Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação 0815765-47.2024.8.15.0000 - TJPB

Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação 0815765-47.2024.8.15.0000 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ALLINE RAYANE FRAGOSO PIRES e outros (17) REQUERIDO: CENTRO SUPERIOR DE CIENCIAS DA SAUDE S/S LTDA PROCESSUAL CIVIL. Agravo de instrumento. Desistência. Homologação. Recurso prejudicado. - Nos termos do art. 127, XXX, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, compete ao Relator homologar pedido de desistência. - “Em vista do pedido de desistência (...) declaro extinto o procedimento recursal.” (STJ: REsp 246.062/SP). Alline Rayane Fragoso Pires e outros deduziu pedido de efeito suspensivo à apelação visando a concessão de efeito ativo ao recurso de apelação contra decisão proferida nos autos da ação judicial que busca anular o reajuste das mensalidades acadêmicas dos anos de 2021, 2022 e 2023. Alega-se que o reajuste foi imposto pela Instituição de Ensino Superior (IES) sem a devida apresentação da planilha de custos exigida pela Lei 9.870/99 e Decreto 3.274/99, configurando a ilegalidade do procedimento. O Juízo de 1º grau, ao verificar a ausência de justificativa adequada para os reajustes, concedeu a tutela antecipada de urgência requerida, suspendendo o reajuste das mensalidades para o curso de medicina no ano de 2023 (ID: 67332523) e determinando a realização de prova pericial nas planilhas de custos da IES para aferir a proporcionalidade dos reajustes. Posteriormente, sobreveio sentença que revogou a tutela antecipada, julgando extinto o processo sem resolução de mérito ao reconhecer a ilegitimidade ativa dos autores. Em razão disso, os recorrentes interpuseram recurso de apelação, ainda pendente de remessa à instância superior. Pedido de desistência do recurso no ID nº 28837481. É o que importa relatar. Decido. Consoante se extrai do caderno processual, atravessou a parte requerente petição, em ID nº 28837481, manifestando formalmente a desistência deste procedimento. Nos termos do art. 998 do Código de Processo Civil, é lícito ao recorrente, a qualquer tempo, sem anuência do recorrido, desistir do recurso. Outrossim, o Regimento Interno deste Egrégio Tribunal, em seu art. 127, XXX, confere ao Relator atribuição para “julgar prejudicado pedido ou recurso que haja perdido o objeto, e homologar desistência, ainda que o feito se ache em mesa para julgamento”. Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS DECISÃO MONOCRÁTICA PROCESSO nº 0815765-47.2024.8.15.0000 RELATORA: DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS Ante o exposto, nos termos do art. 127, XXX, do RI/TJPB, c/c o art. 998, do CPC, JULGO PREJUDICADO O RECURSO de agravo de instrumento interposto e homologo o pedido de desistência deste pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação, extinguindo o procedimento, para que produza seus efeitos. O trânsito em julgado ocorreu nada data desta assinatura eletrônica, tendo em vista a preclusão lógica, já que a homologação da desistência deu-se nos exatos termos em que requerido pela parte, não se cogitando, assim, interesse recursal, conforme preceitua o art. 1.000, parágrafo único, do CPC. Certifique-se o trânsito em julgado, e em seguida arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Intime-se. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Desª. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas Relatora

26/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(20)

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/08/2024

Decorrido prazo de MATHEUS FERNANDES DE PAIVA MELO em 22/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de THALLITA THAMARA PEREIRA VIEIRA em 22/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIA SHAENNY DE ARAUJO TOMAZ LIMA em 22/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de GILDYANE MYRELLE DANTAS DE ARAUJO em 22/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de GLORIA MARIA DIOGENES SANTIAGO DE LIMA em 22/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de GUILHERME PONTES LOPES em 22/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO DAMASCENO DE MELO CAVALCANTI em 22/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ITALO FREITAS PEREIRA em 22/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de LIVIA JARDIM FREITAS FREIRE em 22/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA PAULA DA SILVA LUIZ em 22/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA RAFAELLA PAES FERNANDES em 22/08/2024 23:59.

Todas as movimentações(53)