Execução Fiscal 0808005-91.2021.8.15.0181 - TJPB

Execução Fiscal 0808005-91.2021.8.15.0181 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Norgel Distribuidora de Alimentos Ltda – ME Advogado: Carlos Alberto Silva de Melo Recorrido: Estado da Paraíba Advogado(s): Procuradoria Geral do Estado da Paraíba DECISÃO Recorrente: Estado da Paraíba Advogado: Procuradoria Geral do Estado da Paraíb Recorrido: Norgel Distribuidora de Alimentos Ltda – ME Advogado(s): Carlos Alberto Silva de Melo Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Vice-Presidência Diretoria Jurídica Processo nº 0808005-91.2021.8.15.0181 Vistos etc. Trata-se de recurso especial interposto por Norgel Distribuidora de Alimentos Ltda – ME (Id. 30604530), com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, impugnando acórdão proferido pela 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça (Id. 29187423), cuja ementa restou assim redigida: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS DILIGÊNCIAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA. CUSTEIO. OBRIGAÇÃO DO ENTE ESTATAL. DECISÃO RESPALDADA NO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ENTENDIMENTO SUMULADO PELO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. Súmula 190 do STJ - Na execução fiscal, processada perante a justiça estadual, cumpre à Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça. Foi interposto embargos de declaração por ambas as partes (Id. 30275591), cuja ementa restou assim redigida: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO CORPO DO ACÓRDÃO COMBATIDO. REDISCUSSÃO EM SEDE DE EMBARGOS. DESCABIMENTO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central reside em aferir se o acórdão embargado padece de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É vedado o acolhimento dos embargos de declaração quando inexistente, contradição, obscuridade, omissão ou erro material no julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Rejeição dos aclaratórios ante a inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente sustenta, além de divergência jurisprudencial, que o acórdão violou os arts. 85, §§ 1º, 2º e 11, do CPC, por não ter arbitrado honorários sucumbenciais em razão da extinção do feito por inércia da Fazenda Pública, reconhecendo a procedência do pedido da parte executada. O recurso não merece trânsito à Corte Superior. Evidencia-se que o acórdão impugnado, no que tange à controvérsia posta a desate no apelo nobre, – a sentença não condenou o Estado em honorários advocatícios, assim, não é cabível nesta instância recursal o arbitramento - harmoniza-se com a jurisprudência consolidada na Corte Superior, fato esse que impede a remessa do apelo nobre à instância ad quem, ante o óbice da Súmula 83 do STJ. Confira-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO ANTERIOR. AUSÊNCIA. MAJORAÇÃO INDEVIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. "Os honorários recursais não têm autonomia nem existência independente da sucumbência fixada na origem e representam um acréscimo ao ônus estabelecido previamente, motivo pelo qual, na hipótese de descabimento ou de ausência de fixação anterior, não há que se falar em honorários recursais." (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.004.107/PB, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.) 2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes. (EDcl no AgInt no REsp n. 2.065.428/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. HONORÁRIOS NÃO FIXADOS NA CORTE DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. 1. Os honorários recursais não têm autonomia nem existência independente da sucumbência fixada na origem e representam um acréscimo ao ônus estabelecido previamente, motivo pelo qual, na hipótese de descabimento ou de ausência de fixação anterior, não há que se falar em honorários recursais (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.004.107/PB, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.). 2. No mesmo sentido: EDcl no AgInt no REsp n. 2.065.428/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.196.691/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023. 3. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos de declaração opostos, sobretudo quando contêm elementos meramente impugnativos. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.492.370/PB, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/8/2024, DJe de 30/8/2024.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO ANTERIOR. AUSÊNCIA. MAJORAÇÃO INDEVIDA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "Os honorários recursais não têm autonomia nem existência independente da sucumbência fixada na origem e representam um acréscimo ao ônus estabelecido previamente, motivo pelo qual, na hipótese de descabimento ou de ausência de fixação anterior, não há que se falar em honorários recursais." (AgInt nos EDcl no REsp 2.004.107/PB, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022). 2. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula 83 do STJ). 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.506.520/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 2/9/2024.) Por oportuno, destaque-se que o mesmo óbice imposto à admissão pela alínea a (súmula 83 do STJ), impede que o recurso especial possa ser processado com base na suposta divergência jurisprudencial (art. 105, III, c da CF). Nesse sentido: “(…) VII. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que ‘os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c, ficando prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial’ (STJ, AgInt no REsp 1.503.880/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 08/03/2018). (…).” (AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1421707/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/03/2021, DJe 06/04/2021) “(…) IV. Os óbices que impedem o exame do especial pela alínea a prejudicam a análise do recurso interposto pela alínea c do permissivo constitucional para discutir a mesma matéria V. A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal. (…).” (AgInt no REsp 1909218/RJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 25/03/2021) Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Intimem-se. João Pessoa/PB, data do registro eletrônico DES. JOÃO BATISTA BARBOSA Vice-Presidente do TJPB Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Vice-Presidência Diretoria Jurídica Processo nº 0808005-91.2021.8.15.0181 Vistos etc. Trata-se de recurso especial interposto por Estado da Paraíba (Id. 31431491), com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, impugnando acórdão proferido pela 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça (Id. 29187423), cuja ementa restou assim redigida: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS DILIGÊNCIAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA. CUSTEIO. OBRIGAÇÃO DO ENTE ESTATAL. DECISÃO RESPALDADA NO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ENTENDIMENTO SUMULADO PELO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. Súmula 190 do STJ - Na execução fiscal, processada perante a justiça estadual, cumpre à Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça. Foi interposto embargos de declaração por ambas as partes (Id. 30275591), cuja ementa restou assim redigida: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO CORPO DO ACÓRDÃO COMBATIDO. REDISCUSSÃO EM SEDE DE EMBARGOS. DESCABIMENTO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central reside em aferir se o acórdão embargado padece de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É vedado o acolhimento dos embargos de declaração quando inexistente, contradição, obscuridade, omissão ou erro material no julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Rejeição dos aclaratórios ante a inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. No recurso, o recorrente alega que o acórdão recorrido incorreu em omissão relevante, violando o art. 1.022, II, do CPC/2015, pois deixou de enfrentar argumentos relevantes trazidos nos embargos de declaração, especialmente no que se refere à existência da Lei Estadual n.º 11.838/2021, que cria o Fundo de Custeio de Diligências, bem como à necessidade de observância das regras dos arts. 485, III e §1º do CPC/2015 e do art. 40, §§ 2º e 3º da Lei n.º 6.830/80, antes de decretar a extinção da execução por suposto abandono. A parte sustenta que o acórdão recorrido não teria enfrentado de forma adequada os fundamentos apresentados no recurso de apelação e nos embargos de declaração, notadamente quanto: (i) à inexistência de abandono, ante a ausência de prévia intimação pessoal; (ii) e à necessidade de aplicação do rito próprio da Lei de Execuções Fiscais. É o relatório. Decido. Evidencia-se que o acórdão impugnado, no que tange à controvérsia posta a desate no apelo nobre, – necessidade de antecipação das despesas com o deslocamento dos Oficiais de Justiça por parte da Fazenda Pública - harmoniza-se com a jurisprudência consolidada na Corte Superior, fato esse que impede a remessa da matéria à instância ad quem, ante o óbice da Súmula 83 do STJ. Confira-se: “ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EXECUÇÃO FISCAL. DESPESAS COM O TRANSPORTE DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA. SÚMULA 190/STJ. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. ÓBICE DA SÚMULA 280/STF. 1. Conforme precedentes desta Corte Superior, não se mostra possível discutir em agravo interno matéria que não foi objeto do recurso especial, por se tratar de indevida inovação recursal. 