Execução de Título Extrajudicial 0838017-55.2024.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0838017-55.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/03/2025, 07:36

Transitado em Julgado em 20/03/2025

21/03/2025, 07:36

Juntada de Petição de comunicações

18/03/2025, 11:50

Expedição de Outros documentos.

10/03/2025, 12:51

Juntada de Certidão

10/03/2025, 09:06

Deferido o pedido de

07/03/2025, 09:52

Publicado Sentença em 06/03/2025.

06/03/2025, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025

05/03/2025, 22:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SAMANTHA MENESES CHIANCA Advogado do(a) EXEQUENTE: SANDRA HELENA BASTOS DOS SANTOS - PB14808 EXECUTADO: THIAGO FERNANDO CABRAL LIMA SENTENÇA Relatório dispensado, a teor do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0838017-55.2024.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Espécies de Títulos de Crédito] Trata-se de execução de título extrajudicial promovido contra devedor solvente, em que não foram encontrados outros recursos penhoráveis, considerando todas os meios dispostos para esse fim. Intimada para se manifestar, a parte exequente permaneceu inerte. Deve ser ressaltada a desnecessidade de decurso de prazo de 30 (trinta) dias, tendo em vista a tramitação do processo junto ao JEC, regido pela celeridade e economia processual. Na Lei nº 9.099/95 existem apenas dois artigos que tratam do processo de execução no procedimento do Juizado Especial Cível: o 52 que cuida da execução de título executivo judicial (sentença); e o 53, da execução de título executivo extrajudicial, que assim dispõe o § 4º do aludido artigo: “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE BENS. FASE QUE TRAMITA HÁ 4 ANOS SEM ENCONTRAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 53, § 4º, DA LEI Nº 9.099/95. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71008321499, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 26-02-2019) É o caso dos autos. Isto posto, julgo extinto o processo de execução de título executivo extrajudicial, nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se o exequente. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito

03/03/2025, 00:00

Conclusos para despacho

28/02/2025, 13:00

Juntada de Petição de petição

28/02/2025, 12:47

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

28/02/2025, 11:05

Expedição de Outros documentos.

28/02/2025, 11:05

Conclusos para despacho

28/02/2025, 08:39

Juntada de certidão de decurso de prazo

28/02/2025, 08:39

Documentos

DECISÃO

•07/03/2025, 09:52

SENTENÇA

•28/02/2025, 11:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SAMANTHA MENESES CHIANCA Advogado do(a) EXEQUENTE: SANDRA HELENA BASTOS DOS SANTOS - PB14808 EXECUTADO: THIAGO FERNANDO CABRAL LIMA SENTENÇA Relatório dispensado, a teor do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0838017-55.2024.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Espécies de Títulos de Crédito] Trata-se de execução de título extrajudicial promovido contra devedor solvente, em que não foram encontrados outros recursos penhoráveis, considerando todas os meios dispostos para esse fim. Intimada para se manifestar, a parte exequente permaneceu inerte. Deve ser ressaltada a desnecessidade de decurso de prazo de 30 (trinta) dias, tendo em vista a tramitação do processo junto ao JEC, regido pela celeridade e economia processual. Na Lei nº 9.099/95 existem apenas dois artigos que tratam do processo de execução no procedimento do Juizado Especial Cível: o 52 que cuida da execução de título executivo judicial (sentença); e o 53, da execução de título executivo extrajudicial, que assim dispõe o § 4º do aludido artigo: “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE BENS. FASE QUE TRAMITA HÁ 4 ANOS SEM ENCONTRAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 53, § 4º, DA LEI Nº 9.099/95. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71008321499, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 26-02-2019) É o caso dos autos. Isto posto, julgo extinto o processo de execução de título executivo extrajudicial, nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se o exequente. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito

03/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/03/2025

Juntada de Petição de comunicações

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Deferido o pedido de

Publicado Sentença em 06/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de certidão de decurso de prazo

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