Cumprimento de sentença 0853253-18.2022.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0853253-18.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANNA KAROLINE DOS SANTOS PEQUENO. REU: HAVAN S.A., PHILCO ELETRONICOS SA. SENTENÇA Trata de Cumprimento de Sentença, envolvendo as partes acima mencionadas. As partes rés/devedoras foram condenadas a pagar danos morais no importe de R$ 5.000,00, sendo R$ 2.500,00 para cada uma, e danos materiais no importe de R$ 1.799,90. Ademais, restou fixado que os réus deveriam pagar 80% dos honorários sucumbenciais, que foram dispostos no parâmetro de 20% do valor da condenação. Após o trânsito em julgado, a parte devedora Havan S.A. realizou o depósito voluntário referente aos danos morais de R$ 2.500,00, assim como parte dos danos materiais e dos honorários sucumbenciais, todos com atualização e juros de mora, importando assim no depósito de R$ 4.144,44. Por sua vez, o devedor Philco Eletronicos S.A. realizou o depósito de R$ 7.645,09, quantia que corresponderia, segundo o credor, ao valor dos danos morais, danos materiais e honorários sucumbenciais, mas que não veio acompanhada de uma planilha que habilmente explicasse o depósito, eis que a que fora acostada nos autos no ID. 121305787, indica o valor de R$ 10.450,66. O exequente peticionou alegando que o valor do débito atualizado era de R$ 9.120,04, requerendo assim a liberação dos alvarás. Custas finais não calculadas. É o relatório. Decido. Os devedores procederam com o pagamento do débito, inclusive, em quantia excedente à requerida pela parte credora. Insta frisar que não há qualquer controvérsia entre as partes, pois, na verdade, a parte devedora calculou a dívida em quantia maior que o credor, que manifestou que o débito devido é de R$ 9120,04. Tal divergência, inclusive, ocorreu em razão da devedora Philco ter considerado a quantia dos danos morais in totum, quando a devedora Havan já havia pago a sua parte da condenação. POSTO ISSO, declaro satisfeito o débito, exceto com relação às custas processuais, com base no art. 924, II, do CPC, EXTINGO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Considerando que resta pendente o pagamento das custas finais, determino que os valores pagos em excesso, caso não haja o pagamento pelos devedores das custas finais, sejam utilizados para satisfazer as custas finais. Proceda, a serventia, com os seguintes atos: 1 - CALCULEM, de imediato, as custas finais; 2 - EXPEÇAM ALVARÁS em favor da parte credora e do seu advogado, conforme requerido no ID. 117142795; 3 - Intimem os devedores/réus para, no prazo de 5 dias, adimplir as custas finais, sob pena de utilização da quantia depositada que remanescer após a expedição dos alvarás para adimplir as custas, assim como inscrição no SERASAJUD e bloqueio de valores no SISBAJUD; 4 - Inadimplidas as custas no prazo retro, e havendo quantia remanescente em conta judicial suficiente para satisfazê-las, EXPEÇA OFÍCIO ao Banco BRB para adimplir a guia de custas finais, no prazo de 48h, considerando os valores depositados em conta judicial; 5 - Sendo o valor das custas maior do que o que restou disponível em conta judicial, e havendo o inadimplemento, proceda com a inscrição do réu no SERASAJUD, pelo prazo de 05 anos e, após, venham os autos conclusos para realização de bloqueio no SISBAJUD; 4 - Adimplidas as custas e havendo valores disponíveis para a devedora Philco Eletronicos S.A., intime o devedor para, no prazo de 5 dias, indicar conta bancária para levantar a quantia remanescente, e, após, EXPEÇA ALVARÁ; 5 - Satisfeitas as custas e não havendo valores em conta judicial, ARQUIVEM os autos com as cautelas legais. O gabinete intimou as partes pelo DJE. CUMPRA COM URGÊNCIA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0853253-18.2022.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material].

