Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800008-42.2022.8.15.0401 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800008-42.2022.8.15.0401 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

27/04/2026, 14:02

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

22/02/2026, 18:33

Juntada de Petição de parecer

22/09/2025, 10:58

Juntada de Petição de resposta

01/09/2025, 23:51

Expedição de Outros documentos.

20/08/2025, 13:04

Ato ordinatório praticado

20/08/2025, 13:03

Expedição de Outros documentos.

20/08/2025, 12:55

Juntada de Certidão

20/08/2025, 12:05

Transitado em Julgado em 30/05/2025

20/08/2025, 11:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NATUBA em 30/05/2025 23:59.

31/05/2025, 06:32

Decorrido prazo de LUCICLEIDE ALEXANDRE DO NASCIMENTO em 23/04/2025 23:59.

25/04/2025, 05:25

Publicado Decisão em 26/03/2025.

27/03/2025, 04:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025

27/03/2025, 04:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo número - 0800008-42.2022.8.15.0401 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Salário-Família] D E C I S Ã O Vistos, etc. Com a execução, devidamente intimada para apresentar impugnação, a Edilidade pugnou pela expedição da precatório com a finalidade de pagamento do débito. Isto posto, considerando a anuência do executado, homologo os cálculos apresentados pelo exequente no ID 102518567, para fins de requisição de pagamento junto à Edilidade, para que surtam os efeitos legais. Publicação e Registro eletrônico. Intime-se por expediente eletrônico. Notifique-se o Parquet. Com o trânsito em julgado, adotem-se as seguintes providências: 1. Certifique-se e expeça-se ordem de precatório ao TJPB conforme os valores cobrados principais (R$ 12.409,60), com as cópias necessárias e as disposições da Resolução nº 115/2010 do CNJ e art. 100, § 5º da CRFB (CPC, nos termos do art. 535, §3º, I); 2. Intimem-se as partes para acompanhar o processamento desta requisição junto à Egrégia Corte. 3. Requisite-se o competente RPV, em relação aos honorários sucumbenciais (R$ 1.240,96), de acordo com a lei municipal, editada para fins de pagamento de pequeno valor, com as cautelas de estilo; 4. Em caso de RPV, advirta-se que o pagamento deverá ser realizado no prazo máximo de 02 (dois) meses (art. 535, § 3º, II, do NCPC), sob pena de sequestro via Sisbajud; 5. Escoado o prazo, a contar da entrega da RPV, certifique-se o decurso do prazo, dê-se vista dos autos ao Ministério Público, para se manifestar sobre o “sequestro da quantia necessária à satisfação do crédito” (art. 6º, da Res. TJ-PB) com o prazo de 15 (quinze) dias. Após, faça-se CLS dos autos para fins de bloqueio via Sisbajud. 6. Havendo o pagamento e certificada a expedição da ordem de precatório, arquivem-se os autos com baixas de estilo. Umbuzeiro, data e assinatura eletrônicas. Maria Carmen Heráclio do Rêgo Freire Farinha Juíza de Direito

25/03/2025, 00:00

Determinada expedição de Precatório/RPV

24/03/2025, 15:48

Documentos

Ato Ordinatório

•20/08/2025, 13:03

Decisão

•24/03/2025, 15:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo número - 0800008-42.2022.8.15.0401 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Salário-Família] D E C I S Ã O Vistos, etc. Com a execução, devidamente intimada para apresentar impugnação, a Edilidade pugnou pela expedição da precatório com a finalidade de pagamento do débito. Isto posto, considerando a anuência do executado, homologo os cálculos apresentados pelo exequente no ID 102518567, para fins de requisição de pagamento junto à Edilidade, para que surtam os efeitos legais. Publicação e Registro eletrônico. Intime-se por expediente eletrônico. Notifique-se o Parquet. Com o trânsito em julgado, adotem-se as seguintes providências: 1. Certifique-se e expeça-se ordem de precatório ao TJPB conforme os valores cobrados principais (R$ 12.409,60), com as cópias necessárias e as disposições da Resolução nº 115/2010 do CNJ e art. 100, § 5º da CRFB (CPC, nos termos do art. 535, §3º, I); 2. Intimem-se as partes para acompanhar o processamento desta requisição junto à Egrégia Corte. 3. Requisite-se o competente RPV, em relação aos honorários sucumbenciais (R$ 1.240,96), de acordo com a lei municipal, editada para fins de pagamento de pequeno valor, com as cautelas de estilo; 4. Em caso de RPV, advirta-se que o pagamento deverá ser realizado no prazo máximo de 02 (dois) meses (art. 535, § 3º, II, do NCPC), sob pena de sequestro via Sisbajud; 5. Escoado o prazo, a contar da entrega da RPV, certifique-se o decurso do prazo, dê-se vista dos autos ao Ministério Público, para se manifestar sobre o “sequestro da quantia necessária à satisfação do crédito” (art. 6º, da Res. TJ-PB) com o prazo de 15 (quinze) dias. Após, faça-se CLS dos autos para fins de bloqueio via Sisbajud. 6. Havendo o pagamento e certificada a expedição da ordem de precatório, arquivem-se os autos com baixas de estilo. Umbuzeiro, data e assinatura eletrônicas. Maria Carmen Heráclio do Rêgo Freire Farinha Juíza de Direito

