Cumprimento de sentença 0805264-55.2018.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0805264-55.2018.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/02/2026, 13:44

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

22/01/2026, 15:58

Conclusos para despacho

14/01/2026, 12:32

Juntada de Petição de petição

09/12/2025, 16:04

Decorrido prazo de DR - DISTRIBUIDORA ROLIM DE ALIMENTOS LTDA. - EPP em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 04:15

Publicado Decisão em 27/11/2025.

27/11/2025, 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

27/11/2025, 03:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: DR - DISTRIBUIDORA ROLIM DE ALIMENTOS LTDA. - EPP ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0805264-55.2018.8.15.2001 CLASSE JUDICIAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc. Analisando a certidão de (ID: 127766375), vislumbro que houve equívoco com relação ao valor indicado no ID: 123175301. Na verdade, de fato somente se encontra disponível em conta judicial o valor de R$ 7.626,26 (sete mil, seiscentos e vinte e seis reais e vinte e seis centavos), sendo o valor de R$ 45.534,82 o total bloqueado por meio do SISBAJUD protocolado em 22/07/2024, cujos valores já foram levantados ao longo do processo (ID: 109172721). Assim sendo, proceda com a expedição de alvará das quantias disponíveis para a conta informada no ID: 123810782. Com relação aos valores não transferidos para a conta Judicial, em consulta ao sistema SISBAJUD vejo que há o seguinte resultado: “(07) Operação já realizada fora do sistema SISBAJUD”. Em consulta ao SISTEMA DE GESTÃO DE DEMANDAS (SISBAJUD - STATUS/ RESULTADO/ RESPOSTAS das IF’s) por meio do site: https://otrs.cnj.jus.br/otrs/public.pl?Action=PublicFAQZoom;ItemID=1040, vislumbro que o referido resultado traz a seguinte informação: “(07) Operação já realizada fora do sistema Sisbajud - O sistema não permitirá desbloqueios nem transferências subsequentes. Maiores detalhes devem ser indagados diretamente à instituição, tendo em vista que o Sisbajud não possui ingerência no cumprimento das ordens judiciais pelas instituições financeiras, se resumindo a funcionar como meio automatizado para encaminhamento das ordens e processamento das respostas encaminhadas pelas instituições. Importar frisar que esse já era o comportamento do antigo Bacenjud”. Isso posto, antes de se analisar o pedido (ID: 126508816) INTIME a parte exequente para conhecimento e requerer as providências que entender necessárias no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de serem desconsiderados tais valores com a continuidade da execução. CUMPRA. João Pessoa, 25 de novembro de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

