Execução de Título Extrajudicial 0832124-30.2017.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0832124-30.2017.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

23/03/2026, 12:54

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

14/03/2026, 09:47

Declarada incompetência

13/03/2026, 11:48

Conclusos para despacho

04/03/2026, 08:30

Juntada de Informações

04/03/2026, 08:28

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

22/02/2026, 18:18

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:33

Decorrido prazo de CICERO NUNES DE FARIAS em 09/12/2025 23:59.

11/12/2025, 02:57

Publicado Despacho em 24/11/2025.

24/11/2025, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

20/11/2025, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA EXECUTADO: CICERO NUNES DE FARIAS ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO A Cartório Judicial: (83) 99145-1498 DESPACHO [Tribunal de Contas] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0832124-30.2017.8.15.2001 Vistos, etc. Tendo em vista a reiterada situação de pagamento voluntário, intime-se o promovido para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se pagou e, em caso positivo, juntar o comprovante nos autos, sob pena de bloqueio. Comprovado o pagamento, autos conclusos para sentença. Decorrido o prazo sem manifestação, deve o Cartório proceder com a emissão de certidão circunstanciada para fins de bloqueio online de valores. CUMPRA-SE. JOÃO PESSOA, data e assinatura digital. Juiz Antônio Carneiro de Paiva Júnior Titular da 4º Vara da Fazenda Pública da Capital

