Cumprimento de sentença 0800760-65.2023.8.15.0211 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800760-65.2023.8.15.0211 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800760-65.2023.8.15.0211. EXEQUENTE: IVANEIDE FERNANDES LEITE EXECUTADO: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO. EXTINÇÃO. Quando o devedor efetua o pagamento do débito, extingue-se a execução. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ITAPORANGA Juízo do(a) 1ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assuntos: [Bancários] Vistos etc. O demandado espontaneamente depositou o valor da condenação (ID 86400401). O autor se manifestou sobre o pagamento, requerendo a liberação da quantia mediante alvará. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Com efeito, a dívida exequenda já fora paga, não havendo razão para o prosseguimento da presente execução, até porque o pedido de levantamento de valores pelo acionante implica concordância tácita com o montante depositado. É que o interesse da parte credora já fora satisfeito e, via de consequência, imperativa é a aplicação dos arts. 924, II, e 925, ambos do CPC. E mais: CPC: Art. 526. É lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo. § 1º O autor será ouvido no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa. § 2º Concluindo o juiz pela insuficiência do depósito, sobre a diferença incidirão multa de dez por cento e honorários advocatícios, também fixados em dez por cento, seguindo-se a execução com penhora e atos subsequentes. § 3º Se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo. (grifos aditados) Ante o exposto, com fulcro nos arts. 526, §3°, 924, II, e 925, todos do NCPC, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, em face da satisfação do débito. Expeçam-se os alvarás na forma requerida, ficando autorizado o destaque da verba honorária contratual, pois juntado o respectivo contrato. Sem honorários da fase de cumprimento de sentença. Proceda-se ao cálculo das custas finais e intime-se o executado para pagamento. Tendo em vista que o pagamento voluntário do executado e a consequente aceitação do exequente implicam o desinteresse recursal tácito, certifique-se o trânsito em julgado com a publicação desta sentença e, após expedidos os alvarás e pagas as custas, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.R.I. Itaporanga/PB, data e assinatura digitais. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito

26/07/2024, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 31/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Determinada diligência

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

Publicado Despacho em 19/02/2026.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Todas as movimentações(68)

Todos os documentos(24)