2. De acordo com a Súmula 190/STJ: "Na Execução Fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre à Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos Oficiais de Justiça". 3. Segundo o Tribunal a quo, a Lei Estadual n. 11.838/2021, que introduziu nova forma para o custeio das diligências dos oficiais de justiça em matéria de execução fiscal, não seria autoaplicável, porque condicionada à edição de Resolução da Corte local. Assim, resta demonstrado que a solução da controvérsia, tal como realizada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.991.559/PB, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 6/6/2022, DJe de 9/6/2022.)” – Grifo nosso. “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ANTECIPAÇÃO DAS CUSTAS DA DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. DESPESAS COM O DESLOCAMENTO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA QUE NÃO CONFIGURAM CUSTAS OU EMOLUMENTOS. DO TEOR DA SÚMULA 190/STJ. LEI ESTADUAL 16.024/2008. SÚMULA 280 DO STF. 1. O Tribunal de origem asseverou: "Cinge-se a controvérsia a respeito da necessidade de recolhimento das custas da diligência do Oficial de Justiça, para o prosseguimento da execução dos honorários advocatícios em favor Município de Foz do Iguaçu. da Procuradoria da Fazenda Pública do A r. decisão agravada determinou que a parte agravante realizasse a antecipação das custas da diligência do Oficial de Justiça, em suma, com o seguinte fundamento: (...) Ainda, cabe destacar que, conforme o entendimento do STJ, no REsp nº. 1.144.687/RS, as despesas com o deslocamento dos oficiais de justiça não configuram custas ou emolumentos, e, assim, devem ser custeadas de forma antecipada até mesmo pela Fazenda Pública. É nesse sentido o teor da Súmula 190 do STJ: 'Na execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre a Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça'" (fls. 28-29, e-STJ). 2. Ao assim decidir, o Tribunal de origem guardou estrita observância ao entendimento consubstanciado na Súmula 190/STJ, que enuncia o seguinte: "Na execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre à Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça". 3.O exame da Lei Estadual 16.024/2008 atrai o óbice da Súmula 280 do STF. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.962.134/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 28/3/2022.)” – Grifo nosso. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FORÇADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA FAZENDA PÚBLICA. DESCABIMENTO. INCOMPATIBILIDADE LÓGICA ENTRE O REEXAME NECESSÁRIO E A APELAÇÃO FAZENDÁRIA NA NOVA SISTEMÁTICA PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 496, § 1º, DO CPC/2015. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Trata-se de execução de título extrajudicial visando à satisfação de multa aplicada pelo Tribunal de Contas do Estado. O Juízo de primeira instância extinguiu o feito sem resolução do mérito, considerando que, indeferida a citação postal e concedido prazo para pagamento das despesas com a diligência do oficial de justiça, o exequente não o fez, inviabilizando o desenvolvimento válido e regular do processo. Em grau recursal, o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba manteve o decisum. (...) IV - Ainda que assim não fosse, não obstante o atual art. 247 do CPC/2015 não mais preveja processos de execução como exceções à citação por correio, verifica-se que, ao tratar da citação do devedor na execução por quantia certa, o CPC/2015 prevê em seus arts. 829, § 1º, e 830, §§ 1º e 2º, que a ciência do executado sobre a existência de processo se dá mediante mandado e que a diligência exige a atuação do oficial de justiça. V - Por fim, no que tange à questão do adiantamento das despesas com a diligência pelo oficial de justiça, tem-se que a respectiva parcela recursal não foi embasada em indicação de dispositivo de lei federal violado. A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo mencionado nas razões do recurso, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais, tidos como violados, caracteriza deficiência de fundamentação, fazendo incidir, por analogia, o disposto no enunciado n. 284 da Súmula do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." VI - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.002.272/PB, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/12/2022, DJe de 13/12/2022.) O acórdão recorrido reputou que a ordem jurídica vigente impõe ao ente fazendário a obrigação de recolher numerário destinado às diligências, de forma antecipada, para cumprimento dos atos judiciais nas execuções. Desse modo, o Tribunal seguiu o entendimento consubstanciado na Súmula 190/STJ, de que “na execução fiscal, processada perante a justiça estadual, cumpre a fazenda pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça”. Registre-se, por oportuno, que o aludido enunciado