Procedimento Comum Cível 0848554-13.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0848554-13.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 13ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0848554-13.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos etc. A autora, filha do falecido Sr. Luiz Justino Beserra, que veio a óbito em 16/12/2021, foi nomeada inventariante no processo de arrolamento dos bens deixados pelo de cujus (Processo n° 0805083-15.2022.8.15.2001), em trâmite na Vara de Sucessões da Comarca de João Pessoa/PB. Durante as diligências para a localização dos bens, verificou que alguns veículos permanecem registrados em nome do falecido, embora tenham sido vendidos em vida, sem que a transferência de titularidade fosse formalizada. A autora, sem conseguir identificar os atuais possuidores dos veículos, busca a tutela de urgência para o bloqueio judicial dos mesmos, via sistema Renajud, como meio de compelir os atuais possuidores a regularizarem a titularidade. Fundamentação O Código de Processo Civil, em seu artigo 300, estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, a probabilidade do direito está demonstrada pela documentação que comprova que os veículos ainda estão registrados em nome do de cujus, mesmo após sua venda. Além disso, o perigo de dano está configurado pelo risco de acúmulo de débitos de IPVA e a manutenção dos veículos no inventário, gerando prejuízos ao espólio. Decisão Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, determinando o BLOQUEIO JUDICIAL dos veículos mencionados, via sistema Renajud, com o objetivo de forçar os atuais possuidores a regularizar a titularidade dos mesmos. Esta medida visa garantir a efetividade do pedido principal de obrigação de fazer, consistente na transferência veicular perante o órgão competente. Intime-se a autora para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o resultado das ordem de restrições. Defiro a justiça gratuita. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 23 de agosto de 2024. Antônio Sérgio Lopes Juiz(a) de Direito

27/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ROSE MARY BESERRA PINTO BANDEIRA REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN PB DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0848554-13.2024.8.15.2001 [Busca e Apreensão] Vistos, etc. A parte autora requereu a justiça gratuita de forma genérica, sem mencionar de maneira mais circunstanciada sua impossibilidade de recolher, senão o todo, ao menos parte das despesas processuais iniciais e ainda sem colacionar aos autos qualquer documento que se preste a amparar o pedido. A regra geral é que a parte deva arcar com as despesas das atividades processuais, antecipando o respectivo pagamento, à medida que o processo é impulsionado, ressalvando-se a pessoa física ou jurídica, sem suficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98, CPC). Assim, conclui-se que, conforme o grau de necessidade, a assistência judiciária gratuita poderá ser total ou parcial, podendo inclusive ser concedida em relação apenas a alguns atos do processo. Prevê ainda o novo CPC a possibilidade de redução percentual das despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (art. 98, § 5º), bem como o parcelamento dessas despesas (art. 98, § 6º). Sendo assim, a fim de subsidiar uma análise mais abalizada do perfil financeiro da requerente, impõe-se que outros elementos demonstrativos sejam trazidos ao processo. Ante o exposto, intime-se a promovente, para comprovar cabalmente sua impossibilidade financeira para arcar com as custas processuais, no prazo de 15 dias. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

26/07/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/03/2026

Decorrido prazo de ROSE MARY BESERRA PINTO BANDEIRA em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN PB em 09/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Publicado Intimação em 11/02/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de Informações

Decorrido prazo de ROSE MARY BESERRA PINTO BANDEIRA em 24/11/2025 23:59.

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

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