Cumprimento de sentença 0127894-59.2012.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0127894-59.2012.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0127894-59.2012.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. 1. Intime-se a parte ré para, em 15 dias, pagar ao advogado da parte autora os R$ 13.254,27 resultantes da condenação em honorários, apurados pela parte vencedora, sob pena de multa de 10%, honorários advocatícios no mesmo percentual e penhora, tudo nos termos art. 523, §1º, do CPC. 2. Por ocasião da intimação supraordenada, advirta-se a parte devedora de que o valor apresentado se encontra atualizado apenas até 01/08/2024, de modo que, nos termos do §2º do mesmo dispositivo legal, se o depósito, ainda que tempestivo, não contemplar as atualizações até a data de sua efetivação, sobre a diferença incidirão a multa (10%) e os honorários (10%) acima mencionados; 3. Decorrido o prazo acima com ou sem pagamento, aguarde-se por mais 15 dias o prazo de impugnação ao cumprimento de sentença, tal como previsto no art. 525 do CPC; 4. Se apresentada de impugnação, intime-se, desde logo, a parte credora a se manifestar, em 05 dias, a teor do art. 526, §1º, do CPC; 5. Com a manifestação do advogado credor, faça-se imediata conclusão dos autos; 6. Comprovado, porém, o pagamento de valor igual ou superior ao acima informado, isto é, com ou sem atualizações, e decorrido sem impugnação o prazo previsto no art. 525 do CPC, ou ainda que não decorrido o prazo impugnativo, mas, caso a parte devedora, ao comprovar o pagamento, informe expressamente, desde logo, a intenção de não impugnar o cumprimento de sentença, mas, em vez disso, a pretensão de satisfazer a condenação, intime-se o advogado da parte promovente para, em 05 dias, informar seus dados bancários e de seu(s) advogado(s), a fim de que o alvará sejam expedidos na forma do Ofício Circular 014/2020, do Gabinete da Presidência do TJPB. 7. Com a informação acima, expeça-se alvará em nome do advogado do exequente, na forma do Ofício Circular 014/2020, do Gabinete da Presidência do TJPB. 8. Porém, não havendo pagamento, nem impugnação, intime-se a o advogado do demandante a atualizar o débito, em 10 dias. 9. Decorrido sem resposta da parte credora o prazo contido no item 7 e 8 ou havendo pagamento e recebimento da condenação, calculem-se as custas finais pela escrivania e, em seguida, cumpram-se os demais atos ordinatórios necessários ao seu recolhimento, inclusive sob pena de protesto. 10. Por fim, cumpridas as determinações acima e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. João Pessoa, data da assinatura digital. Juiz de Direito

