Procedimento Comum Cível 0823204-09.2024.8.15.0001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0823204-09.2024.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

02/02/2026, 01:47

Arquivado Definitivamente

20/07/2025, 10:05

Decorrido prazo de JOAO PAULO CORREA TEIXEIRA em 18/07/2025 23:59.

19/07/2025, 01:24

Decorrido prazo de ALEX SANDRO BARBOSA MOREIRA em 18/07/2025 23:59.

19/07/2025, 01:24

Decorrido prazo de ALEX SANDRO BARBOSA MOREIRA em 18/07/2025 23:59.

19/07/2025, 01:24

Publicado Sentença em 27/06/2025.

27/06/2025, 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025

27/06/2025, 01:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOAO PAULO CORREA TEIXEIRA REU: ALEX SANDRO BARBOSA MOREIRA, ALEX SANDRO BARBOSA MOREIRA SENTENÇA RELATÓRIO Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0823204-09.2024.8.15.0001 [Busca e Apreensão] Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por JOÃO PAULO CORREA TEIXEIRA em face de ALEX SANDRO BARBOSA MOREIRA e de ALEX SANDRO BARBOSA MOREIRA – ME, todos devidamente qualificada na inicial. Na decisão de Id. 99318364, este juízo indeferiu o pedido de gratuidade e autorizou o pagamento das custas iniciais com redução de 50% e parcelamento em 06 (seis) vezes. Acontece que a parte promovente não cumpriu tal comando, pois só efetuou o pagamento de três parcelas e, apesar de intimada para tanto, não adimpliu as parcelas remanescentes. Vieram-me os autos conclusos para apreciação. FUNDAMENTAÇÃO A parte autora foi intimada para providenciar o pagamento das parcelas restantes das custas iniciais (considerando o decurso do tempo desde a concessão do parcelamento), sob pena de extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido dos autos. Todavia, tal comando não foi atendido. Desta forma, como a parte autora não deu regular cumprimento ao comando constante na decisão de Id. 99318364, estando inadimplente com três parcelas das custas processuais, o que inviabiliza o regular andamento do feito, a sua extinção sem resolução do mérito por ausência de condição de procedibilidade é medida que se impõe. DISPOSITIVO Isto posto, com base no art. 485, IV, do CPC/2015, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, para que surtam seus regulares efeitos. Por via de consequência, torno sem efeito a decisão de Id. 99882655 e procedo ao desbloqueio, via Renajud, do veículo ali indicado (o comprovante segue em anexo). Publicação e registro eletrônicos. Ficam as partes intimadas acerca desta decisão via DJEN. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Campina Grande, 25 de junho de 2025. Andréa Dantas Ximenes - Juíza de Direito.

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOAO PAULO CORREA TEIXEIRA REU: ALEX SANDRO BARBOSA MOREIRA, ALEX SANDRO BARBOSA MOREIRA SENTENÇA RELATÓRIO Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0823204-09.2024.8.15.0001 [Busca e Apreensão] Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por JOÃO PAULO CORREA TEIXEIRA em face de ALEX SANDRO BARBOSA MOREIRA e de ALEX SANDRO BARBOSA MOREIRA – ME, todos devidamente qualificada na inicial. Na decisão de Id. 99318364, este juízo indeferiu o pedido de gratuidade e autorizou o pagamento das custas iniciais com redução de 50% e parcelamento em 06 (seis) vezes. Acontece que a parte promovente não cumpriu tal comando, pois só efetuou o pagamento de três parcelas e, apesar de intimada para tanto, não adimpliu as parcelas remanescentes. Vieram-me os autos conclusos para apreciação. FUNDAMENTAÇÃO A parte autora foi intimada para providenciar o pagamento das parcelas restantes das custas iniciais (considerando o decurso do tempo desde a concessão do parcelamento), sob pena de extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido dos autos. Todavia, tal comando não foi atendido. Desta forma, como a parte autora não deu regular cumprimento ao comando constante na decisão de Id. 99318364, estando inadimplente com três parcelas das custas processuais, o que inviabiliza o regular andamento do feito, a sua extinção sem resolução do mérito por ausência de condição de procedibilidade é medida que se impõe. DISPOSITIVO Isto posto, com base no art. 485, IV, do CPC/2015, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, para que surtam seus regulares efeitos. Por via de consequência, torno sem efeito a decisão de Id. 99882655 e procedo ao desbloqueio, via Renajud, do veículo ali indicado (o comprovante segue em anexo). Publicação e registro eletrônicos. Ficam as partes intimadas acerca desta decisão via DJEN. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Campina Grande, 25 de junho de 2025. Andréa Dantas Ximenes - Juíza de Direito.