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANNA KAROLINE DOS SANTOS PEQUENO. REU: HAVAN S.A., PHILCO ELETRONICOS SA. SENTENÇA Trata de embargos de declaração interpostos pelas partes rés/embargantes em face da sentença de ID. 105071599. A embargante Havan S.A., alega, em síntese, a omissão do decisum em razão da não individualização da responsabilidade de cada um dos réus pelo dano moral gerado ao embargado. Pugna pelo acolhimento dos embargos com efeito infringente. Por sua vez, a parte embargante Philco Eletrônicos S.A. sustenta que a sentença incorreu em erro material ao considerar que a embargante agiu com má-fé, pois não teria afirmado em defesa que realizou o reparo do aparelho eletrônico objeto dos autos. Ademais, alega equívoco quanto à interpretação do pedido de restituição do bem defeituoso à empresa. E, ao final, argui a obscuridade do valor dos danos morais. Requer o acolhimento dos embargos. Intimada, a parte embargada/autora apresentou contrarrazões. É o suficiente relatório. Passo à decisão. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração constituem recurso de contornos processuais rígidos, cabíveis exclusivamente para sanar omissão, contradição ou obscuridade, ou corrigir erro material na decisão judicial. O exame detido da sentença embargada demonstra a inexistência de qualquer erro material, omissão ou obscuridade no tocante às alegações das partes embargantes, quando as questões colocadas à apreciação judicial foram suficientemente examinadas e resolvidas, de forma clara. Ao revés, não há falar em omissão quanto a individualização da responsabilidade de cada uma das embargantes pelo prejuízo sofrido pela parte embargada, eis que, como referido na sentença, a responsabilidade é solidária. Doutra banda, não há erro material no que se refere à condenação em litigância de má-fé, pois a defesa afirmou expressamente que a assistência técnica prestou o serviço para o efetivo reparo do aparelho, o que configurou afirmação falsa, pois restou demonstrado que o aparelho sequer voltou para a posse do autor. Por fim, o dispositivo foi claro quanto à condenação dos danos morais. Na verdade, existe divergência de entendimento, não prestando o recurso de embargos de declaração para o reexame da matéria decidida e, principalmente, quando se pretende substituição da sentença recorrida por outra, como no caso em análise. DISPOSITIVO Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0853253-18.2022.8.15.2001 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral]. Ante o exposto, com base no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a sentença embargada em todos os seus termos. Caso interposta apelação, intime a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem a apresentação de contrarrazões, remetam estes autos ao Juízo ad quem. Publicação e Intimação eletrônicas. O gabinete intimou as partes pelo DJe. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANNA KAROLINE DOS SANTOS PEQUENO. REU: HAVAN S.A., PHILCO ELETRONICOS SA. SENTENÇA Trata de Ação de Restituição de Quantia Paga c/c Reparação de Danos Morais e Materiais c/c Lucros Cessantes, ajuizada por Anna Karoline dos Santos Pequeno em face de Havan S.A. e Philco Eletrônicos S.A., todos devidamente qualificados. Na inicial, a autora narra que adquiriu um notebook da marca Philco, na loja Havan, em 21/04/2022, pelo valor de R$ 1.799,90. Contudo, em 07/06/2022, o aparelho apresentou defeitos. Após diversas tentativas de solução, incluindo o envio para assistência técnica e reclamações ao PROCON, o problema não foi resolvido, sem a devolução do produto por falta de peças. A autora afirma que depende do notebook para suas atividades profissionais. Em razão disso, requereu a restituição do valor pago para adquirir o produto no importe de R$ 1.899,00 e a condenação ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais. Foi concedido o benefício da justiça gratuita à autora, e determinada a citação das rés. A ré Havan S.A. apresentou contestação alegando, em sede de preliminar, a ilegitimidade passiva, afirmando que sua responsabilidade se restringe à comercialização do produto. No mérito, sustenta a inexistência de defeito de fabricação e culpa exclusiva da fabricante (Philco). Pugna pela improcedência dos pedidos iniciais. Por sua vez, a ré Philco Eletrônicos S.A. suscitou, nos pedidos, preliminar de incompetência absoluta. No mérito, alega que não houve falha grave na prestação de serviços e que os danos alegados são exagerados ou inexistentes. Requer a improcedência dos pedidos iniciais, e, como pedido contraposto, em caso de condenação por danos materiais, pela obrigação de devolução do computador pela parte autora. Após as contestações, a autora apresentou réplica, refutando os argumentos das rés e reafirmando os pedidos. Intimados para especificar provas, as partes informaram o desinteresse na produção de outras provas. É o relatório. Decido. Das Preliminares 1. Ilegitimidade Passiva da Havan S.A. A responsabilidade solidária entre os integrantes da cadeia de consumo está expressamente prevista no artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, cabendo à loja comercial responder pelos vícios do produto junto ao fabricante. Nesse sentido, rejeito a preliminar suscitada. 