Procedimento Comum Cível 0848625-15.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0848625-15.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 13/05/2026 23:59.

14/05/2026, 00:57

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 13/05/2026 23:59.

14/05/2026, 00:09

Expedição de Outros documentos.

05/05/2026, 10:44

Expedição de Outros documentos.

05/05/2026, 10:42

Extinto o processo por desistência

02/05/2026, 02:26

Conclusos para julgamento

28/04/2026, 12:39

Decorrido prazo de BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A em 22/07/2025 23:59.

23/07/2025, 02:51

Juntada de Petição de petição

21/07/2025, 18:23

Publicado Intimação em 15/07/2025.

15/07/2025, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

15/07/2025, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SUMÉ FÓRUM DES. ARQUIMEDES SOUTO MAIOR FILHO Rua Vicente Preto, S/N, Sumé/PB, CEP: 58.540-000 - Fone/WhatsApp: (83) 99143-4757 / (83) 3353-2296 - E-mail: [email protected] Processo PJE nº: 0848625-15.2024.8.15.2001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Promovente: LAZARO ANTONIO DE ARAUJO Promovido(a): BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE PROMOVIDA De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) de Direito desta Vara Única de Sumé-PB, Dr(a). JOSE IRLANDO SOBREIRA MACHADO, INTIMO DO DESPACHO TRANSCRITO ABAIXO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0848625-15.2024.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Considerando que desistência do pedido foi formulada após a apresentação da contestação e, assim sendo, nos termos do art. 485, § 4º do CPC, somente poderia surtir efeitos caso houvesse a concordância do réu e com a consequente homologação do Juízo (art. 200 do CPC ). INTIME-SE A PARTE REQUERIDA para se manifestar quanto ao pedido de desistência da ação postulada pela autora. Utilize-se o presente ato judicial como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). Cumpra-se. SUMÉ/PB, datado e assinado eletronicamente. Francilene Lucena Melo Jordão Juíza de Direito em substituição Sumé (PB), 11 de julho de 2025. AURIA CRISTIANE DE FREITAS BARROS Técnico Judiciário

14/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2025, 07:42

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2025, 17:53

Conclusos para julgamento

11/04/2025, 08:54

Juntada de Petição de petição

27/03/2025, 10:55

Documentos

Sentença

•02/05/2026, 02:26

Despacho

•13/04/2025, 17:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISAO DECISAO AUTOR: LAZARO ANTONIO DE ARAUJO REU: BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO Sr(a) advogado(a), De ordem do(a) MM(.ª). Juiz(a) de Direito do Vara Única de Sumé, na forma da Lei, etc., INTIMO-O(A) da DECISAO PROLATADA NO ID Não Concedida a Antecipação de tutela 103494901 - Decisão DECISÃO Intimação - Poder Judiciário do Estado da Paraíba Vara Única de Sumé Rua Vicente Preto, S/N, Centro, SUMÉ - PB - CEP: 58540-000 Telefone: (83) 9.9143-4757 PROCESSO Nº: 0848625-15.2024.8.15.2001 CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS ajuizada por LAZARO ANTONIO DE ARAUJO, em face de BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A, objetivando: (a) exclusão definitiva da informação de prejuízo em seu histórico do Sistema de Informações de Créditos do Banco Central - SCR; e (b) indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Liminarmente, requer a imediata retirada do nome do consumidor "dos cadastros de restrição de crédito", sob o fundamento de que não houve a prévia notificação extrajudicial. É o relatório. Decido. Insta esclarecer que, nos termos do artigo 300 do CPC/2015, o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial quando existam elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni juris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Compulsando os autos, ao confrontar os documentos juntados pelas partes, não vislumbro, ao menos nessa fase de cognição sumária, elementos suficientes para a concessão da tutela de urgência ora pretendida, uma vez que a regularidade ou não dos fatos questionados, bem como a sua exata definição e alcance, são matéria de mérito, que dependem de dilação probatória mais criteriosa, o que afasta o requisito da probabilidade do direito. Registre-se que não consta, no documento de ID. 92406562, anotação realizada pela parte ré. Em caso análogo ao dos presentes autos, o o Egrégio TJPB já se posicionou pela impossibilidade de deferimento de tutela de urgência, quando ausente a prova inequívoca do direito e a verossimilhança da alegação, conforme o julgado que passo a transcrever: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cancelamento de protesto de título. Antecipação dos efeitos da tutela pretendida. Ausência de prova inequívoca do direito alegado. Desprovimento. - Sem a prova inequívoca do direito e a verossimilhança da alegação, não pode e nem deve o Juiz deferir a antecipação dos efeitos da tutela pretendida. -Desprovimento. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 20032754120148150000, 2ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. LUIZ SILVIO RAMALHO JÚNIOR, j. em 08-05-2018)". Por tais motivos, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. Intimem-se as partes da presente decisão. À impugnação, no prazo legal. Cumpra-se. SUMÉ-PB, data e assinatura registradas eletronicamente. FRANCILENE LUCENA MELO JORDÃO Juíza de Direito em substituição Sumé, em 18 de fevereiro de 2025. AURIA CRISTIANE DE FREITAS BARROS Técnico Judiciário Datado e assinado eletronicamente

