Procedimento Comum Cível 0808161-51.2021.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0808161-51.2021.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/08/2025, 10:28

Juntada de certidão de prevenção

18/07/2025, 11:05

Recebidos os autos

18/07/2025, 11:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 35° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL., da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 16 de Junho de 2025, às 14h00, até 23 de Junho de 2025.

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 35° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL., da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 16 de Junho de 2025, às 14h00, até 23 de Junho de 2025.

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 35° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL., da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 16 de Junho de 2025, às 14h00, até 23 de Junho de 2025.

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 35° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL., da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 16 de Junho de 2025, às 14h00, até 23 de Junho de 2025.

10/06/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

16/05/2025, 10:25

Juntada de Petição de contrarrazões

15/05/2025, 17:04

Decorrido prazo de BRUNO RANGEL DA SILVA 13046094485 em 22/04/2025 23:59.

23/04/2025, 14:59

Decorrido prazo de COOPERATIVA MISTA JOCKEY em 22/04/2025 23:59.

23/04/2025, 14:59

Publicado Ato Ordinatório em 22/04/2025.

22/04/2025, 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025

20/04/2025, 16:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0808161-51.2021.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 6.[ ] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 16 de abril de 2025 DIANA CRISTINA SANTOS Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

17/04/2025, 00:00

Documentos

ACÓRDÃO

•18/06/2025, 18:20

DESPACHO

•05/06/2025, 15:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0808161-51.2021.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 6.[ ] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 16 de abril de 2025 DIANA CRISTINA SANTOS Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