2. Incompetência Absoluta. A presente ação tramita no âmbito da Justiça Comum e não em um Juizado Especial Cível. Não há, portanto, qualquer impedimento para a produção de prova pericial, a qual sequer foi requerida pelas partes, que categoricamente afirmaram se tratar de demanda com provas meramente documentais. Sendo assim, Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0853253-18.2022.8.15.2001 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral]. indefiro a preliminar provocada. Julgamento Antecipado do Mérito: Sendo os documentos acostados nos autos suficientes para esclarecer as questões controvertidas dos autos, e considerando que foi amplamente oportunizada a produção de todos os meios de provas, com manifestação expressa das pelo seu desinteresse, torna-se cabível o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. Passo ao julgamento do mérito propriamente dito. Mérito. A questão que se põe em discussão nos presentes autos é sobre a existência ou não de defeito em produto comercializado pelas promovidas, e, em caso positivo, a condenação dos promovidos em danos materiais e morais. Na hipótese, a autora juntou provas de que a parte ré Philco se comprometeu a fornecer novo produto no prazo de 20 dias úteis, tendo em vista a verificação de defeitos em notebook da marca Philco adquirido pela autora junto com a ré Havan S.A. Entrementes, apesar de a autora ter realizado a entrega do produto defeituoso com a autorizada, o réu Philco não concluiu o reparo nem devolveu o equipamento, mantendo-o em sua posse sem justificativa, conforme demonstra processo administrativo perante o Procon, que comprova as reiteradas tentativas da autora de resolver a questão administrativamente. Noutro lado, em que pese a promovida Philco sustentar que cumpriu com sua obrigação de reparar o notebook, não junta nenhuma prova do que foi alegado, tendo a promovente, inclusive, reafirmado que o produto ainda se encontrava de posse da empresa autorizada para realizar o reparo do defeito do produto. Nesse sentido, ressalte-se que nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, incumbe ao réu o ônus de comprovar os fatos que impeçam, modifiquem ou extingam o direito do autor. A ausência de provas documentais ou registros que corroborem tais fatos, somada à ausência de resposta concreta à entrega do produto pela autora à assistência técnica autorizada, retira a verossimilhança da tese defensiva. Por outro lado, a autora apresentou elementos comprobatórios suficientes para sustentar sua pretensão, incluindo comprovante de entrega do notebook à assistência técnica e provas de que não obteve resposta efetiva da fabricante perante o Procon, permanecendo o vício do produto sem a devolução do equipamento. Nos termos do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a responsabilidade por vícios de qualidade em produtos ou serviços é solidária entre todos os integrantes da cadeia de consumo. Assim, tanto o fabricante quanto o comerciante respondem pelos danos causados ao consumidor em razão de produtos defeituosos ou inadequados ao uso. A ré Havan S.A., na condição de revendedora do notebook adquirido pela autora, é corresponsável pelos prejuízos ocasionados pelo vício do produto, conforme determina a legislação consumerista. Ainda que a falha na prestação do serviço decorra de eventual desídia da fabricante Philco, o comerciante, ao introduzir o produto defeituoso no mercado, contribuiu para a frustração experimentada pela autora. O artigo 7º, parágrafo único, do CDC reforça essa solidariedade, ao prever que "tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo". Essa responsabilidade solidária garante ao consumidor a prerrogativa de exigir a reparação dos danos de qualquer integrante da cadeia de fornecimento, sem necessidade de individualizar a conduta de cada um. No caso dos autos, restou demonstrado que a Havan S.A. vendeu à autora um notebook que apresentou defeito dentro de poucos meses de uso, comprometendo a utilização normal do produto. Assim, diante da ausência de comprovação da reparação do produto por parte das promovidas e da robustez dos elementos apresentados pela autora, restam evidentes os prejuízos alegados pela parte demandante, cabendo a responsabilização das rés pela falha na prestação do serviço. No que tange aos danos materiais, encontram-se devidamente comprovados nos autos, por meio de notas fiscais, cabendo ao caso, ante o descumprimento do prazo legal para solução do vício e da frustração na substituição do produto, a aplicação do art. 18, §1º, II, do CDC, com a devolução do valor pago para a compra do produto, com aplicação de correção monetária. Neste ponto, registre-se que não obstante a parte autora em seus pedidos pleitear a reparação em danos materiais no importe de R$ 