Apelação Cível 0800422-52.2023.8.15.0321 - TJPB | JusConsulta

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Apelação CívelNao CumulatividadeICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJPB2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/06/2024

Valor da Causa

R$ 46.637,94

Órgão julgador

Gabinete 17 - Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Embargos à Execução Fiscal · Vara de Executivos Fiscais da Capital 3° Grau · TJPB · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Partes do Processo

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DA PARAIBA

Terceiro

Advogados / Representantes

THOMAZ ALTURIA SCARPIN

OAB/SP 344865·CPF·Representa: Réu

BEATRIZ REGINA MACHADO

OAB/SP 400393·CPF·Representa: Réu

FLAVIO FELIPE PEREIRA VIEIRA DOS SANTOS

OAB/SP 464939·CPF·Representa: Réu

WAGNER SILVA RODRIGUES

OAB/SP 208449·CPF·Representa: Réu

RENATO BULBARELLI VALENTINI

OAB/SP 469769·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(13)

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO - PB

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA RECEITA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DA PARAIBA - DETRAN PB

Terceiro

PBPREV

Terceiro

SIEMENS GAMESA ENERGIA RENOVAVEL LTDA.

CNPJ

Reu

SIEMENS GAMESA ENERGIA RENOVAVEL LTDA.

CNPJ

Reu

Movimentações

Expedição de Certidão.

11/11/2025, 14:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

11/11/2025, 14:12

Juntada de Certidão

05/11/2025, 17:17

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2025, 18:00

Conclusos para despacho

07/08/2025, 07:17

Juntada de Petição de contrarrazões

06/08/2025, 15:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

16/07/2025, 00:01

Publicado Expediente em 16/07/2025.

16/07/2025, 00:01

Expedição de Outros documentos.

14/07/2025, 11:38

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

12/07/2025, 14:18

Decorrido prazo de SIEMENS GAMESA ENERGIA RENOVAVEL LTDA. em 11/06/2025 23:59.

12/06/2025, 00:22

Decorrido prazo de SIEMENS GAMESA ENERGIA RENOVAVEL LTDA. em 11/06/2025 23:59.

12/06/2025, 00:22

Decorrido prazo de SIEMENS GAMESA ENERGIA RENOVAVEL LTDA. em 11/06/2025 23:59.

12/06/2025, 00:20

Decorrido prazo de SIEMENS GAMESA ENERGIA RENOVAVEL LTDA. em 11/06/2025 23:59.

12/06/2025, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025

21/05/2025, 00:01

Todas as movimentações(70)

Expedição de Certidão.

11/11/2025, 14:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

11/11/2025, 14:12

Juntada de Certidão

05/11/2025, 17:17

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2025, 18:00

Conclusos para despacho

07/08/2025, 07:17

Documentos

DESPACHO

•14/08/2025, 18:00

DECISÃO

•19/05/2025, 11:31

Juntada de Petição de contrarrazões

06/08/2025, 15:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

16/07/2025, 00:01

Publicado Expediente em 16/07/2025.

16/07/2025, 00:01

Expedição de Outros documentos.

14/07/2025, 11:38

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

12/07/2025, 14:18

Decorrido prazo de SIEMENS GAMESA ENERGIA RENOVAVEL LTDA. em 11/06/2025 23:59.

12/06/2025, 00:22

Decorrido prazo de SIEMENS GAMESA ENERGIA RENOVAVEL LTDA. em 11/06/2025 23:59.

12/06/2025, 00:22

Decorrido prazo de SIEMENS GAMESA ENERGIA RENOVAVEL LTDA. em 11/06/2025 23:59.

12/06/2025, 00:20

Decorrido prazo de SIEMENS GAMESA ENERGIA RENOVAVEL LTDA. em 11/06/2025 23:59.

12/06/2025, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025

21/05/2025, 00:01

Publicado Decisão em 21/05/2025.

21/05/2025, 00:01

Expedição de Outros documentos.

19/05/2025, 11:31

Recurso Especial não admitido

19/05/2025, 10:22

Processo encaminhado à Vice-Presidência

06/02/2025, 10:42

Conclusos para despacho

29/11/2024, 08:50

Juntada de Petição de parecer

21/11/2024, 15:13

Expedição de Outros documentos.

12/11/2024, 05:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/11/2024, 05:29

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 00:25

Juntada de Petição de contrarrazões

30/10/2024, 17:38

Publicado Despacho em 21/10/2024.