17/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0808161-51.2021.8.15.2001. AUTOR: MARIA EDUARDA SOUZA OLIVEIRA REU: COOPERATIVA MISTA JOCKEY, BRUNO RANGEL DA SILVA 13046094485 SENTENÇA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. CONSÓRCIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CONTRATO VÁLIDO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. PRAZO LEGAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Ação declaratória de nulidade contratual com pedido de restituição de valores e indenização por danos morais, em que consumidora alega ter sido induzida a erro ao celebrar contrato de consórcio, acreditando tratar-se de empréstimo, com pedido de devolução imediata dos valores pagos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve vício de consentimento na contratação do consórcio ou se a promovente estava ciente das condições do negócio que celebrou, com as consequências jurídicas decorrentes de cada hipótese. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato foi formalizado sem vícios, com conhecimento e aceitação expressa da promovente quanto às condições do consórcio, conforme assinatura em cláusula específica e confirmação em gravação de pós-venda. 4. A restituição de valores ao consorciado desistente não deve ocorrer de forma imediata, mas no prazo de 30 dias após o encerramento do grupo, conforme arts. 22, §2º e 30 da Lei nº 11.795/2008. 5. O mero descumprimento contratual, sem comprovação de violação a direitos da personalidade, não configura dano moral indenizável. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Pedidos julgados improcedentes. Tese de julgamento: “1. A ausência de comprovação de vício de consentimento na contratação de consórcio, havendo assinatura em cláusula específica e confirmação em gravação de pós-venda, mantém a validade do contrato. 2, A restituição de valores ao consorciado desistente deve ocorrer no prazo de 30 dias após o encerramento do grupo, conforme legislação específica. 3. O mero descumprimento contratual não configura dano moral indenizável.” ____________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CC, arts. 186, 927; CDC, arts. 2º, 3º, 54, §4º; Lei nº 11.795/2008, arts. 22, §2º e 30; CPC, arts. 355, I, 373, I e II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.119.300/RS (Tema 312); TJSP, AC 1003905-06.2022.8.26.0299, Rel. Des. Rebello Pinho, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 06/11/2024; TJPB, AC 00353378720118152001, Rel. Des. João Alves da Silva, 4ª Câmara Especializada Cível, j. 27/09/2016; TJMG, AC 1.0000.22.136192-6/001, Rel. Des. Estevão Lucchesi, 14ª Câmara Cível, j. 28/07/2022. Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO COM RESTITUIÇÃO DE VALOR C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C PEDIDO LIIMNAR ajuizada por MARIA EDUARDA SOUZA OLIVEIRA em face de COOPERATIVA MISTA JOCKEY CLUB DE SÃO PAULO e SILVE’R EMPREENDIMENTOS, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Alegou a autora, em síntese, que, em razão da crise econômica causada pela pandemia da COVID-19, buscou contratar um empréstimo para auxiliar em sua situação financeira e de sua genitora. Afirmou que, visualizou uma publicidade da empresa Silver Empreendimentos, que oferecia crédito rápido com parcelas ajustadas conforme o valor contratado. Orientada pela funcionária Jarlliany e pelo representante legal Bruno Rangel, a autora formalizou o que acreditava ser um contrato de empréstimo. No entanto, sustentou que foi induzida a erro, pois, na realidade, celebrou um contrato de consórcio de veículo. Narrou que, após a contratação, foi informada que deveria efetuar um pagamento inicial de R$ 3.749,56 (três mil setecentos e quarenta e nove reais e cinquenta e seis centavos), em 29/01/2021, para receber o crédito de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em 11/02/2021, o que não ocorreu. Ademais, relatou que, posteriormente, foi comunicada sobre a necessidade de pagar parcelas mensais de R$ 857,20 (oitocentos e cinquenta e sete reais e vinte centavos), informação que não havia sido previamente esclarecida. Disse que registrou boletim de ocorrência (ID 40564412), sob argumentação de que as rés praticaram publicidade enganosa e vício de consentimento, uma vez que omitiram informações essenciais sobre a natureza do contrato. Requereu a concessão de tutela antecipada para suspender as cobranças mensais, a declaração de nulidade do contrato, a devolução em dobro do valor pago a título de entrada R$ 7.499,12 (sete mil quatrocentos e noventa e nove reais e doze centavos), bem como indenização por danos morais no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Em decisão interlocutória (ID 40573630), o juízo ordenou a intimação da parte autora para esclarecer a composição do polo passivo da demanda, sob pena de indeferimento da inicial. Fundamentou sua determinação, na ausência de documentos que comprovassem a participação da empresa Silver Empreendimentos nas negociações, bem como a falta de indicação de seu CNPJ. Alternativamente, facultou à requerente a retificação do polo passivo para incluir a empresa Bruno Rangel Silva - ME, CNPJ 36.209.114/0001-93, destinatária do pagamento inicial, conforme comprovante de TED apresentado nos autos. Em atendimento ao comando judicial, a promovente apresentou emenda à petição inicial, retificando