1.899,00, a nota fiscal de ID. 64785178 não deixa dúvidas de que o valor efetivamente pago pela promovente foi de R$ 1.799,90. Outrossim, a conduta dos réus causaram manifesta frustração para a autora, que depende do notebook para o exercício de suas atividades profissionais. O prolongamento da situação, associado à ação e omissão dos réus configura dano moral, pois ultrapassa o mero aborrecimento, ora agravado pela reiterada e dolosa desídia das rés em sanar o problema, de modo a justificar a necessidade de intervenção do Poder Judiciário para resolver diminuto problema que se intensificou não somente pelo descaso do caso, mas pelo extenso lapso temporal e pelo uso do produto como instrumento laboral. Nesse sentido, segue o aresto: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SEGURO. NOTEBOOK. BEM ESSENCIAL PARA FINS EDUCACIONAIS. VÍCIO NÃO SANADO PELAS FORNECEDORAS. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO. QUANTUM. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados (art. 757 do Código Civil)- A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, e constitui direito básico do consumidor a ampla reparação por danos patrimoniais e morais, se efetivamente comprovados (art. 6º e 14 do CDC). Tal encargo reparatório somente pode ser afastado nas hipóteses de: I) comprovação de inexistência do defeito; II) culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, do CDC)- Quando se trata de vício de qualidade, há solidariedade entre todos os integrantes da cadeia de fornecimento (arts. 7º, parágrafo único, 18, e 25, § 1º, do CDC). Se o vício do produto não for sanado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, o consumidor pode exigir a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada (art. 18, § 1º, II, do CDC). O consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas do art. 18, § 1º, do CDC, sempre que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial - A impossibilidade de pleno uso de notebook adquirido pela consumidora para fins educacionais configura dano moral indenizável, situação que extrapola os limites dos meros aborrecimentos - Para o arbitramento da reparação pecuniária por danos morais, o juiz deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. (TJ-MG - Apelação Cível: 5052169-23.2022.8.13.0145 1.0000.24.192670-8/001, Relator: Des.(a) Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 11/06/2024, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/06/2024) RECURSO – APELAÇÃO CÍVEL – COMPRA E VENDA - BEM MÓVEL – AQUISIÇÃO DE PRODUTOS COM DEFEITO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Alegação da parte autora de que os produtos comprados foram entregues com defeito. Requeridas que fazem parte do grupo econômico da pessoa jurídica que mantém site de vendas internacionais no Brasil. Alibaba, Aliexpress, Alipay, Ebanx devem ser consideradas pelas Leis brasileiras como grupo econômico. No mais as requeridas foram responsáveis pelo recebimento do valor do pagamento. Dever jurídico de devolver o valor recebido caracterizado. Legitimidade reconhecida. Aplicação do artigo 1013 do Código de Processo Civil. Conhecimento da causa, que se encontra madura. Análise do mérito em grau de recurso. Possibilidade. As requeridas foram beneficiadas com o pagamento pelo produto que não foi aceito pelo autor, consumidor em sentido estrito. Dever de proceder à devolução do valor pago caracterizado. Dano moral reconhecido consistente no fato de que a requerida não providenciou a resolução do problema do autor a contento. Indenização no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) que se mostra adequada para a devida reparação. Procedência na origem. Sentença reformada. Recurso de apelação em parte provido para julgar a ação procedente, melhor ajustadas as verbas sucumbenciais. (TJ-SP - Apelação Cível: 1014381-87.2023.8.26.0196 Franca, Relator: Marcondes D'Angelo, Data de Julgamento: 13/03/2024, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/03/2024) Ademais, a retenção indevida do bem pela parte ré também configura perda do tempo útil da autora, uma vez que esta precisou dedicar esforços reiterados para solucionar um problema que deveria ser resolvido de forma célere pelos fornecedores do produto, agravando os prejuízos emocionais e financeiros decorrentes do defeito. Conquanto, verifica-se que a promovida Philco incorreu em litigância de má-fé ao apresentar informação infundada acerca do reparo do produto, o que configura evidente tentativa de alterar a verdade dos fatos e induzir o Juízo a erro. Tal conduta, além de atentar contra a boa-fé processual, é passível de sanção nos termos do artigo 80, incisos II e V, do Código de Processo Civil. Dessa forma, a retenção desarrazoada do bem, aliada à ausência de justificativa para a não resolução do problema, configura grave ofensa aos direitos da autora, impondo-se a condenação das promovidas à reparação por danos materiais e morais, além de desestimular condutas semelhantes no mercado de consumo, bem como à condenação