sumular restou editado após o julgamento do REsp 1.144.687/RS (Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 12/05/2010, DJe 21/05/2010), submetido à sistemática dos recursos repetitivos de que tratava o art. 543-C do CPC/1973. Nessa ocasião, reiterou-se, inclusive a distinção entre os conceitos de custas e despesas processuais, para ressaltar que estas últimas, quando destinadas à locomoção de oficiais de justiça, não estão abrangidas pela isenção de que trata o art. 39 da Lei nº 6.830/80, estando a Fazenda Pública compelida a realizar o depósito prévio da quantia correspondente para a prática de atos processuais de seu interesse no bojo de execução fiscal processada perante a Justiça Estadual. No mesmo sentido se dá quanto ao comando do art. 40 §§ 2º e 3º da Lei 6.830/80. Eis que, o dispositivo reclamado regula a suspensão do curso da execução, o arquivamento provisório e a prescrição intercorrente e não a sanção processual por abandono da causa. Ante o exposto, INADMITO parcialmente o recurso especial. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa-PB, data do registro eletrônico. Desembargador João Batista Barbosa Vice-Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTES: NORGEL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - ME; ESTADO DA PARAÍBA, POR SUA PROCURADORIA ADVOGADO: CARLOS ALBERTO SILVA DE MELO OAB/PB 12.381 EMBARGADOS: OS MESMOS EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO CORPO DO ACÓRDÃO COMBATIDO. REDISCUSSÃO EM SEDE DE EMBARGOS. DESCABIMENTO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central reside em aferir se o acórdão embargado padece de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É vedado o acolhimento dos embargos de declaração quando inexistente, contradição, obscuridade, omissão ou erro material no julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Rejeição dos aclaratórios ante a inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022, art. 85, §11, do CPC, art. 91 do CPC, art. 39 da Lei de Execuções Fiscais e Lei n° 5.672/92. Jurisprudência relevante citada: (AgInt no AREsp 1341886/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 27/05/2019, DJe 30/05/2019), EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 491.182/DF, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 27/02/2018, STJ Embargos de Declaração nº 0019519-12.2015.8.13.0708 (1), 7ª Câmara Cível do TJMG, Rel. Peixoto Henriques. j. 19.09.2017, Publ. 25.09.2017, (STJ; EDcl-AgRg-AG-REsp 97.003; Proc. 2011/0230970-9; MG; Primeira Turma; Rel. Min. Teori Albino Zavascki; Julg. 12/04/2012; DJE 18/04/2012), (STJ; EDcl-AgRg-REsp 1.165.282; Proc. 2009/0216947-6; RS; Quinta Turma; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; Julg. 27/03/2012; DJE 18/04/2012), (0018371-74.1996.8.15.2001, Rel. Des. Leandro dos Santos, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 28/10/2021) RELATÓRIO O ESTADO DA PARAÍBA e NORGEL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - ME opuseram embargos de declaração irresignados com os termos do acórdão de Id 29187423, que negou provimento ao recurso de apelação interposto pela Edilidade, mantendo a sentença de primeiro grau. Nas razões de seu inconformismo, a parte embargante, NORGEL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - ME, alega que o acórdão foi omisso quanto aos honorários sucumbenciais. O Estado da Paraíba Assevera que há omissão no que diz respeito à ausência de manifestação em relação aos elementos normativos traçados pela Lei Estadual nº 11.838/2021- que cria o Fundo de Custeio de Diligências, que a Lei Paraibana n° 10.765, de 19.10.2016, majorou a indenização de transporte para 24% dos vencimentos, superando o próprio índice estabelecido pelo STJ – que é de 20%. Aduz, também, que não houve intimação prévia antes da extinção do feito. Pugnam pelo acolhimento dos embargos para suprir os vícios apontados. Contrarrazões. É o relatório. VOTO Desª. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas (Relatora) Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. Nos termos do art. 1.022 do CPC/15, os embargos de declaração prestam-se, tão somente, para corrigir possível omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material do julgado. A embargante, NORGEL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - ME, sustenta que a decisão foi omissa a despeito da condenação do apelante em relação aos honorários de sucumbência. Sem razão. Dispõe o art. 85, §11, do CPC: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. Desta feita, o art. 85, § 11, do CPC/2015 estabelece que o cabimento de honorários recursais pressupõe a existência de arbitramento anterior de honorários sucumbenciais "originais", tanto que a regra prevista nele consigna expressamente o dever de "majorar" levando em consideração o trabalho