o polo passivo para substituí-lo por Bruno Rangel Silva - ME (CNPJ 36.209.114/0001-93). Sobreveio decisão interlocutória (ID 44111428), a qual recebeu a emenda à inicial e deferiu a tutela antecipada pleiteada, determinando a suspensão das cobranças referentes ao contrato de consórcio, sob pena de multa. Na mesma oportunidade, foi concedida a gratuidade judiciária à autora e determinado o agendamento de audiência de conciliação, com a citação das promovidas para contestação, sob pena de revelia. Citada, a COOPERATIVA MISTA “JOCKEY CLUB” DE SÃO PAULO apresentou contestação (ID 50109993). A ré sustentou que a autora aderiu conscientemente ao grupo de consórcio para carta de crédito no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com primeira parcela fixada em R$ 3.759,46 (três mil setecentos e cinquenta e nove reais e quarenta e seis centavos). Argumentou que seus procedimentos de venda seguiram rigorosamente os ditames legais, com duas fases distintas: uma preliminar (proposta de participação) e outra de aceitação pela administradora. Destacou que realizou ligação de pós-venda gravada, na qual a autora confirmou estar ciente de todas as condições contratuais, inclusive sobre a impossibilidade de contemplação imediata. A ré impugnou as mídias apresentadas pela autora, alegando impossibilidade de identificação dos interlocutores e potencial edição do conteúdo. Quanto à devolução dos valores, a ré defendeu que esta deveria ocorrer conforme previsão legal e contratual: mediante sorteio das cotas inativas ou ao final do grupo. A contestante refutou a existência de danos morais, argumentando que não houve nenhum abalo psíquico comprovado pela autora. Sobre as taxas administrativas, justificou sua cobrança com base nas disposições contratuais e legais, explicando a distinção entre taxa de administração, seguro e fundo de reserva. Por fim, a ré requereu a improcedência total dos pedidos e manifestou oposição ao julgamento antecipado da lide, solicitando a designação de audiência de instrução para colheita do depoimento pessoal da autora e reprodução da mídia do pós-venda. Ato contínuo, BRUNO RANGEL DA SILVA EIRELI apresentou a sua peça contestatória (ID. 50112385). Preliminarmente, arguiu a impossibilidade jurídica do pedido, fundamentando-se nos artigos 22 e 30 da Lei Federal nº 11.795/2008, que regulamentam a restituição de valores em casos de desistência de consórcio. No mérito, a ré sustentou que atuou com idoneidade e transparência, seguindo estritamente a legislação federal e as normas do Banco Central do Brasil. Afirmou que a autora tinha plena ciência das condições contratuais no momento da adesão ao consórcio, tendo assinado todos os documentos pertinentes e recebido as devidas orientações sobre o funcionamento do sistema. A contestante argumentou que não houve nenhuma promessa de contemplação imediata ou em prazo determinado, refutando a alegação de propaganda enganosa. Destacou que os procedimentos de venda seguiram um protocolo rigoroso, incluindo checagem telefônica gravada e preenchimento de questionário específico. Quanto à taxa de administração, a ré defendeu sua legitimidade. Em relação às multas contratuais, sustentou sua aplicabilidade com base no artigo 53, §2º do Código de Defesa do Consumidor, argumentando que a desistência unilateral causou prejuízos ao grupo de consórcio. No tocante aos danos morais pleiteados, a ré contestou sua ocorrência, alegando ausência dos pressupostos necessários à caracterização da responsabilidade civil: conduta culposa, dano e nexo causal. Argumentou que a autora não comprovou qualquer abalo moral efetivo, tratando-se de mero aborrecimento. Por fim, a ré opôs-se à inversão do ônus da prova, fundamentando que a autora não demonstrou sua hipossuficiência nem apresentou elementos mínimos que conferissem verossimilhança às suas alegações, conforme exigido pelo artigo 6º, VIII, do CDC. Requereu a improcedência total dos pedidos e a designação de audiência de instrução e julgamento para produção de provas complementares. Por meio do despacho de ID. 70702855, foi oportunizando às partes que se manifestassem acerca da produção de provas e justificassem sua necessidade e pertinência. (ID.70702855). Em atendimento a esta determinação judicial, a promovente pugnou pela realização de audiência de instrução (ID. 72079155). Sobreveio decisão de saneamento (ID 97281450), a qual fixou os pontos controvertidos da lide, determinou a inversão do ônus probatório em favor do consumidor e deferiu a produção de prova oral. Termo de audiência de instrução (ID. 100123630). Razões Finais apresentadas pela promovente (ID. 101593074). Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o que importa relatar. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR Impossibilidade jurídica do pedido O réu, BRUNO RANGEL DA SILVA EIRELI, suscitou a preliminar de impossibilidade jurídica dos pedidos, fundamentando-se nos artigos 22 e 30 da Lei Federal nº 11.795/2008, que regulamentam a restituição de valores em casos de desistência de consórcio. Contudo, tal argumentação não merece prosperar, pelas razões que seguem. Primeiramente, cumpre ressaltar que a impossibilidade jurídica do pedido não mais figura como condição da ação no ordenamento jurídico brasileiro, tendo sido suprimida pelo Código de Processo Civil de 2015. A doutrina processual contemporânea entende que eventual impossibilidade jurídica deve ser analisada no mérito da causa, e não como questão preliminar. Ante o exposto, considerando que a impossibilidade jurídica do pedido não mais figura como condição da ação, e que a alegação de quitação constitui matéria de mérito, impõe-se a rejeição da preliminar suscitada pelo réu. Superada a preliminar, passo ao exame do mérito. DO MÉRITO Cumpre destacar que o presente processo se encontra isento de qualquer vício ou nulidade, uma vez que todo o trâmite processual obedeceu aos ditames legais, sendo oportunizado às partes a produção da prova, configurando, pois, a hipótese do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A controvérsia cinge-se a perquirir se houve vício de consentimento na contratação do consórcio ou se a promovente estava ciente das condições do negócio que celebrou, com as consequências jurídicas decorrentes de cada hipótese. Impende, inicialmente, consignar quanto à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto, o qual traz em seu bojo normas de ordem pública e de interesse social, objetivando a proteção e defesa do consumidor, em face de sua vulnerabilidade. Dessa forma, as rés enquadram-se na condição de prestadoras de serviços (art. 3º CDC), sendo a parte autora, por sua vez, consumidora (art. 2º CDC). In casu, a promovente sustenta vício na contratação. Observa-se dos autos que o contrato (ID. 50109995), firmado em 03/02/2021, trata-se de consórcio, sendo denominado como “proposta de participação em grupo de consórcio”. Consta nos autos, de forma inequívoca, cláusula contratual expressamente assinada pela autora (ID 50109995 - Pág. 2), na qual restou consignada a inexistência de qualquer garantia ou promessa de contemplação mediante oferta de lance, afastando assim a alegação de vício de consentimento. Consta, inclusive, a assinatura da autora logo abaixo do seguinte texto contratual (ID 50109995 - Pág. 2): “8. TERMO DE RESPONSABILIDADE DECLARO QUE NÃO RECEBI QUALQUER PROPOSTA OU PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO COM PRAZO DETERMINADO, SEJA POR SORTEIO OU LANCE. Fui devidamente informado (a) que as únicas formas de contemplação são SORTEIO ou LANCE, e que deverei participar normalmente das Assembleias do Grupo. Tenho ciência de que somente devo assinar este documento depois de preenchido todos os campos, e declaro que NÃO ASSINEI ESTE DOCUMENTO EM BRANCO. Tenho ciência de que serei submetido à gravação de pós-venda, pela Administradora, a fim de conferir os dados lançados nesta adesão e as Informações constantes no presente contrato E ASSUMO O COMPROMISSO PELAS MINHAS DECLARAÇÕES PRESTADAS NA GRAVAÇÃO. Declaro corretas todas as Informações acima por mim prestadas, e o recebimento neste ato de cópia do Contrato de Participação em Grupo de Consórcio por adesão juntamente com a minha via do Regulamento de Participação em Grupo de Consórcio. ATENÇÃO: NÃO ASSINE SEM LER O VENDEDOR/REPRESENTANTE NÃO ESTÁ AUTORIZADO A EFETUAR VENDA OU TRANSFERÊNCIA DE COTA CONTEMPLADA, PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO COM PRAZO DETERMINADO OU ENTREGA DE BEM CASO HAJA ALGUMA PROMESSA OU INFORMAÇÃO DIVERGENTE AS DECRITAS NA PROPOSTA DE ADESÃO E NO REGULAMENTO DE PARTICIPAÇÃO, NÃO ASSINE A PROPOSTA DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE CONSÓRCIO, NÃO EFETUE QUALQUER PAGAMENTO E ENTRE EM CONTATO IMEDIATAMENTE COM A ADMINISTRADORA ATRAVÉS DOS NOSSOS CANAIS DE COMUNICAÇÃO Conforme Art. 87° do regulamento anexo, O CONSORCIADO excluído terá restituida a importância que tiver pago ao Fundo Comum, tão logo seja contemplado por sorteio na Assembleia Geral Ordinária, respeitadas as disponibilidades de caixa e na forma disposto nos subitens "a" e "b" e Artigos 88° do regulamento.” Veja-se, aliás, que o áudio juntado aos autos pela defesa, no ID. 50109997, deixa claro que foram repassadas todas as informações acerca do negócio firmado, tendo a demandante ratificado todos os seus termos, não havendo nenhuma discordância ou reclamação. Na mesma oportunidade, a consumidora confirmou seus dados pessoas e ainda, quando indagada pela atendente da empresa, respondeu (ID. 50109997): “(...) Atendente: A senhora assinou o contrato original, recebeu sua via da proposta assinada e o regulamento de consórcio? Consumidora: Sim. Atendente: Informo que a senhora está participando de um grupo de consórcio, esse grupo 29 ele que tem como prazo original 100 meses, aqui consta que a senhora fez a aquisição de uma quota de crédito nesse grupo, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), prazo de pagamento 70 (setenta) meses, para compra de um veículo, está correto? Consumidora: Correto. Qual o objetivo da senhora, pegar o veículo ou apenas um investimento? Consumidora: Investimento. Atendente: Ok, no momento que a senhora assinou o contrato, o vendedor explicou para a senhora como funciona o sistema de consórcio, deixando claro que as formas de contemplação é sorteio e lance? Consumidora: Sim (...).” Ao final da ligação, a atendente continuou explicando como funciona o sistema de consórcio, nesse contexto, a promovente aderiu aos termos do contrato de consórcio livremente, haja vista ter assinado contrato e ratificado todo seu teor na ligação pós-venda. Outrossim, não restou demonstrado que a parte autora tenha sido