Divórcio Litigioso 0837190-44.2024.8.15.2001 - TJPB

Divórcio Litigioso 0837190-44.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de cota

01/10/2024, 10:13

Publicado Intimação em 30/09/2024.

30/09/2024, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024

28/09/2024, 00:29

Juntada de Petição de cota

27/09/2024, 18:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - SENTENÇA DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C GUARDA E ALIMENTOS CONVERTIDO EM CONSENSUAL - VONTADE INEQUÍVOCA DAS PARTES - LAPSO TEMPORAL DESNECESSÁRIO - REQUISITOS COMPROVADOS. – Verificado o interesse dos cônjuges de pôr termo ao vínculo conjugal, independente de tempo ou culpa, na forma do art. 226, § 6º, da CF, homologa-se. – Os alimentos são prestações que visam atender às necessidades vitais, atuais ou futuras de quem não pode provê-las por si, e, de acordo com as possibilidades de quem as prestam. Na realidade destes autos apresenta-se coerente o binômio. A Guarda unilateral é aquela atribuída somente a um dos genitores ou a quem o substitui. Desse modo, o filho vive com quem tem essa guarda, mas ainda possui direito de conviver com o outro genitor. Vistos, etc. MARIA ROSELETE DOS SANTOS AZEVEDO SOUZA devidamente qualificada e representada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C GUARDA ALIMENTOS posteriormente convertida em consensual, em face de SERGIO LUIZ DA SILVA SOUZA, igualmente qualificado e representado legalmente, alegando os fatos e fundamentos jurídicos expostos na inicial. Processo remetido ao Centro de Mediação Familiar para realização de audiência, tendo as partes entabulado acordo. Por fim, pugnaram pela homologação, renunciaram o prazo recursal (ID 100098484). É O RELATÓRIO. DECIDO. Trata-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C GUARDA E ALIMENTOS CONVERTIDO EM CONSENSUAL em que as partes MARIA ROSELETE DOS SANTOS AZEVEDO SOUZA e SERGIO LUIZ DA SILVA SOUZA buscam na justiça a dissolução da sociedade conjugal, pugnando pela homologação conjuntamente firmaram acordo, ajustando as condições para a pretensão posta em juízo. Consta dos autos que os requerentes contraíram matrimônio em 30-08-2001, sob regime de comunhão parcial de bens (ID 92093693). Com o advento do § 6º da EC nº 66, que alterou o art. 226 da CF/88, qualquer dos cônjuges pode, a qualquer momento, buscar o divórcio sem precisar de causas ou motivos. Vide a redação do art. 226, § 6º da CF/88: Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. § 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 66, de 2010). Ademais, o art. 1.571 do Código Civil é claro ao prever que a sociedade conjugal termina: “I- pela morte de um dos cônjuges; II- pela nulidade ou anulação do casamento; III- pela separação judicial; IV- pelo divórcio”. Consoante se observa do processo, o pedido fora subscrito pelos interessados que, de livre e espontânea vontade, declararam a intenção de se divorciar. A cônjuge varoa voltará a usar seu nome de solteira. Da união conjugal não houve constituição de patrimônio. Do matrimônio adveio uma filha, MARIA SOPHIA AZEVEDO SOUZA, nascida em 04-01-2017 (ID 92093694). Com relação a pensão alimentícia em favor da prole-mirim, ficou acordado entre as partes que o genitor pagará, o valor de R$ 500,00(quinhentos reais), equivalente a 35,41% (trinta e cinco, quarenta e um por cento) do salário mínimo vigente, até o dia 30 de cada mês, começando a partir do mês de setembro do corrente ano. O valor será depositado através do pix pela chave: [email protected], em conta corrente do Banco Picpay, Agência:0001, Conta: 77056727-4, de titularidade da Sra. MARIA ROSELETE AZEVEDO SOUZA. Ainda, ficou acordado entre as partes, que o genitor pagará o percentual de 10% dos seus proventos referentes ao décimo terceiro salário do mês de dezembro, que será depositado na conta que foi informada para o recebimento da pensão alimentícia. Os alimentos ajustados entre as partes preenchem os requisitos necessários, respeitado o Binômio e o melhor interesse da menor, nos termos do Art. 1.694 § 1º do CC c/c as disposições da Lei N. 5.478/68. Dispõe o art. 1.694 do CC: Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. § 1º- Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. A guarda, conforme pretensão é o instituto insculpindo no art. 1.583, § 5º, do Código Civil, que tem por finalidade o amparo e a proteção ao menor, tanto no que diz respeito à assistência econômica como também no que se refere ao amparo moral, emocional e disciplinar de que necessita uma criança para ver definido quem é a autoridade em sua vida, devendo ser preservada sua rotina e o contato frequente com o genitor que não possuir sua guarda. Ajustaram também, que a guarda será de forma unilateral, com a genitora, e com relação as visitas a filha menor, ficou firmado entre os requerentes que o genitor a cada 15 dias, pegará a menor aos sábados, devolvendo-o, na casa materna, no domingo. Nada impedindo que o genitor faça visitas em outros horários, durante a semana, desde que informe previamente à genitora, bem como, nas datas comemorativas de natal e ano novo, os mesmos serão alternados entre os genitores: o ano letivo em que um genitor ficar o natal, no próximo ano, ele ficará o ano novo, e assim sucessivamente. Quanto as visitas prevê o Art 1.589 do CC que: O pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação. O acordo celebrado entre as partes consta do ID 100098484 cujas cláusulas passam a fazer parte desta sentença. A Representante do Ministério Público opinou pela homologação do acordo celebrado entre as partes. Os divorciandos renunciam alimentos entre si. Desse modo, estando o processo devidamente instruído com a documentação indispensável e as condições ajustadas pelas partes, deliberada e voluntariamente para a apreciação do pedido exordial, nada mais há que se exigir, a merecer acolhimento. Isto posto, e tudo mais que dos autos consta, com base nas normas disciplinadoras invocadas, HOMOLOGO O ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES, e JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO DE DISSOLUÇÃO DO VÍNCULO CONJUGAL, DECRETO O DIVÓRCIO do casal nominado nos autos. REVOGO A DECISÃO ID 94134683. Tudo com fundamento nos arts. 226, § 6º da CF/88 c/c art. 1.571, 1.581/1.582, 1694 ss e 1.589 do CC, c/c art. 487, III, “b” e art 1.000 ambos do CPC. A cônjuge varoa voltará a usar o nome de solteira, qual seja: MARIA ROSELETE DOS SANTOS AZEVEDO, tudo para que produza seus legais e jurídicos efeitos. Custas a teor do art. 98 do CPC. Justiça gratuita. Certifique-se, e de imediato arquivem-se os autos, com baixa. Intimem-se as partes, apenas para dar-lhes ciência da sentença e cumpra-se. A presente sentença valerá como mandado de averbação.

