/99143-0799 e e-mail: [email protected] João Pessoa, 4 de dezembro de 2025 Nº DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

05/12/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

04/12/2025, 15:55

Expedição de Outros documentos.

04/12/2025, 08:13

Documentos

Sentença

•25/01/2026, 21:29

Execução / Cumprimento de Sentença

•11/11/2025, 09:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: SERRA VERDE EXPRESS LTDA Advogado do(a) RECORRENTE: EVELYN FABRICIA DE ARRUDA - PR28224 RECORRIDO: RAVILA MARIA LEITE CAMARA, ROSSANNA ARRUDA SOBREIRA, MARCOS CAETANO DE ARAUJO, RAMONITA MARIA LEITE CAMARA, SARA MOEMA ARRUDA CAMARA Advogado do(a) RECORRIDO: JOSE RUBENS DE MOURA FILHO - PB14649-A ___________________________________________________________________________________________________________________________ Acórdão Ementa: RI DO RÉU. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE PACOTE TURÍSTICO. FRUSTRAÇÃO DE EXPECTATIVA LEGÍTIMA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto por SERRA VERDE EXPRESS LTDA em face de sentença proferida no 7º Juizado Especial Cível de João Pessoa/PB, que julgou parcialmente procedente pedido indenizatório formulado por cinco autores (recorridos), em razão do cancelamento de passeio turístico adquirido junto à recorrente. O pacote turístico, denominado "Colônias Holandesas", seria realizado em Curitiba/PR, mas não se concretizou por alegado equívoco operacional da concessionária de transporte ferroviário (Rumo S.A.). A sentença reconheceu o dano moral e fixou indenização de R$ 2.000,00 para cada autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se o cancelamento do passeio turístico, mesmo com reembolso e oferta de alternativa, configura dano moral indenizável; (ii) estabelecer se houve efetiva demonstração de ato ilícito por parte da empresa recorrente; (iii) determinar se o valor fixado a título de dano moral é proporcional à gravidade do fato. III. RAZÕES DE DECIDIR O cancelamento do passeio turístico contratado (ID 37321688), no momento em que os consumidores se preparavam para embarcar, configura falha na prestação do serviço, frustra legítima expectativa de lazer e causa constrangimento público, caracterizando dano moral. A jurisprudência nacional admite o dano moral in re ipsa em hipóteses de cancelamento de viagens ou pacotes turísticos, sobretudo quando a falha compromete diretamente o objetivo da viagem e expõe o consumidor a aborrecimento grave. A simples restituição dos valores pagos e a oferta de passeio alternativo não elidem o dever de indenizar, pois não reparam os efeitos emocionais e psíquicos da frustração da experiência esperada. A responsabilidade civil da empresa decorre do risco do empreendimento, conforme preceitua o Código de Defesa do Consumidor (CDC, art. 14), sendo objetiva e independe da comprovação de culpa. O valor de R$ 2.000,00 arbitrado a cada autor atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando o número de autores e a extensão do dano sofrido, não se revelando excessivo ou desproporcional. IV. DISPOSITIVO E TESE Preparo recolhido. Pelo exposto, voto no sentido de que esta Turma Recursal NEGUE PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Tese de julgamento: A falha na prestação de serviço turístico, consubstanciada no cancelamento imprevisto de passeio previamente contratado, configura dano moral indenizável, ainda que haja reembolso ou oferta de alternativa. A responsabilidade da empresa fornecedora, em casos dessa natureza, é objetiva, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. O valor fixado a título de indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano e o número de autores. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CC, art. 186; CDC, arts. 6º, VI, e 14. Jurisprudência relevante citada: TJPB, 0833242-65.2022.8.15.2001, Orgão Julgador: 1ª Câmara Cível, Relator: Gabinete 20 - Des. Onaldo Rocha de Queiroga, Data de juntada: 27/05/2025. Com arrimo no art. 55 da Lei 9.099/95, condeno a parte recorrente em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, que atento ao disposto no art. 85, § 2º, do CPC, os arbitro no correspondente a 20% (vinte por cento) do valor da condenação. É COMO VOTO EXPEDIENTE - República Federativa do Brasil Poder Judiciário do Estado da Paraíba 1ª Turma Recursal Permanente da Capital Juiz Marcos Coelho de Salles ___________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO NÚMERO: 0847703-71.2024.8.15.2001 CLASSE:RECURSO INOMINADO CÍVEL VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos, referentes ao Recurso Inominado acima identificado, ACORDAM os integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, por unanimidade, em conhecer do recurso, por estarem presentes os requisitos de admissibilidade e NEGAR PROVIMENTO nos termos do voto do relator e certidão de julgamento. Sala das Sessões, 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, composição, data e conclusões, conforme certidão de julgamento. João Pessoa, 2025-09-26. Juiz Edivan Rodrigues Alexandre - relator em substituição 1ª Turma Recursal Permanente da Capital