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOAO PAULO CORREA TEIXEIRA REU: ALEX SANDRO BARBOSA MOREIRA, ALEX SANDRO BARBOSA MOREIRA SENTENÇA RELATÓRIO Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0823204-09.2024.8.15.0001 [Busca e Apreensão] Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por JOÃO PAULO CORREA TEIXEIRA em face de ALEX SANDRO BARBOSA MOREIRA e de ALEX SANDRO BARBOSA MOREIRA – ME, todos devidamente qualificada na inicial. Na decisão de Id. 99318364, este juízo indeferiu o pedido de gratuidade e autorizou o pagamento das custas iniciais com redução de 50% e parcelamento em 06 (seis) vezes. Acontece que a parte promovente não cumpriu tal comando, pois só efetuou o pagamento de três parcelas e, apesar de intimada para tanto, não adimpliu as parcelas remanescentes. Vieram-me os autos conclusos para apreciação. FUNDAMENTAÇÃO A parte autora foi intimada para providenciar o pagamento das parcelas restantes das custas iniciais (considerando o decurso do tempo desde a concessão do parcelamento), sob pena de extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido dos autos. Todavia, tal comando não foi atendido. Desta forma, como a parte autora não deu regular cumprimento ao comando constante na decisão de Id. 99318364, estando inadimplente com três parcelas das custas processuais, o que inviabiliza o regular andamento do feito, a sua extinção sem resolução do mérito por ausência de condição de procedibilidade é medida que se impõe. DISPOSITIVO Isto posto, com base no art. 485, IV, do CPC/2015, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, para que surtam seus regulares efeitos. Por via de consequência, torno sem efeito a decisão de Id. 99882655 e procedo ao desbloqueio, via Renajud, do veículo ali indicado (o comprovante segue em anexo). Publicação e registro eletrônicos. Ficam as partes intimadas acerca desta decisão via DJEN. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Campina Grande, 25 de junho de 2025. Andréa Dantas Ximenes - Juíza de Direito.

26/06/2025, 00:00

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

25/06/2025, 18:07

Expedição de Outros documentos.

25/06/2025, 18:07

Conclusos para despacho

17/06/2025, 12:51

Decorrido prazo de JOAO PAULO CORREA TEIXEIRA em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 01:49

Publicado Decisão em 05/05/2025.

06/05/2025, 17:17

Documentos

Sentença

•25/06/2025, 18:07

Sentença

•25/06/2025, 18:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOAO PAULO CORREA TEIXEIRA REU: ALEX SANDRO BARBOSA MOREIRA, ALEX SANDRO BARBOSA MOREIRA SENTENÇA RELATÓRIO Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0823204-09.2024.8.15.0001 [Busca e Apreensão] Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por JOÃO PAULO CORREA TEIXEIRA em face de ALEX SANDRO BARBOSA MOREIRA e de ALEX SANDRO BARBOSA MOREIRA – ME, todos devidamente qualificada na inicial. Na decisão de Id. 99318364, este juízo indeferiu o pedido de gratuidade e autorizou o pagamento das custas iniciais com redução de 50% e parcelamento em 06 (seis) vezes. Acontece que a parte promovente não cumpriu tal comando, pois só efetuou o pagamento de três parcelas e, apesar de intimada para tanto, não adimpliu as parcelas remanescentes. Vieram-me os autos conclusos para apreciação. FUNDAMENTAÇÃO A parte autora foi intimada para providenciar o pagamento das parcelas restantes das custas iniciais (considerando o decurso do tempo desde a concessão do parcelamento), sob pena de extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido dos autos. Todavia, tal comando não foi atendido. Desta forma, como a parte autora não deu regular cumprimento ao comando constante na decisão de Id. 99318364, estando inadimplente com três parcelas das custas processuais, o que inviabiliza o regular andamento do feito, a sua extinção sem resolução do mérito por ausência de condição de procedibilidade é medida que se impõe. DISPOSITIVO Isto posto, com base no art. 485, IV, do CPC/2015, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, para que surtam seus regulares efeitos. Por via de consequência, torno sem efeito a decisão de Id. 99882655 e procedo ao desbloqueio, via Renajud, do veículo ali indicado (o comprovante segue em anexo). Publicação e registro eletrônicos. Ficam as partes intimadas acerca desta decisão via DJEN. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Campina Grande, 25 de junho de 2025. Andréa Dantas Ximenes - Juíza de Direito.

