Interdição/Curatela 0812178-28.2024.8.15.2001 - TJPB

Interdição/Curatela 0812178-28.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/10/2024, 09:40

Transitado em Julgado em 03/10/2024

03/10/2024, 09:40

Decorrido prazo de IVANILDO COSTA DE PONTES em 01/10/2024 23:59.

02/10/2024, 01:41

Decorrido prazo de ALDIVANIA SOARES SANTOS em 01/10/2024 23:59.

02/10/2024, 01:41

Publicado Edital em 17/09/2024.

17/09/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024

17/09/2024, 02:18

Publicacao/Comunicacao sentença SENTENÇA REQUERENTE: ALDIVANIA SOARES SANTOS, como CURADOR(A) de REQUERIDO: IVANILDO COSTA DE PONTES, por ser portador de (Demência de Alzheimer- CID 10 F 00, sendo incapaz de administrar seus bens, sua vida e sua pessoa, de acordo com o art. 747 e segs do CPC,devendo o presente edital ser publicado por 03 vezes com intervalo de 10 dias. João Pessoa, PB, 15 de setembro de 2024. Eu, MARIA IVONE BATISTA, Analista/Técnico Judiciário desta Secretaria, o digitei. MARIA DE FÁTIMA LÚCIA RAMALHO, Juiz(a) de Direito. Edital Edital - COMARCA DA CAPITAL. 5ª VARA DE FAMÍLIA.PROCESSO PJE. 0812178-28.2024.8.15.2001. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. O MM Juiz de Direito da Vara supra, em virtude da lei, etc... FAZ SABER, a todos quanto virem ou conhecimento tiverem que tramita por esta vara Ação de Interdição, tendo a sentença JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO, nomeando

16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao sentença SENTENÇA REQUERENTE: ALDIVANIA SOARES SANTOS, como CURADOR(A) de REQUERIDO: IVANILDO COSTA DE PONTES, por ser portador de (Demência de Alzheimer- CID 10 F 00, sendo incapaz de administrar seus bens, sua vida e sua pessoa, de acordo com o art. 747 e segs do CPC,devendo o presente edital ser publicado por 03 vezes com intervalo de 10 dias. João Pessoa, PB, 15 de setembro de 2024. Eu, MARIA IVONE BATISTA, Analista/Técnico Judiciário desta Secretaria, o digitei. MARIA DE FÁTIMA LÚCIA RAMALHO, Juiz(a) de Direito. Edital Edital - COMARCA DA CAPITAL. 5ª VARA DE FAMÍLIA.PROCESSO PJE. 0812178-28.2024.8.15.2001. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. O MM Juiz de Direito da Vara supra, em virtude da lei, etc... FAZ SABER, a todos quanto virem ou conhecimento tiverem que tramita por esta vara Ação de Interdição, tendo a sentença JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO, nomeando

16/09/2024, 00:00

Expedição de Edital.

15/09/2024, 15:26

Decorrido prazo de ALDIVANIA SOARES SANTOS em 27/08/2024 23:59.

28/08/2024, 04:03

Decorrido prazo de maria lucineide de lacerda santana em 21/08/2024 23:59.

22/08/2024, 01:24

Decorrido prazo de ALDIVANIA SOARES SANTOS em 15/08/2024 23:59.

16/08/2024, 01:20

Publicado Sentença em 12/08/2024.

