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Descontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPB2° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/06/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete 17 - Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas

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Partes do Processo

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(24)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 18/09/2024

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 17/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 17/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 21/08/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024

Publicado Intimação em 26/07/2024.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Conhecido o recurso de ESTADO DA PARAIBA - CNPJ: 08.761.124/0001-00 (REPRESENTANTE) e não-provido

Conhecido o recurso de JOSE EMIDIO DE OLIVEIRA - CPF: 746.104.737-04 (APELADO) e provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Todas as movimentações(28)