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RAVILA MARIA LEITE CAMARA, ROSSANNA ARRUDA SOBREIRA, MARCOS CAETANO DE ARAUJO, RAMONITA MARIA LEITE CAMARA, SARA MOEMA ARRUDA CAMARA Advogado do(a) AUTOR: JOSE RUBENS DE MOURA FILHO - PB14649 REU: SERRA VERDE EXPRESS LTDA Advogado do(a) REU: EVELYN FABRICIA DE ARRUDA - PR28224 SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA - PROCEDÊNCIA PARCIAL Para produzir os seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o projeto de sentença de PROCEDÊNCIA PARCIAL elaborado pelo juiz leigo, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/95. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes da sentença proferida, exceto se revel sem patrono. Havendo oposição de Embargos de Declaração no prazo legal, PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0847703-71.2024.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Direito de Imagem] intime-se a parte adversa para respondê-lo em 5 dias. Com ou sem resposta, rematam-se os autos ao juiz leigo que apresentou o projeto de sentença para apresentar projeto sobre os aclaratórios. Havendo interposição de RI (Recurso Inominado), deve a parte recorrente comprovar o pagamento da guia recursal apropriada no prazo disposto no art. 42, §1º, lei 9099/95 ou, se postular os benefícios da gratuidade processual, comprovar documentalmente, no prazo de interposição recursal, sua condição de hipossuficiência econômica, neste caso, juntando aos autos a última declaração de imposto de renda/comprovante de rendimentos/extratos bancários, além da respectiva guia recursal atualizada, demonstrando sua absoluta incapacidade de recolher os valores da guia recursal sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, sob pena de eventual deserção do recurso. Neste caso, considerando a evolução do posicionamento do TJPB1, no sentido de que compete ao órgão ad quem a análise dos pressupostos de admissibilidade recursal, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contrarrazões no prazo legal e após, com ou sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado, aguarde-se o requerimento do cumprimento da sentença, na forma do art. 524 do CPC, no prazo de 10 (dez) dias. Não havendo requerimento, no prazo citado, arquivem-se os autos, sem prejuízo de futuro pedido de desarquivamento. Apresentado o requerimento do cumprimento de sentença, acompanhado de planilha de cálculo e informação dos dados bancários da parte, altere-se a Classe Processual para "cumprimento de sentença" e intime-se a parte condenada, mesmo se revel sem patrono, para pagar espontaneamente em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do artigo 523, do CPC, primeira parte c/c Enunciado 97 do FONAJE. Caso haja condenação em obrigação de fazer, intime-se a parte promovida para cumpri-la, no mesmo prazo. Havendo adimplemento voluntário e integral da dívida, no prazo acima, intime-se a parte autora para informar seus dados bancários e EXPEÇA-SE ALVARÁ modelo transferência entre contas e após, arquivem-se os autos. Efetuado o pagamento parcial da dívida, expeça-se alvará e, após, intime-se a parte exequente para requerer o que achar de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Não havendo manifestação, arquivem-se os autos. Em caso de não pagamento da dívida, ou solicitação de saldo remanescente, voltem-me os autos conclusos. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito 1 CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000. RELATOR: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. SUSCITANTE: Juízo da 5a Vara Mista da Comarca de Sousa. SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande. EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM. CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4a Câmara Cível, juntado em 07/04/2021) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM. CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995. Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. Exmo. Des. João Alves da Silva (Relator)CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 0800050-93.2022.8.15.9001. Julgado em 11 de agosto de 2022.

29/08/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Decorrido prazo de RAVILA MARIA LEITE CAMARA em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROSSANNA ARRUDA SOBREIRA em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS CAETANO DE ARAUJO em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de SARA MOEMA ARRUDA CAMARA em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAMONITA MARIA LEITE CAMARA em 16/12/2025 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de Alvará

Juntada de Alvará

Publicado Expediente em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

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