19/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/11/2025, 07:17

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2025, 18:22

Conclusos para despacho

03/07/2025, 08:22

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 03:44

Documentos

Decisão

•13/03/2026, 11:48

Despacho

•18/11/2025, 07:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: Estado da Paraíba PROCURADOR: Francisco Xavier Monteiro da Franca EMBARGADO: Cícero Nunes Farias Ementa. Direito administrativo. Embargos de declaração. Apelação cível. Legitimidade para a execução de multas aplicadas por Tribunal de Contas. Atualização do entendimento vinculante do STF no Tema 642. Reconhecimento da legitimidade do Estado para execução de multa sancionatória. Acolhimento. Efeito modificativo. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão que negou provimento à apelação do Estado da Paraíba, em ação de execução de multa aplicada pelo Tribunal de Contas ao gestor municipal. II. Questão em discussão 2. A controvérsia gira em torno da legitimidade do Estado da Paraíba para executar multas impostas por Tribunal de Contas a gestores municipais, considerando a recente atualização da tese vinculante do STF no Tema 642. III. Razões de decidir 3. O STF, no julgamento da ADPF nº 1011, diferenciou entre responsabilidades financeiras, reconhecendo a legitimidade do Estado para executar multas simples aplicadas por Tribunais de Contas a gestores municipais por inobservância de normas de Direito Financeiro, enquanto o Município é legitimado para a execução de créditos decorrentes de multas por danos ao erário. No presente caso, a multa imposta é de natureza sancionatória, conferindo legitimidade ao Estado para sua execução. IV. Dispositivo e tese 4. Acolhimento dos embargos de declaração e provimento da apelação, reconhecendo a legitimidade do Estado da Paraíba para a execução da multa. Tese de julgamento: “O Estado é legítimo para executar créditos decorrentes de multas simples aplicadas por Tribunal de Contas a gestores municipais, em razão de inobservância de normas financeiras.” Dispositivo relevante citado: Constituição Federal, art. 37, § 4º. Jurisprudência relevante citada: ADPF nº 1011, STF. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0832124-30.2017.8.15.2001 ORIGEM: 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital RELATORA: Des. Agamenilde dias Arruda Vieira Dantas Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Estado da Paraíba em face de acórdão proferido por esta Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, que negou provimento ao apelo interposto pelo ora embargante, figurando, agora, como parte embargada, Cícero Nunes Farias. Fixou o julgado proferido pelo Órgão Colegiado: “Portanto, entendo que o Juízo de primeiro grau não divergiu da tese jurídica firmada pela Suprema Corte, que reconheceu a ilegitimidade ativa do Estado da Paraíba para executar multa imposta pelo Tribunal de Contas em desfavor de ex-prefeito, em razão de danos causados ao erário municipal, de modo que deve ser mantida a extinção do feito executivo, nos moldes determinados no decisório recorrido. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo inalterada a sentença. Inaplicabilidade do art. 85, § 11 do CPC, ante a ausência de arbitramento de honorários na origem”. (id. Núm. 29177542). O ente público embargante, em suas razões recursais (evento nº 294922072), defende contradição no acórdão, já que o caso em apreço, especificamente, não trata de imputação de débito oriundo de danos ao erário que precise ser ressarcido, tendo havido imputação de multa administrativa (e não reparatória), lastreada no art. 56, II, da LOTCE/PB, com base em irregularidades formais não atendidas pelo gestor, sendo do Estado, portanto, a legitimidade da execução. Com isso, requer o acolhimento dos embargos, com efeitos modificativos. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Inicialmente, cumpre destacar os embargos de declaração têm por objeto esclarecer obscuridade presente na decisão, suprir omissão nela existente, ou ainda eliminar contradição ou ambiguidade em que ela incorreu. Para isso, basta que o embargante exponha, de forma clara, precisa e objetiva, quais os vícios processuais que constam na decisão impugnada. A controvérsia dos autos reside na legitimidade, ou não, do Estado da Paraíba em executar as multas impostas pelo Tribunal de Contas Estadual a gestor ou servidor municipal. Conforme já relatado no apelo, o processo foi extinto sem julgamento do mérito, entendendo o juiz a quo competir à respectiva edilidade municipal ajuizar a presente ação, na perspectiva de que, somente o ente da Administração Pública prejudicada possui legitimidade para executar títulos executivos extrajudiciais, cujos débitos hajam sido imputados por Corte de Contas no desempenho de suas atribuições constitucionais. No acórdão proferido nos autos, datado de 23/07/2024, foi negado provimento ao apelo do Estado da Paraíba, reconhecendo-se, na oportunidade, que o Supremo Tribunal Federal, ao examinar o RE 1.003.433/RJ (Tema 642), sob o regime da repercussão geral, firmou a seguinte tese vinculante: "O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal". Ocorre que, na referida Tese de Repercussão Geral firmada no Tema 642, destacava-se a existência de posicionamentos no sentido de que “a ilegitimidade do Estado para executar seria somente nos casos em que a multa aplicada seja ressarcitória e não sancionatória, como no caso em comento, em que o Ente Estatal teria legitimidade para realizar a cobrança judicial”. Ressaltava-se, entretanto, que o Supremo Tribunal Federal não fazia distinção no caso entre multa ressarcitória ou sancionatória, tanto que restou vencido o voto do Ministro Relator que defendia a tese de legitimidade do Estado para cobrança de multa sancionatória aplicada pelo TCE. Conclui-se, por conseguinte, que o Estado da Paraíba carecia de legitimidade ativa para promover a execução objeto dos autos, a qual deveria ter sido proposta pelo Município prejudicado. No entanto, em recente