Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Processo: 0824886-13.2024.8.15.2001.
AUTOR: EDUARDO PEREIRA DE OLIVEIRA
REU: TAM LINHAS AÉREAS S/A AÇÃO DE EXECUÇÃO. TRANSAÇÃO REALIZADA PELAS PARTES. MINUTA JUNTADA AOS AUTOS. HOMOLOGAÇÃO E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTELIGÊNCIA DOS ART. 487, III, DO CPC E 22, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 9.099/95. - Uma vez juntada aos autos transação entre as partes acerca do objeto da demanda, de se impor o acolhimento e a consequente extinção do processo com resolução do mérito.
Projeto de sentença - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 1º Juizado Especial Cível da Capital, - até 999/1000, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 PROJETO DE SENTENÇA Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assuntos: [Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo] Vistos etc... Em face do que dispõe o art. 38 da Lei 9.099/95, tem-se como dispensável o relatório. Verifica-se no documento acostado no ID n.º 91738251 que houve celebração de acordo entre as partes. Observa-se, também, que a demanda versa de direitos disponíveis de caráter estritamente patrimonial e que as partes são plenamente capazes. Desta forma, HOMOLOGO o acordo firmado pelas partes cujas cláusulas e condições passam a fazer parte desta decisão, nos termos do art. 22, § único da Lei Federal nº 9.099/95, para que produza os seus reais e legais efeitos jurídicos. Posto isso, sendo lícito o objeto do supramencionado acordo, o acolho para, trazendo seus termos à presente decisão, HOMOLOGAR A TRANSAÇÃO CONSTANTE DO DOCUMENTO DE ID N.º 91738251 e, consequentemente, EXTINGUIR O PRESENTE PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com arrimo no art. 22, parágrafo único, da Lei nº. 9.099/95 c/c art. 487, III, do CPC. Custas e honorários dispensados, nos termos do que dispõem os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença ad referendum do MM. Juiz Togado para os fins e efeitos do artigo 40 da Lei n.º 9.099/95. João Pessoa, data do protocolo eletrônico ANNA GABRYELLA PEREIRA DE MEDEIROS Juíza Leiga