21/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024

19/10/2024, 00:02

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2024, 14:32

Expedição de Outros documentos.

17/10/2024, 14:32

Conclusos para despacho

17/10/2024, 08:35

Decorrido prazo de SIEMENS GAMESA ENERGIA RENOVAVEL LTDA. em 10/10/2024 23:59.

11/10/2024, 00:04

Decorrido prazo de SIEMENS GAMESA ENERGIA RENOVAVEL LTDA. em 10/10/2024 23:59.

11/10/2024, 00:04

Juntada de Petição de recurso especial

19/09/2024, 15:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024

19/09/2024, 00:00

Publicado Acórdão em 19/09/2024.

19/09/2024, 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 17/09/2024 23:59.

18/09/2024, 00:07

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 17/09/2024 23:59.

18/09/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

17/09/2024, 22:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos

17/09/2024, 22:32

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 00:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/09/2024, 15:44

Expedição de Outros documentos.

29/08/2024, 12:16

Expedição de Outros documentos.

29/08/2024, 11:55

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

29/08/2024, 11:44

Expedição de Outros documentos.

29/08/2024, 11:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

29/08/2024, 11:30

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2024, 10:20

Conclusos para despacho

27/08/2024, 15:15

Pedido de inclusão em pauta virtual

27/08/2024, 11:37

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 23/08/2024 23:59.

24/08/2024, 00:05

Conclusos para despacho

23/08/2024, 11:44

Juntada de Petição de embargos de declaração

20/08/2024, 23:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024

30/07/2024, 00:08

Publicado Intimação em 30/07/2024.

30/07/2024, 00:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/07/2024, 13:59

Expedição de Outros documentos.

27/07/2024, 13:58

Conhecido o recurso de ESTADO DA PARAIBA - CNPJ: 08.761.124/0001-00 (APELANTE) e não-provido

24/07/2024, 22:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/07/2024, 21:20

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 22/07/2024 23:59.

23/07/2024, 00:06

Expedição de Outros documentos.

03/07/2024, 13:32

Expedição de Outros documentos.

03/07/2024, 13:04

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

03/07/2024, 12:57

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2024, 18:23

Conclusos para despacho

01/07/2024, 06:35

Pedido de inclusão em pauta virtual

28/06/2024, 13:04

Juntada de Certidão

21/06/2024, 11:23

Conclusos para despacho

21/06/2024, 11:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

21/06/2024, 10:47

Recebidos os autos

21/06/2024, 10:47

Distribuído por sorteio

21/06/2024, 10:47

DECISÃO

•19/05/2025, 10:22

DESPACHO

•17/10/2024, 14:32

DESPACHO

•17/10/2024, 14:32

ACÓRDÃO

•17/09/2024, 22:32

DESPACHO

•29/08/2024, 10:20

DESPACHO

•27/08/2024, 11:37

ACÓRDÃO

•24/07/2024, 22:06

DESPACHO

•01/07/2024, 18:23

DESPACHO

•28/06/2024, 13:04

DESPACHO

•20/06/2024, 12:56

ATO ORDINATÓRIO

•13/05/2024, 08:59

SENTENÇA

•14/03/2024, 20:48

DESPACHO

•25/01/2024, 11:02

Todos os documentos(23)

DESPACHO

•14/08/2025, 18:00

DECISÃO

•19/05/2025, 11:31

DECISÃO

•19/05/2025, 10:22

DESPACHO

•17/10/2024, 14:32

DESPACHO

•17/10/2024, 14:32

ACÓRDÃO

•17/09/2024, 22:32

DESPACHO

•29/08/2024, 10:20

DESPACHO

•27/08/2024, 11:37

ACÓRDÃO

•24/07/2024, 22:06

DESPACHO

•01/07/2024, 18:23

DESPACHO

•28/06/2024, 13:04

DESPACHO

•20/06/2024, 12:56

ATO ORDINATÓRIO

•13/05/2024, 08:59

SENTENÇA

•14/03/2024, 20:48

DESPACHO

•25/01/2024, 11:02

SENTENÇA

•06/12/2023, 23:22

DESPACHO

•20/11/2023, 09:18

DESPACHO

•31/10/2023, 08:49

DESPACHO

•16/10/2023, 11:01

DESPACHO

•18/09/2023, 11:49

DESPACHO

•21/06/2023, 15:19

DESPACHO

•25/04/2023, 10:26

DESPACHO

•14/04/2023, 14:20