26/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/11/2025, 20:13

Outras Decisões

25/11/2025, 16:07

Determinada Requisição de Informações

25/11/2025, 16:07

Determinada a expedição do alvará de levantamento

25/11/2025, 16:07

Conclusos para decisão

24/11/2025, 11:25

Juntada de Certidão

24/11/2025, 11:24

Juntada de Petição de petição

06/11/2025, 17:05

Documentos

Decisão

•25/11/2025, 20:13

Decisão

•25/11/2025, 16:07

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: DR - DISTRIBUIDORA ROLIM DE ALIMENTOS LTDA. - EPP ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0805264-55.2018.8.15.2001 CLASSE JUDICIAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc. Proferida Decisão (ID: 123175301), após o determinado no Ofício Circular n.º 104/2025 do GAPRES/TJ/PB, percebeu-se a existência de valores ainda não transferidos para a conta judicial, a saber, a quantia de R$ 45.534,82, sendo determinada a intimação da parte executada para tomar conhecimento da penhora realizada. Apresentada manifestação (ID: 123727832), a parte executada apresentou impugnação à penhora, alegando que o bloqueio recaiu sobre o capital de giro indispensável à continuidade da atividade empresarial, comprometendo o fluxo de caixa necessário ao pagamento de fornecedores, salários e demais obrigações correntes. Em sequência, foi apresentada manifestação (ID: 123810782), pelo banco autor. É o relatório. DECIDO. DA IMPUGNAÇÃO À PENHORA Apesar de intimada, a executada não efetuou o pagamento do débito, se limitando a alegar a impenhorabilidade dos valores bloqueados. Pois bem. Nos termos do art. 833, IV do C.P.C., são impenhoráveis os vencimentos, salários, remunerações, quantias destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, no todo ou parte deles. Entretanto, em recentes julgados, o Superior Tribunal de Justiça passou a considerar que o Código de Processo Civil, em seu art. 833, deu à impenhorabilidade tratamento diferente em relação ao Código anterior, no art. 649. O que antes era tido como "absolutamente impenhorável", no novo regramento passa a ser "impenhorável", permitindo, assim, maior espaço para o aplicador mitigar a norma nos casos que examina, respeitando sempre a essência da norma protetiva. Portanto, em determinadas situações, permite-se a mitigação da impenhorabilidade dos vencimentos/proventos/aposentadoria/salário/remuneração, desde que as provas dos autos indiquem que o valor remanescente é suficiente para a dignidade do devedor e da sua família e, dessa forma, garantir a efetividade da tutela jurisdicional. No caso concreto, a parte executada se trata de uma empresa (pessoa jurídica). O bloqueio dos valores se deu entre os meses de Julho e Agosto de 2024 (ID: 123175301) e Junho a Agosto de 2025 (ID: 120635720), estando a executada, desde essas datas, ou seja, há mais de um ano, sem fazer uso da quantia bloqueada em 2024, na primeira ordem, e há mais de 3 meses sem fazer uso dos valores bloqueados na segunda ordem. Não há, nenhuma informação de que os referidos bloqueios tenham, de fato, prejudicado o funcionamento da empresa, impedindo-a de manter a sua atividade, pelo contrário, os autos demonstram a sua saúde financeira, o que possibilitou a realização do bloqueio (ID: 120635720), motivo pelo qual entendo que a penhora do referido valor deve ser mantida, inclusive, para dar efetividade a ordem judicial e, consequentemente, garantir a execução. Nesse sentido: Agravo de Instrumento – Cumprimento de sentença – Pessoa jurídica – Decisão que rejeitou a impugnação à penhora, mantendo a constrição de ativos financeiros - Penhora de quantia encontrada em conta pertencente à empresa – Cabimento - Bloqueio "on line" - Ausência de comprovação de que a quantia existente na conta de titularidade da empresa seria destinada ao pagamento de funcionários e custeio de suas atividades – Alegação de impenhorabilidade porque o valor não ultrapassa 40 salários-mínimos - Inadmissibilidade – Impenhorabilidade de valores depositados em conta poupança ou outras até 40 salários mínimos que não se aplica as pessoas jurídicas, que devem demonstrar a absoluta necessidade do valor para seu funcionamento – Não comprovação no caso - Decisão mantida - Recurso improvido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2033086-88.2024.8.26.0000 Santos, Relator.: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 18/04/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TARIFA DE COLETA DE LIXO. BLOQUEIO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. DECISÃO QUE INDEFERIU O DESBLOQUEIO DO VALOR. TESE RECURSAL NO SENTIDO DA IMPENHORABILIDADE DE SALDO EM CONTA CORRENTE ATÉ O VALOR DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. BLOQUEIO EM CONTA EMPRESARIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O VALOR BLOQUEADO É DESTINADO À MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS DESENVOLVIDAS. ÔNUS DA PARTE EXECUTADA. NÃO APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ART. 833, INCISO X, DO C.P.C. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE PENHORA. BLOQUEIO MANTIDO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E PRECLUSÃO. TEMA NÃO CONHECIDO. DECISÃO AGRAVADA INCÓLUME. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem firmado orientação no sentido de que 'a impenhorabilidade da quantia de 40 salários mínimos, via de regra, é restrita a pessoas físicas, não se destinando à proteção de pessoas jurídicas com finalidade empresarial' (AgInt no REsp n. 1.934.597/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 22/9/2021.). No mesmo sentido: AgInt no REsp n. 1.914.793/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/6/2021, DJe de 1/7/2021; AgInt no REsp n. 1.878.944/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/2/2021, DJe de 1/3/2021. III - Feita a distinção de que os valores são de titularidade de pessoa jurídica executada, não se deve reconhecer, no caso, a impenhorabilidade com fundamento no art. 833, X, do C.P.C."(STJ, AgInt no REsp n. 2.007.863/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda turma, j. de 7/3/2023). Nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça," a aludida regra da impenhorabilidade busca a proteção da dignidade do devedor e de sua família, mediante a manutenção de um patrimônio mínimo e a preservação de condições para o exercício de uma vida íntegra, ou seja, a proteção é destinada às pessoas naturais, não podendo ser estendida indistintamente às pessoas jurídicas, ainda que estas mantenham poupança como única conta bancária "(STJ, REsp n. 2.062.497/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. de 3/10/2023). (TJ/SC, Agravo de Instrumento n. 5071970-29.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-02-2024). (TJ-SC - Agravo de Instrumento: 5071970-29.2023.8.24.0000, Relator.: Jaime Ramos, Data de Julgamento: 20/02/2024, Terceira Câmara de Direito Público) Ademais, como já dito, há de convir que o débito existe e que, para manter a segurança jurídica e garantir a efetividade da prestação jurisdicional, deve a executado efetuar o pagamento da dívida e, com boa-fé, demonstrar interesse em adimplir o débito, dando efetividade a decisão judicial. Pelas razões expostas, mantenho a penhora realizada nestes autos. INTIME a promovida desta decisão. EXPEÇA ALVARÁ da quantia bloqueada neste processo para a conta indicada no ID: 123810782. Urge registrar que o credor não tem o direito de eternizar a lide, requerendo diligências repetidas e infrutíferas, com a pretensão de evitar a contagem de prescrição intercorrente. Portanto, para que seja deferido pedidos reiterados do uso dos sistemas informatizados postos à disposição do Judiciário, devem ser atendidos os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, pois é ônus da parte exequente diligenciar em busca de bens da parte devedora, visando garantir a execução. Esse ônus não pode ser transferido para o Poder Judiciário. De acordo com o artigo 921, § 4º do C.P.C: - O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. Dessarte, conforme dispõe o art. 921, III e § 1º, do C.P.C., quando o executado não possuir bens penhoráveis, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Feitas essas considerações, INTIME a parte exequente para tomar conhecimento dessa decisão e requerer o que entender de direito, bem como para indicar bens à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, com fito de garantir a continuidade da execução, sob pena de suspensão da execução pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, III e § 1º, do C.P.C., especialmente, porque da tentativa de bloqueio já se teve a resposta que a executada não possuía dinheiro suficiente para garantir esta execução. CUMPRA. João Pessoa, 04 de novembro de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