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LAZARO ANTONIO DE ARAUJO REU: BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0848625-15.2024.8.15.2001 Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais que envolve relação de consumo, sendo as partes domiciliadas em outra Comarca, conforme consta em suas qualificações. O autor é domiciliado em Prata-PB, que pertence à Comarca de Sumé-PB, e a Ré é domiciliada em Brasília-DF. DECIDO. Em se tratando de ação que versa sobre direito do consumidor, a demanda deve ser proposta no foro de domicílio do Autor, conforme estabelece a regra do art. 101, inciso, I do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste Título, serão observadas as seguintes regras: I – a ação pode ser proposta no domicílio do autor”. Trata-se, portanto, de regra de fixação de competência que privilegia o consumidor dentro da orientação estabelecida no art. 6º, inc. VII, do CDC, para facilitação da defesa de seus interesses em juízo. O consumidor tem a faculdade de optar entre seu domicílio e o domicílio do fornecedor, porém não se permite que escolha aleatoriamente um outro foro diverso, por ferir o princípio do juiz natural. Nesse sentido orienta-se a jurisprudência: “O CDC permite que a ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos ou serviços seja proposta na comarca de domicílio da autora. Tal disposição é de ordem pública e incide mesmo nos contratos celebrados antes da lei, não podendo as partes dispor de forma diversa”(RT 719/165). “Em se tratando de relação de consumo e tendo em vista o princípio da facilitação da defesa do hipossuficiente, não prevalece o foro de eleição quando estiver distante daquele em que reside o consumidor em razão da dificuldade que este terá para acompanhar o processo (STJ – 2ª Seção, CC 41.728, Rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 11.05.05, v.u., DJU 18.05.05, p. 158). Dessa maneira, em se tratando de matéria de ordem pública, a competência é o domicílio do consumidor, podendo o juiz, de ofício, declinar de sua competência a qualquer tempo independentemente de provocação das partes. A propósito já se posicionou o STJ acerca da matéria no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 64.258 - MS (2011/0244160-8): “PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO DA COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. O Tribunal de origem decidiu de acordo com jurisprudência desta Corte, no sentido de que, em se tratando de matéria de consumo, a competência é o domicílio do consumidor, podendo o juiz declinar, de ofício, de sua competência. Incidência da Súmula 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Ante o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo, tendo por competente para processar e julgar a presente demanda a Vara Única da Comarca de Sumé/PB, o que faço ante aos argumentos acima expostos bem como com fundamento no artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. João Pessoa, 24 de julho de 2024. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito

26/07/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 13/05/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A em 22/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 15/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

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