Arquivado Definitivamente

26/09/2024, 11:38

Transitado em Julgado em 26/09/2024

26/09/2024, 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2024, 11:37

Expedição de Outros documentos.

26/09/2024, 11:36

Revogada a Medida Liminar

23/09/2024, 23:18

Determinada diligência

23/09/2024, 23:18

Julgado procedente o pedido

23/09/2024, 23:18

Determinado o arquivamento

23/09/2024, 23:18

Conclusos para julgamento

13/09/2024, 10:49

Juntada de Petição de parecer

12/09/2024, 11:42

Documentos

SENTENÇA

•23/09/2024, 23:18

DECISÃO

•23/07/2024, 00:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - DECISÃO Vistos, etc. Recebo emenda à inicial (ID 93716689), corrija-se no sistema. Tendo em vista que os pedidos seguem ritos diferentes, determino o rito processual comum. A parte autora ingressou com Ação de Divórcio c/c Alimentos e Guarda, e em sede de tutela, pede arbitramento de alimentos provisórios em favor da menor. Consoante se verifica dos documentos acostados ao processo, demonstrado se acha o parentesco entre as partes, presumida a necessidade da alimentanda, menor de idade, nos termos do disposto nos artigos 1694 e 1696 do CC c/c a Lei nº 5478/68. A tutela provisória pode ser de urgência ou evidência e encontra seus fundamentos nos artigos 294 e segts do CPC, sendo a urgência, de natureza cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidente, de acordo com o caso concreto a ser examinado. Na situação dos autos, a tutela de urgência, postulada na modalidade antecipada, consiste na concessão dos alimentos provisórios em favor da filha menor, a serem suportados pelo alimentante, promovido nestes autos. Conforme já mencionado acima, os elementos para o deferimento da medida de cautela, se acham evidenciados neste processo, pela probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco do resultado útil. Assim, com arrimo nos artigos 294 e 300 do CPC, defiro o pedido de tutela de urgência, à mingua de outros elementos constantes dos autos, com esteio no binômio necessidade/possibilidade, arbitro os alimentos provisionais no percentual de 30% (trinta por cento) do Salário Mínimo, para tanto, intimando-se a parte autora para informar nos autos conta bancária para fins de depósito. Designo audiência de conciliação para o dia 11/09/2024, às 09:30 horas, a ter lugar no 2º andar do Fórum Cível da Capital, na Sala de Conciliação 02 do CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania das Varas de Família da Capital, com a advertência de que não sendo o acordo realizado terá a parte promovida, nos termos do artigo 335 do CPC/15, o prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da audiência, para oferecer defesa, querendo, sob pena de revelia. E, em havendo acordo entre as partes, diante de interesse de menor nos autos, dê-se vistas ao Ministério Público para oferta de parecer. Intimações necessárias, priorizando-se o cumprimento das diligências, utilizando os meios tecnológicos disponíveis.

25/07/2024, 00:00

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Juntada de Petição de cota

Publicado Intimação em 30/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024

Juntada de Petição de cota

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/09/2024

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Revogada a Medida Liminar

Determinada diligência

Julgado procedente o pedido

Determinado o arquivamento

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de parecer

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