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0823204-09.2024.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. O autor informa ter comprado veículo ao senhor Alex, proprietário da pessoa jurídica de igual identificação e em nome da qual se encontra registrado o veículo. No momento do negócio e de seu pagamento, inexistência alienação fiduciária sobre o veículo. Já quando foi transferir o veículo junto ao órgão de trânsito, foi impedido por tal motivo (existência de alienação fiduciária). Através da presente ação, pretende ver o réu compelido a quitar o financiamento que resultou na inclusão da alienação fiduciária no registro do bem, no Detran. Pede que a obrigação de fazer representada por quitação, já seja determinada em sede de tutela de urgência. De acordo com a inicial, o promovente descobriu a alienação em novembro de 2021, quando recebeu a documentação que, em princípio, autorizaria a transferência de propriedade do bem. De lá para cá já se foram quase 03 anos. Esse simples decurso de tempo já afasta eventual urgência a justificar a medida liminarmente. Nesse ponto e por essa razão, indefiro o pedido de tutela de urgência. Há pedido de tutela de urgência também para que o autor seja autorizado a quitar licenciamentos e IPVAs dos anos de 2021, 2022, 2023 e 2024 e outras pendências junto ao Detran. Pelo menos com relação a licenciamento e IPVA, carece de autorização o autor, para fazer esses pagamentos. Basta acessar o site do Detran e emitir respectivos boletos. No tocante a “outras pendências”, precisaria especificá-las para que o juízo analisasse se há ou não necessidade de intervenção do Judiciário. Indefiro, também, a tutela de urgência para os fins aqui referidos. Melhor sorte socorre o autor em seu pedido de tutela de urgência para bloqueio do veículo para fins de transferência. Tal medida tem por finalidade, inclusive, resguardar direitos de terceiro de boa-fé. A probabilidade do direito está representada na documentação de venda apresentada com a peça de ingresso e o perigo de dano na possibilidade de envolver um terceiro de boa-fé, como já consignado aqui. Inclusive, se consulta a placa do veículo é possível verificar restrição incluída em processo de execução movido por outrem contra o senhor Alex. Dessa forma, dos pedidos de tutela de urgência, defiro apenas o bloqueio do veículo. Segue comprovante Renajud. Fica o autor intimado desta decisão, para ciência da existência do processo de nº 0810708-59.2024.815.2001 e para, em até 30 dias, providenciar o pagamento da diligência de citação (basta uma, pois a pessoa jurídica tem natureza de empresário individual). Oficiar ao juízo onde tramita o processo nº 0810708-59.2024.815.2001, nos autos desta ação, informando a existência deste processo. Campina Grande (PB), 6 de setembro de 2024. Andréa Dantas Ximenes - Juiz(a) de Direito