compelida ou ludibriada a contratar o consórcio. Não há descrição e nem demonstração de cláusula contratual com promessa de contemplação. Sabe-se que compete à autora demonstrar os vícios do negócio jurídico que, segundo seu entendimento, ocasiona nulidade da cláusula que determina o pagamento de valores em caso de desistência, sob pena de improcedência do pedido inicial, nos termos do art. 373, I, do CPC. Apesar de alegar vício de consentimento, tal circunstância não foi comprovada nos autos. Em que pese a vulnerabilidade da consumidora perante a administradora de consórcio, é admissível exigir da promovente um mínimo de conhecimento acerca do contrato objeto destes autos, em especial por ser de valor tão considerável. O sistema de consórcio, em regra, funciona com pagamentos mensais e contemplações por meio de sorteios ou lances. A administradora do consórcio fornece a carta de crédito ao sorteado ou ao consorciado que lançou o maior valor dentre os concorrentes. Ressalte-se que o contrato foi formalizado sem nenhum vício, com o conhecimento e aceitação da promovente, consolidou-se como ato jurídico perfeito e acabado, de modo a prevalecer todas as suas condições em relação aos contratantes. Partindo-se de um cotejo analítico, a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXVI, alberga a garantia de segurança na estabilidade das relações jurídicas, na qual está inserido o ato jurídico perfeito, não podendo sofrer alteração por fatos não previstos na avença. E para que não se alegue abusividade, esta cláusula limitativa do direito do consumidor é disposta claramente nos contratos, de maneira que não vislumbro a agressão ao Código de Defesa do Consumidor, especificamente ao que dispõe o art. 54, §4º. As demandadas, em suas peças defensivas, obtiveram sucesso na demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, desincumbindo-se satisfatoriamente do ônus probatório que lhes cabia, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Neste caso, não há motivo para acolhimento do pleito de declarar nulo o contrato. O negócio revela-se válido. Do Dano Material No tocante ao prazo para restituição dos valores adimplidos em contrato de consórcio no qual a contratante figura como desistente ou excluído, encontra-se consolidado no entendimento jurisprudencial, notadamente no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que tal providência somente se efetivará após o decurso do prazo de 30 (trinta) dias, subsequentes ao encerramento do grupo de consórcio, ao qual a contratante mantinha vínculo. Nesse sentido, dispõe os arts. 22, § 2º, e 30 da Lei nº 11.795/2008: Art. 22. A contemplação é a atribuição ao consorciado do crédito para a aquisição de bem ou serviço, bem como para a restituição das parcelas pagas, no caso dos consorciados excluídos, nos termos do art. 30. [...] § 2° Somente concorrerá à contemplação o consorciado ativo, de que trata o art. 21, e os excluídos, para efeito de restituição dos valores pagos, na forma do art. 30. [...] Art. 30. O consorciado excluído não contemplado terá direito à restituição da importância paga ao fundo comum do grupo, cujo valor deve ser calculado com base no percentual amortizado do valor do bem ou serviço vigente na data da assembléia de contemplação, acrescido dos rendimentos da aplicação financeira a que estão sujeitos os recursos dos consorciados enquanto não utilizados pelo participante, na forma do art. 24, § 1°. Sobre a matéria, colaciono os seguintes precedentes judiciais que confirmam o entendimento adotado, a seguir destacados: “CONSÓRCIO. Como, na espécie, (a) é incabível o reconhecimento de vício de consentimento na adesão pela parte autora consorciada, visto que restou comprovado que ela estava ciente das condições e termos do contrato firmado, no que concerne às possibilidades de contemplação e prazo para restituição das parcelas pagas em caso de desistência da cota de consórcio contratada, sendo certo que a ré diligenciou em informar à requerente de que seus prepostos não estão autorizados a ofertar cotas contempladas ou prazo para contemplação no momento da contratação, por meio de contato telefônico e declaração firmada pela própria parte autora, e (b) o consorciado desistente/excluído não tem direito à restituição imediata de valores pagos, em contrato de consórcio firmado na vigência da LF 11.795/08, caso dos autos, mas no momento da contemplação, nos termos do art. 22, § 2º da LF 11.795/08, ou, caso não tenha sido contemplado, em até 30 dias após o encerramento do plano, como tal considerada a data prevista para entrega do último bem, a teor da orientação do Eg. STJ, aplicável ainda que em contratos celebrados após a vigência da LF 11.795/08 (AgInt na RCL 30.812/SE), (c) de rigor, a manutenção da r. Sentença, quanto à rejeição dos pedido de resolução do contrato de consórcio, por culpa da administradora de consórcio, com condenação da ré à devolução imediata de valores pagos e ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1003905-06.2022.8.26.0299; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jandira - 2ª Vara; Data do Julgamento: 06/11/2024; Data de Registro: 06/11/2024) (TJSP; AC 1003905-06.2022.8.26.0299; Jandira; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinho; Julg. 06/11/2024)” (DESTACADO). “APELAÇÃO. CONSÓRCIO. RESTITUIÇÃO DE COTAS. DEVOLUÇÃO APENAS