Procedimento Comum Cível 0832536-14.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0832536-14.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0832536-14.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos. Ante o substabelecimento sem reserva de poderes, proceda-se à exclusão do Dr. Igor Henry Bicudo do sistema, devendo as intimações da parte autora serem direcionadas ao Dr. Marcos de Rezende Andrade Júnior, conforme pedido no ID nº 99138274. Indefiro o pleito antecipatório de restrição dos bens da parte promovida. Ora, trata-se de ação de cobrança, pelo rito comum, dependendo da instauração do contraditório para seu julgamento. O alegado descumprimento contratual, por si só, além de poder ser desconstituído em sede de defesa, não é suficiente para a medida pleiteada. Por fim, não há evidências de que a demandada estaria se desfazendo de seus bens, não existindo, portanto, o perigo de dano. P.I. Designe-se audiência de conciliação a ser realizada perante o CEJUSC. Cite-se a parte promovida com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência, cientificando de que lhe é facultado oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da audiência de conciliação quando não houver comparecimento de alguma das partes ou, comparecendo, não houver autocomposição, ou ainda do seu eventual protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação, ocasião em que poderá apresentar tudo o que interesse a sua defesa, além de preliminares, incompetência relativa, incorreção do valor da causa e indevida concessão de justiça gratuita. Cientes as partes quanto à possibilidade de constituírem representantes com poderes para negociar e transigir, bem como, que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, §8º, CPC). A parte autora será intimada na pessoa do advogado (art. 334, §3º, CPC). João Pessoa, na data da assinatura eletrônica Juiz de Direito

18/02/2025, 00:00

—

Partes do Processo(14)

Conclusos para despacho

Recebidos os autos do CEJUSC

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 26/03/2026 10:30 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 03/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 26/03/2026 10:30 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP

Recebidos os autos.

Todas as movimentações(51)