12/08/2024, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024

10/08/2024, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0812178-28.2024.8.15.2001. REQUERENTE: ALDIVANIA SOARES SANTOS REQUERIDO: IVANILDO COSTA DE PONTES CURATELA. Morte da Curadora da interditada. Legitimidade da requerente na substituição. Preenchimento dos requisitos legais exigidos. Parecer favorável do Ministério Público. Procedência do Pedido. - No caso de morte do curador é de se substituir o encargo por outras pessoas que possuam legitimidade. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Comarca de João Pessoa - Fórum Cível Des. Mario Moacyr Porto Juízo da 5ª Vara de Família da Capital Av João Machado, s/n, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 3208-2400; e-mail: [email protected]; WhatsApp: (83) 99144-0351 Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1461 v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Processual: INTERDIÇÃO (58) Assuntos: [Dispensa, Nomeação, Curatela] Vistos, etc. ALDIVANIA SOARES SANTOS, devidamente qualificada na inicial, requereu a SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA de IVANILDO COSTA DE PONTES, alegando, em síntese, que é companheira do interditado, no qual adveio 03 (três filhos) em comum, tendo a sua atual curadora, Sra. ADALGISA DA SILVA COSTA, falecida e por esse motivo pretende substituí-la no exercício do múnus. Com a petição inicial acostou procuração e os documentos. Gratuidade judiciária deferida no ID 86907521. Substituição de curatela deferida em decisão de ID 87777239 Entrevista do interditado em ocasião da audiência conforme termo audiência de ID 89669250 Instado a se pronunciar, o representante do Ministério Público pugnou favoravelmente ao pedido ID 91347527. Autos conclusos para análise. É o relatório. Decido. A matéria debatida nos autos dispensa a produção de outras provas, ensejando o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Trata-se de pedido de substituição de curatela proposta por ALDIVANIA SOARES SANTOS. Alegou, em síntese, que a curadora de seu companheiro, a Sra. ADALGISA DA SILVA COSTA, faleceu e que pretende assumir o encargo de curador. Compulsando os autos verifica-se que a incapacidade do interditado, é incontroversa, cingindo-se a questão em saber se a promovente preenche os requisitos do encargo de curador. A questão relativa ao exercício da curatela do incapaz, é um múnus público, com previsão legal, destinada a alguém reger e defender os interesses de pessoa incapaz, seja em razão de enfermidade, seja em razão de doença mental, que é o que acontece nos autos. Sobre o tema, leciona Maria Berenice Dias: "A curatela é instituto protetivo dos maiores de idade, mas incapazes, isto é, sem condições de zelar por seus próprios interesses, reger sua vida e administrar seu patrimônio. (....) A finalidade da curatela, além de protetiva, é assistencial. Tem caráter supletivo da capacidade. Trata-se de múnus público: encargo conferido por lei a alguém, para reger a pessoa e administrar os bens de maiores que, por si mesmos, não possam fazê-lo."(Manual de direito das famílias, 9ª ed., São Paulo: RT, 2013, p. 652/653) Pela prova que se vê dos autos o interditado se encontra sem curador e deve-se imediatamente ser nomeado substituto para o encargo. A requerente é quem atualmente presta assistência ao incapaz e por esse motivo requer que lhe seja deferida a curatela. O Ministério Público instado a se pronunciar concordou com a pretensão da requerente, observando que por ser companheira do curatelado tem total legitimidade para o pleito. Sendo assim, entendo que, efetivamente, ALDIVANIA SOARES SANTOS, companheira do interditado, é a pessoa mais indicada para o encargo. Ressalta-se que se demonstra ser mais razoável que o interditado permaneça no seio de sua família, sob os cuidados de sua companheira. Diante do exposto, e tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação para o fim de substituir a falecida Curadora, Sra. ADALGISA DA SILVA COSTA, pela requerente ALDIVANIA SOARES SANTOS, o que faço com esteio nas disposições do art. 1.775 do Código Civil, o qual deverá exercer seu múnus pessoalmente, por se tratar de curatela plena, devendo ser intimada para prestar compromisso, no prazo de 05 (cinco) dias, com fulcro no art. 759 do NCPC. O encargo de curador perdurará por tempo indeterminado, até que seja dispensada por sentença judicial. Em obediência ao disposto no artigo 755, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil de 2015 e no artigo 9º III, do Código Civil, expeça-se mandado ao cartório de registro de pessoas naturais competente, publicando-se imediatamente no DJE e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do curatelado e do curador, a causa da curatela e seus limites. Com o trânsito em julgado e após as publicações legais, arquivem-se os autos, com as providências de praxe. Ciência ao Ministério Público. Não há custas e despesas processuais, por se tratar de justiça gratuita. Decorrido o prazo recursal in albis, certifique-se o trânsito em julgado e, depois arquivem-se os autos com baixa na distribuição e demais cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. MARIA DE FÁTIMA LÚCIA RAMALHO Juiz(a) de Direito