julgamento, ocorrido no dia 01/07/2024 – ou seja, poucos dias antes do acórdão proferido nos autos –, na ADPF nº 1011, o Supremo Tribunal Federal procedeu à diferenciação entre as duas modalidades de responsabilidade financeira, quais sejam, repita-se, a reintegratória e a sancionatória, atribuindo aos Municípios prejudicados a legitimidade “para execução do acórdão do Tribunal de Contas estadual que, identificando prejuízo aos cofres públicos municipais, condena o gestor público a recompor o dano suportado pelo erário, bem como em relação à decisão que, no mesmo contexto e em decorrência do prejuízo causado ao erário, aplica multa proporcional ao servidor público municipal”, e a legitimidade do Estado “para executar crédito decorrente de multas simples aplicadas a gestores municipais, por Tribunais de Contas estadual, sobretudo quando o fundamento da punição residir na inobservância das normas de Direito Financeiro ou, ainda, no descumprimento dos deveres de colaboração impostos pela legislação aos agentes públicos fiscalizados”. A seguir, a ementa da ADPF 1011 do Supremo Tribunal Federal: “Arguição de descumprimento de preceito fundamental. 2. Ato lesivo consubstanciado em decisões judiciais oriundas do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. Cabimento. Preenchimento da subsidiariedade. Natureza constitucional da controvérsia. 3. No julgamento do RE 1.003.433/RJ, tema 642 da repercussão geral, a Corte restringiu-se a examinar a questão da multa aplicada pelo Tribunal de Contas em razão de prática lesiva à Fazenda Pública municipal. Distinção entre aquela hipótese e a presente. Exame, no caso, da legitimidade para execução de multa simples imposta por Corte de Contas. 4. Diferenciação entre duas modalidades de responsabilidade financeira: a reintegratória e a sancionatória. A primeira está relacionada à reposição de recursos públicos, objeto de desvio, pagamento indevido ou falta de cobrança ou liquidação nos termos da lei. A sancionatória consiste na aplicação de sanção pecuniária aos responsáveis em razão de determinadas condutas previstas em lei. 5. Possibilidade de agrupamento das sanções patrimoniais de acordo com as seguintes modalidades de responsabilidade financeira: (a) imposição do dever de recomposição do erário (imputação de débito); (b) multa proporcional ao dano causado ao erário, que decorre diretamente e em razão do prejuízo infligido ao patrimônio público; e (c) multa simples, aplicada em razão da inobservância de normas financeiras, contábeis e orçamentárias, ou como consequência direta da violação de deveres de colaboração (obrigações acessórias) que os agentes fiscalizados devem guardar em relação ao órgão de controle. 6. Entendimento firmado no RE 1.003.433/RJ, tema 642 da repercussão geral. Atribuição aos Municípios prejudicados de legitimidade para execução do acórdão do Tribunal de Contas estadual que, identificando prejuízo aos cofres públicos municipais, condena o gestor público a recompor o dano suportado pelo erário, bem como em relação à decisão que, no mesmo contexto e em decorrência do prejuízo causado ao erário, aplica multa proporcional ao servidor público municipal. 7. Legitimidade do Estado para executar crédito decorrente de multas simples aplicadas a gestores municipais, por Tribunais de Contas estadual, sobretudo quando o fundamento da punição residir na inobservância das normas de Direito Financeiro ou, ainda, no descumprimento dos deveres de colaboração impostos pela legislação aos agentes públicos fiscalizados. Precedentes. 8. Pedido julgado procedente. (ADPF 1011, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 01-07-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/nDIVULG 04-07-2024PUBLIC 05-07-2024)” Após o julgamento da citada ADPF, a Tese firmada no Tema 642 restou ampliada nos seguintes termos: “1. O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal. 2.Compete ao Estado-membro a execução de crédito decorrente de multas simples, aplicadas por Tribunais de Contas estaduais a agentes públicos municipais, em razão da inobservância das normas de Direito Financeiro ou, ainda, do descumprimento dos deveres de colaboração impostos, pela legislação, aos agentes públicos fiscalizados.” De fato, o presente caso trata de multa sancionatória aplicada a gestor municipal (Prefeito do Município de Prata) pelo Tribunal de Contas da Paraíba, em razão de infração a direito financeiro, com base no art. 56, II, da LOTCE/PB, de modo que, em conformidade com a atualização do entendimento vinculante firmado no Tema 642 do STF, compete ao Estado a execução do crédito correspondente. Dispõe o art. 56 da Lei Orgânica do Tribunal de Constas do Estado da Paraíba: “Art. 56. O Tribunal poderá também aplicar multa de até Cr$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de cruzeiros) aos responsáveis por: (…) II - infração grave a norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;” Forçoso concluir, portanto, pela existência de contradição no julgado, com acolhimento de premissa desatualizada, havendo necessidade de reconhecimento da tese trazida no apelo, a fim de que, verificado o aperfeiçoamento do entendimento vinculante firmado pelo STF no Tema 642, considerar a legitimidade do Estado da Paraíba na execução da multa objeto da ação executória. À luz do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, e, em consequência, anular a sentença proferida, reconhecendo a legitimidade do Estado da Paraíba para ação de execução forçada, com o retorno dos autos ao Juízo de origem. É COMO VOTO. Certidão de julgamento e assinatura eletrônicas. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas Desembargadora Relatora

21/10/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Declarada incompetência

Conclusos para despacho

Juntada de Informações

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Decorrido prazo de CICERO NUNES DE FARIAS em 09/12/2025 23:59.

Publicado Despacho em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 31/03/2025 23:59.

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