Execução Fiscal 0853708-90.2016.8.15.2001 - TJPB

Execução Fiscal 0853708-90.2016.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Executivos Fiscais EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0853708-90.2016.8.15.2001 DECISÃO TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS (TCR). EXERCÍCIOS DE 2009, 2012, 2013, 2014 E 2015. INAPLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 16/98. VIGÊNCIA DA LC 41/2006. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Vistos etc. O ESTADO DA PARAIBA ingressou com a presente exceção de pré-executividade, visando desconstituir Execução Fiscal movida pelo Município de João Pessoa, que tem como título executivo a(s) certidão(s) de dívida ativa acostada(s) à exordia, onde consta débito referente a TCR (Taxa de Coleta de Resíduos) exercícios de 209,2012,2013,2014 e 2015. O executado alega a ilegalidade por estarem as CDAs baseadas na antiga LC 16/98 e tal lei não contempla a hipótese de incidência para imóveis públicos, pelo que requer a extinção da Execução Fiscal. Instado a impugnar, o Município de João Pessoa, pugnou pela rejeição. É o relatório Passo a decidir. Inicialmente, é de se observar que, quanto à constitucionalidade da TCR, o Supremo Tribunal Federal assim dispôs: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ARTIGO 150, INCISO VI, ALÍNEA “A”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMUNIDADE RECÍPROCA. TAXAS. INEXISTÊNCIA. TAXA DE COLETA DE LIXO DOMICILIAR. SERVIÇOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS. CONSTITUCIONALIDADE. ELEMENTOS DA BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE IMPOSTOS. SÚMULA VINCULANTE N. 29 DO STF. IPTU. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE. ARTIGO 145, II E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. CONFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. 1. A imunidade tributária recíproca não engloba o conceito de taxa, porquanto o preceito constitucional (artigo 150, inciso VI, alínea “a”, da Constituição Federal) só faz alusão expressa a imposto. (Precedentes: RE n. 424.227, Relator o Ministro CARLOS VELLOSO, 2ª Turma, DJ de 10.9.04; RE n. 253.394, Relator o Ministro ILMAR GALVÃO, 1ª Turma, DJ de 11.4.03; e AI n. 458.856, Relator o Ministro EROS GRAU, 1ª Turma, DJ de 20.4.07). 2. As taxas cobradas em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, desde que dissociadas da cobrança de outros serviços públicos de limpeza são constitucionais. (RE n. 576.321-QO, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 13.2.09). 3. As taxas que, na apuração do montante devido, adotem um ou mais elementos que compõem a base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não se verifique identidade integral entre uma base e outra são constitucionais (Súmula Vinculante n. 29 do STF). (Precedentes: RE n. 232.393, Relator o Ministro CARLOS VELLOSO, Plenário, DJ 5.4.02; RE n. 550.403-ED, Relatora a Ministra CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, DJe de 26.6.09; RE n. 524.045-AgR, Relator o Ministro CEZAR PELUSO, 2ª Turma, DJe de 9.10.09; e RE n. 232.577-EDv, Relator o Ministro CEZAR PELUSO, Plenário, DJe de 9.4.10) 4. (Agravo regimental não provido.RE 613287 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 02/08/2011, DJe-159 DIVULG 18-08-2011 PUBLIC 19-08-2011 EMENT VOL-02569-02 PP-00273). EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXA DE COLETA DE LIXO. CONSTITUCIONALIDADE. SÚMULAS VINCULANTES 19 E 29. 1. “A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal” (Súmula Vinculante 19). 2. “É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra”(Súmula Vinculante 29). 3. Agravo regimental desprovido. (AI 570956 AgR, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 01/03/2011, DJe-092 DIVULG 16-05-2011 PUBLIC 17-05-2011 EMENT VOL-02523-02 PP-0022). Atende, pois, a TCR, os requisitos da divisibilidade e especificidade, instituídos pela Constituição, posto que cobrada pela prestação de serviço público efetivo ou em potencial de coleta ou transporte de resíduos. Quanto à cobrança da TCR, o Tribunal de Justiça da Paraíba, por meio da Súmula 46 definiu que “E ilegal a cobranca da TCR – Taxa de Coleta de Residuos sobre imoveis publicos situados no municipio de Joao Pessoa, relativa ao periodo anterior a vigencia da LC Municipal no 41/2006, por ausencia de previsao legal.” Extrai-se deste entendimento que a partir da publicação da LC 41/2006, é legal a cobrança de TCR sobre imóveis públicos. Neste sentido: EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS DO EXERCÍCIO DE 2000. IMÓVEL PÚBLICO ESTADUAL SITUADO NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA. PREVISÃO TRIBUTÁRIA A PARTIR DA LEI COMPLEMENTAR 41/2006. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. SÚMULA 46 DO TJPB. IRRESIGNAÇÃO. REFORMA. DESCONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. - "(. -..) Inexistindo previsão legal expressa de incidência da Taxa de Coleta de Resíduos - TCR, relativa aos imóveis públicos na Lei Complementar 16/98, correta a desconstituição do crédito tributário, mormente a necessidade de observância aos princípios da legalidade e da tipicidade tributárias - Súmula nº 46 do TJPB: "É ilegal a cobrança da TCR - Taxa de Coleta de Resíduos sobre imóveis públicos situados no município de João Pessoa, relativa ao período anterior à vigência da LC Municipal nº 41/2006, por ausência de previsão legal". (...) (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00228012520038152001, - Não possui -, Relator DES ABRAHAM LINCOLN DA C RAMOS, j. em 27-11-2015). VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos acima identificados. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00638845020058152001, 3ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ BENEVIDES, j. em 11-06-2019) (TJ-PB 00638845020058152001 PB, Relator: DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ BENEVIDES, Data de Julgamento: 11/06/2019, 3ª Câmara Especializada Cível) In casu, a excipiente alega que os débitos da presente execução fiscal estariam baseados na LC 16/98. Ocorre que, conforme se observa nas CDAs, a cobrança da TCR está baseada na LC 53/2008, ou seja, após a publicação da LC 41/2006 e, portanto, eivada de legalidade. Logo, não restou demonstrada a ilegalidade da presente execução fiscal. Assim é que, considerando o mais que dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, dando prosseguimento à execução, para que surtam os efeitos legais Condeno o excipiente ao pagamento de honorários advocatícios à base de 10% sobre o valor do débito, na forma do art. 85, §3º, I do CPC. Intimem-se as partes. JOÃO PESSOA, 22 de julho de 2024. Juiz(a) de Direito

25/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(30)

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 29/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Determinada Requisição de Informações

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 26/02/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 05/11/2024

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 05/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 20/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 07/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 07/08/2024 23:59.

Todas as movimentações(49)

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