adicional em grau recursal. No caso vertente, a sentença não condenou o Estado em honorários advocatícios, assim, não é cabível nesta instância recursal o arbitramento. Os honorários recursais não têm autonomia nem existência independente da sucumbência fixada na origem e representam um acréscimo (o CPC/2015 fala em ‘majoração’) ao ônus estabelecido previamente, motivo por que na hipótese de descabimento ou na de ausência de fixação anterior, não haverá falar em honorários recursais. Nesse sentido, já se manifestou o STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISPOSITIVOS VIOLADOS. IMPERTINÊNCIA. SÚMULA N. 284/STF. SENTENÇA. ANULAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. MAJORAÇÃO NA INSTÂNCIA RECURSAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIO ARBITRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. Incide o óbice da Súmula n. 284/STF quanto aos dispositivos legais indicados como violados que se revelam impertinentes e não contêm comando normativo capaz de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido. Com a anulação da sentença e a baixa dos autos à origem, com determinação para que se retome sua fase instrutória, não há falar em condenação em honorários advocatícios, haja vista que o processo volta a fase que precede seu julgamento, sendo essa a oportunidade para se fixar a responsabilidade pela sucumbência. Precedentes. “Os honorários recursais não têm autonomia nem existência independente da sucumbência fixada na origem e representam um acréscimo (o CPC/2015 fala em ‘majoração’) ao ônus estabelecido previamente, motivo por que na hipótese de descabimento ou na de ausência de fixação anterior, não haverá falar em honorários recursais. Assim, não são cabíveis honorários recursais na hipótese de recurso que reconhece ‘error in procedendo’ e que anula a sentença, uma vez que essa providência torna sem efeito também o capítulo decisório referente aos honorários sucumbenciais e estes, por seu turno, constituem pressuposto para a fixação (‘majoração’) do ônus em grau recursal. Exegese do art. 85, § 11, do CPC/2015” (AREsp 1.050.334/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 28/3/2017, DJe de 3/4/2017). Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1341886/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 27/05/2019, DJe 30/05/2019) Também não merece acolhimento os embargos interpostos pelo Estado da Paraíba, pois não buscam sanar quaisquer vícios existentes no acórdão, mas simplesmente rediscutir matéria já julgada, o que é inadmissível nesta via. O embargante alega que o Acórdão não se pronunciou acerca da decisão do CNJ que delibera especificamente acerca das diligências dos oficiais de justiça no âmbito do Estado da Paraíba, e que não ponderou que tais despesas precisariam correr pelo próprio orçamento do Tribunal. Afirma, ainda, que a decisão viola o princípio da autonomia orçamentária e o da separação dos poderes, bem como o sistema de dispensa do recolhimento tem amparo também no art. 91 do CPC, art. 39 da Lei de Execuções Fiscais e Lei n° 5.672/92. Em que pesem as alegações lançadas nos aclaratórios, a matéria foi analisada e, ainda assim, este órgão entendeu pelo desprovimento do agravo interno, sob o fundamento de que na execução fiscal, processada perante a justiça estadual, cumpre à Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça, nos termos da Súmula 190 do STJ, senão vejamos trechos do acórdão atacado: A controvérsia apresentada versa sobre a existência ou não da obrigação legal do agravante recolher previamente as diligências do meirinho para fins de processamento da execução fiscal. A ordem jurídica vigente, diversamente da tese exposta pelo recorrente, impõe à entidade fazendária a obrigação de recolher diligência de forma antecipada para ocorrer a prática dos atos nas execuções fiscais. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que "a isenção do pagamento de custas e emolumentos e a postergação do custeio das despesas processuais (artigos 39, da Lei 6.830/80, e 27, do CPC), privilégios de que goza a Fazenda Pública, não dispensam o pagamento antecipado das despesas com o transporte dos oficiais de justiça ou peritos judiciais, ainda que para cumprimento de diligências em execução fiscal ajuizada perante a Justiça Federal", conforme julgado apreciado sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 396). Confira: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA NO JUÍZO FEDERAL. PENHORA E AVALIAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. POSSIBILIDADE. AUTARQUIA FEDERAL. ANTECIPAÇÃO DAS DESPESAS COM O DESLOCAMENTO/CONDUÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA PARA CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA. CABIMENTO. (…) 15. Destarte, ainda que a execução fiscal tenha sido ajuizada na Justiça Federal (o que afasta a incidência da norma inserta no artigo 1º, § 1º, da Lei 9.289/96), cabe à Fazenda Pública Federal adiantar as despesas com o transporte/condução/deslocamento dos oficiais de justiça necessárias ao cumprimento da carta precatória de penhora e avaliação de bens (processada na Justiça Estadual), por força da princípio hermenêutico ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositio. 16. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1144687/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/05/2010, DJe 21/05/2010) O verbete sumular nº 190 do Superior Tribunal de Justiça dispõe: Na execução fiscal, processada perante a justiça estadual, cumpre a fazenda pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça. Por sua vez, dispõe a Resolução TJPB Nº 36/2016, ex vi: Art. 5º Caberá ao oficial de justiça verificar, no mesmo dia do recebimento do mandado, se este contém: I – as peças processuais que devem acompanhá-lo; II – os dados necessários para cumpri-lo; III – o comprovante de recolhimento das diligências, quando devidas. Art. 27. Na hipótese de convênio com a fazenda pública, no saldo a ser apurado no último dia do mês, serão observadas as disposições da Lei nº 5.672, de 17 de novembro de 1992, ou outra forma conveniada, levando em consideração a tabela de valores da distância, por quilometragem, relativa ao deslocamento destes servidores nas zonas de sua atuação. Art. 28 – O Tribunal de Justiça depositará na conta-corrente denominada “diligência dos oficiais de justiça” de cada comarca as quantias recolhidas a cada mês. Art. 29. O saldo da conta “diligência dos oficiais de justiça” será rateado equitativamente entre os oficiais de justiça de cada comarca. Outrossim, o contexto da decisão prolatada no Procedimento de Controle Administrativo n° 000682-57.2015.2.00.0000 se reporta à Lei Estadual n° 9.586/2011 (Plano de Cargos de Carreira e Remuneração dos Servidores do Poder Judiciário), que garante aos oficiais de justiça o recebimento da indenização de transporte, menciona que, consoante informação recebida do Tribunal de Justiça, a referida parcela se destina ao cumprimento de mandados dos beneficiários da justiça gratuita, requisições do parquet e da Defensoria Pública, conforme transcrevo: É de ressaltar que, conforme informado pelo TJPB, a Lei Estadual n° 9.586/2011 – que dispõe sobre o plano de cargos e carreira e remuneração dos servidores do Poder Judiciário -, em seu artigo 38, estipula indenização de transporte destinado ao oficial de justiça que se encontrar no efetivo exercício das atribuições do cargo, no importe de 20% “no cumprimento de mandados originários da justiça gratuita e requisições do Ministério Público e da Defensoria Pública”. Cumpre ressaltar que, muito embora a Fazenda Pública goze de privilégios, como a isenção do pagamento de custas/emolumentos e a postergação do custeio das despesas processuais, não se encontra dispensada do pagamento antecipado das despesas relativas às diligências dos oficiais de justiça, diante da ausência de razoabilidade do ato de exigir que os serventuários da justiça arquem, em favor do erário, com as prestações necessárias para o cumprimento dos atos judiciais. Portanto, é garantido aos oficiais de justiça o recebimento simultâneo da indenização por transporte assegurado na Lei Estadual n° 9.586/2011 (Plano de Cargos e Carreira e Remuneração dos Servidores do Poder Judiciário) e a partilha das diligências adimplidas pela Fazenda Pública, considerando que a Resolução TJPB Nº 36/2016 foi editada em momento posterior em relação àquela. Além do que, a Resolução n° 153/2012 do CNJ tem natureza administrativa, não podendo se sobrepor a uma Súmula do STJ. Desta forma, conforme entendeu o Juízo da Primeira Instância, respaldado no postulado da legalidade, o recorrente detém a responsabilidade relativa ao adimplemento antecipado das diligências nos autos em tramitação, por ser atribuição funcional do oficial de justiça observar se houve o pagamento das diligências na situação em que é devida para fins de cumprimento do mandado. Como a pretensão recursal vai de encontro à súmula do Superior Tribunal de Justiça, resta materializada a hipótese que autoriza a prestação da tutela jurisdicional de forma monocrática, consoante disposição contida no art. 932, inciso IV, ‘a’ do Código de Processo Civil. Sendo assim, é de se concluir pela manutenção da decisão em sua integralidade, não havendo outro caminho senão o desprovimento do presente agravo. Logo, não há nenhuma omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, pois a decisão combatida é coerente e lógica com os próprios pressupostos, estando ela devidamente fundamentada. Além do que o julgador, ao decidir a demanda, não é obrigado a se pronunciar acerca de todas as questões arguidas pelas partes. Ou seja, quando