APÓS TRANSCORRIDO O ENCERRAMENTO DO CONSÓRCIO. PRECEDENTES SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. INCIDÊNCIA. DEMAIS TAXAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZOS. ART. 333, II, CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. A restituição de valores em caso da desistência de consórcio é medida que se impõe, sob pena de enriquecimento ilícito dos demais participantes e da própria instituição administradora. Malgrado a legislação assegure ao autor, o direito de receber os valores relativos as parcelas consorciais que pagou, tal devolução, conforme entendimento majoritário do Superior Tribunal de Justiça, não deve ocorrer de forma imediata, mas, sim, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, após o encerramento do Grupo Consorcial. Não tendo o apelante demonstrado fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor, consoante previsto no art. 333, II, do CPC, deve ser mantida a sentença que excluiu a cobrança das demais taxas. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00353378720118152001, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. JOÃO ALVES DA SILVA, j. em 27-09-2016)”. (DESTACADO). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS EM CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA PELO AUTOR. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO IMEDIATO. RESTITUIÇÃO APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. RECURSO REPETITIVO, RESP Nº 1.119.300-RS. ACERTO DA DECISÃO RECORRIDA. DESPROVIMENTO DO APELO. No caso, ante a ausência de qualquer culpa contratual por parte da empresa administradora de consórcio, descabe a devolução imediata dos valores pagos pelo consorciado desistente do grupo, devendo após o encerramento do grupo consortil. Entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Repetitivo, Resp nº 1.119.300-RS. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00225308820118150011, - Não possui -, Relator DES LEANDRO DOS SANTOS, j. em 21-07-2016).” (DESTACADO). Nada obsta que a autora desista do consórcio, resolvendo o contrato. Porém, a restituição dos valores pagos não se dará de imediato. Tal entendimento encontra-se cristalizado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, conforme se depreende do julgamento do Tema 312: "Tese firmada: É devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano." Destarte, ante a ausência de substrato legal ou contratual que ampare a pretensão de restituição imediata dos valores adimplidos, imperioso reconhecer a improcedência de tal pleito. Do Dano Moral Com relação ao pedido de condenação por dano moral, estatui o art. 186 do Código Civil: “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Em decorrência do ato ilícito praticado, surge o dever de reparação do dano, com obrigação de indenizar, sejam os danos morais e/ou patrimoniais decorrentes da conduta. No mesmo sentido, dispõe o art. 927, Código Civil: “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Em continuidade, expressa o parágrafo único, do referido artigo: “Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”. Neste aspecto, ficam evidentes que os elementos indispensáveis à configuração do ato ilícito são: o fato lesivo voluntário ou imputável, causado pelo agente por ação ou omissão voluntária (dolo), negligência, imprudência ou imperícia (culpa), que viole direito subjetivo individual; ocorrência de um dano, podendo ser patrimonial ou moral e nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente. Da análise dos autos, depreende-se que não demonstrada nenhuma falha perpetrada no bojo da contratação ora examinada, não subsiste, consequentemente, a correspondente pretensão inicial de indenização por danos morais. Vale destacar que o desacerto das partes quanto aos valores e ao momento do ressarcimento em favor da consorciada, ainda que gere transtornos à parte requerente, de fato não ultrapassa o mero dissabor, a caracterizar o dano moral indenizável. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COBRANÇA - CONTRATO COMPRA E VENDA ENTREGA FUTURA - NATUREZA JURÍDICA - CONSÓRCIO - RESCISÃO - MULTA CONTRATUAL - DANO MORAL - MERO ABORRECIMENTO. (...). O descumprimento contratual, em regra, não enseja danos de ordem moral, ressalvadas as hipóteses em que demonstrado o reflexo em direito personalíssimo. Meros aborrecimentos não são capazes de violar direito da personalidade do consumidor. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.136192-6/001, Relator(a): Des.(a) Estevão Lucchesi, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/07/2022, publicação da súmula em 28/07/2022). (DESTACADO). Neste diapasão é forçoso o reconhecimento da inexistência de violação contratual por parte das rés, afastando-lhes a condenação a indenizar a autora, também, pelo dano moral que alega ter sofrido. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a preliminar, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, revogando a liminar anteriormente concedida, e por consequência, DECLARO EXTINTO o processo com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, CONDENO a autora a arcar com as custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, observado o disposto no artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. João Pessoa/PB, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz de Direito