da promovida Philco às penalidades previstas para a litigância de má-fé. Por fim, em relação ao pedido contraposto da promovida, restou demonstrado nos autos que o produto defeituoso em liça está em posse da empresa autorizada da parte ré, de modo que descabe tal determinação e que, inclusive, configura litigância de má-fé porque almeja ludibriar o Juízo, alterando a verdade dos fatos. Dispositivo. POSTO ISSO, julgo parcialmente PROCEDENTES as pretensões autorais e improcedente o pedido contraposto formulado pela ré Philco Eletrônicos S.A., e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) Condenar as rés solidariamente à restituição do valor de R$ 1.799,90 (mil setecentos e noventa e nove reais e noventa centavos), a ser atualizado monetariamente desde o desembolso, e acrescido de juros legais desde a citação; b) Condenar as rés solidariamente ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo R$ 5.000,00 para cada empresa demandada, a título de danos morais, com correção monetária desde a publicação desta sentença e juros legais desde a citação, justificando o valor, ainda que irrisório para o poderio econômico de ambas as rés, eis que alongaram a resolução do problema, retendo indevida e ilicitamente equipamento de trabalho da parte autora, o que, inexoravelmente, agrava o vício do produto, causando danos que vão além do mero aborrecimento; c) Condeno a ré Philco Eletrônicos S.A. em multa de litigância de má-fé, nos termos do artigo 81 do Código de Processo Civil, correspondente a 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Tal penalidade decorre da tentativa da promovida de induzir o Juízo a erro, ao alegar, de forma infundada, que havia realizado o reparo do notebook defeituoso, sem apresentar qualquer comprovação, conduta que configura alteração maliciosa da verdade dos fatos. Os valores correspondentes à multa deverão ser revertidos em favor da parte autora, como forma de compensação pelos prejuízos processuais suportados. d) Fixar os honorários sucumbenciais em 15% sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, §2º, do CPC. Publicação e Intimação eletrônicas. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime a parte contrária para contrarrazoar no prazo legal (15 dias), e, após, remetam os autos para o E.TJPB. Transitado em julgado, adotem os seguintes atos: 1 – Intime a parte promovente/exequente para requerer o cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias, acostando, para tanto, planilha atualizada do débito, discriminando honorários advocatícios, sob pena de arquivamento; 2 - Ato seguinte, PROCEDA AO CÁLCULO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, art. 391 Código de Normas Judiciais TJPB; 3 - Inerte a parte autora, intimem os devedores/promovidos para recolher as CUSTAS PROCESSUAIS, no prazo de cinco dias, sob pena de penhora online ou inscrição do débito na dívida ativa e protesto (Seção III – Da Cobrança de Custas Finais do Código de Normas Judiciais TJPB). Com a comprovação do pagamento das custas, arquive, com baixa na distribuição; 4 - Requerido o cumprimento de sentença pela parte promovente/exequente, INTIMEM as partes contrárias/devedoras, por advogado, para, no prazo de 15 dias, adimplir o débito e as CUSTAS PROCESSUAIS, sob pena de incidência de multa, penhora via SISBAJUD, RENAJUD, inclusão no SERASAJUD e/ou inscrição em dívida ativa; 5 - Adimplida a dívida e as CUSTAS PROCESSUAIS, INTIME a(s) parte(s) exequente(s) para requerer o que entender de direito, inclusive discriminando o valor devido ao(s) credor(es) e o valor referente aos honorários sucumbenciais e, caso haja, contratuais, acostando, neste último caso, o correlato contrato, BEM COMO INFORMANDO OS DADOS BANCÁRIOS DO(A) AUTOR(A) e do ADVOGADO, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento; 6 - Havendo concordância com o valor depositado pelo devedor, EXPEÇAM OS ALVARÁS; 7 - Atendidas as determinações acima e RECOLHIDO O VALOR DAS CUSTAS DEVIDAS, proceda à elaboração de sentença de satisfação da obrigação/cumprimento de sentença; 8 - Não havendo o pagamento do débito principal e/ou das custas finais, façam os autos conclusos. O gabinete expedi intimação às partes para tomar ciência pelo DJE. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO

11/12/2024, 00:00

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Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANNA KAROLINE DOS SANTOS PEQUENO em 17/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de PHILCO ELETRONICOS SA em 16/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de HAVAN S.A. em 04/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de PHILCO ELETRONICOS SA em 03/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de PHILCO ELETRONICOS SA em 03/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 28/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

Juntada de Certidão

Publicado Sentença em 27/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

Todas as movimentações(110)

Todos os documentos(21)