05/11/2025, 00:00

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: DR - DISTRIBUIDORA ROLIM DE ALIMENTOS LTDA. - EPP ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e s p a c h o PROCESSO N.º 0805264-55.2018.8.15.2001 CLASSE JUDICIAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc. Expedidos alvarás dos valores penhorados transferidos para a conta vinculada a este processo, a parte autora apresentou nova manifestação (ID: 109591159), apresentando planilha de cálculo do saldo remanescente e pedido de nova pesquisa SISBAJUD. Deferido o pedido com a determinação de ordem de bloqueio da quantia de R$ 235.526,84 (duzentos e trinta e cinco mil, quinhentos e vinte e seis reais e oitenta e quatro centavos), nas contas do devedor, de acordo com os cálculos apresentados pela parte autora de forma reiterada pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a parte executada se manifestou nos autos apresentando Impugnação ao Bloqueio (ID: 115201451). A parte Exequente se manifestou acerca da Impugnação apresentada (ID:116654914). DECIDO. No caso concreto, o bloqueio foi realizado no valor de R$ 19.946,89 (Dezenove mil, novecentos e quarenta e seis reais e oitenta e nove centavos). Ocorre que no momento da Impugnação, a parte executada só tinha conhecimento do bloqueio de R$ 5.824,15 (cinco mil, oitocentos e vinte e quatro reais e quinze centavos), conforme manifestação de ID: 115201451. Isso posto, nos termos do art. 854, §2º, do C.P.C, intime-se a parte executada acerca do bloqueio realizado por este juízo (em anexo) e para, querendo apresentar impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovando que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, conforme §3º, artigo 854 do Código de Processo Civil. Apresentada impugnação, INTIME a parte exequente para se manifestar, em 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem manifestação do executado, intime a parte exequente para apresentar, em até 30 (trinta) dias, cálculo atualizado da dívida, abatendo os valores já recebidos, indicando bens em nome do executado capazes de garantir a execução, ciente de que não o fazendo autorizará a remessa do processo ao arquivo, sem prejuízo de desarquivamento a qualquer momento, mediante apresentação de petição prévia por qualquer interessado CUMPRA-SE. João Pessoa, 15 de agosto de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