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PRESENCIAL De ordem do MM. Juiz de Direito, decisão adiante transcrita, foi designada Audiência de Instrução para o dia 11/09/2024, às 10:00 horas, a ser realizada no formato presencial, considerando a Resolução 481/2022 do CNJ. Ato contínuo, procedo com a intimação das partes, através de seus advogados, e os próprios advogados, para comparecerem ao ato, conforme dados a seguir: Dados do ato: Audiência de Instrução e Julgamento – Dia 11/09/2024, às 10:00 horas Local: Sala de audiências da 14ª Vara Cível Avenida João Machado, 532, 5º andar – João Pessoa PB Fica a parte promovida, através de seu(s) advogado(s), também intimada, para comprovar o pagamento das diligências necessárias à intimação da parte autora, considerando o requerimento contido no ID 52042382. Ficam referidos causídicos cientes de que deverão informar e providenciar a participação de seus constituintes e testemunhas, se for o caso, atentando-se para os termos dos arts. 455, e 334, § 3º, ambos do CPC. João Pessoa, 24 de julho de 2024. Laura Lucena de Almeida Pessoa Pereira Analista Judiciária _________________________________________________________________ Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0808161-51.2021.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. O feito não comporta julgamento antecipado nos moldes do art. 355, CPC. Também não há necessidade de saneamento, considerando a inexistência de questões processuais pendentes. 2. Pontos controvertidos Nos termos do inciso II, do artigo 357, do novo Código de Processo Civil, fixo como pontos controvertidos: a) se a intenção da parte autora refletiu no produto contratado; b) se a informação prestada ao consumidor, no momento da contratação, foi suficientemente clara; c) se houve vício de consentimento; d) se houve, ou não, danos indenizáveis ou valores a serem devolvidos; e e) a responsabilidade ou não da parte promovida. 3. Do ônus da prova Trata-se de uma típica relação de consumo, conforme estabelecem os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, ante a hipossuficiência do consumidor e a verossimilhança de suas alegações, verifica-se que é possível a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do referido diploma legal. Imperioso destacar que, ainda que se considere a fragilidade do consumidor dentro da cadeia de consumo, bem como a referida inversão do ônus probatório em seu favor, cabe à parte autora trazer prova mínima constitutiva de seu direito a fim de comprovar suas alegações, em conformidade ao disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Logo, a simples inversão do ônus probatório que alude o Código de Defesa do Consumidor não afasta o dever de o autor fazer prova mínima dos fatos alegados. 4. Meios de prova Com relação às provas, anota-se que o destinatário destas é o Juízo, a fim de que este possa formar seu convencimento, cabendo a ele aquilatar sobre a necessidade da produção, bem como lhe competindo verificar se a matéria em discussão exige, ou não, a necessidade de outros elementos para elucidar os pontos controvertidos, ex vi dos artigos 370 e 371 do CPC, razão por que defiro, de início, a prova oral requerida pelas partes, bem como a reprodução da mídia do pós venda, mencionada pelo demandado. Por fim, diante das considerações elencadas acima, fixo a inversão do ônus da prova para as partes e dou como saneado o feito. Com vistas à inquirição das testemunhas arroladas pela parte autora, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 11/09/24, às 10:00h, de forma PRESENCIAL. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento à audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Caso as partes requeiram a realização da audiência de forma virtual, fica desde já DEFERIDA a realização de audiência desta forma, desde que o pedido seja realizado em até cinco dias, contados da intimação da presente decisão. Publicada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa, data eletrônica. Alexandre Targino Gomes Falcão Juiz de Direito

25/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de prevenção

Recebidos os autos

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de BRUNO RANGEL DA SILVA 13046094485 em 22/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de COOPERATIVA MISTA JOCKEY em 22/04/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 22/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025

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