Monitória 0836945-33.2024.8.15.2001 - TJPB

Monitória 0836945-33.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de resposta

07/08/2024, 11:14

Publicado Sentença em 26/07/2024.

26/07/2024, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024

26/07/2024, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: QUATTRO FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA REU: GLAUCE EVANIELA RABELO COSME SIMAO SENTENÇA PEDIDO DE DESISTÊNCIA – FORMULAÇÃO ANTES DA CITAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO – EXTINÇÃO DO PROCESSO. - A parte promovente pode desistir da ação sem a necessidade de anuência da parte promovida, quando não houve citação, impondo-se sua homologação e consequente extinção do processo sem resolução do mérito. Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital MONITÓRIA (40)0836945-33.2024.8.15.2001 Vistos etc. Trata-se de Ação Judicial, de natureza e partes acima nominadas, em que, antes mesmo de ser efetuada a citação da parte promovida, a parte autora requereu a desistência da ação, conforme petição retro. É, em síntese, o Relatório. Passa-se a decisão. O art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, dispõe que o processo será extinto sem apreciação do mérito quando a parte promovente desistir da ação. Todavia, no § 4º do artigo em comento, disciplina que depois da resposta, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. Ocorre que no presente feito, a parte promovente requereu a desistência da ação antes de efetivada a citação. Outrossim, o parágrafo único, do art. 200, da Lei Adjetiva Civil, preconiza: “a desistência da ação só produzirá efeito depois de homologada por sentença”. Destarte, tendo em vista o que mais dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, homologo, por sentença, o pedido de desistência da ação e extingo o feito sem resolução do mérito, o que faço com esteio nas disposições do parágrafo único, do art. 200 c/c art. 485, VIII, ambos do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Arquivem-se os autos com baixa na distribuição. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica

25/07/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

24/07/2024, 13:05

Ato ordinatório praticado

24/07/2024, 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2024, 13:03

Extinto o processo por desistência

24/07/2024, 12:32

Conclusos para julgamento

24/07/2024, 11:56

Juntada de Petição de petição

12/07/2024, 09:15

Expedição de Outros documentos.

13/06/2024, 13:59

Determinada diligência

13/06/2024, 13:59

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a QUATTRO FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA (49.122.944/0001-20).

13/06/2024, 13:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

13/06/2024, 09:52

Distribuído por sorteio

13/06/2024, 09:52

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•24/07/2024, 13:05

SENTENÇA

•24/07/2024, 13:03

—

Juntada de Petição de resposta

Publicado Sentença em 26/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Determinada diligência

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a QUATTRO FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA (49.122.944/0001-20).

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Distribuído por sorteio