18/08/2025, 00:00

19/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: DR - DISTRIBUIDORA ROLIM DE ALIMENTOS LTDA. - EPP EXECUTADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA EXECUÇÃO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO – IMPROCEDÊNCIA – ACOLHIMENTO DOS CALCULOS DO EXEQUENTE. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO Nº: 0805264-55.2018.8.15.2001 Vistos, etc. Intimado para efetuar o pagamento do débito, de acordo com a petição de ID: 67707425 (R$ 196.682,63), sob pena de serem adotadas medidas coercitivas, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento da sentença, alegando excesso na execução de forma genérica, indicando a ausência de planilha de cálculos, sem, contudo, declarar o valor que entende correto. Além disso, não realizou a apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo. Instada a se manifestar sobre a impugnação, a parte exequente requereu a homologação dos cálculos apresentados, com o acréscimo das penalidades previstas pelo art. 523, § 1º, do C.P.C., para garantir a execução. Cumpre dizer que não houve o pagamento das custas finais. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Em se tratando de impugnação ao cumprimento de sentença, é dever do impugnante indicar o valor que efetivamente entende devido, assim como apresentar planilha com demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo, como lhe manda o artigo 525, V, § 4º do C.P.C, sob pena de rejeição liminar: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: (...) V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; (...) § 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia su-perior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 5º Na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução É a hipótese dos autos, repito, o impugnante sustenta excesso na execução, mas não aponta a importância devida, nem traz demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, limitando-se a informar que: “não é possível verificar os termos iniciais e finais da atualização pretendida”, quando, na verdade, a planilha acostada ao ID: 67707428 evidencia de maneira clara as datas utilizadas para fins de atualização do valor da causa. Ressalta-se que o excesso de execução é o único fundamento da impugnação. Pelas razões expostas, nos termos do artigo 525 § 4º e 5º do C.P.C. rejeito a impugnação. Cálculos feitos pelo Juízo Considerando que este processo foi ajuizado no ano de 2018, os cálculos da exequente elaborados em janeiro de 2023 (ID: 67707428), portanto desatualizados e, por se tratarem de cálculos meramente aritméticos, o presente juízo procedeu com a realização dos cál-culos da condenação, usando a ferramenta disponibilizada no site do TJ/PB: Nos referidos cálculos também devem ser incluídos a multa e honorários previstos no art. 523 § 1º do C.P.C, eis que, apesar de intimados, os executados não efetuaram o pagamento no prazo legal, totalizando R$ 253.057,69 (duzentos e cinquenta e três mil cinquenta e sete reais e sessenta e nove centavos). POSTO ISSO, e tudo mais que dos autos constam e princípios de direito aplicados a espécie, JULGO IMPROCEDENTE A PRESENTE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA para reconhecer o valor devido pelos executados, como sendo R$ 253.057,69 (duzentos e cinquenta e três mil cinquenta e sete reais e sessenta e nove centavos), devidamente atualizado até o dia 22.07.2024. SISBAJUD Não tendo os executados efetuado o pagamento da condenação, a adoção de medidas de constrição é medida que se impõe para que haja a satisfação do crédito. Em assim sendo, PROCEDO com o bloqueio de valores, a teor do art. 523, § 3º, do C.P.C. À escrivaninha, proceda com a retificação dos polos da presente demanda, haja vista que o BANCO DO NORDESTE é o exequente e a DR – DISTRIBUIDORA ROLIM DE ALIMENTOS LTDA tornou-se a executada para fins de pagamento dos honorários, nos termos exarados pelo Acórdão de ID: 34818514. – ATENÇÃO. O Sisbajud disponibilizou a opção para repetição programada da ordem de bloqueio por 30 (trinta) dias, a chamada “teimosinha”. Segue ordem de bloqueio junto ao sisbajud da quantia de R$ 253.057,69 (duzentos e cinquenta e três mil cinquenta e sete reais e sessenta e nove centavos), em contas do executado, por 30 (trinta) dias (“teimosinha”). O cartório deve acompanhar a referida ordem e havendo bloqueio, ainda que parcial, transferir os valores para a conta judicial, até que expire o prazo da solicitação ou que seja alcançado o limite máximo que corresponde ao valor total do bloqueio: R$ 253.057,69 (duzentos e cinquenta e três mil cinquenta e sete reais e sessenta e nove centavos). Em havendo o bloqueio integral do valor antes da data final, o cartório deve imediatamente interromper a repetição de bloqueio. ATENÇÃO Havendo bloqueio, mesmo que parcial, o cartório deve proceder com a transferência para conta judicial e, imediatamente, INTIMAR a executada para ciência da penhora e, querendo, no prazo de cinco dias, comprovar: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, conforme §3º, artigo 854 do Código de Processo Civil. Apresentada impugnação, INTIME a parte exequente para se manifestar, em 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, INTIME o exequente para requerer o que de direito. BLOQUEIO INEXITOSO Frustrado o bloqueio no sisbajud, INTIME a parte exequente para indicar bens à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, com fito de garantir a execução. - CUSTAS FINAIS O cartório deve proceder com as atualizações no sistema e emitir a guia das custas finais (Art. 391 e 392 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral do TJPB), considerando o valor da condenação, no caso, o valor depositado. Assim, INTIME o devedor, através do seu advogado, via Diário da Justiça Eletrônico (D.J.E) ou no portal do P.J.E ou, na ausência de advogado, pessoalmente, para efetuar o pagamento das custas, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de penhora on line ou inclusão do débito na dívida, protesto e SERASAJUD, cientificando-lhe de que o referido pagamento deverá ser feito exclusivamente por meio de boleto bancário e a guia extraída do sistema, no site do TJ/PB. Decorrido o prazo, sem o pagamento das custas finais, nos termos do PROVIMENTO C.G.J-TJ/PB nº 91/2023 c/c Decreto n. 32.193/2011 com as alterações impostas pelo Decreto n. 37.572/17 da Paraíba, ao cartório para: 1) constatando que o valor é inferior a dez salários mínimos, proceder com a inscrição do débito no serasajud e, em seguida, arquivar o processo. 2) em sendo superior a dez salários mínimos, proceder, cumulativamente, com o protesto da certidão de débito de custas judiciais e encaminhamento para fins de inscrição na dívida ativa, assim como inscrição no SerasaJUD. Transcorrido o prazo, sem que haja o pagamento das custas, o cartório deve fazer conclusão para que este Juízo proceda com a análise da possibilidade do bloqueio, via sisbajud. A intimação da parte promovida deve ser feita com a disponibilização da guia para o devido pagamento - ATENÇÃO Tudo cumprido, ARQUIVE. CUMPRA COM URGÊNCIA – PROCESSO DE 2018. João Pessoa, 23 de julho de 2024 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

24/07/2024, 00:00

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Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DR - DISTRIBUIDORA ROLIM DE ALIMENTOS LTDA. - EPP em 01/12/2025 23:59.

Publicado Decisão em 27/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Determinada Requisição de Informações

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

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