Documentos

SENTENÇA

•08/08/2024, 08:22

SENTENÇA

•27/06/2024, 11:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0812178-28.2024.8.15.2001. REQUERENTE: ALDIVANIA SOARES SANTOS REQUERIDO: IVANILDO COSTA DE PONTES CURATELA. Morte da Curadora da interditada. Legitimidade da requerente na substituição. Preenchimento dos requisitos legais exigidos. Parecer favorável do Ministério Público. Procedência do Pedido. - No caso de morte do curador é de se substituir o encargo por outras pessoas que possuam legitimidade. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Comarca de João Pessoa - Fórum Cível Des. Mario Moacyr Porto Juízo da 5ª Vara de Família da Capital Av João Machado, s/n, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 3208-2400; e-mail: [email protected]; WhatsApp: (83) 99144-0351 Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1461 v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Processual: INTERDIÇÃO (58) Assuntos: [Dispensa, Nomeação, Curatela] Vistos, etc. ALDIVANIA SOARES SANTOS, devidamente qualificada na inicial, requereu a SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA de IVANILDO COSTA DE PONTES, alegando, em síntese, que é companheira do interditado, no qual adveio 03 (três filhos) em comum, tendo a sua atual curadora, Sra. ADALGISA DA SILVA COSTA, falecida e por esse motivo pretende substituí-la no exercício do múnus. Com a petição inicial acostou procuração e os documentos. Gratuidade judiciária deferida no ID 86907521. Substituição de curatela deferida em decisão de ID 87777239 Entrevista do interditado em ocasião da audiência conforme termo audiência de ID 89669250 Instado a se pronunciar, o representante do Ministério Público pugnou favoravelmente ao pedido ID 91347527. Autos conclusos para análise. É o relatório. Decido. A matéria debatida nos autos dispensa a produção de outras provas, ensejando o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Trata-se de pedido de substituição de curatela proposta por ALDIVANIA SOARES SANTOS. Alegou, em síntese, que a curadora de seu companheiro, a Sra. ADALGISA DA SILVA COSTA, faleceu e que pretende assumir o encargo de curador. Compulsando os autos verifica-se que a incapacidade do interditado, é incontroversa, cingindo-se a questão em saber se a promovente preenche os requisitos do encargo de curador. A questão relativa ao exercício da curatela do incapaz, é um múnus público, com previsão legal, destinada a alguém reger e defender os interesses de pessoa incapaz, seja em razão de enfermidade, seja em razão de doença mental, que é o que acontece nos autos. Sobre o tema, leciona Maria Berenice Dias: "A curatela é instituto protetivo dos maiores de idade, mas incapazes, isto é, sem condições de zelar por seus próprios interesses, reger sua vida e administrar seu patrimônio. (....) A finalidade da curatela, além de protetiva, é assistencial. Tem caráter supletivo da capacidade. Trata-se de múnus público: encargo conferido por lei a alguém, para reger a pessoa e administrar os bens de maiores que, por si mesmos, não possam fazê-lo."(Manual de direito das famílias, 9ª ed., São Paulo: RT, 2013, p. 652/653) Pela prova que se vê dos autos o interditado se encontra sem curador e deve-se imediatamente ser nomeado substituto para o encargo. A requerente é quem atualmente presta assistência ao incapaz e por esse motivo requer que lhe seja deferida a curatela. O Ministério Público instado a se pronunciar concordou com a pretensão da requerente, observando que por ser companheira do curatelado tem total legitimidade para o pleito. Sendo assim, entendo que, efetivamente, ALDIVANIA SOARES SANTOS, companheira do interditado, é a pessoa mais indicada para o encargo. Ressalta-se que se demonstra ser mais razoável que o interditado permaneça no seio de sua família, sob os cuidados de sua companheira. Diante do exposto, e tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação para o fim de substituir a falecida Curadora, Sra. ADALGISA DA SILVA COSTA, pela requerente ALDIVANIA SOARES SANTOS, o que faço com esteio nas disposições do art. 1.775 do Código Civil, o qual deverá exercer seu múnus pessoalmente, por se tratar de curatela plena, devendo ser intimada para prestar compromisso, no prazo de 05 (cinco) dias, com fulcro no art. 759 do NCPC. O encargo de curador perdurará por tempo indeterminado, até que seja dispensada por sentença judicial. Em obediência ao disposto no artigo 755, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil de 2015 e no artigo 9º III, do Código Civil, expeça-se mandado ao cartório de registro de pessoas naturais competente, publicando-se imediatamente no DJE e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do curatelado e do curador, a causa da curatela e seus limites. Com o trânsito em julgado e após as publicações legais, arquivem-se os autos, com as providências de praxe. Ciência ao Ministério Público. Não há custas e despesas processuais, por se tratar de justiça gratuita. Decorrido o prazo recursal in albis, certifique-se o trânsito em julgado e, depois arquivem-se os autos com baixa na distribuição e demais cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. MARIA DE FÁTIMA LÚCIA RAMALHO Juiz(a) de Direito

09/08/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/10/2024

Decorrido prazo de IVANILDO COSTA DE PONTES em 01/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALDIVANIA SOARES SANTOS em 01/10/2024 23:59.

Publicado Edital em 17/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024

Expedição de Edital.

Decorrido prazo de ALDIVANIA SOARES SANTOS em 27/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de maria lucineide de lacerda santana em 21/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALDIVANIA SOARES SANTOS em 15/08/2024 23:59.

Publicado Sentença em 12/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024

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