09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0823204-09.2024.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação proposta por JOAO PAULO CORREA TEIXEIRA contra ALEX SANDRO BARBOSA MOREIRA (pessoa física) e ALEX SANDRO BARBOSA MOREIRA (pessoa jurídica), todos devidamente qualificados. Informa que comprou um automóvel ao primeiro requerido e efetuou o pagamento, porém, não recebeu a documentação do veículo. Posteriormente, recebeu os documentos, mas, ao se dirigir ao DETRAN para realizar a transferência, descobriu que o bem estava com alienação fiduciária. Seu pedido objetiva a condenação dos réus na obrigação de fazer de quitação do financiamento do veículo e danos materiais. Requereu o parcelamento das custas processuais. 0Foi intimado para apresentar comprovante de rendimentos atualizado, última declaração de imposto de renda, última fatura de cartão de crédito e extratos bancários dos três últimos meses de todas as suas contas bancárias. Em resposta, apresentou fatura de cartão de crédito, extrato de conta junto ao Banco Inter e ao Santander e declaração de imposto de renda. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório, passo a decidir. O benefício da gratuidade não tem por objetivo simplesmente livrar o demandante de despesas decorrentes naturalmente de uma ação judicial, mas garantir o acesso à Justiça, sem que com isso tenha ele a própria subsistência e/ou de sua família colocada em risco. Não nos esqueçamos que, com o advento do Código Civil de 2015, passamos a ter as possibilidades de redução e/ou parcelamento de custas, o que representaria gratuidade parcial. Em razão disso, mais ainda a gratuidade total só deve ser garantida àqueles para quem qualquer contribuição, ainda que mínima, represente negativa de ingresso em Juízo, o que até agora não ficou indiscutivelmente demostrado pela entidade promovente. Ao juízo é vedado indeferir gratuidade sem oportunizar ao requerente demonstrar cabalmente fazer jus ao benefício, mas nada o impede de, em dúvida, determinar que se faça essa prova. Nesse contexto, determinou-se a apresentação de uma série de documentos pela parte promovente, a fim de se aferir a sua situação patrimonial. Pois bem. Inicialmente, há que se destacar que se empresário do ramo automotivo que, só com cartão de crédito, possui um gasto mensal de mais de R$ 12.000,00. No extrato de id. 98701086 são identificadas movimentações que chegam a R$ 20.000,00, além do fato de não ter apresentado todos os extratos bancários localizados no SNIPER (id. 97349471). A análise conjugada de tais elementos, aliada ao fato de o autor não ter se desincumbido do ônus de comprovar sua hipossuficiência financeira, demonstra que o promovente possui condições de arcar com as despesas processuais, ainda que de forma parcelada, sem prejuízo da subsistência dele e das pessoas que dele dependam. Circunstância que autoriza o indeferimento da Justiça Gratuita. No entanto, não se pode desconsiderar que o valor da causa indicado por ele é de R$ 211.344,17, circunstância que exigirá R$ 14.905,66 a título de custas e taxas judiciárias. Evidentemente, que se trata de valor elevado e que poderia servir como obstáculo de acesso à Justiça. Por tais motivos, indefiro o pleito de gratuidade judiciária formulado pela parte promovente, mas defiro a redução em 50% e parcelamento do restante das custas em 6 (seis) vezes. A fim de permitir o regular desenvolvimento da marcha processual, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, realize o recolhimento da primeira parcela das custas iniciais, sob pena de aplicação do art. 290 do CPC. As demais parcelas devem ser pagas sucessivamente, a cada 30 dias. O não pagamento de qualquer delas poderá resultar na extinção do processo sem resolução de mérito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido dos autos e sem prejuízo de condenação em honorários sucumbenciais, caso a parte contrária já tenha apresentado defesa nos autos, inclusive, se for a hipótese, para o caso de defesa por negativa geral juntada por curador especial. Diligências necessárias deverão ser pagas integralmente e à vista. Campina Grande, 28 de agosto de 2024. Andréa Dantas Ximenes - Juiz(a) de Direito

29/08/2024, 00:00

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Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de JOAO PAULO CORREA TEIXEIRA em 18/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALEX SANDRO BARBOSA MOREIRA em 18/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALEX SANDRO BARBOSA MOREIRA em 18/07/2025 23:59.

Publicado Sentença em 27/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JOAO PAULO CORREA TEIXEIRA em 16/06/2025 23:59.

Publicado Decisão em 05/05/2025.

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