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: Município de Natuba ADVOGADO: Caio de Oliveira Cavalcanti (OAB/PB 14.199) RECORRIDO: Lucicleide Alexandrino do Nascimento ADVOGADO: Aristóteles J. M. Cabral (OAB/PB 9.688) Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Presidência Diretoria Jurídica RECURSO ESPECIAL Nº 0800008-42.2022.815.0401 Vistos etc. Nas razões de seu recurso especial (id 28081733), verifica-se que o insurgente, com base no art. 105, III, alínea “a” da CF/88, aponta violação ao disposto nos art. 373, I e II, e 1.022, ambos do CPC/15, a fim de aduzir que o recorrente se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia (art. 373, II, do CPC), uma vez que restou comprovado o pagamento dos salários dos meses de agosto, setembro, outubro e novembro do ano de 2018, à Sra. Lucicleide Alexandre do Nascimento, com a juntada aos autos de documentos referentes aos meses pleiteados na inicial. O acórdão objurgado (Id. 25010717), proferido pela 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba foi exarado com a seguinte ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR EFETIVO. VERBAS SALARIAIS. PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. ÔNUS DO RÉU. ART. 373. II DO CPC. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. FIXAÇÃO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APELO DESPROVIDO. Revelados o vínculo funcional e, por conseguinte, a prestação de serviços, devido é o pagamento das verbas salariais. A comprovação de pagamento dessas verbas constitui obrigação primária do ente público, sob pena de configurar enriquecimento ilícito do ente público, em detrimento do particular. Os honorários advocatícios, como consectários da condenação, constituem matéria de ordem pública e a sua alteração, de ofício, não configura julgamento extra petita ou reformatio in pejus. Sendo a sentença ilíquida, a definição do percentual dos honorários advocatícios se dará na fase de liquidação, a teor do art. 85, §4º, II, do CPC. Contudo, o recurso não deve subir ao juízo ad quem. No que se refere à apontada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, verifica-se que a alegação não é capaz de conferir trânsito ao recurso, uma vez que a intenção dos recorrentes é rediscutir o julgado que lhe foi desfavorável, de forma que não se observa, na decisão atacada, contradição/equívoco ou falta de fundamentação, mas, apenas, que esta foi contrária ao interesse da parte. Nesse sentido, confira-se: “(...) 1. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC/15. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela parte recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.036.433/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 18/8/2022.)” Outrossim, para se averiguar a tese defendida pela parte insatisfeita, de forma a infirmar o entendimento sedimentado no acórdão fustigado acerca da não comprovação do pagamento das verbas cobradas pela parte autora, há necessidade de revolvimento do acervo fático probatório dos autos, nos termos da Súmula nº 7 do STJ, o que impede a remessa do apelo nobre à instância superior, como bem proclamam os julgados abaixo destacados: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ÔNUS PROBATÓRIO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INEXISTÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Conforme preceitua o art. 373, I e II, do CPC/2015, incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito alegado, ao passo que cabe ao réu o ônus de demonstrar a ocorrência de algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 2. Não é possível reverter a conclusão do Tribunal estadual, para acolher a pretensão recursal, a respeito do ônus probatório que recaiu sobre a recorrente, pois essa providência demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra impossível ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. Não se conhece do recurso pela alínea c quando aplicada a Súmula 7/STJ quanto à alínea a, tendo em vista o prejuízo da divergência jurisprudencial, pois as conclusões divergentes decorreriam das circunstâncias específicas de cada processo, e não do entendimento diverso sobre uma mesma questão legal. 3. A revisão do julgado, com relação ao cabimento aos danos materiais e morais, com o consequente acolhimento da pretensão recursal, demandaria necessariamente o reexame do acervo fático-probatório da causa, o que não se admite em âmbito de recurso especial, ante o óbice disposto na Súmula 7/STJ. 4. Em recurso especial, não é possível rever os critérios adotados pelo julgador na fixação dos honorários advocatícios, por importar no reexame de matéria fático-probatória. A incidência da Súmula 7/STJ somente pode ser afastada quando o valor fixado for exorbitante ou irrisório, o que não ocorre no caso dos autos. 5. Agravo interno improvido.” (AgInt no AREsp 1530095/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/02/2020, DJe 13/02/2020) – Grifo nosso. “AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - Na origem, trata-se de ação de responsabilidade em razão de danos em imóvel. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - O Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: "Sendo assim, considerando que não foi demonstrada a presença de nexo causal entre o surgimento dos danos presentes no imóvel e a obra realizada pelas requeridas, prova que incumbia à parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC, inexiste dever de a parte requerida arcar com danos materiais ou morais, sendo de rigor a improcedência da ação, tal como lançada em primeiro grau"(fl. 744). III - Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o reexame da premissa fixada pela Corte de origem, quanto à presença ou não dos elementos que configuram o dano moral indenizável, exigiria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível em via de recurso especial. IV - Agravo interno improvido.”(AgInt no AREsp 1599910/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/05/2020, DJe 20/05/2020) Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Intimem-se. João Pessoa/PB, data do registro eletrônico. Desembargador João Benedito da Silva Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

29/07/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Juntada de Petição de parecer

Juntada de Petição de resposta

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 30/05/2025

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NATUBA em 30/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCICLEIDE ALEXANDRE DO NASCIMENTO em 23/04/2025 23:59.

Publicado Decisão em 26/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025

Determinada expedição de Precatório/RPV

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