17/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: ITAU UNIBANCO S.A REU: JOSENILDO DA SILVA SENTENÇA AÇÃO DE COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO. PETIÇÃO INICIAL DESACOMPANHADA DO CONTRATO ENTRE AS PARTES E DO DEMONSTRATIVO DETALHADO DA COMPOSIÇÃO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE EMENDA OU CORREÇÃO POSTERIOR. OPORTUNIDADE CONCEDIDA. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - A petição inicial de ação de cobrança de débito oriundo da utilização de cartão de crédito dever vir instruída com o contrato padrão e o demonstrativo de evolução detalhada da composição do débito. Ausentes tais elementos, mesmo após ser concedida oportunidade ao autor para sanar o defeito, deve ser reconhecida a inépcia da inicial pela ausência de causa de pedir, o que implica falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, gerando a sua extinção sem resolução do mérito. Intimação - INTIMAÇÃO INTIMO as partes, através de seus advogados, via DJEN, da decisão adiante transcrita. João Pessoa, 27 de julho de 2024. Laura Lucena de Almeida Pessoa Pereira Analista Judiciária __________________________________________________________________________________________________ Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital 0127894-59.2012.8.15.2001 Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por ITAÚ UNIBANCO S/A em face de JOSENILDO DA SILVA, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Alegou, em resumo, que o réu celebrou contrato de cartão de crédito, do qual resultou um débito de R$ 53.382,82 (cinquenta e três mil, trezentos e oitenta e dois reais e oitenta e dois centavos), que, atualizado até a propositura da ação, soma R$ 68.563,74 (sessenta e oito reais quinhentos e sessenta e três reais e setenta e quatro centavos). Pediu a condenação do réu no pagamento do débito com os consectários legais, além da verba de sucumbência. Citado, o réu apresentou contestação (ID 23217325 - Pág. 1/13), aduzindo, preliminarmente, a inépcia da inicial. No mérito, alegou a abusividade dos juros cobrados, bem como a ilegalidade de sua capitalização, além da impossibilidade de cumulação de comissão de permanência e outros encargos. Requereu o beneficio da justiça gratuita e pugnou pela extinção do processo, se acolhida a preliminar, ou a improcedência do pedido. Juntada de documentos pelo autor (ID 23217325 - Pág. 20/49). Intimação do réu para falar sobre os documentos trazidos pela parte autora (ID 23217325 - Pág. 52). Manifestação do promovido (ID 23217325 - Pág. 58/59). Sentença (ID 23217325 - Pág. 61/64) que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do NCPC, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Inconformado com a sentença, o autor interpôs apelação (fls. ID 23217325 - Pág. 68/84), alegando o descabimento da extinção do processo sem resolução do mérito, uma vez que não existe contrato físico assinado para a cobrança de débito de cartão de crédito. Argumentou que a documentação acostada, a saber, a proposta de abertura de crédito, faturas e extratos, é suficiente para demonstrar a relação contratual e o valor do débito cobrado. O réu apresentou contrarrazões ao recurso de apelação (ID 23217325 - Pág. 90/93), defendendo a manutenção da sentença de extinção do processo sem resolução do mérito. Argumentou que a ausência do contrato físico inviabiliza a comprovação da existência da dívida e a sua regularidade, além de reiterar os argumentos de abusividade dos juros e ilegalidade de sua capitalização. Os autos foram remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba para julgamento do recurso de apelação, sendo distribuídos à Quarta Câmara Cível. Em sessão de julgamento, foi proferido acórdão que, por unanimidade, deu provimento ao recurso de apelação para cassar a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular prosseguimento do feito, com a produção das provas necessárias à comprovação da existência da dívida e da regularidade dos encargos cobrados. Após o retorno dos autos, foi determinada a intimação do autor para juntar aos autos os documentos indispensáveis à propositura da ação (ID 23217326 - Pág. 20). Em cumprimento à determinação judicial, o autor juntou nova documentação (ID 23217326 - Pág. 24/23217326 - Pág. 33). Tais documentos visavam comprovar a existência do contrato de cartão de crédito e a regularidade dos valores cobrados. Tendo sido constatada a falta dos documentos essenciais para a ação, quais sejam, a prova da existência do contrato de cartão de crédito e o detalhamento da apuração e evolução do débito, determinou-se a intimação do autor, sob pena de extinção do processo, para juntar aos autos tais documentos. O autor esclareceu que a adesão ao produto objeto da demanda não envolve um contrato físico tradicional assinado, mas ocorre na abertura da conta ou por solicitação ao gerente, gerando apenas as condições gerais e que, para comprovar a contratação e utilização, são utilizados os seguintes documentos: Proposta de Abertura de Conta, Condições Gerais, Faturas do Cartão de Crédito e Planilha de Valores Devidos, tendo sido todos esses documentos apresentados nos autos. Intimado para se manifestar, o réu afirmou que os documentos juntados são inócuos e unilaterais, desprovidos de clareza e inadequados para comprovar qualquer fato, sendo considerados ilegíveis e inaptos para demonstrar a exatidão e evolução dos valores cobrados. Afirmou, ainda, que o banco não explicou a origem dos valores da dívida, nem discriminou os juros, comissões de permanência ou outros encargos aplicados. E, requereu, por fim, a improcedência da ação, pois a documentação fornecida pelo banco é insuficiente e inadequada para sustentar a cobrança. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o que importa relatar. Passo a decidir. Não há questões processuais pendentes e o feito comporta julgamento de plano, eis que é desnecessária a produção de outras provas. Ao propor a presente ação de cobrança, o autor alegou ser credor do réu, em razão de contrato de cartão de crédito. Com a petição inicial, juntou apenas fichas de “controle de atrasos” (ID 23217449 - Pág. 17 e 23217449 - Pág. 27) e demonstrativo de débito (ID 23217449 - Pág. 2) sem detalhamento de sua evolução. Juntou, também, as condições gerais do cartão de crédito Hipercard, sem que este documento representasse o instrumento do negócio jurídico celebrado entre as partes. E só. Em razão disso, foi determinada a emenda da petição inicial, para que o autor trouxesse aos autos o instrumento de contrato específico e a constituição do réu em mora (ID 23217449 - Pág. 31). Em resposta à determinação de emenda o banco apenas afirmou que não havia documentação física do contrato. Posteriormente à apresentação da contestação, o autor juntou aos autos o que seria o instrumento de contrato assinado pelo réu e extratos de consultas de lançamentos pela utilização do cartão do réu. Ocorre que o documento ID 23217325 - Pág. 21/23217325 - Pág. 26, que seria o instrumento do contrato celebrado entre as partes, está absolutamente ilegível, impresso pelo verso, de maneira que é impossível a sua leitura. Por meio do ID 23217326 - Pág. 26/31, o autor juntou aos autos cópia legível do documento, porém se trata apenas de cópia de contrato de abertura de conta corrente/poupança, não se cuidando de nenhum que indique a contratação de cartão de crédito. Afirmou também que juntou planilha de atualização do débito, porém verificou-se que não veio aos autos a planilha mencionada na petição do autor. Intimado novamente para juntar aos autos a prova da existência do contrato de cartão de crédito e o detalhamento da apuração e evolução do débito, o autor apenas afirmou que os documentos já estão nos autos e requereu o prosseguimento do feito. Já está assente na jurisprudência que a petição inicial da ação de cobrança de dívida oriunda da utilização de cartão de crédito, tanto pelo procedimento comum como pelo procedimento monitório, deve vir acompanhada da prova do contrato e, também, do demonstrativo esclarecedor da formação do débito, com todo o seu detalhamento. A inexistência desses elementos, configura falta de causa de pedir e torna inepta a petição inicial, de acordo com o art. 295, parágrafo único, I, do CPC de 1973, vigente na época do ajuizamento desta ação, como à luz do art. 330, §1°, I, do CPC de 2015. Ao autor foi dada a oportunidade de sanar o defeito com a emenda da petição inicial que lhe foi determinada. Não o fez. Mesmo assim, foi determinado o prosseguimento do feito. Depois da contestação e do acórdão da superior instância, o autor ainda teve oportunidade de juntar documentos necessários à prova da contratação e da formação da dívida, com o detalhamento dos lançamentos da fatura, que geraram o saldo devedor e a consolidação do montante devido a partir da composição feita com a aplicação exata dos encargos contratuais. Entretanto, os documentos que veio a juntar, como visto, são imprestáveis para tal finalidade. Logo, o defeito permanece. Embora não tenha sido indeferida de plano, o reconhecimento da inépcia da inicial pode ser feito nesta oportunidade, por ser matéria de ordem pública. Trata-se de pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Em caso semelhante, no qual a falta existente era com relação ao contrato padrão, embora a parte tivesse juntado a evolução do saldo devedor, já se decidiu assim: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA APENAS COM EVOLUÇÃO DO SALDO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO.-, A inicial de ação de cobrança de saldo devedor de cartões de crédito dever vir instruída com o contrato padrão e o demonstrativo de evolução do débito. - In casu, ausente o contrato padrão mesmo após a intimação da parte autora para emendar a inicial, é de ser mantida a sentença de extinção do feito, com fulcro nos art. 283, 284, parágrafo único c/c art. 267, I do CPC. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO (Apelação Cível Nº 70056902638, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em 29/04/2014). (TJ-RS - AC: 70056902638 RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Data de Julgamento: 29/04/2014, Vigésima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 07/05/201). Por essas razões, a preliminar de inépcia da inicial, suscitada na contestação, deve ser acolhida, agora, para extinguir o processo sem resolução de mérito, por falta de pressuposto de sua constituição e desenvolvimento válido e regular, com fulcro no art. 485, IV, do Código de Processo Civil de 2015, que repetiu a regra contida no art. 267, IV, do Código de Processo Civil de 1973. Ante o exposto, DECLARO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC e CONDENO o autor no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Fica, neste ato, deferido ao réu o benefício da justiça gratuita, requerido na contestação e ainda não examinado, porquanto não há elementos objetivos nos autos que possam afastar a presunção de sua hipossuficiência. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. João Pessoa, data da assinatura digital ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz de Direito

29/07/2024, 00:00

—

Partes do Processo(15)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Informações

Juntada de Alvará

Transitado em Julgado em 26/03/2025

Decorrido prazo de JOSENILDO DA SILVA em 24/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A em 25/03/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}

Desentranhado o documento

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025

Todas as movimentações(120)

Todos os documentos(18)