o litigante suscita tema considerado pelo julgador irrelevante para o deslinde da lide, este não é obrigado a rebater cada questão aventada, desde que os fundamentos expendidos na decisão sejam suficientes para a justificar. Deve, em verdade, decidir à luz do direito vigente. Ressalte-se, inclusive, que os embargos declaratórios não são remédio para obrigar o julgador a renovar ou reforçar a fundamentação do decisório. Adstrito ao tema, assim já decidiu o STJ: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - INEXISTÊNCIA NO "DECISUM" DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015 - REEXAME DA QUESTÃO - MULTA - EMBARGOS REJEITADOS. I - Promove-se a modificação do "decisum" embargado somente se nele constatada a presença dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. II - Não constatada omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios os quais não tem como finalidade o reexame das questões outrora devidamente fundamentadas. III - Opostos embargos meramente protelatórios, impõe-se a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. (STJ Embargos de Declaração nº 0019519-12.2015.8.13.0708 (1), 7ª Câmara Cível do TJMG, Rel. Peixoto Henriques. j. 19.09.2017, Publ. 25.09.2017) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados. (STJ; EDcl-AgRg-AG-REsp 97.003; Proc. 2011/0230970-9; MG; Primeira Turma; Rel. Min. Teori Albino Zavascki; Julg. 12/04/2012; DJE 18/04/2012). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1 - A teor do disposto no artigo 535 do Código de Processo Civil, o recurso de que se cuida é cabível para eliminar da decisão qualquer obscuridade ou contradição ou suprir eventual omissão existente. 2 - Revela-se incabível o manejo dos embargos se não demonstrada a existência de quaisquer dos vícios autorizadores do recurso integrativo, pretendendo-se, na verdade, por via oblíqua, novo julgamento do caso. 3 - Embargos declaratórios rejeitados. (STJ; EDcl-AgRg-REsp 1.165.282; Proc. 2009/0216947-6; RS; Quinta Turma; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; Julg. 27/03/2012; DJE 18/04/2012). Outrossim, além de inexistir qualquer vício no acórdão embargado, vislumbro que a Lei Estadual nº 11.838/2021- que cria o Fundo de Custeio de Diligências não está plenamente eficaz, ante a ausência de resolução deste Tribunal de Justiça, conforme julgado que transcrevo: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. DETERMINAÇÃO PARA A FAZENDA PÚBLICA EFETUAR O RECOLHIMENTO DAS DILIGÊNCIAS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA. SÚMULA Nº 190 DO STJ. AUSÊNCIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ACERTO DA DECISÃO RECORRIDA. MANUTENÇÃO. ENTENDIMENTO SUMULADO PELO STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Na execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre a Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos Oficiais de Justiça (Súmula 190/STJ). - Embora a Fazenda Pública goze de privilégios, como a isenção do pagamento de custas/emolumentos e a postergação do custeio das despesas processuais, não se encontra dispensada do pagamento antecipado das despesas relativas às diligências dos Oficiais de Justiça, diante da ausência de razoabilidade do ato de exigir que os serventuários da justiça arquem, em favor do Erário, com as prestações necessárias para o cumprimento dos atos judiciais. - A Lei Estadual n° 11.838/2021, que instituiu o fundo especial de custeio das despesas com diligências dos oficiais de justiça, introduziu nova forma para o custeio das diligencias dos oficiais de justiça em matéria de execução fiscal, isentando a Fazenda Pública do seu pagamento. Entretanto, a norma não é autoaplicável, posto que o art. 8º do referido ato normativo assevera que sua eficácia está condicionada à edição de Resolução do Tribunal de Justiça da Paraíba, a qual, até o presente julgamento, ainda não foi editada. (0018371-74.1996.8.15.2001, Rel. Des. Leandro dos Santos, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 28/10/2021) Logo, inexiste qualquer mácula na decisão embargada. Acórdão - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0808005-91.2021.8.15.0181 RELATORA: DESEMBARGADORA AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS Ante o exposto, ausentes os requisitos legais do art. 1.022 do CPC, NÃO ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. É o voto. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Desª. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas Relatora

18/09/2024, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Publicado Expediente em 26/03/2026.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

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Determinado o arquivamento

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

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